APELAÇÕES CRIMINAIS - APELOS DA DEFESA E DO MP - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS - USO DE ARMA DE FOGO -APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS - DOSIMETRIA. I. A palavra firme e repetida da vítima e as declarações da testemunha policial demonstram que o réu praticou o roubo. II. Aapreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa de aumento de pena se as provas são firmes sobre a efetiva utilização do artefato. III. Recurso defensivo desprovido. Apelo ministerial provido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL -PROGRESSÃO DE REGIME - CRIMES HEDIONDOS - REINCIDÊNCIA - LAPSO TEMPORAL DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - PROVIMENTO. I. O §2º do art. 2º da Lei 8.072/90, alterado pela Lei 11.464/07, estabelece como requisito para a progressão de regime, no caso de condenados pela prática de crime hediondo e equiparados, o cumprimento da fração de 2/5 (dois quintos) da pena para o apenado primário e 3/5 (três quintos) para o reincidente. II. Unificadas as penas, a reincidência irradia sobre a totalidade das penas somadas e não sobre cada condenação isolada. III. Agravo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS - CONCURSO DE PESSOAS - USO DE FACA - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR AFASTADA - PRECLUSÃO - MÉRITO - CONFISSÃO E RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS - PROVAS ROBUSTAS PARA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA ESCORREITA - NEGAR PROVIMENTO. I.A preliminar arguida deixou de ser apresentada no momento oportuno, o que faz incidir a preclusão. Não obstante, consta dos autos laudo pericial que atesta a eficiência das facas utilizadas. II. No mérito, a tese defensiva não se sustenta ante ao robusto acervo probatório composto pela confissão inquisitorial e judicial do réu, bem como as declarações de testemunhas e ofendidos, além dos reconhecimentos efetuados pelas vítimas. III. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 - POUCA QUANTIDADE DE DROGA - REDUTOR DO §4º - OUTROS REGISTROS PELO MESMO CRIME - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. I. A palavra dos policiais militares, sem sinal de incriminação gratuita, é corroborada pelo relato extrajudicial do usuário abordado, que afirmou ter negociado a compra do entorpecente com o réu. Condenação mantida. II. Apesar da natureza altamente nociva do crack, a quantidade apreendida é pequena - pouco mais de 7g (sete gramas), o que leva à condução da reprimenda ao mínimo legal, segundo precedentes do STJ. III. O acusado não faz jus à causa de diminuição do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Ainda que não haja o trânsito em julgado da condenação por crime idêntico, o fato denota habitualidade e dedicação a atividades ilícitas. IV. Parcial provimento ao apelo para reduzir as reprimendas.

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENOR - PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO ROUBO - MENORIDADE DO COMPARSA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. As declarações judiciais da vítima, no sentido de que os autores agiram conjuntamente para a subtração do objeto, demonstram inequivocamente o envolvimento do réu no delito patrimonial, mormente porque corroboradas pelo restante do conjunto probatório. II. O Enunciado da Súmula 74 do STJ não exige expressamente a certidão de nascimento do comparsa para a comprovação da menoridade, o que pode ser feito por outros meios, como oboletim de ocorrência e o termo de declarações na DCA, documentos com fé pública. III. A jurisprudência da Câmara Criminal consolidou-se no sentido de que, na unificação das penas dos crimes de roubo e corrupção de menores, quando praticados no mesmo plano de ação, aplica-se o concurso formal próprio. IV. Recursos parcialmente providos.

REVISÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA -DOSIMETRIA - IMPROCEDÊNCIA. I. A ação revisional só pode ser procedente nos casos em que a decisão condenatória tiver afrontado inequivocamente o conjunto probatório. II. A condenação do réu deve ser mantida quando não há novas provas que o isentem do crime e os elementos dos autos fundamentam o decreto condenatório. III. Impossível a alteração da dosimetria em sede revisional, salvo em caso de flagrante ilegalidade. IV. Pedido revisional improcedente.

APELAÇÕES CRIMINAIS - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA - MÉRITO - ILÍCITO DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR 105/2011 - CRIME PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DE UM DOS RÉUS EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 297 DO CP - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AOS OUTROS RÉUS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ­­E APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 12.850/13 - INVIABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA. I. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de falsificação de documento público, bem como a efetiva participação do agente, pelas provas técnicas e declarações do corréu e do próprio acusado, impõe-se a condenação, sem o reconhecimento da participação de menor importância. II. Se não há elementos suficientes da prática da conduta por um dos apelantes, mister a absolvição, notadamente em delitos desta jaez, em que dados sigilosos são repassados, sem o conhecimento das vítimas, a organizações criminosas especializadas em fabricar documentos contrafeitos. III. O tipo do art. 10 da Lei Complementar 105/2011 é crime próprio e só pode ser cometido pela pessoa detentora dos dados sigilosos. IV. O instituto do artigo 4º da Lei 12.850/13 não se confunde com a confissão. No caso, o recorrente admitiu ter providenciado e contribuído para contrafação dos documentos e clonagem dos cartões. Mas não preencheu as formalidades legais e os requisitos previstos no dispositivo. V. O pagamento de custas processuais é decorrência lógica da sucumbência. A isenção deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais.

APELAÇÕES CRIMINAIS - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO. I. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime do artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, a condenação impõe-se. II. Cabível o reconhecimento da confissão espontânea, se a admissão do réu influenciou no livre convencimento do Juiz. III. A avaliação negativa dos antecedentes do réu, condenado a pena inferior a quatro anos, justifica a fixação do regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal. IV. Recurso da ré desprovido. Recurso do acusado parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DOS ARTIGOS 180, 311 E 307 DO CP - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - REGIME - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. O auto de apresentação e apreensão e os relatos das testemunhas confirmam a apreensão das placas falsas e das originais do veículo. Os dois réus tinham pleno conhecimento da troca dos acessórios, tanto que as placas verdadeiras foram encontradas dentro do carro. Aplicável à hipótese a Teoria do Domínio do Fato. II. As circunstâncias de apreensão dos objetos e da prisão do réu deixam evidente o dolo de agir, no crime de receptação. III. Inaplicável o princípio da consunção em relação ao crime da falsa identidade com o delito do artigo 311 do CP. O artigo 307 do CP tutela bem jurídico totalmente diferente. Não há mínima relação de crime-meio e fim. IV. Os crimes de receptação foram praticados em continuidade delitiva. Embora a Juíza tenha entendido ser hipótese de concurso material, os objetos foram adquiridos ilicitamente em contextos seguidos de tempo e espaço. V. O regime, para os crimes de reclusão, permanece o inicial semiaberto (diante do quantitativo da pena) e aberto para o de detenção. Réu MARCOS VINICIUS. VI. A conversão em restritivas de direitos não é permitida, pois a sanção corporal é superior a 4 (quatro) anos. Réu MARCOS VINCIUS. VII. Negado provimento ao apelo de DANIEL. Dado parcial provimento ao recurso de MARCOS VINICIUS.

PENAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MENOS DE TRÊS GRAMAS DE COCAÍNA E DE MACONHA. TRÁFICO FORMIGUINHA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. PENA EM PERSPECTIVA EM PATAMAR MÍNIMO, SUBSTITUÍVEL POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 A quantidade pouco expressiva das drogas apreendidas (menos de três gramas) não evidencia periculosidade concreta na ação do paciente, que tem vinte e quatro anos de idade e nunca se envolvera anteriormente em crime. Ele confessou ingenuamente que pretendia vender uma porção da cocaína para pagar uma dívida e consumir ele próprio o restante. Nada obstante a apreensão de dois tipos de droga, a quantidade indica traficância em pequena escala, comumente chamada ?tráfico formiguinha?. A essa modalidade normalmente aderem pessoas em situação de vulnerabilidade social, facilmente descartáveis pelos intermediários do tráfico, que usam essa mão-de-obra abundante e barata para difundir o consumo da droga. Perante o Delegado o paciente admitiu sua culpa e afirmou que se meteu nessa roubada? porque precisava pagar uma dívida (talvez ao próprio fornecedor). 2 Tratando-se de réu primário e com endereço fixo, não há impedimento visível para que possa cumprir sua pena em liberdade, considerando a provável aplicação das benesses do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A custódia cautelar durante a instrução se mostra desproporcional diante da pena em perspectiva. 3 Ordem concedida em parte, com imposição de condições.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS E NÃO APRECIADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS. 1. Devem ser julgados os embargos à execução, com a estipulação dos respectivos honorários de sucumbência, na hipótese em que, por conta de erro procedimental, o excesso de execução foi apurado e decidido na própria ação de execução. 2. Até que sejam decididos os embargos à execução, deve permanecer suspensa a execução. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.