APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA, COCAÍNA E LSD EM SUA RESIDÊNCIA. CONFISSÃO DO ACUSADO CONFIRMANDO A PRÁTICA DO VIL COMÉRCIO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADO AOS AUTOS QUE ENFATIZAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. AUMENTO OPERADO COM AMPARO NO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO À HIPÓTESE. "Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que na fixação do regime inicial de cumprimento da pena devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no art. 33, § 3º, do Código Penal, além da natureza e a quantidade da droga, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06". (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081726-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 10-02-2015). RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE EXARCEBADA EM RAZÃO DE PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06) NO SEU GRAU MÁXIMO 2/3 (DOIS TERÇOS). DESCABIMENTO. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELA JUIZA A QUO ANTE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. REGIME MODIFICADO PARA O FECHADO EM RAZÃO DE PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066131-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO REGULAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034914-2, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO NESTE PONTO. REQUERIDA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N. 1.060/50. OBSERVÂNCIA AS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007420-7, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084204-7, de Canoinhas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §3º, DO CPC. GARANTIA DO VALOR MÍNIMO REQUERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE HABILITAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058164-1, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PACTUADO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PACTO E EXTINGUIU O PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 269 III, DO CPC. INVIABILIDADE. REFORMA DO DECISUM. SUSPENSÃO DO FEITO. EXEGESE DO ARTIGO 792 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024295-8, de Meleiro, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. AFASTAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042440-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDE A REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTIU ILICITUDE EM SUA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONTA CORRENTE, POR MEIO DE TERMO DE ENCERRAMENTO EMITIDO PELO REQUERIDO. ENCARGOS DA CONTA CORRENTE E TARIFAS GERADAS APÓS O DEVIDO ENCERRAMENTO QUE EVIDENCIAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REQUERIDO QUE PRETENDE A REDUÇÃO E REQUERENTE QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER, SEM QUE PROPICIE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. LABOR DESEMPENHADO DE FORMA SATISFATÓRIA. VERBA MAJORADA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063686-0, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR QUE INDEFERE O PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075164-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INTERLOCUTÓRIO QUE INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO E DETERMINOU A JUNTADA DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM OS DÉBITOS EM QUESTÃO, PELO BANCO RÉU. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRAÇÃO DAS REGRAS, PRINCÍPIOS E VALORES DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC, QUE SE FAZ DEVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. EXEGESE DO ART. 355 DO CPC. RECUSA ILEGÍTIMA DA EXIBIÇÃO QUE PODERÁ ACARRETAR OS EFEITOS DO ART. 359 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015748-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMANDO DE EXIBIÇÃO. MANUTENÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359 DO CPC. INCIDÊNCIA ADMITIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010115-7, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU VERBA ALIMENTAR EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA. AGRAVANTE QUE FAZ JUS À BENESSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034809-9, de Fraiburgo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACATOU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL EFETUADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO E IMPOSSIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.021407-6, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL (LEI Nº 11.343/2006, ART. 28) - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAMENTO FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.016071-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE 1,5% DO FATURAMENTO DA EMPRESA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DESSE MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. DEVEDORA QUE COMPROVOU PASSAR POR DIFICULDADES FINANCEIRAS. AUMENTO QUE PODERÁ INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade da penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade." (AgRg no REsp n. 1.454.403/SC, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 2-12-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071671-1, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MOTORISTA QUE, EM MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INVADE A VIA PREFERENCIAL E CORTA A FRENTE DE MOTOCICLISTA, CAUSANDO-LHE A MORTE. CULPA DEMONSTRADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088822-5, de Mafra, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - TESTE DE ALCOOLEMIA - QUANTIDADE SUPERIOR À EXIGIDA POR LEI - EMBRIAGUEZ COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034389-6, de Forquilhinha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL - DOSIMETRIA DA PENA- ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS- MAJORAÇÃO ANTE O ASPECTO ATINENTE À CONDUTA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE- SÚMULA 444 DO STJ- EQUÍVOCO VERIFICADO- FRACIONAMENTO EM 1/6 (UM SEXTO) - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - REGIME INCIAL FECHADO - REPRIMENDA IMPOSTA SUPERIOR À 4 (QUATRO) ANOS- INAPLICABILIDADE SÚMULA 269 DO STJ - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO - PENA AJUSTADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005000-1, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HUMILHAÇÕES E ACUSAÇÕES INJURIOSAS DURANTE REUNIÃO DE TRABALHO PROFERIDA POR UM DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DAS OFENSAS ROGADAS CONTRA O AUTOR. VERSÕES CONFLITANTES E FRÁGEIS. VALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. ATIVIDADE INTELIGÍVEL DO JUIZ. PRINCÍPIOS DA PERSUASÃO RACIONAL E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO QUE COMPETIA AO DEMANDANTE (ART. 333, INC. I, DO CPC) NÃO SATISFEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058624-9, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO É REINCIDENTE E NÃO CUMPRIU O LAPSO TEMPORAL DE 1/4 (UM QUARTO) EXIGIDO PELO ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADA A QUO QUE, CORRETAMENTE, CONSIDERA O APENADO PRIMÁRIO. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR, RESTANDO, PORÉM, ABSOLVIDO EM SEGUNDO GRAU. REINCIDÊNCIA NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DO CÓDIGO PENAL. PRIMARIEDADE QUE ENSEJA O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. INTERSTÍCIO RESGATADO PELO APENADO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 63 do Código Penal "verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior". 2. Verificada a primariedade do apenado e constatado o cumprimento de 1/6 da reprimenda, nos termos do art. 123 da Lei de Execução Penal, imperativa a concessão do benefício da saída temporária. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.039340-6, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).