PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATOS. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALTERAR A DATA-BASE PARA O MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A prestação pecuniária não pode ser calculada com base no art. 49, § 1º, do CP, uma vez que tal regramento está relacionado somente à pena de multa-tipo. - A pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, diante de sua natureza reparatória e da necessidade de se mostrar suficiente para a reprovação e prevenção do crime (inciso III do art. 44 e caput do art. 59, ambos do CP) deve ter como base de calculo o salário mínimo vigente à época do pagamento. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001800-3, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO PROPOSTA APENAS EM FACE DO ESTADO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O MUNICÍPIO DE PINHALZINHO TAMBÉM ENTREGUE O REMÉDIO. DECISÃO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. CANCELAMENTO DA ORDEM NO QUE TANGE AO ENTE MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. "5.2.3. A congruência subjetiva A decisão judicial deve guardar correlação com os sujeitos da relação jurídica processual, não podendo, ao menos em regra, atingir quem dela não tenha participado. É dizer: as questões resolvidas na motivação da decisão, bem como o conteúdo da sua parte dispositiva somente vinculam, a princípio, os sujeitos parciais do processo, razão por que sente em relação a eles a decisão produzirá seus efeitos diretos. Esse é o princípio da congruência objetiva. [...] Se a decisão judicial dispõe sobre a situação jurídica de sujeito que não fez (ou não faz) parte da relação jurídica processual na qual ela se formou, ela será subjetivamente incongruente. Será ultra petita, se seus efeitos atingirem quem faz parte da relação processual e também quem dela não participa; será extra petita, se apenas atingir quem não participa do processo; será citra petita, se não regulamentar a situação jurídica de todos os envolvidos no processo, seja no pólo ativo, seja no passivo. [...] Se a decisão for ultra petita, basta que, num eventual recurso manejado contra ela, seja anulada na parte em que se mostra incongruente, expurgando-se dela o capítulo em que dispõe sobre o sujeito que não participou do processo e mantendo-se o capítulo que regulamenta a situação jurídica do que efetivamente foi parte. [...] Os fundamentos da decisão também se submetem ao princípio da congruência subjetiva. A resolução das questões incidentais somente vincula as partes envolvidas no processo, não se estendendo a quem dele não tenha participado." (DIDIER JR, Fredir; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. v. 2. 4ª ed. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 323/325) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091371-7, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, INCISO V). AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA FILHA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CAPUT DO ART. 217-A C/C INCISO II DO ART. 226 NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RECORRIDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA ASSEGURAR TAIS PRESSUPOSTOS. REQUISITOS DO ART. 312 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. - A ausência de notícias de que o acusado descumpriu as medidas protetivas de urgência e as medidas cautelares diferentes da prisão fixadas pelo Juízo a quo, que proíbem a aproximação e contato dele com a vítima e seus familiares, afasta o receio de reiteração criminosa e, por conseguinte, o risco para a ordem pública. - A conclusão é a mesma em relação à conveniência da instrução criminal, pois não há qualquer elemento concreto que indique a possibilidade de que o acusado vai influenciar negativamente da colheita de provas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.040919-4, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO NOS TERMOS DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. FIXAÇÃO DO QUANTUM DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO. PARCELAMENTO A SER DISCUTIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE CD COM IMAGENS POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS (CF, ART. 5º, LV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SOBRE A JUNTADA DA PROVA. PRECLUSÃO TEMPORAL (CPP, ART. 571, II). PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO (CPP, ART 563). MÉRITO. ALEGADA ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL. DROGA QUE SERIA DESTINADA AO TRÁFICO. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES HARMONIOSAS DOS POLICIAIS MILITARES DURANTE TODO O PROCESSO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA PARTE INICIAL DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO À CONDUTA DESCRITA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. AGENTE QUE NEGA A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. DOSIMETRIA. TERCEIRA ETAPA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENAL PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AGENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AGENTE REINCIDENTE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 44, I, II E III, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 9º da Lei 1.060/1950, a concessão da justiça justiça gratuita compreende "todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias". - Não há como conhecer do pedido de redução do quantum fixado à pena de multa quando adequadamente arbitrada no mínimo legal (1/30), nos moldes do art. 43 da Lei 11.343/2006, por ausência de interesse recursal. Eventual impossibilidade de pagamento, por parte do agente, deverá ser discutida perante o Juízo da Execução Penal. - A intimação da defesa sobre a juntada de novos documentos, a exemplo de um CD, na audiência de instrução e julgamento e a ausência de impugnação na referida solenidade ou em alegações finais conduz ao reconhecimento da preclusão temporal, inclusive quando não demonstrado nenhum prejuízo (CPP, arts. 563 e 571, II). - O agente que é preso em flagrante guardando consigo droga que era destinada à venda, ou seja, 16,66 g de maconha, comete o crime de tráfico de drogas. - Os relatos dos policiais militares harmônicos e coerentes entre si e durante todo o processo podem servir de fundamento para a prolação da sentença penal condenatória quando a negativa de autoria não encontrar respaldo probatório algum nos autos, ônus que competia à defesa, conforme parte inicial do art. 156 do CPP. - Não há como desclassificar o crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, quando a acusação comprovar suficientemente a materialidade e a autoria delitivas, bem como o dolo daquela infração penal e o agente negar a propriedade da droga apreendida. - O agente que é reincidente em crime doloso não faz jus à concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porquanto os requisitos elencados no referido dispositivo legal devem ser preenchidos de forma cumulativa. - A fixação de pena privativa de liberdade superior a quatro anos, a reincidência em crime doloso e a existência de circunstância judicial desfavorável impedem a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. - Parecer da PGJ pelo parcial conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.029689-6, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. SUBTRAÇÃO DE MOTOCICLETA DO INTERIOR DA CASA DA VÍTIMA. DISCUSSÃO RESTRITA À DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. POSTULA A PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 67, DO CÓDIGO PENAL. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. - Conforme posionamento do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do artigo 67 do Código Penal, a agravante de reincidência prepondera sobre a atenuante de confissão espontânea, devendo-se proceder fração maior em razão da agravante, do que a fração de diminuição aplicada à atenuante. - A reincidência específica e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impossibilitam a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos temos do artigo 44, incisos II e III, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074003-5, de Trombudo Central, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA (ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. DISCUSSÃO ACERCA DA ATIPICIDADE MATERIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - Inaplicável o princípio da insignificância ante o alto grau de reprovabilidade da conduta. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032586-7, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS APRESENTADAS DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. VERSÕES DO RÉUS SEM RESPALDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) IGUALMENTE INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos réus pela prática de tráfico de drogas. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão das diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037692-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO E RESPECTIVA AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL/FOTOGRÁFICO DOS ACUSADOS, ALIADO AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA PRESENCIAL E DOS POLICIAIS MILITARES. ADEMAIS, CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE UM DOS RÉUS QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DELITIVA. NEGATIVA DO CORRÉU SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADO RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA AMBOS OS ACUSADOS E DA MENORIDADE RELATIVA PARA UM DELES. ATENUANTES JÁ RECONHECIDAS, CONTUDO, NÃO INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA UM DOS ACUSADOS, PORQUANTO NÃO CONCORDOU COM A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA UM DOS RECORRENTES. NÃO CABIMENTO. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. CONTUDO, EM RELAÇÃO AO CORRÉU, AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM CONCURSO COM A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREVALÊNCIA DESTA SOBRE AQUELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANDO DO CÁLCULO DE PENA. CORREÇÃO, EX OFFICIO. REPRIMENDA AJUSTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos, corroborados pela confirmação judicial de um dos réus e pelas declarações firmes e coerentes da vítima e de testemunha presencial, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Não merece ser reconhecida a atenuante relativa à confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal) para um dos acusados quando verificado que este não concordou, em juízo, com a pretensão acusatória. 3. "Na hipótese de concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, a primeira deve preponderar sobre a segunda, de sorte a não se admitir uma exata compensação entre ambas". [...] (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.043083-6, de Chapecó, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/10/2011). De outro modo, presentes a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade penal relativa, esta deve prevalecer sobre aquela, nos termos da redação do art. 67 do Código Penal. 4. Constatado erro aritmético desfavorável ao apenado quando do cálculo de sua reprimenda, fica configurado mero erro material, que pode e deve ser corrigido ex officio. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053408-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPLICITANDO A ORIGEM, FORMAÇÃO E DESTINAÇÃO DO MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. SEGURO. COBRANÇA ABUSIVA. AFASTAMENTO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043030-2, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE CADERNETA DE POUPANÇA/EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (ILEGITIMIDADE ATIVA). DESNECESSIDADE. COMANDO JUDICIAL QUE FEZ USO DA NORMA CONSUMERISTA E LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO DIANTE DA ABRANGÊNCIA NACIONAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007159-3, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. ESTADO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. SINAIS EXTERNOS DE RIQUEZA NÃO EVIDENCIADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, A PRINCÍPIO, DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. "Se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e havendo nos autos elementos suficientes para corroborar tal afirmação, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos'" (Agravo de Instrumento n. 2014.083531-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 7-5-2015). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051935-1, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS QUANTO À CULPA. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. ATROPELAMENTO. EVENTO PREVISÍVEL DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. CULPABILIDADE CARACTERIZADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA SANÇÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ARCAR COM A RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017049-9, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. TABELA PRICE. VEDAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044182-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO DO RÉU (EXCIPIENTE). AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SOFTWARE. AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA (CAMBORIÚ/SC). POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA DEMONSTRADA. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, § 1º, DO CDC. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NA COMARCA DE SÃO PAULO (CAPITAL). PRECEITO DESPROPORCIONALMENTE PREJUDICIAL À CONSUMIDORA. REGRAMENTO PRÉ-ESTABELECIDO E SEM MARGEM DE NEGOCIAÇÃO. CLÁUSULA MANIFESTAMENTE NULA. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA COMARCA DE DOMICÍLIO DA AUTORA (CONSUMIDORA). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074387-3, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE FINANCIMENTO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO, ALÉM DE PERMITIR A ANOTAÇÃO CREDITÍCIA. TUTELA ANTECIPADA. ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 DO STJ NO RECURSO REPETITIVO. PARTE QUE TROUXE PLANILHA ESPECÍFICA E PRETENDE O DEPÓSITO DA QUANTIA DO BOLETO SUBTRAÍDA A COMPOSIÇÃO DOS JUROS, ALÉM DE TER REALIZADO A QUITAÇÃO DE 35/48 PARCELAS DO PRIMEIRO CONTRATO, TOTAL DO SEGUNDO E 13/72 DO TERICEIRO. REFORMA NECESSÁRIA DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012581-0, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO ADQUIRENTE. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E CRÉDITOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANUÊNCIA DESNECESSÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. AÇÕES RELATIVAS À TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014605-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010674-8, de Braço do Norte, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA O CRIME DE TRÁFICO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 37 DA LEI N. 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO, QUE COMPROVAM QUE O AGENTE ATUAVA COMO "OLHEIRO DO TRÁFICO". REALIDADE QUE NÃO CONDIZ COM A FIGURA DE INFORMANTE EVENTUAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006). PRETENSÃO ACOLHIDA. CRIME PRATICADO EM COAUTORIA. APREENSÃO DE 152 (CENTO E CINQUENTA E DUAS) PORÇÕES DE CRACK, DIVIDIDAS EM TRÊS PACOTES, COM MASSA BRUTA TOTAL DE 22,5G (VINTE E DUAS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA-FASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AGRAVANTE QUE PREPONDERA, NO CASO, SOBRE A ATENUANTE. TERCEIRA-FASE. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ARTIGO 40, III E VI DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE MENOR NA PRÁTICA DELITIVA. CRIME REALIZADO EM REGIÃO PRÓXIMA A ÁREA ESCOLAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA QUANTIDADE DE AUMENTO EMPREGADO PELO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001064-3, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO PREMATURA DA IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA FINS DE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 475-J DO CPC. MATÉRIA DE MÉRITO NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM CONTA CORRENTE POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL DO ART. 656, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUIZO DA TELEFÔNICA COM A MOBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. PREVALÊNCIA DO DINHEIRO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL NOS TERMOS DO ART. 655 DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019031-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. PRETENDIDA REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085599-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).