APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. VEÍCULO QUE COLIDE COM ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS DE EXCURSÕES PROVENIENTES DA ARGENTINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS E PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NAS PEÇAS RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. 1.1 - DANOS PATRIMONIAIS. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. PERDA DE 07 ELEMENTOS DENTÁRIOS EM FACE DA COLISÃO. LAUDO PERICIAL FIRMADO POR ODONTOLOGISTA QUE ATESTA A NECESSIDADE DA SUBMISSÃO DO AUTOR AO PROGRAMA PERIÓDICO DE MANUTENÇÃO E À SUBSTITUIÇÃO DOS IMPLANTES DENTÁRIOS, COM ENXERTO ÓSSEO E NOVAS PRÓTESES. PROGNÓSTICO DE RECUPERAÇÃO E TRATAMENTO DA VÍTIMA EM RELAÇÃO ÀS SEQUELAS DO ACIDENTE. REABILITAÇÃO QUE DEVE SER A MAIS COMPLETA POSSÍVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "A lesão decorrente de acidente de trânsito, somada à deformidade estética permanente, dá causa à indenização por danos estéticos. O responsável pelo acidente de trânsito tem o dever de pagar as despesas médicas futuras relacionadas ao fato, desde que devidamente comprovadas. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025569-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 09-06-2011). 1.2 - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, AINDA QUE ORIUNDOS DO MESMO ATO ILÍCITO. SÚMULA 387 DO STJ. 1.3 - DANOS MORAIS. ANÁLISE DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ACOLHIDO PARA ELEVAR A VERBA INDENIZATÓRIA AO PATAMAR DE R$ 30.000,00. "[...] 3. Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006762-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-06-2009). 1.4 - DANOS ESTÉTICOS. PARTICULARIDADES DA ESPÉCIE. OFENSA CORPORAL QUE SE ENCONTRA DELIMITADA À REGIÃO INTERNA DA CAVIDADE BUCAL. LESÃO, CONTUDO, NÃO SUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO INTEGRAL. PERDA DOS ELEMENTOS DENTÁRIOS QUE ACARRETOU DESCONFORTOS E LIMITAÇÕES QUE OUTRORA NÃO EXISTIAM. REABILITAÇÃO FÍSICA, ADEMAIS, SUJEITA A PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS PERMANENTES. SUBTRAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA EVIDENCIADA. REPARAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ESCORREITA, OBSERVADOS O GRAU DE CULPABILIDADE, O PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA E A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO OFENSOR. MANUTENÇÃO. 2 - CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANOS PATRIMONIAIS (DESPESAS FUTURAS). INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO, POR SER ESTE O MOMENTO EM QUE OCORRE O PREJUÍZO. 2.1 - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (DANOS MORAIS E ESTÉTICOS). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. 3 - ÔNUS SUCUMBÊNCIAL NA LIDE SECUNDÁRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ACEITA. RESISTÊNCIA POR PARTE DA LITISDENUNCIADA INDEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. "A falta de resistência à denunciação da lide enseja o não cabimento de condenação da denunciada em honorários advocatícios quando sucumbente o réu denunciante. Precedentes." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 486.348/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024499-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO MANTIDO. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ARBITRADO EM MONTANTE CONDIZENTE ÀS FINALIDADES DO INSTITUTO (PEDAGÓGICA, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- O protesto de título pago revela comportamento contraditório e afronta à boa-fé objetiva, em desrespeito à regra proibitiva do venire contra factum proprium. O valor fixado a título de danos morais deve atentar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, em observância às circunstâncias em que o ato ilícito foi cometido, às consequências da ofensa ao lesado, ao grau de culpa do ofensor, à eventual contribuição do ofendido no evento danoso e à situação econômica das partes. Assim, tem-se que a quantia estabelecida deverá representar um desestímulo ao lesante ao mesmo tempo em que não poderá causar enriquecimento ilícito àquele que suportou o dano. II- "1. O desatendimento à norma que determina o processamento da impugnação à assistência judiciária gratuita em autos apartados (§2º do art. 4º da Lei. 1.060/50), a despeito de evidenciar irregularidade processual, não enseja a nulidade do processo se não comprovado prejuízo pela parte interessada ('pas de nullité sans grief'). 2. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Precedente.[...]" (REsp 1286262/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069826-9, de Papanduva, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS QUE SE MOSTROU EFICIENTE PARA A DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO REQUERIDO POR SIMILAR PADRONIZADO. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO EMITIDA POR MÉDICO VINCULADO AO PRÓPRIO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ATESTANDO A NECESSIDADE DO USO DE SPIRIVA RESPIMAT. DEVER DO ESTADO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE DOS CIDADÃOS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Considerando que a medicação foi prescrita por profissional da saúde vinculado ao Sistema Único de Saúde, presume-se que indicou a alternativa terapêutica mais adequada às moléstias que acometem o paciente, além de ser o entedimento oficial a respeito do tratamento adequado" (Apelação Cível nº 2014.030977-4, de Timbó. Relator Desembargador Carlos Adilson Silva, julgado em 03/02/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035296-7, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO (ART. 545 E 557 §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE NÃO CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.079646-5, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 05-02-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO-GERENTE. VÍCIO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA OU REVISTA A QUALQUER TEMPO. "Não há falar na existência de preclusão pro judicato, uma vez que a matéria atinente à legitimidade do sócio, ou, como no caso, do Espólio agravado, para responder pessoalmente pelos débitos ficais de pessoa jurídica, está inserida no rol das matérias de ordem pública, de sorte que não se sujeita aos efeitos do decurso do tempo, podendo o magistrado, a fim de velar pela regularidade processual, delas tomar conhecimento a qualquer tempo, inclusive reexaminando o que já foi eventualmente decidido" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079472-2, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-05-2015). REDIRECIONAMENTO EM FAVOR DOS SÓCIOS-GERENTES, POR SUPOSTA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. HIPÓTESES DO ARTIGO 135, III, DO CTN NÃO-COMPROVADAS. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA (AR). AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO. INDÍCIO INSUFICIENTE DA OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. "A Primeira Seção do STJ no julgamento do Resp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. A simples devolução de carta por AR não configura indícios de prova da dissolução irregular da pessoa jurídica. Precedentes" (STJ, REsp n. 1.368.377/PB, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 6.8.13). 2. "Nos termos do art. 8º, inc. III, da Lei n. 6.830/80, após frustrada a tentativa de citação da executada por correio, deve ser permitido ao Fisco a realização de citação por oficial de justiça, seja como forma de exaurimento das diligências a viabilizar a futura citação por edital, seja para a obtenção de prova indiciária de dissolução irregular da empresa contribuinte a justificar o redirecionamento do procedimento executório ao sócio-gerente (CTN, art. 135)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073655-9, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-02-2013). DECISÃO QUE REVOGOU O REDIRECIONAMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007219-3, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. CONTRATAÇÃO QUE TERIA SIDO ENCETADA POR TERCEIRA FALSÁRIA. OFENSORA QUE INSURGE-SE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR TAL FATO. DESCONTENTAMENTO DE AMBAS AS PARTES COM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VÍTIMA QUE, ALÉM DISTO, PUGNA PELA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "[...] Em hipóteses como a presente, este Órgão Especial tem se posicionado no sentido de que a competência para julgamento da Rebeldia é das Câmaras de Direito Civil, haja vista que o litígio não envolve qualquer discussão acerca de tarifa ou preço público, tampouco questão afeta à delegação de serviço público, situações que fariam atrair a competência para uma das Câmaras de Direito Público [...]" (Conflito de Competência nº 2015.028874-1, de Urubici. Rel. Des. José Carlos Cartens Köhler. J. em 20/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063867-5, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA AGRAVANTE QUE PRETENDE ADENTRAR EM IMÓVEL PARTICULAR PARA FINS DE MEDIÇÃO E MARCAÇÃO DO TERRENO. ÁREA QUE, NO ENTANTO, SEQUER RESTOU DESAPROPRIADA. TURBAÇÃO INDEVIDA. PARTICULAR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A TOLERAR O INCÔMODO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. LIMINAR DADA EM FAVOR DO PARTICULAR NO SENTIDO DE IMPEDIR O ACESSO AO SEU TERRENO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se a área em que o imóvel está situado sequer foi declarada de utilidade pública, o particular não está obrigado a tolerar o incômodo, conforme se extrai, a contrario sensu, do art. 7º do Decreto-Lei n. 3.365/41. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092167-3, de Campos Novos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AÇÃO POPULAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER OBRA PÚBLICA. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Ausentes um dos requisitos autorizadores - prova inequívoca da verossimilhança das alegações - apesar da existência do candente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - impõe-se o indeferimento do pedido de tutela antecipada". (AI n. 2011.095758-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-12-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006592-3, de Sombrio, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE REPRESENTANTE COMERCIAL. FALTA DE PROVA ACERCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EXAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE O CADASTRO PROFISSIONAL AINDA ESTÁ ATIVO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041230-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO NOVO COM VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. REITERADAS MANUTENÇÕES. TROCA DE MOTOR. VÍCIO OCULTO NÃO SANADO. DECADÊNCIA AFASTADA. EXEGESE DO ART. 26 II § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO NO VALOR ATUAL DO AUTOMÓVEL NO MERCADO. DANO MORAL. CARACTERIZADO DIANTE DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000166-8, de Joaçaba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 29) - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - PROCESSO DOTADO DE PROFUNDA COMPLEXIDADE E EXTENSÃO - QUANTIDADE DE ACUSADOS E ELEVADO NÚMERO DE INTERCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS DE ACORDO COM O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM O ALARGAMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO - PEDIDOS DE PRISÃO DOMICILIAR E DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS DEPENDÊNCIAS DO ERGÁSTULO E QUANTO AO PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE - COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043549-8, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA A PARTIR DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - PROVIDÊNCIA QUE NÃO RECLAMA POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (CPP, ART. 310, II) - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO - EIVA AFASTADA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - INVIABILIDADE - DECISÃO AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PACIENTE QUE RESPONDE A 8 (OITO) AÇÕES PENAIS QUE APURAM A PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS AMPARANDO A DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA CONSTRITIVA - NECESSIDADE DE COIBIR A PRÁTICA DE NOVOS DELITOS - PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044263-7, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. SUSCITADA A NULIDADE DA CITAÇÃO DE MICROEMPRESA. ATO JUDICIAL EFETIVADO NA PESSOA DE FUNCIONÁRIA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO RECEBIMENTO DA CARTA (AR-MP). APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. BOLETOS DE COBRANÇA EMITIDOS SEM RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO E POSTERIOR INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECHAÇADA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO. DANO MORAL PRESUMIDO ANTE O ABALO NA CREDIBILIDADE E IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 QUE SE MOSTRA EXAGERADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 8.000,00 PARA QUE NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA À RÉ QUE, SE POR UM LADO NÃO INFORMOU O CAPITAL SOCIAL, É MICROEMPRESA E NÃO POSSUI VEÍCULOS OU IMÓVEIS EM SEU NOME. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. TERMOS INICIAIS ALTERADOS EX OFFICIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça deve ser instaurada em incidente próprio, com petição direcionada ao magistrado que deferiu a benesse na causa principal. 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 3. Os danos morais à pessoa jurídica configuram-se através do abalo na sua credibilidade e imagem perante os clientes, ou seja, pela ofensa a sua honra objetiva. 4. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 5. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. 6. Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil, todavia ausentes na situação em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031796-3, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O CANCELAMENTO DA LINHA. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO, NA PETIÇÃO INICIAL, DA DATA DE SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, NÚMERO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO OU OUTRAS PROVAS CAPAZES DE COMPROVAR A TESE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. LEGALIDADE DA COBRANÇA E, CONSEQUENTEMENTE, DA INSCRIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do onus probandi, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é capaz de eximir a autora do dever de comprovar dados básicos sobre o pedido de cancelamento da linha telefônica, pois não se afigura possível determinar à parte ré o ônus de produzir prova negativa, ou seja, prova de que a consumidora não requereu o cancelamento antes do dia apontado na contestação. 2. Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025472-6, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 25.02.2009. SUSCITADA PELA SEGURADORA A AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA INVALIDEZ NO MESMO MEMBRO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A INVALIDEZ DO SEGURADO SE DEU EM RAZÃO DO ACIDENTE OCORRIDO EM 2009. PLEITEADA EM SEDE RECURSAL A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057883-6, de Tijucas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (INTERESSE DE AGIR). INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COM BASE NA LEI APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO INTERPRETATIVO DA LACUNA LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE LEGIFERANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA DO VALOR PAGO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO GRAU DE INCAPACIDADE SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO ATUALIZADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS ANTE A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO EM SUA INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR COMPLEMENTAR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095317-5, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO, NAS RAZÕES RECURSAIS, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS QUE SE MOSTROU EFICIENTE PARA A DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO DE FÁRMACOS EFETIVADA POR PROFISSIONAL MÉDICO VINCULADO AO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RESISTÊNCIA ESTATAL. FATO QUE TAMBÉM MOTIVOU A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. PREJUDICIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO ALMEJADA POR SIMILARES PADRONIZADOS. INSUBSISTÊNCIA. RECEITUÁRIO EMITIDO POR MÉDICA VINCULADA AO PRÓPRIO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ATESTANDO A NECESSIDADE DO USO DAS INSULINAS GLARGINA (LANTUS) E GLULISINA (APIDRA). DEVER DO ESTADO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE DOS CIDADÃOS. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEMANDANTE. "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 1.000,00. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Considerando que a medicação foi prescrita por profissional da saúde vinculado ao Sistema Único de Saúde, presume-se que indicou a alternativa terapêutica mais adequada às moléstias que acometem o paciente, além de ser o entedimento oficial a respeito do tratamento adequado" (Apelação Cível nº 2014.030977-4, de Timbó. Relator Desembargador Carlos Adilson Silva, julgado em 03/02/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032328-9, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM ATUALIZAÇÃO DE ÍNDICE INFLACIONÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011472-1, de Navegantes, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROLATADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA EXECUCIONAL. PERDA DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO E DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO PREJUDICADO. A superveniência de sentença que extingue o processo em que a decisão hostilizada fora proferida acarreta na perda do objeto do reclamo, restando prejudicada a análise do agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087593-6, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE RECONHECER, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE POLÍTICO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE SÓ PODE SER ANALISADA PELA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA N. 150 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. "10. Com efeito, a União figura como ré e, enquanto perdurar essa situação, a competência de exame do feito é da Justiça Federal. Isto porque constando a União, autarquias ou empresas públicas federais como autoras, rés, assistentes ou opoentes, a competência para o julgamento da ação é da Justiça Federal, conforme previsão do art. 109, inciso I, da Carta Magna." (CC n. 104.883/AL, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 10-3-2010) "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula n. 150 do STJ) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076281-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).