AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA DE MAÇÃ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADA. PROVA PERICIAL PREJUDICADA EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE PRODUTO PERECÍVEL. MÉRITO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OMISSO COM RELAÇÃO AO AJUSTE DO PREÇO. VENDEDOR CONDICIONADO A AVALIAÇÃO DO PRODUTO PELO COMPRADORES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS VENDEDORES ACERCA DA DATA DA AVALIAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. VALOR OFERTADO PELA COMPRADORA ABAIXO DO VALOR MÉDIO DE MERCADO FORNECIDO PELA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MAÇÃ E PÊRA DE SANTA CATARINA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE PAGAR A DIFERENÇA DE VALORES DIANTE DA NOVA AVALIAÇÃO DA FRUTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A omissão do contrato com relação ao ajuste de preço é prática manifestamente abusiva pois fica o vendedor condicionado à classificação do produto. E, a ausência de notificação dos vendedores acerca da data da avaliação acarretou-lhes enorme prejuízo uma vez que não tiveram a oportunidade de impugnar o valor ofertado pela compradora cujo quantum foi inferior ao valor de mercado, razão pela qual adota-se o preço fornecido pela associação dos produtores de maçã e pêra de Santa Catarina, cabendo à ré arcar com o pagamento da diferença dos valores em razão da nova avaliação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002189-7, de São Joaquim, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEINFRA. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. "[...]. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (DEINFRA) - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA - LOCAL DE TRABALHO EM EDIFÍCIO PRÓXIMO A BOMBA DE COMBUSTÍVEL SITUADA NO PÁTIO - PRETENSÃO DE PERCEBER O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BOMBA DESATIVADA EM 2005 - RETIRADA DO TANQUE E DA BOMBA EM 2012 - INEXISTÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM INFLAMÁVEIS - ADICIONAL INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. O servidor público que exerce atividades administrativas em prédio isolado por paredes, ainda que localizado próximo a bomba de combustível situada no pátio do mesmo terreno, não tem direito de perceber adicional de periculosidade, especialmente por não ter contato direto e permanente com inflamáveis, ainda mais quando o equipamento já foi desativado há tempos, secado recentemente e retirado, ante a contratação, pelo DEINFRA, de fornecimento de combustível pela rede comercial de abastecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073318-5, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-05-2014)." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063695-3, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEINFRA. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. "[...]. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (DEINFRA) - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA - LOCAL DE TRABALHO EM EDIFÍCIO PRÓXIMO A BOMBA DE COMBUSTÍVEL SITUADA NO PÁTIO - PRETENSÃO DE PERCEBER O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BOMBA DESATIVADA EM 2005 - RETIRADA DO TANQUE E DA BOMBA EM 2012 - INEXISTÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM INFLAMÁVEIS - ADICIONAL INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. O servidor público que exerce atividades administrativas em prédio isolado por paredes, ainda que localizado próximo a bomba de combustível situada no pátio do mesmo terreno, não tem direito de perceber adicional de periculosidade, especialmente por não ter contato direto e permanente com inflamáveis, ainda mais quando o equipamento já foi desativado há tempos, secado recentemente e retirado, ante a contratação, pelo DEINFRA, de fornecimento de combustível pela rede comercial de abastecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073318-5, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-05-2014)." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055854-2, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 15.4.2011. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE SOMENTE A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ. INEFICÁCIA, TODAVIA, NO CASO CONCRETO. AUTOR QUE RECEBEU QUANTIA INDENIZATÓRIA AINDA QUE SEM OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO TAMBÉM POR ESTE FUNDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034868-3, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009. TESE RECHAÇADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.350 DE RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PAGO VIA ADMINISTRATIVA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se o autor não tem invalidez permanente, não é credor de indenização do seguro DPVAT, nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74. O pagamento administrativo realizado pela seguradora, nessas condições, consiste em ato de mera liberalidade, razão pela qual não se pode lhe impor o dever de pagar mais, ainda que a título de correção monetária. Indeferida indenização por ausência de invalidez permanente, indefere-se a atualização de valor pago por ato de liberalidade porque o acessório (correção monetária) segue a sorte do principal (direito à indenização)" (TJSC, Ap. Civ. n. 2015.001847-4, de Rio do Campo, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 19-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042431-6, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS - CRIMES DE MESMA ESPÉCIE (CP, ART. 157, § 2º, I), PRATICADOS EM CURTO LAPSO TEMPORAL, NA MESMA LOCALIDADE E COM IDÊNTICO MODUS OPERANDI - CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA (CP, ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO) - UNIFICAÇÃO DEVIDA (LEP, ART. 111) - NOVA SOMA DE PENAS - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.039550-3, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO - INDULTO NATALINO (DECRETO N. 8.380/14, ART. 1º, XIII) - BENEFÍCIO NEGADO NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALMEJADA UTILIZAÇÃO DO CÁLCULO GLOBAL PARA AMBAS AS REPRIMENDAS - POSSIBILIDADE - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - APENADA QUE CUMPRIU INTEGRALMENTE A SANÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA EVIDENCIADA - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - INDULTO DECLARADO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036458-4, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DA BENESSE, CUJA CONCESSÃO INDEPENDE DE MISERABILIDADE ABSOLUTA, DEMONSTRADA A PARTIR DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A miserabilidade não é requisito legal para a concessão do benefício. Revelando-se que a parte não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento e o de sua família, concede-se a gratuidade judiciária prevista na Lei n. 1.060/50. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007011-3, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Com a celebração de acordo na ação principal, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022891-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. "A jurisprudência do STJ é pacífica de que a ausência, no momento da interposição, das peças obrigatórias de que trata o art. 525, I, do CPC (dentre as quais a cópia da procuração outorgada ao advogado de todos os agravantes, incluída a cadeia de substabelecimentos), importa em não conhecimento do Agravo de Instrumento" (STJ, AgRg no AREsp n. 688.590/RJ, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 18-6-2015, DJe 1º-7-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027383-6, de Braço do Norte, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - EQUÍVOCO VERIFICADO - PROVAS QUE REVELAM A OCORRÊNCIA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - APREENSÃO DE 28 (VINTE E OITO) PEDRAS DE "CRACK", 3 (TRÊS) BUCHAS DE "MACONHA", 7 (SETE) CELULARES E R$ 339,00 (TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS) - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O RELATO DE USUÁRIOS ADQUIRENTES DOS ENTORPECENTES - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE GUARDAM ESTRITA COERÊNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074612-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. APELANTE QUE DESFERIU TAPAS, SOCOS E PUXÕES DE CABELOS CONTRA A VÍTIMA, OFENDENDO SUA INTEGRIDADE CORPORAL, RESULTANDO EM LESÕES DE NATUREZA LEVE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. CONFISSÃO DO APELANTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. PERDÃO DA OFENDIDA INCABÍVEL EM SEDE DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41), SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E/OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECLAMO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS TAIS MODIFICAÇÕES DEVEM SER OPERADAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REDUÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADEMAIS, ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA, MINORANDO A REPRIMENDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, TAMBÉM, NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. - O suposto fato de terem o apelante e a vítima se reconciliado posteriormente à agressão física e voltado a conviver em união estável não elide a responsabilidade penal do apelante, não gera a presunção de que a conduta ilícita a ele imputada não tenha ocorrido e tampouco importa no reconhecimento do perdão por parte da ofendida. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053580-5, de Porto União, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE CRIME ANTERIOR - ACUSADO NA POSSE DO VEÍCULO FURTADO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS E DE UMA AGRAVANTE - INOBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ADOTAR-SE A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) A INCIDIR SOBRE CADA VETOR LEGAL - PENA READEQUADA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO - VIABILIDADE - SÚMULA N. 269 DO STJ. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA - REMUNERAÇÃO, TODAVIA, INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC - VERBA MAJORADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076453-0, de Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA O FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE, EM PERÍODO INTEGRAL. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. APONTADA ESCASSEZ DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE INTERFERÊNCIA NA FILA DE ESPERA. SUSCITADA A INSUBSISTÊNCIA DA INSERÇÃO OBRIGATÓRIA DO INFANTE, POR CONTA DE SUA FAIXA ETÁRIA, AO SISTEMA PRÉ-ESCOLAR. TESES IMPROFÍCUAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO E DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA. "[...] A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das "crianças até 5 (cinco) anos de idade" (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal [...]" (STF, ARE 639337 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 23/08/2011). REMESSA OFICIAL. ART. 475 DO CPC. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NO PONTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. READEQUAÇÃO DO JULGADO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032321-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE OITIVA EM JUÍZO DOS MENORES. PRECLUSÃO TEMPORAL. RÉUS QUE NÃO SE INSURGIRAM NO MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO. FAMÍLIA QUE HÁ MAIS DE DEZ ANOS ESTAVA SENDO ACOMPANHADA PELO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM ATENDER OS ENCAMINHAMENTOS PROPOSTOS BEM COMO EM CUMPRIR COM AS ORIENTAÇÕES DOS PROFISSIONAIS PARA MODIFICAÇÃO DOS HÁBITO DE HIGIENE PESSOAL, SAÚDE E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. MENORES QUE NÃO ESTAVAM FREQUENTANDO A ESCOLA COM SAÚDE E HIGIENE PRECÁRIA. BAIXO PESO E COM O CORPO COBERTO POR CARRAPATO E PIOLHO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO COMPORTAMENTO DOS RÉUS EM QUE PESE AS ORIENTAÇÕES SOBRE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS COM OS FILHOS. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR OS INTERESSES DOS MENORES. PERDA DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028971-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER RESTADO COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE. SUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO COM REPERCUSSÃO MÉDIA (50%) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (70%). VALOR DEVIDO COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA DEBILIDADE PERMANENTE SOBRE O TETO MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/74, ALTERADA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009, COM DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA EXTRAJUDICIALMENTE. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO RECEBIDO EM VIA ADMINISTRATIVA ESTAVA DEFASADO, VISTO A INOCORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DO AUTOR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950 APESAR DE SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049222-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE OBRA E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SERVIDÃO. OBSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE RESERVA DE ÁREA QUE SERIA UTILIZADA SOMENTE PELA FAMÍLIA E QUE FOI EQUIVOCADAMENTE CHAMADA DE SERVIDÃO. IMPERTINÊNCIA. SERVIDÃO DEVIDAMENTE DELINEADA E TITULADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. IMÓVEIS QUE FORAM ALIENADOS COM A SERVIDÃO QUE BENEFICIAVA AS AUTORAS SEM NENHUMA RESSALVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO INSTITUTO SEM A OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO CANCELAMENTO DA SERVIDÃO. ARTIGOS 1.388 E 1.389 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESFAZIMENTO DE OBRAS E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA "ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA DE CONDIÇÕES". DECORRÊNCIA LÓGICA DO USO DA SERVIDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. É imprescindível a prévia intimação pessoal da parte autora acerca do descumprimento da diligência imposta, para que, com base no abandono de causa, seja julgado extinto o processo, como disposto no inciso III, §1º, do artigo 267, do Código de Processo Civil. Para a caracterização da servidão de passagem, não se faz necessário o encravamento do imóvel, sendo irrelevante, no caso, a existência de outros caminhos ou passagens, já que a servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia, instituído justamente para aumentar a comodidade e a utilidade do prédio dominante, não estando condicionado, portanto, à inexistência de saída para a via pública. O instituto está previsto no artigo 1.378 do Código Civil e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072992-1, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NO MERO ABORRECIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. EVIDENTE PREJUÍZO À AUTORA. INSTRUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. Se compete à autora comprovar de forma satisfatória os fatos constitutivos de seu direito, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5.º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034756-4, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

DIVÓRCIO LITIGIOSO, CUMULADO COM OFERTA DE ALIMENTOS, REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE OBSERVADA NA DEMANDA PROMOVIDA PELA EX-ESPOSA, COM CITAÇÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE. DIVERGÊNCIAS QUANTO AO VALOR DA PENSÃO E AO EXERCÍCIO DA GUARDA INSUFICIENTES PARA AFASTAR A COINCIDÊNCIA DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082770-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. BENEFÍCIO FISCAL CONTIDO NO ART. 10, I, A, DA LEI N. 6.537/73, QUE PREVÊ A REDUÇÃO NO PERCENTUAL DE 50% DA MULTA SE O PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OCORRER DENTRO DOS 30 DIAS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PAGAMENTO DO PRINCIPAL REALIZADO NO PERÍODO LEGAL. ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO PAGOS. EQUÍVOCO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR O BENEFÍCIO FISCAL, MORMENTE A CONSIDERAR O VALOR ÍNFIMO DOS ENCARGOS (R$ 30,60) SE COMPARADO AO PRINCIPAL (2.222,27). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085474-3, de Tangará, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).