RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE AGENTE PÚBLICO DE ENVIAR AMBULÂNCIA DO SAMU PARA SOCORRER PACIENTE GESTANTE. BEBÊ QUE NASCEU EM CASA E FALECEU DUAS HORAS DEPOIS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO PRATICADO POR PREPOSTO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. "2. Não se deve confundir a obrigação solidária dos entes federativos em assegurar o direito à saúde e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, com a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros. Nessa última, o interessado busca uma reparação econômica pelos prejuízos sofridos, de modo que a obrigação de indenizar sujeita-se à comprovação da conduta, do dano e do respectivo nexo de causalidade entre eles." (EREsp n. 1388822/RN, rel. Min. OG Fernandes, Primeira Seção, j. 13-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017677-0, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO (ACT). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E VERBAS PREVISTAS NA CLT. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO TÃO-SOMENTE DOS VALORES PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O servidor em exercício de função pública, contratado em caráter temporário, nos moldes do art. 37, IX, da CF/88, não está submetido às normas da CLT. Assim, rescindido o contrato, apenas faz jus às verbas estatutárias devidas ao servidor público, conforme previsão do art. 7º c/c art. 39, § 3º, da CF/88. Questão decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ" (AgRg no AREsp n. 251.659/MG, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 12.3.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027221-2, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E NO EXERCÍCIO DA POSSE POR PERÍODO SUPERIOR A 10 ANOS. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PACTO QUE CONSTITUI INÍCIO DE PROVA DO JUSTO TÍTULO E, POR ISSO, APTO A EMBASAR A AÇÃO DE USUCAPIÃO NOS MOLDES DO ART. 1.242 DO CC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038128-1, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GENITORA QUE JÁ FOI DESTITUÍDA EM RELAÇÃO A OUTROS DOIS FILHOS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO COMPORTAMENTO DA RÉ APESAR DAS ORIENTAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS DOS SERVIÇO PÚBLICOS DE ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O DESPREPARO E A INSEGURANÇA DA MÃE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARENTAL. FORTE POSSIBILIDADE DE QUE A INFANTE SEJA EXPOSTA A MESMA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA EM QUE SE ENCONTRAVAM OS IRMÃOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS INTERESSES DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024261-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. APELO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. TESE AFASTADA. "O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde" (STJ - AgRg no AREsp nº 264840, do CE. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/05/2015). ALEGAÇÃO DE QUE OS FÁRMACOS NÃO ESTÃO PADRONIZADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO EMITIDA POR MÉDICA VINCULADA AO PRÓPRIO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ATESTANDO A NECESSIDADE DO USO DOS GENÉRICOS RISPERIDONA, QUETIAPINA, ZOLPIDEM E DO TORVAL. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NESTE SENTIDO. DEVER DO MUNICÍPIO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. "Considerando que a medicação foi prescrita por profissional da saúde vinculado ao Sistema Único de Saúde, presume-se que indicou a alternativa terapêutica mais adequada às moléstias que acometem o paciente, além de ser o entedimento oficial a respeito do tratamento adequado" (Apelação Cível nº 2014.030977-4, de Timbó. Relator Desembargador Carlos Adilson Silva, julgado em 03/02/2015). DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 800,00. INVIABILIDADE. MONTA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030221-6, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TV POR ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDISPONIBILIDADE NA TRANSMISSÃO DO CANAL CONTRATADO. CONTRATO RESCINDIDO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062773-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENESSE ACIDENTÁRIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ANCILAR NA DATA DE 20-06-1995. MATÉRIA DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA NÃO INSERIDA NA RESSALVA CONTEMPLADA PELO ART. 109, I, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFIRMADA PELA SUPREMA CORTE ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 461.005. PRECEDENTES DO TRF4. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. Sendo a matéria posta em debate relativa à acumulação dos benefícios, não se encontrando em voga o acidente de trabalho propriamente dito, compete à Justiça Federal a sua análise, nos termos do art. 109, I, da CF/88, devendo a incompetência absoluta ser declarada de ofício, com espeque no art. 113 do Código de Processo Civil. "Na hipótese, nem se cogita da delegação de competência prevista no § 3º do artigo 109 da Magna Carta, uma vez que a demanda foi deflagrada em comarca que é sede de Vara Federal. Nesse passo, só resta anular os atos decisórios e determinar o imediato encaminhamento do processo ao órgão jurisdicional competente." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019383-2, de Joaçaba, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-08-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037243-3, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO AUDITIVA BILATERAL. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. SEGURADO QUE PERCEBE ADMINISTRATIVAMENTE REFERIDO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ART. 124, V, DA LEI N. 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 9.032/95. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. É evidente o direito do obreiro à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. Todavia, se comprovado que o segurado já recebe administrativamente o benefício, ainda que por causa diversa, inviável a concessão de novo auxílio-acidente, visto que vedada sua cumulação, de acordo com art. 124, V, da Lei n. 8.213/91, com redação trazida pela Lei n. 9.032/95. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026255-8, de Armazém, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FEDERAÇÃO DE REMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE LEI MUNICIPAL QUE NÃO PREVIA NA ÉPOCA DOS FATOS A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE RENDA PARA PATROCÍNIO DAS ATIVIDADES DE REMO. CESSÃO DO IMÓVEL PARA TERCEIRO. ALTERAÇÃO PREVENDO TAL POSSIBILIDADE EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS N. 390/2010 EM MOMENTO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DE FORMA RETROATIVA. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CESSÃO/LOCAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES INVIÁVEL PELA VIA ADOTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Observe-se que, diferentemente, a simples concessão de uso, por conferir apenas um direito pessoal ao concessionário (e não um direito real), não pode ser transferida por este a terceiro sem previsão contratual e anuência expressa da administração pública, sob pena de rescisão do contrato (Lei 8666/1993, art. 78, VI)". (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito Administrativo Descomplicado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013, p. 999 e 1001) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017519-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. REALIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. COMPLEMENTAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042485-9, de Lauro Müller, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO FUNDADO EM CHEQUE. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. Compete às Câmaras de Direito Comercial processar e julgar embargos do devedor opostos em sede de execução por quantia certa fundada em cheque. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044229-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPOSITURA EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO CONTRA O NOVO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO FISCO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUE PODE SER CONVERTIDA APENAS EM MULTA (ART. 113, § 3º, DO CTN) E COBRADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA POR JULGAMENTO UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.085660-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS DEFICIENTES QUE NÃO POSSAM, POR SI OU SUA FAMÍLIA, PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO (PENSÃO GRACIOSA). DECISÃO UNIPESSOAL QUE EM REEXAME NECESSÁRIO MINOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 5% DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE APENAS QUANTO A ESTE TÓPICO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.013830-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 15) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS COERENTES EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - EVENTUAL DESAVENÇA FAMILIAR - CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA CONFERIR DESCRÉDITO AOS RELATOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - APELANTE MULTIRREINCIDENTE - PROPORCIONALIDADE DO ACRÉSCIMO VERIFICADA - PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR NA SEGUNDA ETAPA - ADEQUAÇÃO DEVIDA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS - SÚMULA 269 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088873-4, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (LEI N. 11.340/2006) - CRIME DE LESÕES CORPORAIS (CP, ART. 129, §9º) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038428-7, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, POSSIBILITA O JULGAMENTO ANTECIPADO NA FORMA DO ART. 330, I, DO CPC. "(...) cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'". (TJSC, AC n. 2009.019126-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.1.11). CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRABALHADOR AUTÔNOMO. SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. "[...] Somente fazem jus a benefícios por acidente de trabalho: os empregados (inclusive os temporários), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, além dos médicos-residentes, por força de legislação especial. Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em caso de sofrerem acidentes farão jus a auxílio-doença - de natureza previdenciária -, mas não farão jus a auxílio-acidente - que possui natureza unicamente acidentária." (TJSC, AC n. 2009.063514-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20.5.11). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018433-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO, EX VI DO ART. 4°, § 2°, DA LEI N. 1.060/50. INSURGÊNCIA, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDA. "(...) a impugnação ao deferimento da justiça gratuita deve ser feita em qualquer fase da lide, em autos apartados conforme dispõe o art. 4º, § 2º e art. 7º, parágrafo único da Lei n. 1060/50, através de petição autônoma que deverá ser autuada em apenso" (Apelação Cível n. 2011.012046-1, de Capinzal, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 16/12/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DEFINIDORES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, MEDIANTE ANÁLISE EQUITATIVA. Nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil a, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA COM O CRÉDITO EXEQUENDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE, MESMO QUE A PARTE ORA EMBARGADA SEJA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, E NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. "Consoante orientação jurisprudencial, é cabível a compensação dos honorários advocatícios devidos pelo exequente beneficiário de gratuidade da justiça, por ter sido vencido em embargos do devedor, com parte do crédito que ele tiver de receber na execução de sentença (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.082321-9, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 03.04.2014). (...)" (AC n. 2013.039610-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27-5-2014)." (Apelação Cível n. 2013.019036-1, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Henrique Morritz Martins da Silva, j. em 12/05/2015). Como a concessão da gratuidade judiciária apenas suspende a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, e não extingue a obrigação, afeiçoa-se plenamente cabível determinar a compensação dos honorários advocatícios arbitrados em favor da Fazenda Pública nos embargos à execução com o crédito exequendo remanescente, uma vez que o beneficiário poderá arcar com o pagamento de tal encargo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029691-7, de Cunha Porã, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO, EX VI DO ART. 4°, § 2°, DA LEI N. 1.060/50. INSURGÊNCIA, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDA. "(...) a impugnação ao deferimento da justiça gratuita deve ser feita em qualquer fase da lide, em autos apartados conforme dispõe o art. 4º, § 2º e art. 7º, parágrafo único da Lei n. 1060/50, através de petição autônoma que deverá ser autuada em apenso" (Apelação Cível n. 2011.012046-1, de Capinzal, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 16/12/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DEFINIDORES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, MEDIANTE ANÁLISE EQUITATIVA. Nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil a, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA COM O CRÉDITO EXEQUENDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE, MESMO QUE A PARTE ORA EMBARGADA SEJA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, E NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. "Consoante orientação jurisprudencial, é cabível a compensação dos honorários advocatícios devidos pelo exequente beneficiário de gratuidade da justiça, por ter sido vencido em embargos do devedor, com parte do crédito que ele tiver de receber na execução de sentença (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.082321-9, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 03.04.2014). (...)" (AC n. 2013.039610-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27-5-2014)." (Apelação Cível n. 2013.019036-1, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Henrique Morritz Martins da Silva, j. em 12/05/2015). Como a concessão da gratuidade judiciária apenas suspende a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, e não extingue a obrigação, afeiçoa-se plenamente cabível determinar a compensação dos honorários advocatícios arbitrados em favor da Fazenda Pública nos embargos à execução com o crédito exequendo remanescente, uma vez que o beneficiário poderá arcar com o pagamento de tal encargo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018813-9, de Cunha Porã, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NESTE CASO. USUCAPIÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA POR MEIO DE PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA USUCAPIÃO. DETENÇÃO POR MERA PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ AOS EFEITOS DA POSSE. ADEMAIS AINDA QUE PUDESSE SER CONSIDERADA A MUTAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE DE PRECÁRIA PARA AQUELA EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI O LAPSO TEMPORAL NÃO TERIA TRANSCORRIDO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo justo título, a aquisição da propriedade condiciona-se ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal de no mínimo 15 (quinze) anos com ânimo de dono, podendo este prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se comprovado nos autos que a coisa usucapienda é utilizada como moradia habitual ou nela é realizada obras ou atividades de caráter produtivo, conforme previsão contida no artigo 1238, do mesmo diploma legal. A utilização da coisa por mera permissão não induz posse com animus domini, mas tão somente a detenção do bem. Não estando cabalmente comprovado o exercício da posse com animus domini pelo lapso temporal exigido pela lei, o indeferimento do pedido para fins da usucapião é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014332-0, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA DÍVIDA, BEM COMO NÃO AUTORIZOU SUA INTERNAÇÃO NO HOSPITAL DA RÉ E QUE SEU FILHO FOI QUEM ASSUMIU O PAGAMENTO DO IMPORTE CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. RELATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE O PACIENTE ESTAVA CONSCIENTE NO MOMENTO DO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, SENDO ADVERTIDO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS QUE IRIAM SER REALIZADOS. EVENTUAL CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO FILHO QUE NÃO RETIRA SUA RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ATRASO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR VERIFICADO NA HIPÓTESE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Constitui exercício regular de direito do credor a inclusão de clientes efetivamente inadimplentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037320-8, de Sombrio, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).