PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 344 do Código Penal, depois de telefonar para uma vítima de estelionato do qual estava sendo acusado, intimidando-a para não repetir as suas declarações prestadas ao Delegado no inquérito policial em que fora indiciado. 2 A materialidade e a autoria foram provadas pelo depoimento da vítima, corroborado pela gravação do diálogo, evidenciando-se o temor incutido no ofendido e o dolo específico de favorecer interesse próprio, visando alterar a verdade na questão em apuração por inquérito policial. 3 Apelação não provida, retificando-se de ofício apena acessória de multa.

PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. POLICIAL SURPREENDIDO PELA COLISÃO PROVOCADA POR MOTORISTA EMBRIAGADO. DISPARO CONTRA O VEÍCULO ABALROADOR. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. SUPOSIÇÃO DE SE TRATAR DE ASSALTO. CULPA IMPRÓPRIA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Apelação do Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação de infringir o artigo 15, da Lei 10.826/03, alegando que as provas são suficientes à condenação. 2 Ficou provado que o motorista abalroador estava embriagada e dirigia seu carro perigosamente, provocando leve colisão contra o automóvel do réu, depois de ultrapassá-lo pelo acostamento. A colisão aconteceu à noite (20h30min) e em local ermo, perto da Estação da Marinha, permitindo supor que se tratasse de colisão deliberada com propósito de roubo, como às vezes acontece. Supondo um iminente ataque de ladrões, disparou seu revólver contra o veículo abalroador, imaginando uma situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. O réu é Policial Civil em Santos, SP, onde são comuns assaltos com tais características. Assim, o erro é plenamente justificável naquelas circunstâncias, sendo correto reconhecer da descriminante putativa. 3 Apelação não provida.

PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO A REGIME MAIS BRANDO. IMPROCEDÊNCIA. PENA INJUSTAMENTE AUMENTADA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 304 combinado com 297, do Código Penal, por exibir uma carteira de motorista falsa ao se identificar perante aos policiais que o abordaram na rua. 2 A jurisprudência tem considerado razoável o aumento da pena-base em um oitavo entre a diferença da pena mínima e máxima cominada ao crime. Não é um critério absoluto, mas um parâmetro que pode orientar a dosagem da pena, decotando-se aumento mais expressivo. 3 Mesmo sendo a pena corporal inferior a quatro anos, a reincidência justifica o regime semiaberto e não recomenda a substituição por restritivas de direitos. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE FACA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO Á PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA OU MEDIANTE MONITORAMENTO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. IMPROCEDÊNCIA. COMPETENCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair dinheiro do caixa de uma drogaria, ameaçando os seus emrpegados com uma faca. 2 O uso de uma faca com características perfuro-cortantes, mesmo sendo de uso comum na cozinha, caracteriza a majorante descrita na lei penal, desde que o seu uso seja comprovado pela prova testemunhal e pela confissão do réu. 3 A prisão domiciliar pode ser excepcionalmente concedida a condenados no regime fechado ou semiaberto portadores de doença grave incapacitante quando não seja possível o tratamento no presídio, cabendo à defesa o ônus de provar a inadequação do tratamento atual recebido. Ademais, a pretensão deve ser postulada ao Juízo de Execuções Penais, sob pena de supressão de instância. 4 Apelação não provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 33, da Lei 11.343/2006, depois de serem presos em flagrante no afã de vender porções de crack no interior da casa onde residem, local em que foram apreendidas outras porções da mesma substância destinadas ao comércio. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de drogas se reputam provadas quando há prisão em flagrante dos réus na posse de entorpecente e a compra e venda é presenciada por agentes policiais em campana. Declarações de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem a presunção de legitimidade e veracidade ínsita aos atos administrativos em geral. 3 Apelações não providas.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DE AUTOMÓVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, do Código Penal, depois de ser preso em flagrante na posse de automóvel roubado três dias antes. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria da receptação quando há prisão em flagrante e apreensão do objeto material do crime, sem que o possuidor exiba o documento de circulação viárias ou qualquer prova, nem que seja escrito em papel de padaria, que denote a boa-fé aquisitiva. Nesse tipo de crime, o dolo é aferido pelas circunstâncias da apreensão, as quais, neste caso, demonstram ciência procedência ilícita da res. 3 Apelação não provida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EXCLUSÃO DA VETORIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, depois de, junto com outra mulher, subtrair vários frascos de perfume, bolsas femininas e oitenta reais em dinheiro de um box da Feira do Paranoá. 2 O depoimento da vítima é sempre relevante na apuração de crimes, justificando a condenação quando se apresenta lógico, coerente e amparado por um mínimo de outros elementos de convicção, tais como a confissão da ré e o depoimento de uma testemunha ocular do fato. 3 O prejuízo patrimonial é o resultado naturalístico esperado pelo tipo penal, salvo quando representa uma perda inestimável para a vítima. Neste caso, o prejuízo estimado pela própria vítima foi de cerca de muil reais, que não é suficiente para causar dano de elevada repercussão. Por isso, não justifica a exasperação da pena. Como o laudo psiquiátrico concluiu pela semi-imputabilidade da ré em razão da dependência química de crack, aplica-se a causa de redução de pena prevista no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. CRÍTICA VAZIA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por conduzir, junto com um comparsa, automóvel roubado ciente da origem ilícita. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria da receptação quando há prisão em flagrante do suspeito trafegando com um automóvel comprovadamente produto de crime, sem o documento de circulação viária, de propriedade ou de qualquer outro, mesmo escrito empapel de padaria, capaz de comprovar uma aquisição lícita ou a posse dea boa-fé. Nesse tipo de crime, o dolo é aferido pelas circunstâncias da apreensão que demonstrem a ciência da origem espúria da res furtiva. 3 A exasperação da pena-base exige fundamentação idônea, não podendo ser considerado álibi falso inserido no âmbito do direito de defesa nem a existência de inquéritos policiais ou ações penais ainda em curso. 4 Apelações não providas.

PENAL. TRUIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA JUÍZO DE COMPETÊNCIA DIVERSA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. INOCORRÊNCIA. . SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de matar desafeto com uma paulada na cabeça, supondo que lhe houvesse subtraído subtraiu uma pedra de crack. 2 Não cabe absolvição sumária nem tampouco a reclassificação da conduta para crime da comeptência diversa do Tribunal do Júri ou exclusão de qualificadora quando há versões plausíveis para os fatos que justifiquem a pronúncia. As qualificadoras só devem ser afastadas quando se apresentem com improcedência gritante, pois o juízo de pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, por ser competência privativa e exclusiva do Tribunal do Júri. Cabe ao Juiz apenas admitir ou não a admissibilidade da acusação perante o Tribunal do Júri, reconhecendo a presença da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria. 3 Recurso não provido.

PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de disparar tiros de revólver contra um desafeto que caminhava desprevenido na rua pelo motivo de o mesmo ter tomado drogas de um adolescente envolvera em seu esquema de tráfico. 2 O aumento da pena-base por cada circunstância judicial deve ser proporcional ao tipo penal infringido, considerando-se os limites mínimo e máximo em abstrato. Nesta caso elevou-se sete anos e seis meses por causa dos antecedentes e da conduta social do réu, e pelas circunstâncias do delito. As três condenações anteriores com trânsito em julgado justificam a avaliação negativa das duas primeiras vetoriais e as circunstâncias do crime se justificam pela migração de uma das qualificadoras spara a primeira fase da dosimetria, sobrando a outra para compor o tipo qualificado. Todavia, o aumento (sete anos e meio) é excessivo, devendo cada vetor ser reduzido para dois anos, resultando dezoito anos de reclusão. A redução pela tentativa observa o iter criminis percorrido, sendo adequada a redução por metade se a vítima foi efetivamente atingida na região torácica posterior, com evidente risco de morte. 3 Apelação parcialmente provida.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO PRESO. PORTARIA QUE PROÍBE A VISITAÇÃO A MAIS DE UM INTERNO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando impedido de receber visita da irmã, por já estar autorizada a visitar o companheiro preso. A Portaria 008/2016 da Vara de Execuções Penais proíbe a visitação a mais de um interno. Tal proibição, excepcionada apenas nos caso de ser o visitador pai ou mãe, ou quando seja o único familiar a visitar os presos, cria uma limitação com fundamento abstrato e exclusivamente subjetivo, que extrapola o direito regulamentador e viola normas da Constituição e da Lei de Execuções Penais. Para proporcionar a efetiva integração social do condenado, é indispensável a participação da família e dos amigos. 2 Agravo provido.

PENAL. MARCO INICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Condenação impugnada apenas por recurso defensivo, implicando o trânsito em julgado para a acusação em primeiro lugar, e só depois para a defesa. O Juízo da Execução julgou prescrita a execução da pena, adotando como marco inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado para a acusação, com o que não se conformou o órgão acusador. O Código Penal prevê expressamente que a prescrição da pretensão executória começa a correr do trânsito em julgado para a acusação. Interpretação diversa afrontaria diretamente dispositivo legal em vigor e a jurisprudência majoritária. 2 Agravo não provido.

PENAL. CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA E À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por adquirir, portar e transportar cinquenta e cinco projéteis calibre 38 sem deter a necessária licença da autoridade competente. 2 Não cabe excluir a pena acessória de multa sob alegação de hipossuficiência econômica. Quanto às custa processuais, a sua isenção deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, competente para decidir quando o tema não fora discutido durante a regular instrução da causa. 3 Apelação não provida.

EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CONDENAÇÃO NO REGIME FECHADO. SUBMISSÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre da decisão que indeferiu a realização de exame criminológico, alegando ser necessário à adequada individualização da pena por se tratar de condenação no regime fechado. 2 A Súmula 439 do STJ confere ao Juiz, mediante critério discricionário, a faculdade de mandar realizar ou não o exame criminológico quando demonstrada a necessidade, não evidenciada aqui, sobretudo considerando o Princípio da Reserva do Possível num quadro conjuntural de extrema precariedade material do sistema penitenciário. 3 Agravo não provido.

PENAL. MARCO INICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Condenação impugnada apenas por recurso defensivo, implicando o trânsito em julgado para a acusação em primeiro lugar, e só depois para a defesa. O Juízo da Execução julgou extinta a punibilidade do crime, adotando como marco inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado para a acusação, com o que não se conformou o órgão acusador. O Código Penal prevê expressamente que a prescrição da pretensão executória começa a correr do trânsito em julgado para a acusação. Interpretação diversa afrontaria diretamente dispositivo legal em vigor e prejudicaria o réu por ter simplesmente recorrido. 2 Agravo não provido.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois que ele e um comparsa subtraírem o automóvel de uma mulher quando o estacionava à entrada da residência, ameaçando-a com arma de fogo. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não ocorre quando a decisão tende a ser mais mais benéfica, livrando o menor da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A gravidade da conduta, praticada com grave ameaça a pessoa mediante uso de arma de fogo e concurso de agentes, junto com o quadro social e familiar do adolescente, justificam a medida socioeducativa de semiliberdade. 4 Apelação não provida.