APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PREVISTO NO ROL DA ANS. URGÊNCIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. HOSPITAL CREDENCIADO. ÔNUS DA PROVA. REDUÇÃO. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É dever da operadora do plano de saúde fornecer aos segurados os serviços de forma adequada, eficiente e integral, sob pena de violação aos Princípios da Boa-fé Objetiva e da Equidade, bem como a frustração da finalidade essencial do contrato. 2. Na hipótese,a demora na autorização de procedimento cirúrgico emergencial é abusiva, mormente diante da previsão da intervenção no rol da ANS - Agência Nacional de Saúde, bem como em razão da existência de prescrição médica devidamente subscrita por médica conveniada. 3. A alegação na qual se aduz não ser o hospital onde se requisitou o procedimento pertencente à rede conveniada padece de comprovação por parte da seguradora ré, motivo pelo qual incidem as disposições do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. 4. A recusa ou demora indevida à cobertura médica pleiteada pela segurada é causa de ofensa aos direitos de sua personalidade, tendo em vista o agravamento da situação de aflição psicológica com a espera pela liberação de cirurgia vital ao controle de sangramentos de grande volume não estancados por tratamento clínico medicamentoso. 5. A fixação do valor da condenação a título de danos morais deve, no entanto, ser proporcional e razoável, além de congruente com os valores arbitrados pelo Tribunal em situações semelhantes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. MORA DA CONSTRUTORA. MULTA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. CABÍVEL. RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As relações jurídicas surgidas de Contrato de Promessa de Compra e Venda, firmado entre promitente comprador na qualidade de destinatário final do imóvel e construtora, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. Restou incontroverso nos autos o atraso na entrega do imóvel. Comprovado o atraso na entrega do imóvel, a respectiva multa contratual é devida e tem natureza de cláusula penal compensatória (artigo 409 do Código Civil), com incidência de atualização monetária mês a mês, desde quando o objeto contratual deveria ter sido entregue até a data da resolução do contrato, além de juros de mora a partir da citação. 3. O atraso na entrega do imóvel, por culpa exclusiva da promitente vendedora, caracteriza mora, autorizando o pedido de resolução contratual e a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor, nos termos do verbete de número 543 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso de apelação do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte legítima para figurar no pólo ativo é aquela a quem caiba a observância do dever correlato ao dever hipotético de direito. 2. Em se tratando de cessão de direitos, é necessária a concordância do credor para que esta cessão lhe gere efeitos, nos termos do artigo 299 do Código Civil. 3. Não comprovado no presente caso a concordância do credor, em face da ausência de qualquer manifestação, não há como se admitir a legitimidade dos apelantes, em razão da inexistência de qualquer relação jurídica com aquele. 4. Recurso conhecido, mas desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA. DOCUMENTAÇAO. VEÍCULO. OBRIGAÇAO AJUSTADA NO CONTRATO. DEMORA INJUSTIFICADA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A demora injustificada na regularização da documentação do automóvel pelo vendedor, obrigação ajustada no momento da contratação, extrapola o limite do mero dissabor da vida cotidiana, causando mais do que simples aborrecimento, pois priva o comprador do direito de circular livremente com o veículo ou ainda dele dispor, como lhe faculta a Lei. 2. Consoante determina o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, demonstrados os requisitos da responsabilidade civil objetiva, a reparação ao dano moral é medida que se impõe. 3. No que se refere ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor o Julgador deve avaliar todos os panoramas da causa, como a capacidade econômica do ofendido, o patrimônio do ofensor, dentre outros, tendo em vista que a indenização deve pautar-se pelos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, de forma a ser suficiente para recompensar a vítima, sem implicar em enriquecimento sem causa 4. Recurso conhecido e provido em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Não está o Magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundar de forma lógica o seu posicionamento. 4. Consagrou o Novo Código de Processo Civil o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor Recurso Especial ou Extraordinário, ainda que ausente o saneamento do vício. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todos os documentos e alegações expostas pelo Embargante, fica subentendido o anseio da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO. UNIDADE IMOBILIÁRIA. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVIAMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. RECEBIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL EM RELAÇÃO AO IMÓVEL TORNADO LITIGIOSO QUE INTEGRA O OBJETO DA LIDE INCIDENTAL. EFEITO LEGALMENTE ASSEGURADO. EFEITO PARALISANTE ANEXO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. MATÉRIA EXPLICITAMENTE EXAMINADA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0713259-59.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OLGA GUIMARAES VIEIRA AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VISION WORK & LIVE, OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO, LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a inclusão no polo passivo das empresas que venderam e intermediaram a venda do imóvel. 2. Na ação principal, resta claro que o agravante impugna ato do condomínio que, por meio do seu síndico, proibiu o seu inquilino de utilizar a vaga de garagem de forma gratuita. 3. Desta forma, inexiste pedido de compensação em razão da suposta falha de serviço, limitando-se a reconhecer o pedido de utilização da garagem de forma gratuita, não havendo que se falar em motivos para inclusão da empresas no polo passivo da ação.  4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0723294-75.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., MB ENGENHARIA SPE 038 S/A APELADO: PAULA FURTADO DE CAMARGO, MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. ACEITAÇÃO DO CREDOR. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O depósito de valores como garantia deveria ter sido acompanhado da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, indicando, naquele momento processual, o objetivo de simples garantia de execução. 2. Tendo os executados realizado primeiro o depósito; aguardado a anuência dos exequentes; e só então apresentado a impugnação, realizaram ato incompatível, o que gera a preclusão lógica. 3. Ante a incompatibilidade dos atos dos apelantes, necessário entender pela configuração da preclusão lógico, e, consequentemente, acerto da sentença que não recebeu a impugnação ao Cumprimento de Sentença. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR EX OFFICIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MAIORIA. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Maioria. 2. É de cinco anos o prazo prescricional para demandar correção monetária de contas vinculadas ao PASEP, conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes STJ. 3. No caso dos autos a parte pretende o reajuste de parcelas datadas de 1987, sendo patente a ocorrência da prescrição. 4. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 5 Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Maioria. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida com fundamento diverso. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXTREMA. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INÉRCIA QUANTO À INDICAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO DOS BENS A SEREM PENHORADOS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CABIMENTO. 1. Não se revela proporcional suspender a Carteira Nacional de Habilitação do devedor, mormente considerando que tal medida não tem qualquer relação com o fato de a parte exequente estar enfrentando dificuldades em encontrar patrimônio penhorável do executado, e, ainda que seja determinada, não auxiliará nesse desiderato ou no de evitar dilapidação patrimonial. 2. A adoção da medida extrema tem o potencial de comprometer o direito de ir e vir, o que afronta a dignidade da pessoa humana. 3. Com base no dever genérico de colaboração atribuído às partes e ao juízo, o executado tem o dever de indicar a relação de seus bens penhoráveis e o seu descumprimento resulta em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme dispõe o artigo 774 do Código de Processo Civil. 4. A multa prevista no parágrafo único do artigo 774 do Diploma Processual Civil incide nos casos em que o executado, devidamente intimado, tiver bens e não os indicar ou afirmar não tê-los; não tiver bens e não informar o fato ao juízo; indicar bens que não existem; ou indicar bens já onerados sem informar essa circunstância em juízo. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS DEFINITIVOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETO PRISIONAL. PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO VERIFICADA. RECALCITRÂNCIA EM NÃO CUMPRIR COM O DEVER ALIMENTAR. CPC E LEI N. 5478/68. LEI DE INTRODUÇÃO DAS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. REVOGAÇÃO TÁCITA. DECISÕES MANTIDAS. 1. Inexiste ofensa ao princípio da motivação dos atos judiciais quando o magistrado confronta corretamente as situações fático-probatórias com a norma legal aplicável ao caso. 2.   A decretação da prisão civil no prazo máximo legal é plenamente justificável quando inexistem nos autos elementos comprobatórios da impossibilidade ou do motivo pelo qual o alimentante, reiteradamente, não arca com seu encargo alimentar. 3. Em que pese a divergência do Estatuto Processual com a Lei de Alimentos, que prevê o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, possível a aplicação do prazo máximo de 90 (noventa) dias previsto no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, notadamente em se tratando de execução de alimentos definitivos. 4. Em estrita observância ao artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e diante do critério cronológico a ser adotado no caso, mostra-se cabível a aplicação do Código de Processo Civil, publicado em 2015, em detrimento da Lei n. 5478/68, que dispõe acerca da ação de alimentos, publicada em 1968, podendo-se afirmar, ainda, que houve revogação tácita desta legislação.    5. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0037334-23.2015.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU REPRESENTANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: PALOMA JENNIFER LOPES DE JESUS, MARCOS VINICIUS LOPES DE JESUS, CLAYVER ROCHA DE JESUS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. SLU. AUTARQUIA. ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Limpeza Urbano - SLU é autarquia distrital, integrando assim a Administração Indireta do Distrito Federal. Dada a sua natureza de autarquia, esta é isenta do pagamento de custas e emolumentos, como bem dispõe o Decreto Lei n° 500/69, a Lei n° 9.289/96 e o Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.  2. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada, tão somente quanto à isenção da ré apelante ao pagamento das custas processuais.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0715469-83.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. AGRAVADO: LUIZA PINHEIRO DO NASCIMENTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁREA NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. VEROSSIMILHANÇA ALEGAÇÃO. HIPOSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, entende-se que a inversão do ônus da prova é medida excepcional, somente admitida quando constatada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. 1.1. No caso específico dos autos, não foi verificada a existência de impedimento para que a parte agravada promova a produção da prova, inexistindo motivos para autorizar a inversão do ônus. 2. Recurso conhecido e provido. Decisão mantida.  

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. INTUITO DE OBSTAR PREJUÍZO ECONÔMICO. VEDAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O terceiro prejudicado dispõe de legitimidade recursal, desde que demonstre risco ao direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. Inteligência do artigo 996, parágrafo único, do CPC. 2. A tese fundada em interesse eminentemente econômico não é suficiente para legitimar o recurso de terceiro que se intitula prejudicado, hipótese da lide. Precedentes. 3. Recurso não provido. Honorários recursais fixados.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO nº 1599511/SP.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há que se falar em perda do objeto quanto se mantém hígidos os interesses no resultado prático da ação. 2. É abusiva a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem consolidando no sentido de que é razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 4. Para a validade da cláusula de transferência e, consequentemente, da obrigação de pagar a comissão de corretagem, exige-se transparência nessa atribuição. Não havendo estipulação de comissão de corretagem ou o necessário dever de informação para o repasse da obrigação, não se pode falar em retenção de valores a esse título. 5. Honorários recursais devidos e fixados. 6. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISPARO DE ARMA DE FOGO FORNECIDA PELA CORPORAÇÃO. FABRICANTE TAURUS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. RELAÇÃO CIVIL-ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA E DE PRONUNCIAMENTO QUANTO AOS PEDIDOS DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. PRINCÍPIOS. BOA FÉ. CONTROVÉRSIA. FATO RELEVANTE. 1. Não se admite a incidência do Código de Defesa nos contratos administrativos em que a Administração Pública não assume posição de vulnerabilidade técnica, científica, fática ou econômica perante o fornecedor, como ocorre na relação em que o Estado adquire armamento de empresa fornecedora de material bélico para uso de seus agentes de segurança. Precedentes. 2. Por se tratar de relação de direito civil-administrativo, inviável enquadrar o policial acidentado, quando da utilização da própria arma de fogo, no conceito de consumidor padrão ou por equiparação (bystandard). 3. Afastadas as regras consumeristas, mostra-se cabível a denunciação à lide da seguradora, por eventual responsabilidade civil-administrativa pelo acidente envolvendo a arma taurus, de fabricação da empresa demandada judicialmente, nos termos do artigo 125, II, do NCPC. 4. Merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, na hipótese em que não houve manifestação sobre o pedido de prova relevante capaz de defender a tese sustentada pela parte. 5. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença tornada sem efeito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. VERBA ADVOCATÍCIA EXCESSIVA. ESPECIFICIDADES DO CASO. CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §§2º E 3º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. À luz da interpretação sistemática do Ordenamento Jurídico, verificada a possibilidade de se fixar a verba advocatícia em patamar irrisório ou de forma excessiva, deve ser observada a aplicação do artigo 85, §8º, em consonância com os critérios do §2º, todos do CPC, não devendo a fixação, nas causas em que a Fazenda for parte, se limitar exclusivamente aos percentuais estipulados no art. 85, § 3º, do referido Diploma, prestigiando-se, em todo caso, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade consagrados no artigo 8º do CPC. Precedentes. 2. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.