APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ACORDO QUANTO À PARTILHA DE BENS HOMOLOGADO POR SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DISCERNIMENTO DO AUTOR QUANDO DA ASSINATURA DO AJUSTE. DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. É possível a anulação do acordo homologado por sentença, nos termos do artigo 486, do Código de Processo Civil, desde que comprovado o vício de consentimento que inquinou o ato praticado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014649-8, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. GARANTIA AO MÍNIMO NACIONAL NO TOCANTE À REMUNERAÇÃO TOTAL. APLICAÇÃO E INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § § 2º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ADEQUADA NO PONTO. "Mesmo que proporcional, a aposentadoria não pode ter valor inferior ao salário mínimo, sob pena de se frustrar a garantia da satisfação das necessidades básicas dos servidores ativos e inativos, constitucionalmente assegurada (art. 7º, IV da CRFB/88)." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015567-7, de Trombudo Central, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 09-03-2010). "É a remuneração total do servidor (vencimentos), ao invés do vencimento-base respectivo ao cargo, que deve ser levada em consideração para se verificar se o piso está aquém ou além do salário mínimo nacionalmente unificado". (AC n. 2008.077394-9, de Braço do Norte, rela. Desa. Subst. Sônia Maria Schmitz, j. em 16/03/2010). MODULAÇÃO PARCIAL DO DECISUM A QUO. ISENÇÃO TOTAL DAS CUSTAS AO ENTE MUNICIPAL. EXEGESE DO ART. 35, "H", LC N. 156/97. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.032059-3, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS POR SER CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NÃO CABIMENTO. LESÃO AO OBJETO JURÍDICO SAÚDE PÚBLICA VERIFICADA. PRECEDENTES DO STF. PRELIMINAR AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DO DEPOIMENTO COERENTE E UNÍSSONO DO POLICIAL QUE PARTICIPOU DA OPERAÇÃO QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE 28 (VINTE E OITO) PEDRAS DE "CRACK", PESANDO APROXIMADAMENTE 8,9G (OITO GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS), ALÉM DA QUANTIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) EM CÉDULAS DIVERSAS, VALOR PROVENIENTE DA VENDA DE DROGA. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DE SER FLAGRADO NO ATO DA MERCANCIA. NÚCLEO DO TIPO QUE ABARCA DIVERSAS CONDUTAS. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO PARA ATO ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INACOLHIMENTO. APLICAÇÃO AO ADOLESCENTE DE VÁRIAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, INCLUSIVE DE INTERNAÇÃO, QUE NÃO SURTIRAM EFEITO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES (ART. 122, II, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.034682-0, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036804-9, de Ibirama, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, o não conhecimento do agravo retido é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE TRANSTORNOS PARA FORÇAR A SAÍDA DA LOCATÁRIA DO IMÓVEL. RELATO DE PROBLEMAS NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ENERGIA ELÉTRICA E RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATRIBUAM TAIS CONDUTAS DE FORMA INEQUÍVOCA À PARTE REQUERIDA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS OFERTADA EM PRIMEIRO GRAU. ÔNUS DE TAIS PROVAS QUE COMPETIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS RECHAÇADOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO ADMITIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através de tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente". (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo do conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 478). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090727-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

TRIBUTÁRIO. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES REFERENTES A DÉBITOS VENCIDOS MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "'A legislação catarinense prevê épocas diferenciadas para o pagamento do IPVA, variáveis de acordo com o final da placa do veículo. Por consequência, o prazo prescricional passa a contar do último dia do mês estabelecido para o pagamento (REsp. n. 1.069.657, rel. Benedito Gonçalves). Computado esse marco como termo inicial, está consumada a prescrição parcial do crédito tributário' (AC n. 2010.013289-6, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27.4.2010)" (AC n. 2011.079660-0, de Indaial, rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, DJe 18-5-2012)." (AI n. 2013.082945-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 8-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004584-2, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AMBIENTAL E URBANÍSTICO. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. RECUO EM RELAÇÃO A CURSO D'ÁGUA (RIO TUBARÃO). ÁREA URBANA CONSOLIDADA. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS OUTRAS CONSTRUÇÕES EM SITUAÇÃO IDÊNTICA NA MESMA REGIÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (15 METROS). RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA. "'Considerado o conflito reinante da legislação federal com a estadual e a municipal acerca das faixas não edificáveis em áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água situados em região urbana, deve-se interpretar com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a edificação, além de preservar razoavelmente o meio ambiente, seja adequada a uma boa ordenação da cidade e cumpra a função social da propriedade sob o pálio do desenvolvimento sustentável, da precaução e da cautela, em atenção a cada caso concreto'.(TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.092623-4, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos , j. 31-05-2012)". (ACMS n. 2013.026278-9, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060852-4, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) E ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, O QUAL SOMENTE PERMITE A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO INTERPRETATIVO DA LACUNA LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE LEGIFERANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091800-9, de Barra Velha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO. ART. 267, III, DO CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE NOS MOLDES DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. IMPROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049487-4, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A MP 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042815-3, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉUS COMPELIDOS À SUBSCREVEREM A ESCRITURA PÚBLICA PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS TERRENOS, E A RESTITUÍREM OS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES PARA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO. ALTERCAÇÃO DOS REQUERIDOS QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "É das Câmaras de Direito Civil a competência para julgamento de feitos concernentes a contrato de compra e venda de imóvel entre particulares" (Agravo de Instrumento n. 2014.001449-7, de Balneário Camboriú, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 05/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058969-6, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

AMBIENTAL E URBANÍSTICO. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. RECUO EM RELAÇÃO A CURSO D'ÁGUA (RIO TUBARÃO). COMPETÊNCIA DECLINADA À JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE. IMÓVEL NÃO SITUADO EM TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE JULGANDO O MÉRITO DE DEMANDAS IDÊNTICAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073434-8, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 165 DO CTB. NÃO CONFIGURADO. NOTIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.079237-1, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATA QUE NÃO COMPARECEU NO DIA MARCADO PARA O EXAME FÍSICO, O QUAL ACABOU NÃO SE REALIZANDO EM VIRTUDE DAS CHUVAS QUE OCORRERAM NO ESTADO. DIVULGAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DO NOVO DIA NO SITE DA PMSC. NÃO COMPARECIMENTO, NOVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E ISONOMIA. REPROVAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA IMPETRANTE EM HONORÁRIOS. VEDAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N. 512 DO STF E 105 DO STJ. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. "'Como consectário lógico da sucumbência, a fixação dos honorários é matéria que deve ser conhecida de ofício' (STJ, REsp 591279/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 27.03.2007, DJU 17.04.2007, p. 287), ipso facto, quando não incide a verba honorária - como no mandado de segurança -, a imposição deve ser afastada." (EDcl em MS n. 2010.025315-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 2-8-2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.015126-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. REPROVAÇÃO EM TESTE PSICOTÉCNICO. CANDIDATO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE SOLDADO DA PMSC HÁ MAIS DE DEZ ANOS. APTIDÃO TAMBÉM RECONHECIDA EM CERTAMES ANTERIORES, INCLUINDO OS DOS BOMBEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "II. Dada a circunstância de que o autor já integra a carreira bombeiril do Estado (como Cabo que é), dispensável mostra-se a exigência de exame psicotécnico para que possa participar do certame pelo qual pretende ascender à condição de Oficial da mesma Corporação." (AC n. 2015.017669-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.016468-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA ALEGADA APENAS NA APELAÇÃO. TEMA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA POR APRESENTAR TATUAGEM. EXCLUSÃO DISCRIMINATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE (ADI n. 2013.069514-6). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'A exclusão de candidato no concurso público baseado no simples fato de possuir uma tatuagem, além de ser discriminatória, contraria os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade' (MS n.2013.000398-9, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13/05/2013)" (AC 2013.005602-1, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-8-2013) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.013218-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 35% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA VALOR EQUIVALENTE A 45% DO RENDIMENTO BRUTO DO AGRAVADO. SUBSISTÊNCIA, EM PARTE. AGRAVADO QUE, SEGUNDO DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À INICIAL, É EMPREGADO PÚBLICO. VERBA ALIMENTAR QUE, POR CONSEQUÊNCIA, DEVE INCIDIR SOBRE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALIMENTOS, TODAVIA, QUE, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEVEM SER FIXADOS NO VALOR EQUIVALENTE A 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVADO, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante entendimento pacífico nesta Corte, quando o alimentante possui vínculo de trabalho fixo, faz-se aconselhável que a obrigação alimentar seja fixada em percentual incidente sobre seus rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos obrigatórios, e não com base no salário mínimo. Essa medida se mostra mais benéfica para ambas às partes, pois, independentemente das oscilações salariais, estará preservada a almejada proporcionalidade entre as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2; A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015066-2, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

PARTIDO POLÍTICO. DISSOLUÇÃO DA EXECUTIVA MUNICIPAL PELO DIRETÓRIO ESTADUAL, COM DESIGNAÇÃO DE NOVA COMISSÃO PROVISÓRIA. IMPETRANTES (DESTITUÍDOS) QUE SUSTENTAM A ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. PEDIDO DE LIMINAR NEGADO. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A matéria debatida nos autos refere-se à dissolução de diretório municipal de partido político determinada por comissão executiva regional. Trata-se, portanto, de questão concernente à validade de ato deliberativo, de natureza interna corporis, sendo competente para o julgamento o Juízo Comum estadual, na linha de precedentes da Corte. (STJ, CC 39258, DJ 8/3/2004). "'Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 7º, inc. III, exige a presença simultânea do periculum in mora e do fumus boni iuris, de forma que a ausência de um desses requisitos impede o deferimento da tutela de urgência'. (Agravo de Instrumento n. 2013.072197-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 23-9-2014)". (AI n. 2014.031132-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-4-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090659-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044245-2, de Itapema, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNCÍPIO DE BLUMENAU. MEMBRO DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. "[...] 1) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À PROLAÇÃO DA SENTENÇA JUNTADOS COM A INICIAL. QUANTIDADE EXATA DE HORAS EXTRAS E EVENTUAL COMPENSAÇÃO. QUESTÕES A SEREM ESCLARECIDAS EM LIQUIDAÇÃO. 'A dúvida acerca da exatidão do número de horas devidas não impede o deferimento do pedido, já que o valor efetivamente devido poderá ser apurado em liquidação de sentença' (Ap. Cív. n. 2006.002337-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Apelação Cível n. 2010.037722-5, de Araranguá, Relator Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14/02/2012). 2) MÉRITO. RECONHECIMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083795-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-05-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077893-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).