CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE FILHO MAIOR DE IDADE EM PLANO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR. ALEGAÇÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE NÃO PREVISTA EM LEI. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO MÉDICO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. VERIFICAÇÃO. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUIZO FAZENDÁRIO. 1. Na fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, além do disposto no art. 2º da Lei nº. 12.153/2009, devem ser considerados os princípios norteadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 98, I, da Constituição Federal, e na legislação que criou os Juizados Especiais e os Juizados Especiais Federais (Leis nºs 9.099/95 e 10.259/2001). 2. Com efeito, as demandas que envolvam matéria de maior complexidade ou exijam dilação probatória complicada devem ser excluídas da competência dos juizados especiais de fazenda pública, na medida em as correspondentes causas não se harmonizam com os princípios da simplicidade, oralidade, informalidade e celeridade, ditames esses orientadores do funcionamento dos juizados especiais. 3. Competirá às varas da fazenda pública do Distrito Federal, e não aos juizados especiais da fazenda pública, processar e julgar as causas judiciais que, embora o proveito econômico pretendido não exceda o valor de sessenta salários mínimos, se mostrem complexas ou, pela verificação de seu objeto, exijam dilação probatória complicada, com necessidade de elaboração de laudo médico pericial, ou uma atuação processual mais diligente dos envolvidos para fins de se desincumbirem dos seus ônus probatório, assegurando-lhes todos os meios de prova legalmente admitidos. 4. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, CPC. BLOQUEIO DA CNH. APREENSÃO/SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PERTINÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS (CETIP e CCS). MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAR AS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1.  A adoção de medidas executivas atípicas, previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, tais como bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão/suspensão de passaporte e cancelamento de cartão de crédito, revela-se descabida e desproporcional quando o exequente não demonstra a pertinência do emprego de tais instrumentos com o fato de não alcançar o crédito que lhe é de direito. 2.  Por se revelar medida excepcional, incabível o deferimento de expedição de ofícios à Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP)  e ao Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional (CCS), quando não resta efetivamente demonstrado que o credor esgotou todos os meios ao seu alcance para localizar bens da parte executada. 3.  Agravo de instrumento conhecido e não provido. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE À SEGURADA DE PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. IMPOSIÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. ELISÃO OU MITIGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. GÊNESE DA PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE MORA E EXCESSO DA SANÇÃO IMPOSTA. ERRO DE CÁLCULO. FATO ESTRANHO AO PRETENDIDO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E MEMÓRIA DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMAÇÃO TARDIA POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DA OBRIGADA. ASTREINTE. INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE. RESISTÊNCIA E RENITÊNCIA INEXISTENTES. ASTREINTE. FÓRMULA DE ASSEGURAR EFETIVIDADE À OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVERSA. ACÓRDÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal.  3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. BEM INDICADO À PENHORA GRAVADO COM HIPOTECA. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM SERÁ INTEGRALMENTE CONSUMIDO PELO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. A alegação de ausência de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser acolhida quando já houve o redirecionamento da execução, e tal matéria não foi objeto do recurso cabível. 2. Conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de intimação do credor hipotecário para a hasta pública sequer gera nulidade, acarretando apenas a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia. 3. A alegação de que o crédito hipotecário consumirá integralmente o bem hipotecado não pode ser dirimida nesta esfera, por depender de dilação probatória não cabível no âmbito do agravo de instrumento. 4. Não se sustenta a assertiva da construtora de que o imóvel, na qualidade de bem essencial à atividade empresarial, seria impenhorável, quando não comprova que pretende edificar empreendimento ou que possui destinação que cumpra a função social da propriedade. 5. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da condenação por litigância de má-fé. 6. Somente caberá a imposição de honorários recursais nas hipóteses em que houve fixação na instância originária. 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão, não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS AVOENGOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CARATER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. SÚMULA 596 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a Súmula 596 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. 2. Inexiste nos autos prova pré-constituída capaz de ensejar a inclusão dos avós paternos na lide principal, uma vez que, em análise perfunctória, não restou demonstrada a impossibilidade do alimentante em suprir as necessidades básicas de sua filha, não sendo possível, em sede de agravo de instrumento, desenvolver instrução probatória.  3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. REGULARIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO. 1. Desnecessária a apreciação de pedido de suspensão do feito, formulado em segundo grau de jurisdição, quando já determinada a suspensão pelo juízo de primeiro grau. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão.   4. Embora a embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios.   5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

CIVIL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO PERÍODO EM QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA NA POSSE DO COMPRADOR. PAGAMENTO DO DÉBITO PELA VENDEDORA. DÍVIDA PRESCRITA. SUB-ROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a apelante complementado o valor do preparo de forma a cumprir a penalidade de recolhimento em dobro, prevista no § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, não há como ser reconhecida a deserção do recurso. 2. Evidenciado que, na apelação cível interposta, a parte autora impugnou especificamente os fundamentos da sentença, tem-se por insubsistente a alegação de inépcia da petição recursal. 3. De acordo com o artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 4. A prescrição constitui causa de extinção do crédito tributário, na forma prevista no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. 5. A sub-rogação se opera de pleno direito em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte, nos termos do artigo 346, inciso III, do Código Civil. 6. Constatado que a autora quitou os débitos dos tributos referentes ao período em que o imóvel estava na posse da ré (1995 a 1997) apenas em 2014, quando o crédito tributário já estava extinto pela prescrição, tem-se por não caracterizada a sub-rogação, o que torna incabível o ressarcimento do montante pago. 7. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDICAÇÃO DE IMÓVEL DISTINTO DAQUELE ADQUIRIDO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. 1. De acordo com o artigo 1.418 do Código Civil, o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. 2. Constatado que o imóvel indicado pelo autor, para fins de adjudicação compulsória não corresponde ao que foi por ele adquirido, mostra-se correto o julgamento de improcedência do pedido deduzido na inicial.. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRUPO OK. HIPOTECA INSCRITA NO REGISTRO DO IMÓVEL ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO PELOS AUTORES. OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL DETERMINADA POR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESBLOQUEIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU O REGISTRO DO GRAVAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇAO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Verificada a existência de penhora sobre o imóvel adquirido pelos autores em data anterior à assinatura do contrato de promessa de compra e venda firmado pelas partes, não há como ser imposta a obrigação de cancelamento do gravame hipotecário. 2. Tendo sido reconhecida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça a competência do Juízo Federal da 12.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo para ordenar a constrição e expropriação dos bens por ele declarados indisponíveis (CC nº 125664/SP), não cabe ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determinar o desbloqueio do imóvel, devendo tal pretensão ser dirigida ao juízo que ordenou o registro da restrição. 3. Nos termos do artigo 86, caput, do CPC/2015, Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA REGISTRO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Constatado que o autor afirma não estar em poder dos documentos necessários para promover o registro administrativo da transferência de propriedade do veículo, tem-se por caracterizadas a necessidade, a utilidade e a adequação da pretensão deduzida na inicial da Ação de Obrigação de Fazer proposta em desfavor do atual proprietário. 2. Tendo em vista que a demonstração de que o veículo automotor objeto da demanda se encontra sob a propriedade do réu somente pode ser obtida mediante a oitiva de testemunhas, o indeferimento da produção da prova oral caracteriza hipótese de cerceamento de defesa. 3. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. UTILIZAÇÃO DE PARTE SUBSTANCIAL DO SINAL PARA PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO DAS ARRAS E DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1599511/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que deve ser considerada válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 2. Evidenciado que, por ocasião de celebração do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o promitente comprador foi induzido a acreditar que toda a quantia paga a título de sinal seria utilizada para abatimento no valor total do bem imóvel adquirido, e que parte substancial do valor desembolsado na oportunidade foi destinado ao pagamento de comissão de corretagem, sem previsão no contrato, tem-se por caracterizado o descumprimento contratual por parte da empresa ré, apto a justificar a rescisão do negócio jurídico, por culpa exclusiva da promitente vendedora. 3. Rescindido o negócio jurídico, por culpa exclusiva da promitente vendedora, tem-se por incabível a retenção das arras ou a incidência de cláusula penal prevista para o caso de rescisão por culpa do promitente comprador. 4. De acordo com o artigo 405 do Código Civil, os juros de mora devem ser calculados a partir da citação. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMÓVEL OCUPADO EM VIRTUDE DE TOLERÂNCIA PELOS ANTERIORES PROPRIETÁRIOS. INDIVIDUALIZAÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. POSSE INJUSTA CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que a prova testemunhal vindicada se mostra desnecessária para a solução do litígio, o julgamento antecipado da lide não caracteriza hipótese de cerceamento de defesa. 2. Tratando-se de fração do imóvel individualizada de maneira adequada, a falta de registro imobiliário não constitui óbice para que seja reconhecido em favor do proprietário o direito à propositura de Ação Reivindicatória, objetivando a sua imissão na posse do bem. 3. Havendo nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar que o réu ocupa o imóvel objeto do litígio, por força de contrato já rescindido, tem-se por caracterizada a posse injusta. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. PERMUTA DE IMOVEIS. DISTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. DISTRATO REALIZADO DE FORMA DIVERSA DA REALIZADA POR OCAISÃO DA CELEBRAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS. NULIDADE ALEGADA POR TERCEIRO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE A CEDENTE E OS CESSIONÁRIOS. VALIDADE. DISCUSSÃO SOBRE OS DIREITOS PESSOAIS DO TERCEIRO INTERESSADO SOBRE O IMÓVEL EM VIRTUDE DE UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM A CEDENTE. MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O indeferimento da produção de prova desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Conquanto o distrato deva obedecer a mesma forma do contrato, nos termos do artigo 472 do Código Civil, a ausência de controvérsia entre cedente e cessionários do imóvel a respeito da resilição do negócio jurídico se mostra suficiente para fins de convalidação do desfazimento verbal da cessão de direitos sobre o imóvel. 3. Não é permitido ao terceiro interessado postular a nulidade do distrato do negócio jurídico, no qual figurou apenas como mero beneficiário do imóvel objeto de cessão de direitos, a título gratuito (inteligência do artigo 436, parágrafo único, do Código Civil. 4. Eventuais direitos possessórios decorrentes de união estável havida entre a cessionária do imóvel e o terceiro interessado devem ser objeto de discussão em demanda própria. 5. Mostra-se incabível a redução dos honorários de sucumbência, quando fixados no patamar mínimo previsto no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0712533-85.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: TATIANA ALVES LEMES DE MELO EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS. CONTA. LIMITAÇÃO. 30% RENDIMENTOS LÍQUIDOS. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, no caso de desconto em conta, deve-se fazer aplicação analógica aos débitos em folha de pagamento e limitar os descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do correntista. 2. No caso dos autos, os descontos em conta superam o limite de 30% (trinta por cento), sendo necessário conceder a tutela de urgência e determinar a limitação, bem como a restituição dos valores deduzidos que superem tal limitação. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0710870-47.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: YURI DAVINCI NOBRE APELADO: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: DISTRITO FEDERAL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CERATOCONE. LAUDO NÃO CONCLUSIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Mandado de Segurança é via excepcional de ação, devendo o impetrante instruir a petição inicial com todas as provas necessárias ao adequado exame da demanda, sob pena de indeferimento da exordial. 1.1. As provas juntadas à inicial do mandamus devem ser capazes de provar o direito líquido e certo alegado pelo impetrante, sem a necessidade dilação probatória, que não é aceitável na estreita via mandamental. 2. O impetrante não logra êxito ao juntar como provas pré-constituídas, laudos médicos inconclusivos quanto a existência da patologia de ceratocone, sendo necessária para o correto andamento do feito, a produção de provas. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.            

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS POPULARES. IMPRESCRITÍVEL. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Legislação Processual confere ao Relator poderes para não conhecer de recurso no qual não haja impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da Dialeticidade. 2. Não havendo congruência entre a decisão judicial recorrida e os fundamentos jurídicos apresentados em razões recursais para demonstrar a irresignação da parte, impõe-se o não conhecimento da Apelação. 3. É imprescritível a ação que visa o levantamento de depósitos populares, conforme expresso no artigo 2º, parágrafo primeiro, da Lei 2.213/54. 4. Inexistindo impugnação específica acerca do documento acostado à Inicial, configura-se sua autenticidade, nos termos do artigo art. 411, III, do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ASCENDENTE E DESCENDENTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIILIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O dever de manutenção dos filhos cabe a ambos os pais, conforme preconizado nos artigos 1699 e 1703 do Código Civil. 2. A obrigação de alimentos vincula-se a cláusula Rebus Sic Stantibus, porém, a revisão deve ater-se ao surgimento de fato superveniente que venha a alterar o trinômio possibilidade x necessidade x proporcionalidade; 3. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a comprovação da alteração de sua condição financeira, no caso em questão, o arcabouço probatório encontra-se fragilizado, não podendo ser presumida a veracidade de suas alegações. 4. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PODER REGULAMENTAR. CIVIL. INSENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PERÍCIA. CARDIOPATIA GRAVE. NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para ter direito à isenção, a doença grave deve ser demonstrada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, consoante dispõem o artigo 30 da Lei número 9.250/1995, os incisos XXXI e XXXIII e parágrafo 4º do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto número 3.000/1999). 2. Não restando comprovada a moléstia prevista em Lei por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, não há que se falar em isenção de imposto de renda. 3. O Manual de Perícia Médica Oficial do Executivo Distrital é fruto do Poder Regulamentar da Administração Pública, exercendo função normativa complementar, indispensável para a efetividade e aplicabilidade da Lei. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A Prescrição é a perda da pretensão em virtude do decurso do tempo. Consiste em instituto de direito material derivado do princípio da Segurança Jurídica cuja finalidade é a estabilização das relações sociais. 2. Nas ações de ressarcimento ao Erário precedidas de Tomada de Contas Especial, o prazo prescricional somente se inicia com a finalização do procedimento administrativo, quando emerge a certeza quanto à efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. 3. Tratando-se de pretensão deduzida pela Fazenda Pública em desfavor do particular, a Jurisprudência Pátria consolidou-se no sentido de também aplicar o Decreto 20.910/1932. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FUNDADA NA INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE. XINGAMENTOS E OFENSAS PESSOAIS BRADADOS PELA ATENDENTE DA PARTE RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com efeito, possível a anulação de negócio jurídico praticado com menor relativamente incapaz sem a assistência de seu legítimo representante. 2. Estando a relação jurídica regida pelo regramento consumerista, a análise da responsabilidade do prestador de serviços é balizada pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3. Presentes os requisitos para Responsabilidade Civil objetiva da parte exsurge o dever de reparar o dano sofrido, sendo o quantum indenizatório fixado em atenção aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como às funções reparadoras e pedagógicas da condenação. 4. Recurso conhecido e desprovido.