APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. DELIBERAÇÕES EM ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS. FORÇA DE LEI ENTRE OS CONDÔMINOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. INVIÁVEL FALAR-SE DE ESBULHO. POSSE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, o pleito já foi analisado e o preparo recolhido. 2. O magistrado é o destinatário final da prova e, nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, ao formar seu livre convencimento, deve apreciar as provas produzidas nos autos e julgar a demanda, desde que motivada a sua conclusão, o que efetivamente ocorreu na hipótese vertente. Constatado que as provas acostadas revelam-se suficientes para esclarecer as questões debatidas no feito, mostra-se prescindível a produção de prova pericial e, portanto, se a perícia nada acrescentará ao acervo probatório, seu indeferimento é medida que se impõe, sem que, com isso, acarrete cerceamento de defesa ou violação ao contraditório e à ampla defesa. 3. As deliberações em assembleias condominiais tem legitimidade e soberania e fazem lei entre os condôminos. 4. Diferentemente do que alega o autor, a segunda recorrida carreou aos autos prova de que o lote que ocupa, muito embora tenha havido uma reconfiguração do loteamento, diverge do terreno reivindicado pelo apelante. O fato é que o terreno que o apelante afirma ser de sua propriedade, com base nas provas trazidas aos autos, mais especificamente comparando os documentos de fls. 23/24 e 749/750, todos emitidos no ano de 1994, ano que o apelante alega ter adquirido o terreno, demonstram que, na origem, tratam-se de lotes distintos, quais sejam, 10 e 54 respectivamente. Desse modo, em razão do que foi aprovado em assembleia, não tendo logrado êxito o apelante em demonstrar eventual sobreposição de terrenos ou a efetiva posse, nada há a prover quanto ao pleito. 5. Diante da ausência de comprovação da posse de fato sobre o terreno pleiteado (artigo 561 do CPC), bem como que o cumprimento do que foi determinado na convenção de condôminos não se traduz em esbulho ou turbação da posse, inviável o deferimento da reintegração de posse requerida. 6. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados consoante o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em exame, o magistrado a quo arbitrou os honorários dentro dos parâmetros definidos pelo § 2º do artigo 85 do CPC, não havendo nada a prover quanto ao pleito formulado. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. DEMOLIÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. A Lei Distrital nº 2.105/98, Código de Edificações do Distrito Federal, atrela o início de qualquer edificação à obtenção de licenciamento na Administração Regional - artigo. 51. 2. Muito embora faça a Apelante jus ao direito fundamental à moradia, tal prerrogativa, bem como a da função social da propriedade e todos os demais direitos, não é absoluta e não pode ser utilizada como justificativa para impedir que os órgãos públicos deixem de fiscalizar as obras e impedir a manutenção de construções em áreas públicas cuja regularização não passa de expectativa de direito. 3. A ausência de autorização por parte do Poder Público enseja a aplicação das medidas administrativas cabíveis, dentre elas, a demolição. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO. LIBERDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora a legislação estabeleça limite de 30% para o desconto na remuneração do empregado, referida limitação diz respeito tão somente às modalidades de empréstimos consignados para desconto em folha de pagamento, não abrangendo outras modalidades de empréstimos, dentre elas, as com débito em conta corrente. Nessa dogmática, inexiste norma que disponha sobre limitação de descontos para a contratação de outros tipos de empréstimos bancários, em especial os autorizados para desconto realizado diretamente em conta corrente do contratante. 2. A jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o servidor público, ante a diminuição dos riscos para a instituição financeira. 3. Os descontos autorizados em conta corrente representam mera liberalidade do correntista, não havendo fundamento para limitá-los, se ausente o abuso da instituição financeira na concessão do crédito. 4. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 966, CPC. NÃO CABIMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A ação rescisória é medida excepcionalíssima, só admissível nos casos expressos e taxativos da Lei Processual (art. 966 do NCPC), não sendo passível de interpretação extensiva quanto às hipóteses de cabimento, justamente por se contrapor a uma garantia constitucional de fundamental relevância para a segurança jurídica, a imutabilidade da coisa julgada, conforme o preceito insculpido no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. 2. Verifica-se que o Distrito Federal em nada inovou na causa de pedir, nem nos argumentos apresentados, limitando-se a repetir todas as ventiladas questões desde a inicial do processo originário, as quais já foram todas exaustivamente debatidas e ponderadas em várias instâncias judiciais. 3. Inviável, portanto, a procedência da presente ação rescisória, por ausência de violação manifesta à norma jurídica. 4. Ação rescisória conhecida e julgada improcedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 27, DA LEI Nº 12.153/09. AÇÃO PROPOSTA POR INCAPAZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. 1. O art. 27, da Lei nº 12.153/09, permite a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por isso, é razoável concluir que, como o art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, impede que os incapazes proponham ação perante os Juizados Especiais, referida proibição deve ser estendida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Embora a norma que instituiu os Juizados Especiais Fazendários não traga em seu bojo vedação expressa relativamente aos incapazes, diante da possibilidade de aplicação subsidiária do art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, conclui-se que apenas as pessoas físicas capazes podem propor ação naqueles Juizados. 3. Declarado competente o juízo suscitado, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRITÉRIO RELATIVO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de incompetência relativa, não pode o Juiz dela conhecer de ofício. Verbete de número 33, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Equipara-se ao reconhecimento de ofício da incompetência territorial relativa a manifestação judicial por meio da qual sugere ao autor requerimento processual de remessa dos autos a outra Circunscrição Judiciária, mesmo aquela de domicílio do réu.  Princípio da Perpertuatio Jurisdictionis. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado.            

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DOMICÍLIO DO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA NÃO ARGUIDA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Versando a pretensão do autor sobre direito obrigacional envolvendo imóvel, cujo contrato não foi objeto de registro ou escritura pública, aplica-se a regra geral de competência territorial do domicílio do réu ou foro de eleição do artigo 46, do Código de Processo Civil. Ausente impugnação em preliminar de contestação, prorroga-se a competência territorial, que possui natureza relativa, impedindo a declinação de ofício.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela 2ª Vara Cível de Águas Claras em face da 24ª Vara Cível de Brasília. 2. Ainda que a relação seja de consumo, não se pode presumir que o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do consumidor trará prejuízo para sua defesa, cabendo a ele se manifestar nos autos no sentido de provocar a modificação da competência, considerando a proximidade entre as circunscrições judiciárias do Distrito Federal. 3. Cuidando-se de competência territorial, portanto, relativa, não se admite a declinação de ofício pelo juiz, conforme preceitua a súmula 33, do STJ. 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. 

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. No juízo suscitado, após julgamento da apelação, revisou-se a cláusula contratual, contida em contrato de honorários advocatícios, considerando devidos, em ação que tramitou perante a Justiça Federal, honorários de 15% sobre o valor da causa. 2. Conforme previsão do art. 516, inciso II, CPC/2015 ?o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição?. 3. No caso analisado, deve o cumprimento de sentença ser distribuído por prevenção, para apreciação e julgamento do Juízo Suscitado, onde tramitou o processo de conhecimento. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, a 9ª Vara Cível de Brasília.    

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EFEITO REAL. FORUM REI SITAE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTERDITADO. DOMICÍLIO DO CURADOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DO GUARÁ. 1. A adjudicação compulsória possui efeito real, porque o registro do provimento judicial almejado irá permitir a transmissão da propriedade do bem. Desse modo, na definição de competência prevalece a regra do art. 47 do Código de Processo Civil, cuja natureza é absoluta. Precedentes. 2. A regra de competência que determina o ajuizamento de ações contra incapazes no domicílio de seu curador é de natureza relativa (STJ, AgRg no AREsp 332.957/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 08/08/2016), razão pela qual não permite o declínio de ofício pelo magistrado (Súmula 33, STJ). 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DA VARA CÍVEL DO GUARÁ.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. 1ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA. JUÍZO SUSCITADO. 3ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA. ART. 27 DA LEI Nº 11.697/2008. JUÍZO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSAMENTO PERANTE O JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 25 DA LEI Nº 11.697/2008. 1. O artigo 27 da Lei n. 11.697/2008 trata de matéria atinente à competência absoluta ? fixada em razão da matéria ?, de modo que não admite ?[...] flexibilização, seja pela vontade dos interessados, seja pela própria lei, tratando-se de norma de natureza cogente que deverá ser aplicada sem nenhuma ressalva ou restrição? (NEVES, 2016, p. 156). 2. Considerando que a ação anulatória de partilha não está prevista no rol taxativo de competência do Juízo de Família, insere-se no âmbito da competência residual dos Juízos Cíveis, atribuída pelo artigo 25 da Lei n. 11.697/2008. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, a 1ª Vara Cível de Ceilândia.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO DO MP. AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DE ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A oitiva informal do adolescente não é condição de procedibilidade para o oferecimento da representação, servindo apenas de auxílio da formação do convencimento do membro do Ministério Público para que ele opte por uma das opções previstas no artigo 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente: promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar à autoridade judiciária. 2. Entendendo o Parquet que os elementos dos autos são suficientes para a formação do seu convencimento acerca do oferecimento da representação, o órgão possui a prerrogativa de ofertá-la, sem que seja obrigado a realizar a oitiva informal do infrator. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A pronúncia do denunciado consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, consumado ou tentado, de competência do Tribunal do Júri e do crime conexo de posse irregular de arma de fogo. 2) Nesta fase de admissibilidade da acusação, eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do in dubio pro societate e, não haverá qualquer prejuízo para a defesa técnica, uma vez que todas as circunstâncias do fato serão devolvidas ao conhecimento do Conselho de Sentença. 4) Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 2. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido da possibilidade de aplicação, como regra, da fração de 1/8 (um oitavo) da diferença entre o mínimo e máximo da pena em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Precedentes do TJDFT. 3.Se o réu for reincidente e condenado à pena não superior a 4 (quatro) anos de reclusão, deve ser fixado o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena. Precedentes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONFIRMADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CONTRADITÓRIA E DUVIDOSA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DO MPDFT DESPROVIDO. 1. A vítima menor, nas duas oportunidades em que ouvida, apresentou declarações contraditórias, inconsistentes e marcadas de dúvidas. 2. As testemunhas ouvidas em Juízo não presenciaram os fatos, relatando o que supostamente teriam ouvido da menor. 3. Havendo dúvidas sobre a materialidade e autoria delitiva do estupro de vulnerável, mas havendo comprovação da contravenção do art. 65, a desclassificação é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e improvido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. EFEITO SUBJETIVO DA COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUIZ QUE DECIDIU A AÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE NOVA DISTRIBUIÇÃO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. 1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ?Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). 2. Desse modo, não há que se falar de prevenção da 12ª Vara Cível de Brasília para a apreciação de cumprimento individual da sentença coletiva, uma vez que o consumidor poderá requerer a execução em foro diverso. 3. O art. 137, § 3º, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria, determina que os pedidos individuais de cumprimento de sentença, quando lastreado em título formado em ação coletiva, serão objeto de nova distribuição. 4. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DA DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL BRASÍLIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO AJUIZADA POR CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. CONTROLE EX OFFICIO. DESCABIMENTO. I. A incompetência territorial a princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argui-la em preliminar de contestação, a teor do que dispõe o artigo 64, caput, do Código de Processo Civil. II. A competência territorial, mesmo no domínio das relações de consumo, não perde a sua feição relativa, ainda que o juiz esteja autorizado, em caráter excepcional, a reconhecer a invalidade de cláusula de eleição de foro e declinar da competência para o juízo do foro do domicílio do consumidor na forma do artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil. III. O artigo 101, inciso I, da Lei 8.078/1990, além de não transmudar a natureza relativa da competência territorial, é estipulada em benefício do consumidor que figura como autor na relação processual e que dela, por óbvio, pode abdicar. IV. Não se pode invocar norma jurídica que faculta ao consumidor a litigar, como autor, no foro do seu domicílio, para alterar a natureza ? de relativa para absoluta ? da competência territorial e assim desautorizar a escolha por ele realizada no momento em que ingressou com a demanda em foro diverso do seu domicílio. V. Ressalvadas as exceções legais, o juiz não deve exercer ex officio o controle da incompetência territorial, mesmo no campo das relações de consumo. VI. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.  INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO.   OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Apreciados os temas discutidos no recurso e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de que a produção de nova perícia mostra-se desnecessária, uma vez que todas as questões pertinentes à lide foram esclarecidas por profissional qualificado, que concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a patologia apresentada e a atividade laboral exercida, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir do particular entendimento da parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios.   4. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte, na forma do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.