AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE PROCEDEU O SOMATÓRIO DE PENAS PROVISÓRIAS, INDEFERINDO OS PLEITOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA. UNIFICAÇÃO DE REPRIMENDAS PROVISÓRIAS. CONDENAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO PARA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SITUAÇÃO QUE, INCLUSIVE, VAI EM BENEFÍCIO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. PERÍODO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME MAIS SEVERO INCOMPATÍVEL COM A ALMEJADA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Havendo recurso exclusivo da defesa, com trânsito em julgado para a acusação, é possível proceder-se à unificação provisória de penas, a fim de possibilitar a concessão de eventuais benefícios da execução penal" (TJGO - Agravo em Execução Penal 343909-55.2014.8.09.0146, de São Luis de Montes Belos, Rel. Des. J. Paganucci Jr., j. em 05/02/2015). 2. Para a concessão da progressão de regime, necessário o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, mostrando-se impossível a concessão do benefício quando não cumprido 1/6 da pena. 3. Vedado o deferimento imediato da progressão ao regime semiaberto, resta impossibilitada a concessão do benefício da saída temporária, porque incompatível com o regime fechado, no qual se encontra, atualmente, o agravante. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.042314-9, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TAXA INTERNA DE RETORNO. PARÂMETRO PARA VERIFICAÇÃO DA VIABILIDADE DE CONCESSÃO DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA BANCÁRIA DA AVENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085858-3, de Forquilhinha, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUÍDA EM SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE COMPROVA A CIÊNCIA DO PATRONO ACERCA DO DECISUM. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES, TODAVIA, QUE AUTORIZAM A MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. OCORRÊNCIA, CONTUDO, NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR QUE A MEDIDA AFETA DE FORMA CONSIDERÁVEL A VIDA PROFISSIONAL DO APENADO. CONDIÇÕES PESSOAIS DEVIDAMENTE OBSERVADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NO MAIS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA IGUALMENTE INCABÍVEL. IMPEDITIVO DESCRITO NO ART. 77, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura nulidade a ausência de intimação de advogado que, mesmo não intimado acerca da decisão agravada, toma plena ciência do seu teor e, inclusive, interpõe recurso. 2. "Em consonância com o art. 148 da LEP o juízo da execução penal não pode substituir por outra modalidade uma pena restritiva de direitos imposta, por decisão transitada em julgado, ao condenado. Sendo-lhe permitido, tão somente, que altere a forma de cumprimento da reprimenda anteriormente estabelecida" (TJSC - Recurso de agravo n. 2006.031651-6, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 10/10/2006). 3. A suspensão condicional da pena somente seria possível se não fosse cabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, situação essa diversa do caso em tela. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.040764-0, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU VERBA ALIMENTAR EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTADO. MAJORAÇÃO DA VERBA. QUANTUM FIXADO EM DESACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DOA RT. 1.694, § 1º, DO CC. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, AINDA QUE NÃO NO PATAMAR PRETENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007222-7, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO REFORMA DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. HOMEM PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO (BLOG) COM CARÁTER EMINENTEMENTE POLÍTICO INFORMATIVO. ACONTECIMENTOS DE RELEVANTE INTERESSE DA COMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE TRANSBORDAMENTO ILEGAL DA LIBERDADE DE INFORMAR. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI, INJURIANDI OU DIFAMANDI. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053419-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA NULIDADE NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E EXCESSO NO VALOR DA TAXA CONDOMINIAL. PRETENDIDA REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO E A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AO ARGUMENTO DE QUE A MANUTENÇÃO DO DECISUM CAUSARÁ LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NA ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ADEMAIS, AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A ALEGAR QUE O AUMENTO DO VALOR IRÁ LHE ONERAR EXCESSIVAMENTE, PORÉM NÃO DEMONSTROU SUA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLIR COM A TAXA CONDOMINIAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051964-3, da Capital - Continente, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE ADQUIRIU JÓIA COM CHEQUE DE SEU IRMÃO, DE BANCO NÃO MAIS OPERANTE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE QUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, POR ORA. APLICABILIDADE DE RESTRIÇÕES CAUTELARES DIVERSAS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 319. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044272-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AVENTADA ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO POR NÃO SER PRECEDIDA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO LEGAL VIGENTE. SUPOSTA NULIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO QUE SE DEU EM COMARCA DIVERSA DAQUELA ONDE OS ATOS TERIAM SIDO PRATICADOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO E CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PELO JUÍZO COMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042867-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AVENTADA CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR AUSÊNCIA DE DOLO, ANTE ALEGADO DESCONHECIMENTO DO PACIENTE ACERCA DA FALSIDADE DA CERTIDÃO APRESENTADA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MAGISTRADO QUE, AO RECEBER A DENÚNCIA, ALTEROU A CAPITULAÇÃO ATRIBUÍDA. POSTERIOR RETRATAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA PRIMEIRA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. ACUSADO, ADEMAIS QUE SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO ATRIBUÍDA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. "[...] I. O trancamento de ação penal, por inépcia da denúncia, ou o acolhimento do pleito de absolvição sumária, por atipicidade da conduta, por meio de habeas corpus, são medidas de índole excepcional, somente admitidas nas hipóteses em que verifique, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. II. No caso, não há como negar a natureza formal do crime de uso de documento falso - de cuja narrativa se desincumbiu a denúncia ofertada, da qual se pode depreender os fatos imputados à acusada, ora agravante, atendendo a peça acusatória às prescrições do art. 41 do CPP -, sendo que as questões acerca da lesividade da utilização do receituário médico rasurado ou da ausência de dolo, na conduta da agravante, levantadas por sua defesa, inserem-se na esfera da análise dos elementos fático-probatórios, insuscetível de ser feita, de fato, na via do habeas corpus. III. "A estreita via do habeas corpus, carente de dilação probatória, não comporta o exame de questões que demandem o profundo revolvimento do conjunto fático-probatório colhido nos autos das investigações preliminares e da ação penal cognitiva ajuizada contra o paciente" (STJ, HC 114.988/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG), SEXTA TURMA, DJe de 22/02/2010). IV. Agravo Regimental desprovido. [...]" (AgRg no RHC 29.392/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 25.03.2013). "[...] III - Ao interpretar a regra contida no art. 383, do Código de Processo Penal, esse col. Tribunal entende que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal, que é sempre provisória, podendo o juiz, no momento da sentença, atribuir definição jurídica diversa, nos termos do artigo 383, do Código de Processo Penal, ainda, que em consequência, tenha de aplicar pena mais grave (AgRg no AREsp 193.387/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 12/3/2015, v.g.). IV - "O princípio da congruência, dentre os seus vetores, indica que o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nele estabelecida. Destarte, faz-se necessária apenas a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado, sendo irrelevante a menção expressa na denúncia de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena" (RHC 119.962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ e 16/6/2014). [...]" (HC 303.576/PE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 11.06.2015) (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037017-8, de Videira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. FALTA DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Assim, a falta de cópia da(s) decisão(ões) que decretaram (ou mantiveram) a prisão preventiva, impossibilita a análise do pleito. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DO FEITO. ILEGALIDADE AUSENTE. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais" (STJ, HC n. 104.955/RS, DJU de 3/11/2008). PRISÃO DOMICILIAR. GRAVIDADE DA DOENÇA E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO DEMONSTRADAS. "A substituição da prisão preventiva por domiciliar pode ocorrer quando houver prova de que o custodiado possui moléstia grave, bem como de que o tratamento necessário não pode ser ministrado na unidade prisional onde se encontra, situações que, isolada ou cumulativamente, podem implicar em risco concreto de ofensa a incolumidade física, em flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal. Todavia, quando o preso, conquanto seja portador de moléstias graves, tem recebido a necessária atenção do Estado, não se encontra configurada hipótese passível de ensejar a revogação do cárcere ou a sua substituição pela prisão domiciliar" (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.035927-4, j. em 18/6/2014). PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044262-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE HÁ MAIS DE CINCO MESES. EMBARAÇO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO PODE SER ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045683-2, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DO COMPARSA DA PRATICA DO CRIME CORROBORADA COM A PROVA TESTEMUNHAL. CORRUPÇÃO DE MANOR. CRIME FORMAL. PRESENÇA DO MENOR DE DEZOITO ANOS NO ATO DELITUOSO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. DOIS CRIMES. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E SOMOU AS PENAS. IMPROPRIEDADE. CONCURSO FORMAL EVIDENCIADO. PENA MAIS GRAVE ELEVADA DE 1/6. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO PENA CORPORAL SUPERIOR A UM ANO. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO. MATÉRIA AFETADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085439-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECURSOS CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. "O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, e a arguida nulidade reveste-se de caráter relativo. Assim, não há como ser reconhecido o vício, se, tal como ocorre na hipótese dos autos, dele não resultou qualquer prejuízo comprovado pelo Réu, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal [...]" (STJ, AgRg no REsp n. 1.321.677/PR, j. em 7/8/2014). MÉRITO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA VERIFICADAS. PRONÚNCIA MANTIDA. RECLAMOS NÃO PROVIDOS. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes os indícios suficientes da autoria, inafastável a decisão de pronúncia, a teor do art. 413 do Código de Processo Penal. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.040074-9, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do pedido para que se concedam os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da condenação. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE 0,4G DE COCAÍNA E 4G DE MACONHA COM O ACUSADO, ALÉM DE 0,8G DE MACONHA EM PODER DE USUÁRIO. VENDA FLAGRADA PELOS POLICIAIS MILITARES E CONFIRMADA PELO COMPRADOR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO COMERCIAL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 As declarações dos policiais, confirmadas pelos demais elementos constantes nos autos, são suficientes para embasar o decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas. 2 Demonstrada a destinação comercial dos entorpocentes, impossível a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/06. PLEITO DE ISENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE QUE FAZ PARTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. A multa constitui sanção prevista no preceito secundário do tipo incriminador (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), cuja aplicação deve observar os arts. 59 e seguintes do Código Penal, guardando proporcionalidade com a reprimenda corporal, o que foi resguardado na hipótese. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO CASO. "Não há constrangimento ilegal na imposição do regime inicial semiaberto e na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tendo em vista a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida [...]" (STJ, HC n. 297.186/SP, j. em 16/9/2014). RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030653-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 217-A C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA COM FULCRO NO ART. 386, I, DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE REVESTE-SE DE VALOR PROBATÓRIO QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO. DEPOIMENTO DETALHADO E CONVINCENTE. EXAME PERICIAL QUE CONSTATOU A PRESENÇA DE ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECÍFICO NA ROUPA ÍNTIMA DA VÍTIMA. MÃE DA VÍTIMA QUE PRESENCIOU OS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA DO RÉU EM SEU PATAMAR MÍNIMO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE CAUSA NEFASTOS DANOS PSÍQUICOS À VITIMA, MAS É INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL.. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045347-9, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA LITISPENDÊNCIA OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. FATOS DISTINTOS APURADOS EM PROCESSOS DIVERSOS. PREFACIAL AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021907-6, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL AOS CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REFORMA PARCIAL. 1 A culpabilidade do agente no delito de posse de arma com numeração suprimida é intensa, visto que ele era foragido de outra comarca e portava constantemente o artefato bélico. A conduta social não foi suficientemente apurada, não podendo ser mensurada. Os motivos do crime, por sua vez, fogem à normalidade daquele previstos para o tipo, pois a arma de fogo apreendida era utilizada com intuito de fazer segurança para efetivar o comércio de entorpecentes. As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal. 2 As circunstâncias do crime relativas à quantidade, qualidade e variedade de drogas, já foram sopesadas (art. 42 da Lei n. 11.343/06), não podendo ser novamente valoradas, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem. "O dano à sociedade (consequências), por sua vez, é inerente ao ato criminoso uma vez que a objetividade jurídica protegida pelo tipo penal do tráfico de drogas é a saúde pública. A prática do delito será danosa para a sociedade, não sendo válido o uso desse argumento como forma de aumentar a punição contra o agente" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024049-4, j. em 23/4/2015) DECRETO ABSOLUTÓRIO DO CORRÉU. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM DROGAS EM SUA RESIDÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS À CONDENAÇÃO POR DOLO EVENTUAL. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. 1 "O transporte de droga em automóvel admite o dolo eventual, pois mesmo que o agente desconheça a presença do estupefaciente, possui plena consciência do risco de estar transportando drogas no interior do veículo, uma vez que a solicitação para o traslado do automóvel de um município a outro partiu de um desconhecido, mediante pagamento de certa quantia em dinheiro" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.034670-1, j. em 3/5/2011). 2 Da mesma forma, a guarda do entorpecente para agente sabidamente traficante e perigoso, pressupõe o conhecimento do conteúdo do pacote, ainda mais quando escondido em um compartimento sob um móvel na área de serviço da residência do réu. 3 "No delito de tráfico (art. 33, caput) e nas formas equiparadas (§ 1º), as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário (não reincidente), de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa (traficante, agindo de modo individual e ocasional). Os requisitos são subjetivos e cumulativos, isto é, faltando um deles inviável a benesse legal" (Luiz Flávio Gomes). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041393-5, de Lauro Müller, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. INFRAÇÕES, EM TESE, AOS ARTS. 288, 299, 317, 321 E 328, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO DE WRIT COM O MESMO OBJETO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DO PEDIDO. Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), já que sua concessão pressupõe a liberdade do acusado, ainda que condicionada, o que é incompatível com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). EXPOSIÇÃO PÚBLICA FREQUENTE DO PACIENTE NA MÍDIA. MALFERIMENTO AOS DIREITOS DO PRESO PROVISÓRIO E DA PRISÃO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, A TRANSFERÊNCIA AO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044484-4, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. INFRAÇÕES, EM TESE, AOS ARTS. 288, 299, 317, 321 E 328, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITUOSA. PROGNÓSTICO DA PENA A SER APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, UMA VEZ PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 A prisão preventiva possui requisitos específicos e objetivos que a diferenciam da pena imposta ao final do processo, porquanto a sua função é essencialmente instrumental e acautelatória, servindo de mecanismo para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Logo, mero prognóstico da pena a ser aplicada em caso de condenação não impede a decretação ou manutenção da medida cautelar. 3 A prisão cautelar não fere o princípio da presunção de inocência, haja vista a sua natureza ser meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o paciente do convívio social, desde que presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. 4 Possível a decretação de prisão preventiva de detentor de mandato político eletivo, não caracterizando a cassação antecipada de seus direitos políticos, haja vista se tratar de medida acautelatória. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042931-6, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. FATURA PAGA ANTES DA DATA DE VENCIMENTO. QUITAÇÃO NÃO REGISTRADA NO SISTEMA. NOVA COBRANÇA. BLOQUEIO DOS SERVIÇOS. USUÁRIA QUE COMPROVOU O ACERTO MAS PRECISOU REALIZAR NOVO PAGAMENTO PARA TER O SINAL TELEFÔNICO RESTABELECIDO E OBSTAR A ANOTAÇÃO DO NOME EM LISTA DE INADIMPLENTES. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO INEXITOSA. DESCASO DA OPERADORA. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO INDEVIDAMENTE. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM A PECULIARIDADE DO CASO, QUANDO NÃO HÁ ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PATAMAR QUE ACOMPANHA O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO EM PARTE APENAS O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003738-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).