PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELA AUTORA/AGRAVANTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO PARCIALMENTE, COM EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONDICIONADO, PORÉM, À EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NESTE SENTIDO. NULIDADE DA DECISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO NO CASO CONCRETO. AFRONTA AOS ARTS. 93, IX, DA CF E 165 DO CPC. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. INTERLOCUTÓRIO ANULADO. RECURSO PREJUDICADO. É nula a decisão judicial carente de fundamentação por afronta a preceitos de ordem pública intimamente ligados à manutenção do Estado Democrático de Direito, notadamente por impedir a verificação da imparcialidade do juízo, da sua legalidade e do regular exercício do direito de defesa dos por ela atingidos, que desconhecem os motivos que levaram o julgador a se pronunciar contrariamente a seus interesses. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025175-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. SUJEIÇÃO À LEI N. 8429/1992. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. "A orientação desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os Prefeitos Municipais, apesar do regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67, estão submetidos à Lei de Improbidade Administrativa, em face da inexistência de incompatibilidade entre as referidas normas". (AgRg no REsp 1425191 / CE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 10-3-2015) REJEIÇÃO DE DENÚNCIA OFERTADA EM INQUÉRITO PENAL POR NÃO ESTAR EVIDENTE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA, EXCETO NOS CASOS EM QUE HÁ ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. "Esta egrégia Corte tem firme posicionamento no sentido da independência entre as esferas penal e cível, a não ser que no âmbito criminal seja reconhecida a não-ocorrência do fato ou a negativa da autoria." (STJ, REsp. n. 1.103.011/ES, rel. Min. Francisco Falcão). [...] (AC n. 2011.068645-7, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 7-8-2012). MÉRITO. CHEFE DO EXECUTIVO QUE, MEDIANTE "AUTORIZAÇÃO DE USO", CEDE IMÓVEL A ASSESSOR DE SEU GABINETE PARA UTILIZAÇÃO GRATUITA. ILEGALIDADE MANIFESTA. LIA, ART. 11. RECURSO DESPROVIDO. "No direito público brasileiro, os agentes públicos e políticos podem fazer somente o que a lei - em sentido amplo (leis federais, estaduais e municipais, Constituição Federal, etc.) - permite [...]. Assim, a possível falta de regulamentação implica adotar as restrições próprias e gerais no uso dos bens públicos, os quais se destinam, exclusivamente, a viabilizar atividades públicas de interesse da sociedade". "[...] Extrai-se dos atos praticados pelo réu, como consequências lógicas e imediatas, verificadas primus ictus oculi [...] o absoluto desrespeito ao princípio da moralidade administrativa, o qual obriga os agentes públicos e políticos a agirem conforme os princípios éticos, com lealdade e boa-fé. Daí que os fatos narrados revelam a prática de atos de improbidade mediante clara vontade e desejo do agente, estando inseridos nos artigos 9º, caput e inciso XII, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992". (REsp 1080221 / RS, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 7-5-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078094-0, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO INDEVIDAMENTE EXTINTA PELO PAGAMENTO. DEVEDORA QUE PRETENDIA PRESTAR GARANTIA A FIM DE VIABILIZAR A DISCUSSÃO DO DÉBITO. EQUÍVOCO NO INSTRUMENTO UTILIZADO PARA O RECOLHIMENTO (DARE). BOA-FÉ CONFIGURADA. RECURSOS PROVIDOS PARA CASSAR A SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR NA ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076477-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.015/09 - INVIABILIDADE - FATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA NORMA QUE NÃO DEIXAM DE SER CONSIDERADOS ESTUPRO - OCORRÊNCIA DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA - ALTERAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO RÉU - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - EIVA AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS PELAS VÍTIMAS, EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - RELATOS CORROBORADOS EM JUÍZO POR TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - VÍTIMAS DISTINTAS ATINGIDAS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO - REQUISITOS DO ART. 71 NÃO PREENCHIDOS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO NÚMERO EXATO DE DELITOS PRATICADOS - AUMENTO DA PENA QUE DEVE SE LIMITAR À FRAÇÃO DE 1/6 - PENAS READEQUADAS - PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083964-8, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

EMBARGOS DE TERCEIRO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Se o terceiro tinha conhecimento da execução, os embargos devem ser opostos até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta. Precedentes." (AgRg no Ag n. 1.069.460/SP, rel. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. 18-4-2013) MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PROPOSTA NO SEGUNDO GRAU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Medida Cautelar Inominada n. 2013.069928-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

Apelação cível. Direito do Consumidor. Multa aplicada pelo PROCON. Cobrança de tarifa de emissão de fatura. Lojista. Contrato para financiamento de compras estabelecido com administradora de cartão de crédito. Decreto de procedência em primeira instância. Acerto. Alegada violação a julgados do STJ acerca da legalidade de cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito - TAC e da Tarifa de Emissão de Carnê - TEC relativos à instituições financeiras. Julgados, no entanto, não se aplicam a contratos estabelecidos entre lojistas e consumidores. Violação ao disposto no art. 51, XII, do Estatuto Consumerista. Ausência, ademais, de comunicação prévia da referida cobrança aos consumidores. Ilegalidade manifesta. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039791-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA ACOMPANHAMENTO DO ATO. MENOR OUVIDO SEM A PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO PARCIAL DO FEITO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO JUDICIAL. DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "De acordo com os arts. 111, III, 184, § 1º, 186, § 2º e 207, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o representado deve durante todo o procedimento ser assistido por advogado. Assim, a oitiva do adolescente na audiência de apresentação sem a presença de defensor gera nulidade absoluta, por ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa". (TJSC - Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.010607-8, de Concórdia, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 30/06/2015). 2. "Se o menor foi ouvido na audiência de apresentação desacompanhado de defensor - como no caso dos autos -, resta configurada ofensa aos Princípios do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa, o que ocasiona a nulidade absoluta do processo, não havendo, portanto, que se falar em prejuízo. Precedentes desta Corte". (STJ - HC n. 160.705/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 02/08/2011). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.038760-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMAGENS EXTRAÍDAS DAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DO LOCAL DO DELITO QUE COMPROVAM A AUTORIA DO ILÍCITO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041264-1, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. 1) PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1º DO CPC). PRECEDENTES. 2) REDIRECIONAMENTO: 2.1) QUANTO AO SÓCIO. NÃO FLUÊNCIA DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E O PEDIDO DO CREDOR. 2.2) PARA SÓCIA ADMINISTRADORA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. "Nos tribunais predomina a tese de ser admissível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio se 'comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa' (REsp n.º 571.740/RS, Min. Francisco Peçanha Martins; AI n.º 1999.02227-1, Des. Luiz Cézar Medeiros). À vista desses precedentes, não deve ser denegado pedido de citação de sócios de empresa dissolvida irregularmente - e de penhora de seus bens, se for o caso -, pois essa decisão importaria, por via reflexa, em prematura declaração da inexistência da responsabilidade deles pelas obrigações tributárias da sociedade, que só poderá ser mensurada à luz dos termos da defesa que eventualmente venha a ser apresentada" (AI nº 2005.012278-9, Des. Newton Trisotto) (AI n. 2008.068156-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, em j. em 28-09-2009). 3) LANÇAMENTO ANULADO POR EXCESSO DE PRAZO NA FISCALIZAÇÃO. VÍCIO FORMAL. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DAS PROVAS COLHIDAS NA PRIMEIRA INVESTIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012652-4, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. REEDUCANDO QUE SE ENCONTRAVA CUMPRINDO PENA PRIVATIVA EM REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE PENA RESTRITIVA DE DIRETOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 44, §§ 4º E 5º, DO CP. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE POSSIBILITA A RECONVERSÃO DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. POSTERIOR UNIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 111 DA LEP. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO ART. 76 DO CP. DECISÃO MANTIDA. - Sobrevinda pena restritiva de direitos ao reeducando que se encontra cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado, é viável a reconversão, apesar de não se verificar a ocorrência das hipóteses do art. 44 do CP. Precedentes do STJ. - O art. 76 do Código Penal determina que serão primeiro cumpridas as penas de reclusão e depois as de detenção, comando não aplicável à discussão acerca da conversão da reprimenda em pena privativa de liberdade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.024821-1, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

TRIBUTÁRIO. IPTU. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, TÍTULO INEXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO. "3. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento sedimentado nesta Corte no sentido de que a reclamação ou recurso administrativo, mesmo intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência o curso do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN. Precedente." (RCD no AREsp 623.936/RO, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 12-2-2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005407-8, de Porto União, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO INDEVIDAMENTE EXTINTA PELO PAGAMENTO. DEVEDORA QUE PRETENDIA PRESTAR GARANTIA A FIM DE VIABILIZAR A DISCUSSÃO DO DÉBITO. EQUÍVOCO NO INSTRUMENTO UTILIZADO PARA O RECOLHIMENTO (DARE). BOA-FÉ CONFIGURADA. RECURSOS PROVIDOS PARA CASSAR A SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR NA ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076478-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (CAPUT DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI 10.826/2003). EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA CONSTATADO. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE SEIS MESES SEM QUE TENHA SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO DO FEITO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA A REALIZAÇÃO DE DIVERSOS ATOS PROCESSUAIS. ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. - A manutenção da segregação cautelar por mais de seis meses - período em que nem sequer foi iniciada a instrução do feito - em decorrência de atrasos injustificáveis para a prática de atos processuais, caracteriza flagrante excesso de prazo para formação da culpa e, por conseguinte, constrangimento ilegal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem concedida, nos termos da medida liminar deferida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045004-3, de Içara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/1997, ART. 306, CAPUT E § 1º, INCISO II). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSÍVEL REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NO REFERIDO CRIME DE TRÂNSITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITO DO ART. 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADO. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA SUSPEIÇÃO DO JUÍZO A QUO E DO PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE OFERECEU A DENÚNCIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA TAL DISCUSSÃO. AÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A presença de elementos concretos que indicam a possibilidade de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A decisão que decreta a segregação cautelar do acusado não ofende a Constituição Federal de 1988 quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Havendo previsão legal expressa do meio processual adequado para ser arguida a parcialidade do Magistrado ou do representante do Ministério Público, não cabe a apreciação do tema em sede de habeas corpus. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043813-3, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

PROCON. 1) DANO INDIVIDUAL CAUSADO A CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. "1. A recorrente visa desconstituir título executivo extrajudicial correspondente à multa aplicada por Procon municipal à concessionária do serviço de telefonia. A referida penalidade resultou do descumprimento de determinação daquele órgão de defesa do consumidor concernente à instalação de linha telefônica no prazo de 10 (dez) dias. [...] 5. Sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Tal atuação, no entanto, não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei, cuja preocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço público em seus vários aspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do serviço, da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e da modicidade tarifária." (REsp n. 1.138.591/RJ, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 22-9-2009) (AC n. 2012.077001-8, de Balneário Camboriú, j. 18-11-2014). 2) DEPÓSITO EM JUÍZO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "O depósito em juízo de débito fiscal de natureza não tributária obsta a inscrição em dívida ativa e encontra guarida no art. 38 da Lei de Execução Fiscal (TJSC, AI n. 2010.047877-8, Rel: Des. Ricardo Roesler)." (AI n. 2012.017938-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-7-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080287-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello). APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, EM GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA, QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS QUE RECOMENDAM O PATAMAR DE 1/6 FIXADO NA SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO, DADA A QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA. "A natureza, quantidade e elevada potencialidade lesiva das drogas confiscadas, aliadas as circunstância do caso concreto, não autorizam a concessão do redutor em grau máximo. Diante do quantum do apenamento aplicado mantido deve ser o regime inicial semiaberto e a inviabilidade de concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos" (TJSC, ACrim n. 2015.019600-8, Des. Sérgio Rizelo). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039801-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR NÃO RECOLHIDO DISPENSA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INACOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA DO VALOR DO IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. CONTINUIDADE DELITIVA QUE REVELA PERICULOSIDADE SOCIAL E REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE. ADEMAIS, FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL (CF, ART. 155, II). OBSERVÂNCIA DO ART. 16 DA LEI 15.856/2012 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. - A prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, em continuidade delitiva (cinco vezes), caracteriza a periculosidade social e a reprovabilidade do comportamento do agente, de modo que, por essas razões, não há falar em aplicação do princípio da insignificância. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA AO AGENTE. SENTENÇA QUE APLICA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA NO PONTO. - A decisão que não observa o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, deve ser considerada nula por ausência de fundamentação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento de ambos os recursos e provimento apenas ao da acusação. - Recurso da defesa conhecido e desprovido; recurso da acusação conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038966-5, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE ENTREGA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 63, I). DENÚNCIA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 243 DA LEI 8.069/1990. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NO ART. 243 DA LEI 8.069/1990. IMPOSSIBILIDADE. FATOS QUE SE ADEQUAM AO TIPO DO ART. 63, I, DO DECRETO-LEI 3.688/1941. ALTERAÇÃO DO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PELA LEI 13.106/2015 EM MOMENTO POSTERIOR AOS FATOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DA APELADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA CONCEDIDA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR, CONTUDO. PLEITO PARCIALMENTE DEFERIDO. - O princípio da legalidade afirma que só há crime se houver lei anterior definindo-o. Assim, crime é a conduta descrita em tipo penal incriminador, de modo que, ausente a descrição, inexiste o delito. - O agente que fornece bebida alcoólica a menores de idade, em momento anterior à vigência da alteração do art. 243 pela Lei 13.106/2015, incorre na contravenção penal disposta no art. 63, I, do Decreto-Lei 3.688/1941. - O defensor nomeado que atua desde a apresentação de defesa prévia e que já teve arbitrado honorários advocatícios na sentença não faz jus a nova fixação pela interposição de recurso. Isso porque a defesa engloba todos os atos processuais necessários, ressalvada a nomeação específica para o ato. - Entretanto, cabe atualizar a verba honorária, observando-se o valor do URH vigente na data da sentença. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso, e pelo deferimento parcial do pedido formulado nas contrarrazões. - Recurso conhecido e desprovido. Pleito formulado nas contrarrazões parcialmente deferido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020089-5, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/1990, ART. 244-B). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ação parcialmente conhecida e ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043297-3, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. DEBATE SOBRE TESE REFERENTE AO MÉRITO E A PROVA ANGARIADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. AÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APENAS NO TOCANTE AO REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não se conhece do writ quando os mesmos fatos e fundamentos jurídicos já foram objeto de análise em ordem anteriormente impetrada. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A presença de elementos concretos que indicam a gravidade da conduta e a periculosidade do paciente diante da possibilidade de reiteração criminosa justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A falta de elementos concretos que demonstrem o perigo do paciente furtar-se à aplicação da lei penal ou gerar óbices à instrução criminal impede a manutenção da segregação cautelar baseada exclusivamente nessas duas hipóteses. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045030-4, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).