HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR MAIS DE 02 (DOIS) ANOS E 04 MESES. PACIENTE PRONUNCIADO E JULGADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. ORDEM DENEGADA. A regra constante do Estatuto Fundamental assegurando a ?razoável duração do processo? e a ?celeridade de sua tramitação? traduz-se em conceito aberto, requerendo análise concreta, caso a caso. Os autos revelam que a ação penal tramitou regularmente até que sobreveio a condenação do acusado pelo Conselho de Sentença, entretanto foi provido o recurso de apelação para anular o julgamento. Em hipóteses que tais, é natural uma maior demora no desfecho da ação penal, o que, por si só, não configura constrangimento ilegal, visto que o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS CORRÉUS. INCABÍVEL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA . DENEGAÇÃO. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime, demonstrada a gravidade da conduta, o risco de fuga e a periculosidade do agente 2) Incabível a extensão dos benefícios concedidos em habeas corpus, se verificado nos autos que a situação do paciente não é análoga aos dos demais corréus, soltos por excesso de prazo da prisão preventiva, uma vez que o paciente encontrava-se com mandado de prisão não cumprido, por estar foragido, tendo sido preso muito tempo depois. 3). O excesso de prazo da prisão preventiva não decorre de mera soma aritmética, devendo ser avaliado conforme as peculiaridades de cada caso e apenas quando houver demora injustificável e irrazoável da tramitação do feito, o que não se configura na hipótese. 4) O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem como características a fatalidade e a improrrogabilidade, conforme já entendeu o e. Superior Tribunal de Justiça. 5) Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. 2) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 3) O fato de possuir residência fixa e ocupação lícita não garante ao paciente o direito líquido e certo à liberdade provisória, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 4) Ordem denegada.    

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE RESISTÊNCIA. PACIENTES QUE TENTAM SUBTRAIR AUTOMÓVEL EM ESTACIONAMENTO DE HOSPITAL PÚBLICO. RESISTÊNCIA À ORDEM DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. 1 Pacientes denunciados por infringirem o artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos III e IV, combinado com 14, inciso II, mais o artigo 329, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante quando usaram chave micha para destrancar a porta de um automóvel no estacionamento de um hospital público a fim de subtraí-lo. A ação foi percebida por Policial Militar que lhes deu voz de prisão, mas não foi obedecido: os ladrões reagiram com violência, tentando atropelá-lo mas mas logo foram contidos, dessa forma reagindo com violência à voz de prisão, sendo também denunciado com base no artigo 329 do Código Penal. 2 O habeas corpus resta prejudicado pela superveniência da sentença condenatória prescrevendo o regime aberto e ordenando a soltura dos réus. 3 Habeas Corpus julgado prejudicado.

HABEAS CORPUS. ART. 21 DA LCP, E  ART 147, CAPUT DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, CAPUT, INCISOS I E III, DA LEI 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles, a prisão preventiva. Demonstrado que o paciente descumpriu as medidas que o proibiam de se aproximar e de manter contato com as ofendidas, a decretação da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO POR CINCO VEZES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Comprovado que o paciente não foi localizado para citação no endereço declinado nos autos e que deixou de atender as ligações efetuadas para o número deixado para receber recados, fica evidenciada a intenção de se furtar à aplicação da lei penal. 2. A decisão constritiva está devidamente fundamentada, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PENDENTE NO STJ. CARTA DE GUIA E MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO HC 126.292/SP - NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA. Se o Juiz determinou a expedição da carta de guia após o trânsito em julgado e o Ministério Público não recorreu quanto a essa determinação, inaplicável na espécie, o entendimento do STF no HC 126.292/SP, no sentido de que ?a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5°, inciso LVII da Constituição Federal?.

HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU PROCESSADO POR OUTRO CRIME NO CURSO DA SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, reclamando do impetrante a prova inequívoca da inocência do acusado, da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade, o que não se percebe na hipótese.  2. Por força do contido no art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, se no curso da suspensão condicional do processo o paciente vier a ser processado por outro crime, a revogação do benefício é medida que se impõe. 3. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II e IV, C/C O ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ? REINCIDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.  INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOLO, DE INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE PESSOAS E ANÁLISE DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA EM FAVOR DO PACIENTE. VIA ELEITA INADEQUADA. DENEGAÇÃO DO WRIT A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se, em tese, os denunciados planejaram uma emboscada à vítima por acreditarem que ela teria noticiado o envolvimento deles em crimes e a convidaram para ir à residência de um deles, onde foi surpreendida por dois infratores e um deles tentou desferir golpes de faca ao mesmo tempo em que o outro a agredia com socos e pontapés, a conversão da prisão em flagrante e preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal, máxime em se tratando de acusado reincidente.  Demonstrado que não houve alteração no quadro que ensejou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, escorreita é a decisão que indefere pedido de revogação da prisão. Justifica-se a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal se há indícios de que os denunciados pretendiam matar a vítima por suspeitarem que ela os denunciara à polícia, cuja ação resultou na apreensão de drogas e armas de fogo. A via estreita do habeas corpus não é apropriada para alentado exame da prova como requer a alegação de que o denunciado não cometeu o crime a ele imputado.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, e II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ? PERICULOSIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que os agentes se associaram, planejaram a ação delitiva, dividiram as tarefas e, mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo, subtraíram os aparelhos celulares das vítimas e fugiram utilizando bicicleta, tem-se como demonstrada a periculosidade dos infratores. Em hipóteses que tais, a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública e o indeferimento do pedido de revogação da prisão não configuram constrangimento ilegal. A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória quando presentes os requisitos da prisão preventiva, como na espécie.

APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ESTELIONATO TENTADO - ESTADO DE NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA - ISENÇÃO DAS CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO. I. Incabível o reconhecimento do estado de necessidade se era perfeitamente possível à acusada agir de modo diverso para arrecadar dinheiro ou garantir a subsistência da própria família. O cidadão não pode buscar na prática do ilícito a solução para os problemas financeiros, nem o Judiciário avalizar tais condutas. II. Compete ao Juiz da Execução decidir sobre a isenção das custas processuais, pois poderá aferir se as condições da apelante justificam a concessão do benefício. III. Apelo desprovido.