AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. 84,32%. PERDAS SALARIAIS. REPOSIÇÃO. REAJUSTE POSTERIORES. COMPENSAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DIVIDA EXEQUENDA. BASE DE CÁLCULO. MARÇO/90. ATUALIZAÇÃO. INDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. Consoante a atual jurisprudência do e. STJ e deste c. TJDFT, na execução de quantias decorrentes da reposição de perdas salariais, a compensação de reajustes posteriores, em sede de embargos à execução ou de cumprimento de sentença, não configura ofensa à coisa julgada, ainda que não prevista no título judicial exequendo. 2. A base de cálculo do valor da perda salarial decorrente do expurgo inflacionário de 84,32% (Plano Collor I) é o vencimento auferido no mês em que o referido índice foi suprimido, ou seja, março de 1990. 3.   Nos termos do acórdão proferido pelo e. STF no RE 870947 RG (DJe de 24-04-2015), em razão da norma constitucional impugnada (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referir-se somente à atualização do valor da condenação após a inscrição do débito em precatório, a decisão proferida nas ADIs nº 4.357 e 4.425 não se aplica ao período que antecede a referida inscrição, para o qual permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, in verbis: ?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança?. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.  

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR DA SECRETARIA DE SAÚDE. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO PELO MPDFT. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VÍCIO. ORDEM DE SERVIÇO EDITADA PELA ADMINISTRAÇÃO PRESCREVENDO DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO INVESTIGADO SOB O FUNDAMENTO DE ESTAR CUMPRINDO DECISÃO JUDICIAL. MERO ERRO MATERIAL. HIGIDEZ DA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO.  PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. PODERIA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CORRIGIR A MÁCULA INDEPENDENTEMENTE DA INTERVENÇÃO MINISTERIAL. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. Se o MPDFT constata, em Inquérito Civil Público, que a remoção de servidor da Secretaria de Estado da Saúde não respeitou a lista de classificação do órgão e determina que a Administração Pública corrija o vício, desconstituindo o ato administrativo maculado, a publicação de ordem de serviço instituindo o retorno ao status quo ante sob o fundamento de estar cumprindo decisão judicial constitui mero erro material, não constituindo substrato fático-jurídico para sua revisão judicial. 2. Não se pode olvidar ainda que, diante da reportada mácula na primitiva remoção do impetrante, certo é que, independentemente da manifestação do MPDFT para correção do ato administrativo, poderia a Administração Pública exercer, sponte sua, seu poder-dever para reparar o vício, restaurando a legalidade do seu atuar, em estrita observância ao princípio da autotutela, consagrado na Súmula 473 do STF ( A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial) e, nessa medida, inexiste direito líquido e certo a ser amparado nesta via. 3. Segurança denegada.  

AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. ALEGAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. INCAPACIDADE PARA MUDAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. ERRO DE FATO. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO ACORDÃO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Trata-se de ação rescisória visando rescindir acórdão proferido em Apelação Cível julgada pela colenda 4ª Turma Cível desta egrégia Corte, que reconheceu a posse dos ora requeridos sobre o imóvel descrito na inicial. 2. Revelam-se improcedentes questões preliminares ? ilegitimidade passiva e carência de ação ? quando os argumentos suscitados confundem-se com o mérito da controvérsia. 3. Incabível discutir em ação rescisória matéria não submetida à análise no feito  originário. 4. Conclui-se pela improcedência do pedido rescisório quando o acórdão rescindendo foi proferido sob enfoque distinto daquele invocado na demanda desconstitutiva. 5. Considera-se documento novo para fins de rescisão do julgado, aquele desconhecido da parte e que seja capaz, por si só, de alterar o resultado da decisão rescindenda. 6. Incabível alegação de erro de fato quando o suposto equívoco apenas é invocado na via rescisória. 7.  Ação rescisória conhecida e julgada improcedente. Preliminares rejeitadas.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO EX OFFÍCIO DO POLO PASSIVO. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA CONTRA OS RÉUS REMANESCENTES. COINCIDÊNCIA DE CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. HIPÓTESE DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nos termos dos artigos 286, incisos I e II, do CPC/2015, a limitação ex officio de litisconsórcio passivo facultativo enseja a distribuição das novas ações ao juízo prevento, no caso, aquele a quem inicialmente fora distribuída a demanda originária, mormente quando constatado o risco de decisões conflitantes em face da coincidência de pedidos e causas de pedir. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, o da 3ª Vara Cível de Brasília.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DANOS MORAIS. IDENTIDADE. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. CONEXÃO. ARTIGO 55 PARÁGRAFO TERCEIRO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REUNIÃO DAS AÇÕES NO JUÍZO PREVENTO. ART. 58 CPC. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Décima Sexta Vara Cível de Brasília após declínio da competência pelo Juízo da Décima Primeira Vara Cível de Brasília, nos autos da ação de indenização por danos morais (0706005-32). 1.1. O Juízo Suscitado alegou que autora distribuiu três ações questionando a inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, referentes ao mesmo contrato, mas de parcelas diferentes, questionando em todas as ações a inexistência da dívida. 1.2. Sustenta conexão com o processo (0706003-62) distribuído ao Juízo Suscitante. 1.3. O juízo Suscitante argumentou que as dívidas são oriundas de contratos diferenciados, inexistindo assim o fenômeno da conexão, em razão de serem diferentes o pedido e a causa de pedir. 2. A conexão de ações está regulada pelo art. 55, do CPC, nos seguintes termos: ?Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir?. 2.1. O parágrafo primeiro do referido artigo determina a reunião das ações conexas para decisão conjunta. 2.2. Há ainda, a possibilidade de conexão, em razão da existência de vinculo das relações jurídicas litigiosas, nos termos do parágrafo terceiro do art. 55, ?Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles?. 3.  No presente incidente, as ações são conexas, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, pois têm em comum tanto a causa de pedir como o pedido. 3.1. A causa de pedir decorre do contrato de financiamento firmado entre as partes para aquisição do veículo Saveiro Trendline 1.6, ano 2015/2016, na cor Branca no Valor de R$ 44.318,24, com parcelas vencidas, em 16/01/2016 e 16/02/2019, no valor de R$ 1.569,48, cada, as quais foram encaminhadas ao SERASA para negativação do nome do autor. 3.2. As ações diferenciam-se tão somente quanto a data do vencimento das parcelas. 3.3. O pedido do autor é em suma que ?Seja declarado o reconhecimento da inexistência da dívida que originou a inscrição no órgão de proteção ao crédito (...)? e a condenação do réu em danos morais. 4. Nos termos do artigo 58, do CPC, ?A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente?. 4.1. No caso, a primeira distribuição foi para o juízo da 16ª Vara Cível de Brasília (Suscitante) que se encontra prevento nos termos do art. 59, do CPC, ?O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo?. 5. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça: ?(...) - A identidade de objeto ou de causa de pedir de duas ou mais ações recomenda a conexão entre as demandas (art. 103 do CPC). Há identidade de objeto das ações ajuizadas quando se referem à mesma relação jurídica havida entre as partes. (...)? (20100020019113MSG, Relator: Otávio Augusto Conselho Especial, DJE: 05/11/2010). 6. Conflito conhecido, para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo da Décima Sexta Vara Cível de Brasília (Suscitante).  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL VERSUS VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA EMINENTEMENTE PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL OU DE SUAS ENTIDADES DESCENTRALIZADAS. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Quarta Vara Cível de Brasília, após declínio da competência pelo Juízo de Direito da Sétima Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. 1.1. Em suma, o incidente versa sobre a competência para processar e julgar ação civil pública, movida pela Defensoria Pública do Distrito Federal, em defesa dos direitos coletivos de todos os cooperados contra cooperativa, pessoa jurídica de direito privado, visando a integralização de seu capital social. 2. O art. 26, I, da Lei 11.697/08, estabelece que compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: ?os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho?. 3. No caso, a Defensoria Pública exerce a legitimidade extraordinária, e atua como substituta processual na defesa dos interesses dos cooperados/feirantes, em face de cooperativa (pessoa jurídica de direito privado) visando a constituição de seu capital social. 3.1. Trata-se de relação jurídica de caráter eminentemente privado. 3.2. A legitimidade extraordinária ativa da Defensoria Pública decorre do art. 4º, VII, da Lei Complementar 80/94, que estabelece: ?São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...)VII ? promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;?. 3.3. No mesmo sentido, o disposto no art. 185, do CPC: ?A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita?. 4. A ação deverá ser processada e julgada pelo juízo cível nos casos de legitimidade extraordinária da Defensoria Pública, no exercício de suas funções institucionais em defesa de direitos individuais e coletivos, de caráter eminentemente privado e ausente qualquer interesse do Distrito Federal ou de entidades de sua administração descentralizada. 4.1. O art. 25, da Lei 11.697/08, estabelece que: ?Compete ao Juiz da Vara Cível processar e julgar feitos de natureza cível ou comercial, salvo os de competência das Varas especializadas?. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Quarta Vara Cível de Brasília (Suscitante), para processar e julgar a causa.  

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PROVEITO ECONÔMICO. DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE MORTE. VALOR DA CAUSA SUPERIOR. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte. 2. No caso, o proveito econômico se reflete no valor requerido a título de dano moral em decorrência de morte, e excede a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Logo, resta afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda. 3. Conflito acolhido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA EM JUÍZO. CDC, ART. 6º, VIII. OPÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE DOMICÍLIO. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. A competência do foro do domicílio do consumidor é uma faculdade atribuída pelo legislador ao hipossuficiente para a facilitação de sua defesa em juízo, cabendo somente a ele escolher a utilização da regra protetiva. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula nº. 33 do STJ).   Demais disso, consoante o princípio da perpetuatio jurisdictionis e do juiz natural, eventual alteração do domicílio da parte autora não tem o condão de modificar a competência fixada no momento da propositura da demanda. 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESOLUÇÃO TJDFT 23/10. ART. 2.º, INCISO II. A competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresarias do DF se restringe às hipóteses expressamente previstas no art. 2º da Resolução TJDFT nº 23/2010. O pedido expresso de rescisão do contrato de Sociedade em Conta de Participação, com ressarcimento dos valores desembolsados pelos sócios ocultos, atrai a competência da Vara de Falências Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresarias do DF.    

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E VARA CÍVEL. PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA CONCOMITANTE À TRAMITAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA INCABÍVEL.  DEMANDA DE CONHECIMENTO. OBJETO DIVERSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE A VIGÉSIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF. O artigo 2º da Resolução nº 11/2012 dispôs acerca da competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais. Trata-se de competência em razão da matéria e, portanto, de natureza absoluta, que não se modifica pela conexão ou continência. Precedentes. A ação de cobrança não se qualifica como processo incidente ou acessório em relação ao feito executivo, uma vez que seu objeto não é a desconstituição do título extrajudicial que lastreia a execução. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE A VIGÉSIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS DE ÁGUAS CLARAS E DE BRASÍLIA. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Mesmo quando inserida em contrato de adesão, a declaração de abusividade da cláusula de eleição de foro dependerá da comprovação da hipossuficiência da parte ou da constatação de efetivo prejuízo ao seu direito de defesa. 2. Sem que haja patente ilicitude na cláusula de eleição de foro ou sem que ela represente efetivo obstáculo à defesa da parte em juízo, a referida disposição eletiva deve ser tida como válida e eficaz. 3. Ainda que inexista qualquer relação entre o foro escolhido e a relação jurídica litigiosa, isso per si não torna abusiva a cláusula eletiva de foro. À ineficácia da cláusula contratual eletiva, notadamente, quando o juízo atua de ofício, exige a verificação de efetivos prejuízos a defesa do réu, a qual, data vênia, não se pode presumir tão somente pelo fato de a ação de despejo de origem ter sido ajuizada no foro desta Capital, eleito pelos contratantes, quando o imóvel locado e domicílio dos réus estão localizados na Circunscrição Judiciária de Águas Claras, 4. Na hipótese, não há que se falar em abusividade da cláusula eletiva de foro inserida no contrato de locação que rege a relação jurídica litigiosa de origem, ante a inexistência de comprovação acerca da hipossuficiência dos réus ou de evidente prejuízo a defesa. 5. Sendo assim, considerando que  a competência para o julgamento de ação de despejo é a do lugar onde situado o imóvel, salvo se houver estipulação em contrário (Lei nº 8.245/91, art. 58, inciso II), existindo cláusula de eleição de foro firmada em contrato de locação, sobre a qual não se vislumbra abusividade ou ilicitude, deve-se dar prevalência ao convencionado entre as partes (CPC, art. 63, caput). 6. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB FORMA DE ARROLAMENTO. AJUIZAMENTO NA CIRCUNSCRIÇÃO DE SAMAMBAIA APÓS A INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO RECANTO DAS EMAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA.   1. A regra geral de fixação da competência, consagrando o princípio da perpetuatio jurisdictionis, está prevista no art. 43 do CPC, preconizando-se que a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgãos ou alterarem a competência absoluta. 2. A criação do Juízo do Recanto das Emas não enseja supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta. Em outros termos, a instalação da nova circunscrição não tem a aptidão de representar exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. 3. De outro lado, é de se observar a Lei de Organização Judiciária n. 11.697/08, em seu art. 70, que veda a redistribuição ao estabelecer que ?não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 34 e 35?, que cuidam, respectivamente, da competência da Vara de Meio Ambiente e da Vara de Execução Fiscal. 4. Em atenção a tais diretrizes normativas, a Resolução 3 do TJDFT, de 08.01.2016, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas/DF, estabelece em seu art. 4°, verbis: ?Não haverá redistribuição de processos para as Varas especificadas no artigo anterior, exceto os inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, bem como os de competência do Tribunal do Júri, após a decisão definitiva de pronúncia?. 5. A par de as circunscrições judiciárias de Samambaia e Recantos das Emas serem próximas, não se pode concluir que a aplicação do art. 43 do CPC implicaria prejuízo ao acesso à justiça e sim, e apenas, ao revés, preservação do juiz natural para a causa. 6. Se a ação de inventário, sob a forma de arrolamento, é proposta na Circunscrição de Samambaia, quando já instalada a Circunscrição do Recanto das Emas, significa que a parte autora abdicou do foro especial previsto no art. 48 do CPC, o qual prevê o foro de domicílio do autor da herança o competente para o inventário. 7. Tratando-se de competência relativa, afigura-se ilegítima a intimação promovida pelo juiz para que a parte autora se manifeste sobre eventual interesse em remeter os autos para circunscrição onde o de cujus possuía domicílio, sob pena de, por vias transversas, burlar o enunciado da Súmula 33 do STJ, que veda declinação de competência territorial de ofício. 8. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado ? 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Samambaia/DF.    

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA E DO NÚCLEO BANDEIRANTE. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. ?Na eleição de foro, tal circunstância não impede seja a ação intentada no domicílio do réu, inexistente alegação comprovada de prejuízo.? (REsp 1433066/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 02/06/2014). 2. No caso, ainda que existente e válido o contrato de locação de imóvel em relação ao autor, em que estipulada cláusula de eleição de foro, se a ação foi proposta no domicílio do réu, este não tem legítimo interesse para arguir a incompetência do juízo, porquanto a remessa do feito ao juízo eleito, à míngua de demonstração da ocorrência de efetivos prejuízos a sua defesa, em nada lhe favorecerá, não se justificando somente pela existência de foro de eleição contratual. 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA E VISITA. REGULAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PSICOSSOCIAL. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE. PREVALÊNCIA. PATERNIDADE. EXERCÍCIO. CONTRADIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. REGIME DE VISITA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS PROCESSUAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. MARCO: DATA DA SENTENÇA. NATUREZA HÍBRIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. 1. A prova é destinada ao juiz, à formação do seu convencimento, de modo que se o julgador estiver convencido da inutilidade de determinada produção de prova resta-lhe indeferir as diligências inúteis, consoante previsto no artigo 370, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. 2. O direito de guarda atende ao melhor interesse da criança e do adolescente em compasso com a prevalência da proteção integral do menor. 3. A regra da lei é o exercício da guarda compartilhada (CC, art. 1.584, § 2º), sem conter nos autos qualquer circunstância excepcional a afastá-la. 4. O estudo psicossocial apontou vínculos afetivos significativos da menor com ambos os genitores, tendo concluído que os dois são capazes de oferecer à filha atenção apropriada às suas necessidades básicas, psicossociais e emocionais. 5. O exercício da paternidade diz respeito às tarefas de incumbência dos pais em favor dos filhos, não se relacionando a discussões exclusivas entre os genitores. 6. Não há contradição entre a afirmativa de que a menor se encontraria apreensiva com a separação da figura materna e a concessão da guarda compartilhada, mas apenas o ajustamento dos interesses das partes aos da criança na regulamentação do regime de visitas. 7. O regime de visitação fixado pelo Juízo a quo está equilibrado quanto à distribuição de tempo necessário ao convívio da menor com ambos os genitores, em atendimento ao princípio do melhor interesse da criança. 8. 2. De acordo com as regras de direito intertemporal (artigos 14 e 1.046 do CPC/2015), a fixação dos honorários na sentença proferida após a vigência do CPC/2015 deve observar os parâmetros da nova legislação. Precedentes do STJ. (Acórdão n.999342, 20150111322527APC, Relator: ANA CANTARINO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/02/2017, Publicado no DJE: 07/03/2017. Pág.: 564/577). 9. Vedação da compensação das verbas honorárias em caso de sucumbência parcial à luz do § 14 do art. 85 do NCPC. 10. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. DEMOLIÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. A Lei Distrital nº 2.105/98, Código de Edificações do Distrito Federal, atrela o início de qualquer edificação à obtenção de licenciamento na Administração Regional - artigo. 51. 2. Muito embora faça a Apelante jus ao direito fundamental à moradia, tal prerrogativa, bem como a da função social da propriedade e todos os demais direitos, não é absoluta e não pode ser utilizada como justificativa para impedir que os órgãos públicos deixem de fiscalizar as obras e impedir a manutenção de construções em áreas públicas cuja regularização não passa de expectativa de direito. 3. A ausência de autorização por parte do Poder Público enseja a aplicação das medidas administrativas cabíveis, dentre elas, a demolição. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EDITAL. LEI DE REGÊNCIA DO CONCURSO. EXAME PSICOTÉCNICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É de conhecimento geral que o edital é a lei de regência do concurso que vincula tanto a Administração Pública como todos os concorrentes. Ao Judiciário cabe apenas à análise quanto a legalidade e razoabilidade dos critérios fixados, não podendo interferir na seara do mérito administrativo. Nesse sentido, ressalta-se que as regras para o curso de formação foram previamente fixadas no edital regulador do certame público. 2. Diferentemente do que quer fazer crer o agravante, o teste psicotécnico buscou aferir foi a compatibilidade das características psicológicas com as atribuições do cargo, nos termos em que disciplina o Decreto nº 6.944/09, com redação dada pelo Decreto nº 7.308/10, em seu art. 14, §§ 1º e 3º, não caracterizando tal fato aferição do perfil profissiográfico. Desse modo, entendo presentes os requisitos necessários para a realização do exame psicológico: previsão legal e editalícia; cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato (STJ, AgRg no AREsp 277.086/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013). 3. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. APÓLICE DE SEGURO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL DOS ARTIGOS 1.022 E 489 DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de sanar omissão no julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada a instauração de nova discussão sobre a demanda. Mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO, ARTIGO 203 CCB. INEXISTÊNCIA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo de completar a decisão omissa ou aclará-la quando houver obscuridades ou contradições, mas não servem para obter o reexame da matéria, sendo admissível apenas em casos excepcionais a modificação do julgado. 2. O decisum embargado apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos relativos à omissão suscitada pelos embargantes. 3. Quando o art. 203 do CCB prescreve qualquer interessado, não há que se falar em Ministério Público na qualidade de Interessado, pois, conforme mencionado no julgado, o cumprimento de sentença de ação coletiva tem caráter individual e divisível e, no presente caso, somente os autores seriam os interessados a propor a demanda. 4. Recurso conhecido, porém rejeitado.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. BENFEITORIAIS ÚTEIS. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como regra, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do disposto no artigo 373 do NCPC. Logo, cada parte envolvida na demanda deve carrear para os autos os elementos fáticos do direito que pretende ver reconhecido. Nessa esteira, na espécie, há um farto conjunto probatório acostado pelo autor e, por outro lado, pobres elementos de provas pela ré, que não tiveram o condão de afastar a verossimilhança dos argumentos daquele. 2. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, conforme dogmática do art. 884 do Código Civil. 3. A regra do art. 35 da Lei de Locações é enfática ao preconizar que, salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. No caso dos autos, as benfeitorias são de naturezas úteis e não há autorização prévia do locador. 4. Recurso conhecido e desprovido.