AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ESTENDER A COMUTAÇÃO DA PENA À EXECUÇÃO RELATIVA A TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECRETO 8.172/2013. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Agravante que pleiteia a extensão da comutação à execução relativa ao tráfico privilegiado, cuja hediondez foi afastgada em precedente da Magna Corte. 2 Correta a decisão do Juízo das Execuções que manteve a comutação deferida anteriormente por equívoco, a fim de evitar que o seu cancelamento viesse a prejudicar o apenado, nas indeferindo a extensão à execução relativa ao tráfico privilegiado por ausência de requisito objetivo. 3 Agravo não provido.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MAUS ANTECEDENTES NÃO PROVADOS. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante levando uma mochila contendo vinte e sete óculos sido furtados pouco antes de uma ótica, não conseguindo esclarecer como os adquiriu, e indicando, dessa forma, a ciência de sua proceência criminosa. 2 O dono da loja furtada reconheceu os óculos apreendidos como aqueles que tinham sido subtraídos da loja, de sorte que antes as circunstâncias da prisão, esclarecida pelo policial condutor do flagrante, provam com segurança que o réu recebeu e transportou coisas que sabia serem provenientes de crime. 3 A certidão de condenação anterior usada para incrementar a pena por maus antecedentes se refere a outra pessoa, não servindo para justificá-lo. 4 Apelação parcialmente provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado a vinte e dois anos, três meses e dez dias de reclusão por praticar três roubos majorados, um crime de associação criminosa e dois de receptação, que busca o reconhecimento da continuidade delitiva entre três execuções. 2 Para se reconhecer a continuidade delitiva, além dos requisitos objetos do artigo 71 do Código Penal, deve ser observada unidade de desígnios, conforme a teoria objetivo-subjetiva adotada pela jurisprudência das cortes superiores, não cabendo a aplicação do instituto nos casos de reiteração criminosa. 3 Agravo não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. PRETENSÃO À EXTINÇÃO DE UMA DAS EXECUÇÕES. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. SOMA DAS CONDENAÇÕES. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando a quem foi negado indulto por não preencher os requisitos do decreto presidencial. O Juiz considerou corretamente a soma de todas as penas, o que resultatou no não preenchimento do requisito objetivo. 2 O exame dos requisitos para a concessão do benefício pretendido faz-se pela análise sistêmica do decreto indultório: o artigo 1º, inciso XVI, especifica qual o requisito temporal exigido para o indulto, enquanto o artigo 8º dispõe que devem ser somadas todas as penas impostas ao réu. Uma vez unificadas, não há como isolar uma das condenações, devendo ser considerada a soma de todas as penas. 3 Agravo não provido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV do Código Penal, depois de de ter sido preso em flagrante por arrombar a porta de um automóvel estacionado na rua e subtrair coisas do porta-malas. 2 O arrombamento confirmado por laudo pericial não pode ser afastado. Cuida-se de opção do legislador que decidiu punir com maior rigor quem subtrai coisas incrementando a ofensividade da conduta com a destruição do obstáculo à subtração, causando maior dano. 3 O concurso de múltiplas reincidências em confronto com confissão espontânea recomenda o aumento mitigado à pena, afastando a compensação integral. 4 Apelação não provida.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉUS PRONUNCIADOS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus pronunciados por infringirem o artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, espancando um amigo comum até matá-lo por espancamento, ainda lhe chutando a cabeça depois de vê-lo prostrado no solo. Há indícios da existência de motivo fútil, pois tudos começou com uma discussão entre amigos que se dirigiam a uma festa, tendo a vítima intervindo apenas para tentar apaziguar os ânimos exaltados. 2 A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito, que é da competência privativa do Tribunal do Júri. Mesmo não havendo uma prova cabal incriminadora, se há duas versões plausíveis para o fato, caberá ao Juízo natural da causa julgar a controvérsia, só se excluindo circunstâncias qualificadoras na fase da judicium accusationis quando se verificar manifesta improcedência. 3 Recursos não providos.

PENAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ. CONTEÚDO CORROBORADO POR DEPOIMENTO DE POLICIAIS INVESTIGADORES. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 2º, §§ 2º e 4º, inciso IV, da Lei 12.850/13, por integrarem célula da organização criminosa autodenominada Primeiro Comando da Capital - PCC - para atuação no Distrito federal e entorno, nos presídios e fora deles. A organização se dedica à prática de crimes graves: tráfico de droga, homicídios, aquisição de armas de fogo, roubos à mão armada e mantém íntima conexão com a facção congênere Comando Vermelho. 2 A materialidade e a autoria do crime foram provadas por interceptações telefônicadas gravadas com autorização do Juiz e corroboradas por testemunhos de policiais investigadores da DECO -DIVISÃO ESPECIAL DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO, da Polícia Civil do Distrito Federqal. 3 O valor unitário do dia-multa não se mede pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, mas pela condição econômica do agente. 4 Apelações não providas, retificando-se de ofício o valor da multa.

PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE POSSE DE ARMA DE FOGO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO DA MULHER COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir os artigos 147, do Código Penal, e 12, da Lei 10.826/2003, por insuficiência probatória. Apelação da vítima, assistente de acusação, pleiteando a condenação nos termos da denúncia. O réu fora fora acusado de ameaçar a companheira e proibi-la de ir a uma festa nas vizinhanças da casa, dizendo em tom ameaçador que resolveria a situação de um jeito ou de outro. No dia seguinte ela o denunciou num posto da Polícia Militar dizendo que encontrara uma pistola municiada com três projetis debaixo do travesseiro no lado da cama em que ele dormia. 2 O exame percuciente das declarações dos protagonistas do fato não permite concluir com segurança a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu, cuja absolvição se mostra justificada. Estão presentes elementos indiciários indicando que a suposta vítima, junto com o irmão, Policial Militar da PMDF, e alguns colegas do mesmo batalhão, agiram maliciosamente e em conluio com o intuito de forjar o flagrante. Necessidade de remessa de cópias do processo ao Ministério Público para exame e eventual apuração de responsabilidade penal. 4 Apelação não provida.

PENAL. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA DUAS MENINAS COM CINCO E OITO ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. EXCLUSÃO DA VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIMES.. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir incontáveis vezes o artigo 214, combinado com 224, alínea a, do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.015/09, por haver constrangido duas irmãs, filhos de seus vizinhos, com cinco e sete anos de idade, a se submeterem a atos libidinosos objetivando satisfazer sua lascívia. 2 Não se acolhe a alegação de inimputabilidade só pelo fato de ter sido o réu submetido a tratamento psiquiátrico e interditado para os atos da vida civil. A patologia constatada não prejudicou a capacidade de entendimento do caráter ilícito da conduta da capacidade de se determinar conforme esse entendimento, conforme concluiu o laudo pericial produzido em incidente de insanidade mental. 3 A materialidade e a autoria do atentado violento ao pudor se reputam provados quando se colhem depoimentos lógicos, consistentes e congruentes de duas vítimas diferentes, mesmos sendo crianças. A palavra da vitima sempre foi reputada de especial relevância na apuração de crimes, máxime quando corroborada por outros elementos de prova. 4 Reduz-se a pena-base quando a sua fundamentação se escora em fundamento genérico e inconsistente: considerou-se desfavoráveis as circunstâncias do crime pelo fato de o réu levar crianças de pouca idade (cinco anos e oito anos) para o seu barraco a fim de praticar atos libidinosos e chegar à ejaculação. A fundamentação é rala, sem a força argumentativa necessária para exasperar a pena. As ações do réu, embora altamente reprováveis, não extrapolam a normalidade esperada do próprio tipo penal, compondo o substrato que orientou a criminalização primária operada pelo legislado. 5 Há que se reconhecer continuidade delitiva em crimes de atentado ao pudor praticados contra duas vítimas diferentes quando presentes os requisitos do artigo 71 do Código Penal: os abusos simultâneos contra duas crianças se repetiram várias vezes no mesmo local e em idênticas condições de tempo, lugar e forma de agir. 6 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO TENTADO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 213, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de constranger mulher à conjunção carnal, só não consumando esse intento porque a açao foi itnerrompida por um homem que acudiu a vítima aos gritos, provocando a fuga quando já encostava o corpo no da mulher, em estado de ereção peniana. 2 O fato de usar um pedaço de vidro encostado no pescoço da mulher enseja maior ofensividade da conduta, enseja maior reprovabilidade da conduta do agente, embora acarretando apenas leve escoriação de um centímetro. Ele podia ter subjugado a vítima pela força física sem colocar a vida dela em perigo, se prevalecendo tão só da superioridade física do homem sobre a mulher. O uso de instrumento cortante ultrapassa a normalidade da elementar grave ameaça, representando um plus na ação incriminadora que justifica a exasperação da pena-base. O aumento de um ano corresponde a um sexto da pena mínima em abstrato e se mostra proporcional e adequado à repressão e prevenção do delito. 3 É razoável decotar a pena por metade emm razão da tentativa, considerando o iter criminis percorrido: o réu chegou a acariciar os seios da mulher por cima da blusa enquanto a subjugava com uma gravata e encostava no seu corpo, já com ereção peniana, quando a ação foi interrompida por transeunte circunstancial. 3 O regime fechado para iniciar o cumprimento da pena inferior a quatro anos exige fundamentação idônea, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal. Se o agente é primário e uma única vetorial - circunstâncias do crime - lhe é desfavorável, faz jus ao regime semiaberto. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR USO DE CHAVE FALSA E RUPTURA DE OBSTÁCULO. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA PRIMEIRA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e III, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair joias e dinheiro (setecentos reais) de uma residência, usando uma chave falsa para abrir o portão eletrônico e arrombar a janela da sala com uma chave de fenda. Tais qualificadoras foram caracterizadas pelos testemunhos e corroborada por perícia técnica. 3 As várias condenações definitivas do réu por fatos anteriores justifica a avaliação negativa dos antecedentes e a degradação da personalidade quando sobra uma delas para caracterizar reincidência, afastando a alegação de bis in idem. Presentes várias qualificadoras, pode haver migração para a primeira fase da dosimetria, desde que sobre pelo menos uma para compor o tipo qualificado. 4 A exasperação da pena pelas agravantes deve ser proporcional aos limites mínimo e máximo do tipo penal infringindo, sendo razoável o critério de aumento em um sexto recomendada pela corte superior. 5 Apelação provida em parte.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando, junto com comparsa, abordou duas mulheres em uma parada de ônibus e lhes tomou os pertences, ameaçando-as com gritos e impropérios. 2 A prisão se deu pouco depois, sendo o réu reconhecido pelas duas vítimas com segurança e firmeza, mas o comparsa conseguiu escafeder-se levando as coisas subtraídas. 3 O aumento da pena-se em um quarto por causa da reincidência do réu se apresenta desproporcional e irrazoável, devendo ser reduzido para um sexto. 4 Apelação parcialmente provida para reduzir a pena.

PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVADA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TESTE DO ETILÔMETRO QUE CONFIRMA ÍNDICE DE ALCOOLEMIA SUPERIOR AO PERMITIDO. REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA PARA MANTÊ-LA PROPORCIONAL EM RELAÇÃO À PENA PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em flagrante conduzindo perigosamente um automóvel estando com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool, além de não ter habilitação, uma vez que sua carteira estava suspensa em razão de crime anterior semelhante. 2 Não há necessidade de exigir calibragem anual do etilômetro a fim de aferir a sua regularidade. A verificação periódica realizada pelo INMETRO é o que basta para atestá-la. 3 A materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante se reputam provadas quando há prisão em flagrante por direção perigosa e submissão do motorista ao teste de alcoolemia, com resultado positivo. Neste caso, há também a confissão do réu e o testemunho de policiais militares. 4 A pena acessória de suspensão de habilitação deve se manter em proporção com a pena principal, devendo ser reduzida para que se proceda a essa adequação. 5 Apelação provida em parte.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. EVASÃO DO PRESIDIO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 Reeducando que se insurge contra decisão do Juízo da VEP que negou o livramento condicional alegando falta grave cometida há mais de seis meses: evasão do presídio entre 05/10/2014 e 18/12/2015. O retorno ao sistema e a regressão de regime constitui punição razoável e suficiente pela falta cometida, não podendo assegurar indefinidamente a permanenência do condenado na prisão. A falta grave praticada sem dúvida repercute na avaliação do comportamento satisfatório, mas não se deve admitir que aquela cometida há dois anos impeça a concessão do benefício, negando ao apenado por tem indeterminado a progressão de regime ou o livramento condicional. O reeducando não voltou a delinquir nem cmeteu nova falta grave e certamente o tempo adicional nde cumprimento da pena no regime mais grave foi suficiente para reprimir a conduta faltosa, devendo o livramento condicional ser livremente apreciado pelo Juízo do primeiro grau, afastando-se o óbice alegado. 2 Agravo provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA SALÁRIO DE SERVIDORA DISTRITAL. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO, ABATIDAS AS VERBAS COMPULSÓRIAS. ÂMBITO INTANGÍVEL DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei Complementar n. 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabelece, em seu art. 116, § 2º, o limite percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração ou subsídio do servidor para os empréstimos consignados, o qual deve ser aplicado analogicamente aos mútuos bancários com descontos em conta, sob pena de comprometer a subsistência do correntista e configurar superendividamento. 2. A despeito da validade da cláusula contratual do desconto em conta corrente vinculada à conta salário, viola a função social do contrato, bem como a boa-fé objetiva, a retenção de valor superior a 30% (trinta por cento) dos rendimentos da devedora, alcançando o âmbito intangível do mínimo existencial e da dignidade do consumidor, com base nos arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC, bem como nos arts. 421 e 422 do CC. 3. Não obstante declarada a abusividade do contrato, a inexistência de qualquer circunstância que revele violação a atributos da personalidade do consumidor não rende ensejo à configuração do dano moral. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACIDENTE. TRÂNSITO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTES. CASO FORTUITO. CARACTERIZADO. 1. É objetiva a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado que explora comercialmente o serviço de transporte público, conforme dispõe o art. 37, § 6º da Constituição Federal. 1.1. Nesses casos, o dever de reparar independe de culpa, bastando que se demonstre a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre o resultado e a conduta da prestadora de serviço público. 2. A responsabilidade civil do Estado e das prestadoras de serviço público pode ser afastada diante da demonstração de excludentes, tais como, culpa exclusiva da vítima, força maior ou caso fortuito. 3. Não se vislumbra onexo de causalidade entre o resultado morte e a conduta da concessionária de serviço público, quando as provas produzidas foram capazes de demonstrar que o dano ocorreu em razão de caso fortuito. 4. Recurso conhecido e desprovido.

REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PRECEDENTES. CIÊNCIA PRÉVIA DAS CLÁUSULAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS. 1. Não há cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito e os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. 2. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 3. A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando for expressamente pactuada. Tese repetitiva firmada pelo STJ (REsp nº 1.388.972/SC e REsp nº 1.593.858/PR). 4. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 973.827/RS), pacificou o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.