APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS INTERNOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO AO PAGAMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086298-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA JULGADA EM PARTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA DE TIAGO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE PROVA INDIRETA QUE ALCANÇA O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO. INDÍCIOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO LÓGICA E SEGURA DA AUTORIA DELITIVA. PROVA CONTUNDENTE DE QUE O RÉU ABANDONOU MOTOCICLETA USADA NO ASSALTO LOGO APÓS O CRIME. APREENSÃO DE CAPACETE IDÊNTICO AO UTILIZADO NO ASSALTO NA RESIDÊNCIA DO RÉU, ALIADO À DELAÇÃO DO CORRÉU E OUTROS INDÍCIOS DE PROVAS. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA DE NELSON. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE PROVA INDIRETA QUE ALCANÇA O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO. INDÍCIOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO LÓGICA E SEGURA DA AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO RÉU PELAS VÍTIMAS, COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DE AMIZADE ENTRE ELE E O CORRÉU, CORROBORADO PELA IMPUTAÇÃO DO DELITO AO CORRÉU E À PESSOA MORTA, QUE NÃO POSSUI QUALQUER SEMELHANÇA COM AS CARACTERÍSTICAS DO AUTOR DO FATO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DA DEFESA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. ALMEJADO AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MOTOCICLETA ROUBADA APROXIMADAMENTE DOIS MESES ANTES DO CRIME DE ROUBO OCORRIDO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A MOTO FOI CONDUZIDA EXCLUSIVAMENTE PARA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. CRIMES PERPETRADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O RÉU ESTAVA NA POSSE DA MOTOCICLETA ROUBADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.092411-2, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À BENESSE. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR IRRISÓRIO. ADEMAIS, ACUSADO QUE POSSUI CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PELO COMETIMENTO DE CRIMES DE FURTO, DENTRE OUTROS. COMPORTAMENTO VOLTADO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL, ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA, O REGIME PARA SEU CUMPRIMENTO SER ALTERADO E SEJA SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016389-6, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 06.07.2015. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 15.04.2006. DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ E MEDIANTE OS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO PERMITE ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSOS PREJUDICADOS. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078882-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO RECEBIDO EM VIA ADMINISTRATIVA ESTAVA DEFASADO, VISTO A INOCORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063224-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 03.02.2011. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO, PORÉM, EQUIVOCADO. ADEQUAÇÃO. DIFERENÇA QUE DEVE SER APURADA ENTRE O VALOR PREVISTO NA TABELA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DEVIDAMENTE ATUALIZADO E O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SOBRE ESTE VALOR DEVERÁ INCIDIR NOVAMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MODIFICAR OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA APURAÇÃO DO VALOR A SER COMPLEMENTADO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060565-2, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO RECONHECIDA NO EXAME FÍSICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NEGADA PARA PROSSEGUIR NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. DOCUMENTOS QUE NÃO INDICAM, AO MENOS NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE A CANDIDATA CUMPRIU CORRETAMENTE A PROVA. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE EXAME PERICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO PARA DIRIMIR A QUESTÃO. RECURSO DESPROVIDO. "02. Os tribunais admitem que os resultados dos exames de capacitação física e de aptidão psicológica realizados pela 'Comissão Avaliadora' possam ser questionados em juízo. 'Como petição de princípio, é preciso assentar que o Judiciário pode pronunciar-se sobre o acerto ou desacerto do cumprimento de teste de capacidade física, desde que o faça na via ordinária, com o indispensável suprimento de prova técnico-pericial, dado que o Juiz não possui conhecimento especializado que o autorize a afirmar, com segurança, se determinado exercício seguiu ou não as especificações ditadas pelo Edital (2ª CDP, AC n. 2009.016970-3, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AC n. 2011.103046-2, Des. Carlos Adilson Silva)." (AI n. 2013.061593-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 4-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068069-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO INDEFERINDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS RESTRITIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL VERIFICADO NOS PREJUÍZOS INERENTES AO REGISTRO DESABONADOR. VEROSSIMILHANÇA DELINEADA DOCUMENTALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090540-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MAS SIM DE PRESCRIÇÃO DIRETA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (CPC, ART. 219, §5º). CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA NOS PRAZOS PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO ESCOADO. APLICAÇÃO DO ART. 178, §6º, VII DO CC 1916. EXEQUENTE QUE, PASSADOS MAIS DE 14 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, AINDA NÃO HAVIA PROMOVIDO A CITAÇÃO (OU INTIMAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005) DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação pacífica da jurisprudência," o processo de conhecimento e o processo de execução são autônomos e, em consequência dessa autonomia, os prazos prescricionais são idênticos" (AgRg no REsp 1506895/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 19/05/2015). Particularmente quanto à pretensão executiva, conta-se o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ação condenatória que deu origem ao título executivo. 2. É entendimento pacífico nesta Corte que o prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares, vencidas em período anterior à vigência do Novo Código Civil, é de 1 (um) ano, conforme a regra prevista no art. 178, § 6º, VII do CC/16. 3. Excedidos os prazos previstos no art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC, e não se podendo imputar ao serviço judiciário a demora para a efetivação da citação (Súmula 106 do STJ), o ato citatório somente surtirá o efeito interruptivo na data em que se realizar, não retroagindo esse efeito à data da propositura da demanda conforme estabelece o art. 219, §1º, do CPC. 4. Escoado, todavia, o prazo prescricional sem que tivesse a exequente promovido a citação dos executados, já há não mais falar em interrupção, senão em consumação da prescrição, que deve ser reconhecida até mesmo de ofício pelo órgão judicial (CPC, art. 219, §5º). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034002-7, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO ESTADO RÉU. DECISUM QUE DETERMINOU O RATEIO DA VERBA DEVIDA AO EXPERT ENTRE OS CONTENDORES. PROVA TÉCNICA PLEITEADA POR AMBAS AS PARTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NOS TERMOS DO ART. 33 DO CPC, ENSEJARIA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE HONRAR O RESPECTIVO PAGAMENTO EXCLUSIVAMENTE À EMPRESA AUTORA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE INCONFORMISMO DO AGRAVANTE NESTE TÓPICO. PRECLUSÃO. ART. 473, DO CPC. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONVÊNIO Nº 081/2012, FIRMADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE AO CASO. VERBA FIXADA EM R$ 13.725,00 QUE SE REVELA ADEQUADA AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO, CONSIDERANDO O ELEVADO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 1.449.086,94), AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES, BEM COMO A DIFICULDADE E O TEMPO PARA A ELABORAÇÃO DA PERÍCIA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000957-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A APELAÇÃO CÍVEL SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO VERTIDA À DESTINAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO DESTINADOS OS HONORÁRIOS À FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS INTRÍNSECOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É de sabença que o interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 4.ª ed., v. IV, n.º 697, verbis: "O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença". In casu, inexistente qualquer proveito prático advindo de decisão no presente recurso para o Município, deveriam os advogados ter pleiteado a titularidade da verba sucumbencial em nome próprio." (STJ, Recurso Especial n. 828300 SC, Relator: Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03-04-2008) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092515-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM ATENÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONFLITOS NEGATIVOS SUSCITADOS ANTERIORMENTE. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048306-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO RECEBIDO EM VIA ADMINISTRATIVA ESTAVA DEFASADO, VISTO A INOCORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082356-6, de Indaial, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO DE ALÇADA (50 ORTN). ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. APELO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047474-8, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.- EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO. ART. 267, III, § 1º, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DA PARTE CONTRÁRIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS NÃO EMBARGADAS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.120.097/SP. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048976-3, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO ALIENADO SEM QUE SE EFETIVASSE A TRANSFERÊNCIA EM ÓRGÃO COMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO. DESÍDIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR O ALIENANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE QUE DETÉM A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM QUANTO AOS DÉBITOS ANTERIORES, CONFORME EXEGESE DO ART. 3º, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88. RECURSO DESPROVIDO. É patente a doutrina e a jurisprudência no sentido de que a transferência do veículo opera-se pela tradição, de modo que o fato de não ter sido registrada no órgão competente, por si só, não desabona a prova de que o veículo foi alienado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029652-8, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - TESE DE AUSÊNCIA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS - INVIABILIDADE NA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PERMANENTE - PRÉVIA EXISTÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO DELITO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INVIABILIDADE - ACUSADO PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA - PERICULUM LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADO - MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044652-5, de Imbituba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. A considerar a incidência do princípio da fungibilidade nas ações previdenciárias, em virtude do caráter social e da predominância do interesse público, o julgador está autorizado a deferir benefício diverso do pleiteado pelo segurado, sem incorrer em julgamento ultra ou extra petita. AUXÍLIO-ACIDENTE. PÓS OPERATÓRIO DE HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. CONCAUSALIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVODA. BENEFÍCIO DEVIDO. Se as atividades exercidas pelo segurado agravaram a lesão não oriunda de acidente típico, demonstrada está a concausalidade a justificar, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, a competência desta Justiça Estadual. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo perseverando a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTDA. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027792-0, de Fraiburgo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. REPRESENTAÇÃO CÍVEL INTENTADA PELO CONSELHO TUTELAR JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ PARA DISPONIBILIZAR TRANSPORTE E ACOMPANHAMENTO PARA ALUNO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO E DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE, PARA DESLOCAMENTO ATÉ A APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. ASSERTIVA DE QUE OFERECE O SERVIÇO E QUE A FAMÍLIA É QUE NEGLIGENCIA A UTILIZAÇÃO. PRETENSÃO, OUTROSSIM, DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DAS ENTIDADES CONVENIADAS QUE DESEMPENHAM O AMPARO DISCUTIDO. ALTERCAÇÕES QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE MITIGAR A SUA RESPONSABILIDADE. ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, DOTADA QUE É DO PODER-DEVER DE AGIR, DE PERQUIRIR O CUMPRIMENTO DOS AJUSTES CELEBRADOS COM AS ENTIDADES MENCIONADAS. "[...] Em suma, o direito à educação é direito de todos, social, fundamental, inalienável e indisponível (artigo 6º da Constituição Federal). É, pois, de transcedência irrefutável. De fato, a educação é a base do desenvolvimento de todo e qualquer país. Tal, por certo, não é ignorado pelo Estado, pelo que causa espécie a sua recusa em propiciar os meios para que se efetive o direito em tela, mediante o fornecimento do transporte escolar gratuito (RNMS n. 2010.036247-5, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 25-8-2010). [...]" (Apelação Cível n. 2012.037136-0, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 30/07/2013). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038925-6, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO INTERPRETATIVO DA LACUNA LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE LEGIFERANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA DO VALOR PAGO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO GRAU DE INCAPACIDADE SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO ATUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025831-2, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).