DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E SEGURADORA. SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE OPÇÃO A PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE. A administradora de benefícios e a seguradora respondem solidariamente pelas eventuais falhas nos serviços prestados ao consumidor, razão por que quaisquer delas pode ser acionada, conjunta ou individualmente, em caso de falha na prestação dos serviços. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/2009, da Agência Nacional de Saúde, condiciona a resilição unilateral dos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ao cumprimento do período mínimo de doze meses e à prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. O art. 1º, Resolução n. 19, do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, impõe às operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, o dever de disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. O cancelamento indevido de plano de saúde é apto a gerar lesão a direito da personalidade, sendo devida a indenização por danos morais. O valor da indenização pelo dano moral arbitrado na sentença deve atender aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender aos critérios específicos, como o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. Apelação da ré desprovida. Apelação da autora parcialmente provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. NÃO INCIDÊNCIA. A Constituição Federal estabelece em seu art. 155, inc. I que a competência para instituir o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD é dos estados e do Distrito Federal, tendo por fato gerador a transmissão causa mortis ou a doação de quaisquer bens ou direitos. Nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional, conceitos de direito privado expressamente utilizados pela Constituição Federal não podem ser alterados pela lei tributária, sob pena de se permitir que uma lei, por via indireta, altere o próprio conteúdo das normas constitucionais. Conforme o art. 538 do Código Civil, a doação caracteriza-se como um ato de liberalidade, um contrato em que uma pessoa transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. A concessão de direito real de uso é disciplinada pelo art. 7° do Decreto-Lei n. 271/1967e, no âmbito do Distrito Federal, pela Lei Complementar Distrital n. 755/2008, podendo ser remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, mas sempre como direito real resolúvel. Diferentemente da doação, não há, na concessão de direito real de uso, a transferência do patrimônio, mas apenas a transmissão de direito real resolúvel de uso de terreno público para os fins especificados no contrato. Por se tratar de receita derivada, decorrente do jus imperii estatal, compulsoriamente exigida de seus súditos, a cobrança de tributos deve obediência à estrita legalidade. Não se admite, dessa forma, a utilização de interpretação extensiva ou de integração por meio de analogia para se exigir tributo que não esteja expressamente descrito na hipótese de incidência tributária. Apelação e remessa necessária desprovidas.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0704048-42.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A APELADO: IVONE MARIA CARVALHO GOMES DA COSTA, RAIMUNDA NONATA GOMES DOS SANTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. PLANILHA DO DÉBITO. NECESSÁRIA. EMENDA NÃO SATISFATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGOS 801 E 924 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Ação Execução extinta sem resolução do mérito, ante ao não cumprimento de decisão que determinou emenda à inicial para juntada da planilha atualizada do débito. 2. O artigo 798, I, ?b? do CPC dispõe que a execução deve ser instruída com demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação da ação. 3. Não tendo o autor emendado a petição inicial e juntado aos autos documento capaz de demonstrar o valor atualizado do débito, correta a sentença que extinguiu o feito nos moldes dos artigos 801 e 924 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.     

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0711052-87.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA AGRAVADO: ANALIA DOS SANTOS SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO INICIAL. HONORÁRIOS. ART. 827 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL DE 10%. FIXAÇÃO OPE LEGIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Consoante determinação do art. 827 do CPC, o percentual fixado no início do processo executivo será de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. Trata-se de percentual fixo, estabelecido ope legis, sendo descabida a fixação do valor dos honorários na execução por apreciação equitativa ou em percentual inferior pelo juiz. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0713684-86.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÕES AFASTADAS. MULTA DE 10%. CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEPTIO DECLINATORIA QUANTI. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, ante a ausência de demonstração que prosseguimento da execução é apto a causar grave dano de difícil ou incerta reparação. Inteligência do artigo 525, §6º, do CPC.  2. O caráter provisório do cumprimento de sentença não retira do título judicial os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, sendo certo que o procedimento do cumprimento provisório da sentença é previsto exatamente para os casos em que há recurso sem efeito suspensivo pendente de julgamento, o que não obsta a realização de atos executivos.  3. Não se cogita a inépcia do requerimento de cumprimento de sentença quando a petição é instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, adotando parâmetros previamente utilizados pela Contadoria Judicial, atendendo aos parâmetros estabelecidos no artigo 524 do CPC. 4. Os honorários pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, o que já basta para o reconhecimento da legitimidade ativa do advogado exequente. 5. A pretensão autônoma para a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais tem prazo prescricional quinquenal, e tem como termo inicial o trânsito em julgado da ação condenatória, o que sequer ocorreu na hipótese, em que há pendência de apreciação recurso sem efeito suspensivo na ação originária. 6. Admite-se a cumulação de honorários advocatícios arbitrados em Execução de Título Extrajudicial com aqueles fixados nos Embargos do Devedor, tendo em vista estes serem ação incidental e autônoma em relação à execução. Precedentes. 7. Não são passíveis de análise em impugnação ao cumprimento de sentença matérias estranhas às defesas taxativamente estabelecidas no §1º do artigo 525 do CPC. 8. A multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, também será cabível no caso de cumprimento provisório de sentença, conforme inteligência dos parágrafos 2º e 3º do art. 520. 9. Em impugnação ao cumprimento de sentença, caso o executado alegue excesso à execução, cabe a ele o ônus de opor a exceptio declinatoria quanti, prevista no §4º do art. 525 do CPC, isto é, declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de a sua defesa sequer ser examinada, providência não adota na hipótese em exame, o que obsta a análise da alegação de excesso à execução. 10. Com o julgamento final do Agravo de Instrumento, em juízo de cognição exauriente acerca da questão discutida na decisão proferida em primeira instância, fica prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática do Relator, esta adstrita à análise da tutela provisória recursal, ante a manifesta perda superveniente do interesse processual. 11. Recursos conhecidos. Agravo de Instrumento não provido. Decisão mantida. Agravo Interno julgado prejudicado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0716007-64.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NILDA TEREZINHA DE SOUZA AGRAVADO: RAQUEL DORNAS MOURTHE FELIX EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que manteve o bloqueio de valores da conta corrente da parte agravante. 2. Pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à impenhorabilidade das verbas salariais; entretanto, compete à parte demonstrar a origem das verbas bloqueadas, fundamentando o pedido de liberação de valores. 3. Não tendo a agravante demonstrado que os valores bloqueados referem-se a proventos de aposentadoria, correta a decisão que manteve a penhora. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.  

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E COM DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. CRITÉRIO FIXADOR DE HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material, na forma preconizada no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A discordância da parte quanto à inteligência eleita no acórdão, ou alegação de error in judicando, não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte, na forma do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. DEPÓSITO JUDICIAL. INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MERA DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. 1. Na ação de busca e apreensão, baseada em contrato de financiamento inadimplido, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, a restituição do bem, nos termos do art. 3º, § 2º, da Decreto-lei  911/69, pressupõe o depósito judicial do valor integral do débito. 2. A mera declaração de hipossuficiência econômica, desprovida de prova  cabal para sustentar a assertiva, não autoriza, por si só, a concessão da assistência judiciária. 3. Recurso desprovido.  

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, somente admitida quando a punibilidade do fato, tipicidade da conduta ou ausência de indícios mínimos de autoria emergirem de plano.   2. No caso, a alegação de insubsistência de indícios mínimos de autoria demanda incursão nos elementos fáticos probatórios angariados ao longo da instrução criminal, cabendo seu exame então ao juiz natural, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia.  3. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA ORIGINÁRIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA. REALIZAÇÃO. PARÂMETROS. TÍTULO EXECUTIVO. AN DEBEATUR. DELIMITAÇÃO. PERITO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. COMPONENTE DA VERBA INDENIZATÓRIA ASSEGURADA. EDIFÍCIO DE GRANDE PORTE. SISTEMA DE AUTOMAÇÃO E SUPERVISÃO PREDIAL. REPARAÇÃO. REEMBOLSO. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA FUNCIONALIDADE. DECISÃO ASSEMBLEAR APROVAÇÃO. ORÇAMENTO PARA REATIVAÇÃO DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO PREDIAL. CONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE. APURAÇÃO PROMOVIDA PELO PERITO NOMEADO PELO JUIZO. SUBSISTEMAS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, SEGURANÇA, DETECÇÃO E ALARME DE INCÊNDIO. DANOS OCASIONADOS ÀS INSTALAÇÕES PREDIAIS.  INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE INCONFORMADA. INOCORRÊNCIA. MERAS ALEGAÇÕES. INCLUSÃO DOS ITENS IMPERMEABILIZAÇÃO DA LAJE DO TETO DO 1º SUBSOLO E SISTEMA DE TRANSPORTE VERTICAL. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO LIQUIDADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO. COISA JULGADA. INDEXADOR. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA ? SELIC. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO POR JUROS E OUTRAS VARIÁVEIS. INPC. INDEXADOR. CÁLCULO POR ÓRGÃO IDÔNEO E AMPLA UTILIZAÇÃO. DECISÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA.  AGRAVO. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE À SEGURADA DE PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. IMPOSIÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. ELISÃO OU MITIGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. GÊNESE DA PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE MORA E EXCESSO DA SANÇÃO IMPOSTA. ERRO DE CÁLCULO. FATO ESTRANHO AO PRETENDIDO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E MEMÓRIA DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMAÇÃO TARDIA POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DA OBRIGADA. ASTREINTE. INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE. RESISTÊNCIA E RENITÊNCIA INEXISTENTES. ASTREINTE. FÓRMULA DE ASSEGURAR EFETIVIDADE À OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVERSA. ACÓRDÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal.  3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENTE. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVO NEGOCIO JURÍDICO. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o Magistrado ? destinatário final da prova ? indefere a realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias, as quais não contribuem para resolução da controvérsia trazida pelas partes. 2. Com efeito, ausente o nexo de causalidade entre a negativa de financiamento do imóvel por pendências da construtora e a responsabilização desta no pagamento de juros de financiamento de crédito pessoal realizado para compra de outro imóvel. 3. Descabida a responsabilização civil da construtora por perdas e danos referentes a negócio ao qual não deu causa ou não participou da relação jurídica. 4. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.  AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO. EFEITO SUPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na linha do posicionamento que vem sendo adotado pelos tribunais superiores, o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição a recursos ordinários, por se tratar de remédio constitucional a ser manejado em hipóteses restritas, visando sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção, tanto mais quando já interposto agravo em execução, que é o recurso adequado para impugnar decisão do juízo da execução penal. Inexistência, ademais, de ilegalidade a ser sanada de ofício. 2. Não é admissível a utilização de habeas corpus para o fim de  atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução, afastado por expressa disposição legal (art.197, da Lei de Execução Penal). 3. Habeas Corpus não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO BANCÁRIO. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇÃO. FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO INVOCADO. PROVA. ÔNUS DOS RÉUS. PERÍCIA. REALIZAÇÃO. POSTULAÇÃO. DEFERIMENTO. EFETIVAÇÃO. CUSTOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. ÔNUS DO POSTULANTE. IMPUTAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE (CPC, arts. 95 e 82). ACÓRDÃO. OMISSÃO. MATÉRIA EXPLICITAMENTE EXAMINADA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BOA-FÉ. JURISPRUDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERIGO DE DANO. PRESENÇA. REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.  2. Embora seja lícito à Administração Pública rever seus próprios atos quando eivados de vícios ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, não são restituíveis os valores recebidos pelos servidores públicos quando percebidos de boa-fé devido a erro da Administração Pública, mormente em virtude do caráter alimentar da verba recebida. Assim, evidenciada está a probabilidade do direito invocado. 3. Do mesmo modo, no caso, presente o perigo de dano diante da probabilidade de prejuízo econômico e financeiro aos substituídos, os quais terão reduzida a sua remuneração, bem como pela possibilidade de inscrição dos débitos em dívida ativa, ocasionando inúmeros transtornos aos servidores.                                    4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERFERÊNCIA NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. AFIRMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DESATENDIDO.  ACÓRDÃO. OMISSÃO. MATÉRIA EXPLICITAMENTE EXAMINADA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0707819-79.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME APELADO: LUCIVANIA DE JESUS PESSOA EMENTA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. VARA COMPETENTE NÃO INTEGRADA AO SISTEMA PJE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No presente caso discute-se a possibilidade de declinação de competência em favor de Vara competente ainda não integralizada ao sistema PJe. 2. Tratando-se de relação de consumo na qual o consumidor seja réu a competência é absoluta, sendo possível o declínio de ofício como forma de facilitar o acesso à justiça, bem assim a defesa da parte hipossuficiente, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC. 3. É possível a remessa do processo para o Juízo competente quando houver o reconhecimento da incompetência do Juízo que utiliza o sistema PJe em favor de órgão jurisdicional ainda não integrado ao mencionado sistema eletrônico, de acordo com art. 1º da Portaria Conjunta nº 28/2017 que altera a redação do art. 5º, § 6º, da Portaria Conjunta nº 53/2014. 4. Argumento de impossibilidade técnica do Judiciário para remeter os autos ao Juízo competente não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de violação ao art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. Precedentes.  5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702851-52.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: FABRICIO FERNANDES ALMEIDA APELADO: JULIO CESAR FERREIRA JUNIOR, DISTRITO FEDERAL EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PSICÓLOGO. FÉRIAS. SEMESTRAIS. LEI Nº 3.3323/2004. PRECEPTOR. EFEITO EXERCÍCIO. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.  1. A Lei nº 3.3323/2004 prevê o direito do servidor integrante da carreira médica em usufruir de férias semestrais, desde que em exercício em unidades especificadas e com carga horária de vinte horas semanais. 2. No caso em análise, o impetrante cumpre todos os requisitos, contudo, teve seu direito afastado por exercer também funções de preceptor no Programa de Residência Médica. 3. Nos termos do artigo 165 da Lei nº 840/2011, a participação em programa de treinamento regularmente instituído é considerado efetivo exercício, razão pela qual ilegal a decisão administrativa que afasta o direito do impetrante, sendo forçosa a reforma da sentença para concessão da ordem vindicada. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.