CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE SESSENTA POR CENTO (60%) DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS DEVIDAS, INCLUSIVE AS VINCENDAS. ART. 3º, §§ 2º e 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/04.1. Em se tratando de alienação fiduciária em garantia, o pagamento de sessenta por cento (60%) da obrigação da dívida não pode ser caracterizado como de inadimplemento ínfimo em relação ao valor integral do débito, sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial.2. Ao devedor, é possibilitada a purgação da mora caso queira assegurar o bem, que se aperfeiçoa apenas quando quitado o contrato em sua integralidade. Dessa forma, não há que se falar em purgação da mora, se o réu se limita a pagar as parcelas vencidas, deixando em aberto as que se venceram no curso do processo, de acordo com a redação dada pela Lei nº 10.931/04 ao art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS, dispõe que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze (12) meses e mediante prévia notificação da outra parte, com antecedência mínima de sessenta (60) dias. Dessa forma, diante da ausência de comprovação de que a operadora notificou os beneficiários no prazo previsto na legislação de regência, deve ser reativado o plano assistencial de saúde. 2. Arescisão unilateral do plano de saúde coletivo sem o cumprimento das determinações legais previstas, sem oferecer ao segurado a possibilidade de migração para outro plano nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado e sem a perda do prazo de carência, tudo isso no curso de um tratamento médico, extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e enseja a compensação pelo dano moral sofrido. 3. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Se o valor da indenização arbitrado na sentença obedeceu a esses parâmetros, impossibilita-se a sua redução. 4. Apelo não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RESP 1.438.263/SP. DISTINÇÃO ENTRE O TEMA OBJETO DE CONTROVÉRSIA NESTE PROCESSO E O ASSUNTO CONTROVERTIDO NAQUELE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O art. 1.021, do CPC, é peremptório ao afirmar que o Relator deve levar o agravo interno ao julgamento do colegiado, não sendo possível não conhecer desse recurso por decisão monocrática. Dessa forma, cabível a interposição de novo agravo interno em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo interno anteriormente aviado. 2. Consoante reconhecido pelo próprio STF, o entendimento adotado no RE 573.232 não se aplica aos processos de cumprimento individual da sentença proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília, na Ação Civil Pública n.º 1998.01.1.016798-9. 3. Na Reclamação n.º 34.261/PE, o Ministro Raúl Aráujo, em decisão liminar, reconheceu expressamente que a decisão de sobrestamento proferida no RE 1.438.362 não abarca a controvérsia em torno da legitimidade dos não associados do IDEC para requerer o cumprimento individual da sentença proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília, na Ação Civil Pública n.º 1998.01.1.016798-9, que foi resolvida em definitivo no REsp 1.391.198. 4. Agravo interno no agravo interno provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RESP 1.438.263/SP. DISTINÇÃO ENTRE O TEMA OBJETO DE CONTROVÉRSIA NESTE PROCESSO E O ASSUNTO CONTROVERTIDO NAQUELE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O art. 1.021, do CPC, é peremptório ao afirmar que o Relator deve levar o agravo interno ao julgamento do colegiado, não sendo possível não conhecer desse recurso por decisão monocrática. Dessa forma, cabível a interposição de novo agravo interno em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo interno anteriormente aviado. 2. Consoante reconhecido pelo próprio STF, o entendimento adotado nos REs 573.232 e 612.043 não se aplica aos processos de cumprimento individual da sentença proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília, na Ação Civil Pública n.º 1998.01.1.016798-9. 3. Na Reclamação n.º 34.261/PE, o Ministro Raúl Aráujo, em decisão liminar, reconheceu expressamente que a decisão de sobrestamento proferida no RE 1.438.362 não abarca a controvérsia em torno da legitimidade dos não associados do IDEC para requerer o cumprimento individual da sentença proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília, na Ação Civil Pública n.º 1998.01.1.016798-9, que foi resolvida em definitivo no REsp 1.391.198. 4. Agravo interno no agravo interno provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. RN Nº 195/09, DA ANS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. MANUTENÇÃO DO PLANO ANTERIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Alegitimidade processual, de acordo com a teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o magistrado, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o juiz o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 3. Não configura julgamento ultra petita a sentença que se atém aos limites da demanda. 4. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletiva podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze (12) meses e mediante a notificação prévia da outra parte com antecedência mínima de sessenta (60) dias, a teor do disposto no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009, da Agência Nacional de Saúde- ANS. 5. Não observados os requisitos dispostos na RN nº 195/2009, da ANS, quais sejam, o período de carência de um (01) ano e a notificação prévia da beneficiária, deve-se manter a determinação de restabelecimento do contrato firmado pelos autores, excluindo da condenação a obrigatoriedade da operadora disponibilizar planos individuais ou familiares. 6. Arescisão unilateral do plano de saúde coletivo de forma irregular, por si só, não extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, não ensejando, portanto, a compensação por dano moral. 7. Apelos parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Age no regular exercício do poder de polícia o agente público que ordena a demolição do imóvel construído irregularmente, sem prévio licenciamento e alvará de construção. 2. Não se pode admitir que cada cidadão construa obras de acordo com sua própria conveniência, de forma a atender seus próprios interesses, ignorando as normas de edificação pertinentes ou olvidando-se de consultar as autoridades competentes e, muito menos, ser indenizado por tal ato. 3. É certo que faz parte da dignidade da pessoa humana ter uma moradia; todavia, esse direito não pode ser exercido à mercê das regras urbanísticas e dos valores ambientais, do que se conclui não ser cabível o direito à indenização por danos morais e materiais. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE SOMENTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E III, DO ART. 485, DO CPC. EXTINÇÃO POR FALTA DE PREPARO. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. Para que se extinga o processo com fundamento no art. 485, inciso III, é indispensável que, verificado o abandono do feito por mais de trinta (30) dias, se intime a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de cinco (05) dias - nos termos do § 1º, do mesmo dispositivo -, bem como o advogado constituído, sendo que, para este, basta a publicação na imprensa oficial, suprida pela carga dos autos. 2. Entre as hipóteses que resultam na extinção do processo, somente as que estão contidas nos incisos II e III, do art. 485, do CPC, exigem que a sentença extintiva seja precedida da intimação pessoal da parte autora. 3. Se a extinção do feito se deu em razão da falta de preparo- e não em razão da hipótese prevista no inciso III do art. 485 do CPC, impõe-se reconhecer o acerto da sentença ao extinguir o processo, uma vez que o apelante deixou de recolher as custas judiciais, não obstante tenha sido intimado para fazê-lo. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. POTENCIALIDADE COMPROVADA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Se o contrato celebrado entre as partes foi declarado nulo, impõe-se reconhecer que a inscrição do nome da consumidora no SCR se deu de forma indevida, gerando o direito ao recebimento de indenização por danos morais. De fato, a inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) pode gerar dano moral indenizável, da mesma forma como acontece com a inscrição indevida em sistemas de proteção ao crédito como SPS ou Serasa. 2. A 3ª Turma, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.º 1099527/MG, entendeu que o SCR também funciona como um cadastro de negativação e atua da mesma forma como os demais órgãos restritivos de crédito. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. 4. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Assim, se a condenação imposta se mostra adequada e suficiente para atingir os fins a que se destina, deve ser mantida. 5. O colendo STJ, em sede de recurso repetitivo, possui o entendimento de que, ainda que tenha havido regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de cinco (5) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido. 6. O valor arbitrado para as astreintes diárias deve ser fixado em patamar que seja suficiente para desencorajar o descumprimento da obrigação, sem implicar enriquecimento ilícito da outra parte. 7. Tendo a verba honorária sido fixada de acordo com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, não há que se falar em majoração. 8. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REFORMA DA SENTENÇA. PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DOS MENORES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESSE PONTO.OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1. Incabível a pretensão de reforma da sentença deduzida pelo réu em contrarrazões, ante a ausência de interesse recursal por inadequação da via eleita. 2. Se o réu, em sua defesa, não apresentou a correspectiva fundamentação, que só veio a ser exposta em sede recursal, o Tribunal não pode dela conhecer, sob pena de haver inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico-processual. 3. O pleito relativo aopagamento do plano de saúde da CASSI em favor dos menores já vem sendo realizado, porquanto os infantes já são dependentes do réu na referida assistência médica, pelo que os autores recorrentes são carecedores de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do apelo, neste ponto. 4. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. 5. Considerando a capacidade financeira do alimentante, e, sendo presumidas as necessidades dos alimentados, impõe-se a fixação do valor da pensão para o patamar pretendido pelos autores, no valor correspondente a trinta por cento (30%) dos rendimentos brutos do réu, que atende de forma adequada ao binômio necessidade/possibilidade. 6. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TRINTA POR CENTO (30%) DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO MUTUÁRIO. DECRETO Nº 6.386/08. MARGEM CONSIGNÁVEL DENTRO DO LIMITE PREVISTO.1. O Decreto n.º 6.386/08 combinado com o art. 10, do Decreto do Distrital n.º 28.195/2007 e art. 116, § 2º, da Lei Distrital n.º 840/2011, que limitam os descontos em folha ao percentual máximo de trinta por cento (30%) da diferença entre a remuneração do contratante e as consignações compulsórias, dispõe sobre as consignações em folha de pagamento, mas tratam, exclusivamente, dos descontos em folha de pagamento. A jurisprudência vem interpretando analogicamente este dispositivo, estendendo-os aos descontos efetuados na conta de recebimento de salário dos servidores, somando-se, assim, àqueles efetuados no contracheque. Todavia, por se tratar de norma restritiva, deve ser interpretada restritivamente, não se podendo aplicar aos empréstimos pagos em débito em conta.2. Se os descontos mensais das prestações do empréstimo consignado não ultrapassam o limite de trinta por cento (30%) da remuneração do servidor público, impossibilita-se a redução do valor das parcelas.3. Apelos providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COSSEGURADORA. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. DEMONSTRADA. CONCESSÃO DE REFORMA DE MILITAR. COBERTURA INTEGRAL DO SINISTRO. INCAPACIDADE APÓS A VIGENCIA DO CONTRATO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova pericial, com o julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. 2. A cosseguradora, responde solidariamente pela reparação de danos prevista na legislação consumerista (art. 7º, do CDC), sem qualquer limitação quanto ao valor a ser indenizado. 3. Em se tratando de contrato de seguro de vida em grupo, basta, para o pagamento da indenização securitária fundamentada em invalidez permanente, que a incapacitação abranja as atividades laborais habitualmente exercidas pelo segurado. 4. Se a incapacidade teve origem durante a vigência do contrato de seguro, é possível a extensão de seus efeitos de forma a contemplar o segurado com o prêmio. 5. Incorrendo o Juízo sentenciante em erro material, impõe-se a sua correção em grau de recurso. 6. Apelo não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RELAÇÃO EXCLUSIVA DOS CONTRATANTES. NÃO CABIMENTO. 1. Em se tratando de acidente automobilístico, as perdas e danos devem ser o resultado do orçamento de menor valor. 2. Se os fatos narrados não atingiram a personalidade da vítima de forma tal, que lhe tivesse ocasionado dor, vexame, sofrimento ou humilhação, tratando a situação de mero dissabor da vida cotidiana, que em nada atingiu a sua imagem, intimidade, vida privada ou social, não há de se falar em reparação moral. 3. O pagamento de honorários contratuais é de responsabilidade exclusiva da parte contratante dos serviços advocatícios, não havendo que se falar em indenização do valor pela parte contrária. 4. Apelação provida parcialmente.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA MILITARES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE. INVALIDEZ PERMANENTE DEMONSTRADA. COBERTURA INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova pericial, com o julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. 2. Presente o binômio necessidade-utilidade, não se há de falar em falta de interesse de agir. 3. O prazo prescricional da pretensão de pleitear indenização securitária é de um (1) ano, contado da ciência inequívoca da invalidez permanente. Inteligência do art. 206, § 1º, inciso II, alínea b, do CC/2002, e do Enunciado nº 278, da Súmula do STJ. Prescrição rejeitada. 4. Em se tratando de seguro de vida destinado exclusivamente a militares, e comprovada a invalidez permanente do segurado, pois demonstrada a sua incapacidade para o serviço militar, é devida a indenização, sem limitações à cobertura securitária. Precedentes do TJDFT. 5. Aatualização monetária visa à recomposição da moeda e equilíbrio entre as partes contratantes, não importando em acréscimo pecuniário. Nessa esteira, a correção monetária sobre o valor da indenização por invalidez permanente deve ter como termo inicial a data da contratação da apólice do seguro. Precedentes do c. STJ e do e. TJDFT. 6. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Impõe-se o não conhecimento do apelo da ré, por ausência de interesse recursal, porquanto o pedido de improcedência da condenação a título de danos morais já foi acolhido pelo Juízo de origem. 2. Consoante é pacífico na jurisprudência do colendo STJ, acompanhada por este egrégio Tribunal de Justiça, a recusa abusiva de prestação de serviço coberto pelo plano de saúde, recomendado pelo médico e necessário ao tratamento da enfermidade do segurado, prolonga a aflição psicológica e a angústia que acomete o paciente, caracterizando dano moral in re ipsa. 2. Configurada a falha na prestação do serviço, mister o dever de indenizar. 3. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 4. Apelo da ré não conhecido. Apelo da autora parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL EDIFICADO EM TERRENO ALHEIO (EX-SOGRO). MEAÇÃO ASSEGURADA EM SEDE DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DE RETENÇÃO. PAGAMENTO DE VALOR PELA OCUPAÇÃO DO TERRENO ALHEIO. RECURSO PROVIDO.1. O reconhecimento do direito de retenção do imóvel pela ex-companheira lhe assegura permanecer na casa edificada com recursos comuns do casal até que se ultime a partilha de bens.2. Contudo, tendo sido o imóvel edificado sobre terreno alheio, que não integra a comunhão de bens dos companheiros, revela-se devido o pagamento de valor mensal, a título de ocupação do lote, a seus proprietários.3. Agravo provido.