DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. URGÊNCIA. REEMBOLSO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo incontroversa a necessidade urgente do procedimento indicado ao segurado e a ausência de profissional cadastrado na rede credenciada na especialidade compatível, cabe ao plano de saúde reembolsar todos os valores gastos pelo no tratamento. 2. Aparte demandada tem o ônus de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS. ATRASO RECONHECIDO. PRAZO ESPECIAL PARA O DESPEJO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORIZADA E FISCALIZADA PELO PODER PÚBLICO. PRAZO LEGAL ENTRE SEIS MESES E UM ANO. PRAZO RAZOÁVEL PARA A DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Na ação de despejo por ausência de pagamento de imóvel destinado à prestação de serviços educacionais, locatário goza do direito de prazo dilatado previsto no art. 63, § 2º, da Lei 8.245/91. 2. Na fixação do prazo para desocupação devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois o direito de o locador reaver o imóvel deve ser garantido, mas sem desprezar a relevância das atividades realizadas pelo locatário à sociedade como um todo. O prazo para a desocupação voluntária deve ser suficiente para encontrar um local adequado e adaptá-lo à prestação dos serviços educacionais e coincidente com as férias escolares. 3. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FIADOR. EXONERAÇÃO DA FIANÇA NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fiador do contrato de locação responde solidariamente com o locatário pelo cumprimento das cláusulas e condições do ajuste. 2. Conforme previsto no art. 39 da Lei 8.245/91, introduzido pela Lei nº 12.112/09, o fiador continua obrigado pelas prestações locatícias e correspondentes encargos, até comunicar às partes contratantes sua intenção de exonerar-se da fiança. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RESTITUIÇÃO DO VRG AO ARRENDATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O inadimplemento da obrigação imposta no contrato arrendamento mercantil enseja a rescisão e a consequente devolução do bem ao arrendador (art. 560 do CPC). 2. Impossibilitada a restituição do veículo, é possível a conversão da ação em perdas e danos sem a necessidade de anuência do réu, se formalizado o pedido antes da citação. 3. Convertida a ação de reintegração de posse em perdas e danos, deve ser restituído o valor pago a título de VRG ao réu arrendatário. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LEGALIDADE DA RETENÇÃO DE 15,35% DOS VALORES PAGOS. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1. Demonstrada a participação das empresas rés na venda da unidade imobiliária, como fornecedoras de serviços do mesmo grupo econômicoe integrantes da mesma cadeia de consumo, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva e da responsabilidade solidária. 2. É permitida a retenção de 15,35% do valor pago pelo promitente comprador para fins de ressarcimento dos danos decorrentes do prematuro rompimento do pacto, em decorrência de desistência. 3. Apelação conhecida e, em parte, provida. Preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial afastadas. Unânime. (REsp 1.224.921/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 11/05/2011).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CANCELAMENTO DE PLANO COLETIVO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A operadora de plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda proposta com o objetivo de restabelecer contrato coletivo de plano de saúde cancelado unilateralmente. 2. Nos contratos coletivos de plano de saúde, a administradora de benefícios e a operadora de plano de assistência à saúde são integrantes da mesma cadeia de fornecimento de serviços, razão pela qual respondem solidariamente pelos danos causados aos usuários, nos termos do art. 25, § 1º, do CDC. 3. O cancelamento unilateral do plano de saúde, em desacordo com as normas de regência do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da Agência Nacional de Saúde,provoca ansiedade, preocupação e aflição no beneficiário de plano de saúde e caracteriza situação que foge das atribulações comuns da vida em sociedade, gerando danos morais indenizáveis. 4. Para o arbitramento da indenização deve o julgador considerar a intensidade dos danos sofridos em decorrência da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano e deve ser feita com razoabilidade e proporcionalidade, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. EXCESSO DE COBRANÇA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 702, §§ 2º e 3º, DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. COMISSÃO FLAT E AUSÊNCIA DE PROVA DA VANTAGEM EXAGERADA DA INSTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR. 1. A alegação genérica de que há excesso de cobrança, sem que o embargante indique o montante que entende devido e instrua a petição com memória de cálculo discriminada e atualizada da dívida, importa na rejeição liminar dos embargos à monitória, caso seja esta a única matéria de defesa suscitada, ou no não conhecimento desse fundamento, na hipótese de cumulação com outros pedidos, conforme prescreve o art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 2. A simples divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal implica na previsão da capitalização de juros, sendo prescindível cláusula que informe expressamente ao contratante que os juros serão capitalizados. 3. Em caso de expressa previsão contratual acerca do pagamento da Comissão de Concessão da Garantia (CCG) e da cobrança autorizada pelo art. 9º, § 1º, inc. I, da Lei n. 12.087/2009, não há que se falar em abusividade do encargo. 4. Não havendo prova nos autos de que a instituição financeira obteve efetiva vantagem exagerada, é legítima a cobrança da Comissão Flat, que visa remunerar serviço não essencial de assessoria financeira na seleção e adequação da linha de crédito vinculado a contrato para obtenção de capital de giro. 5. Tratando-se de ação monitória que objetiva a cobrança de dívida decorrente de título sem força executiva, os juros de mora são devidos a partir da citação, conforme preconizam os artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. 6. A comissão de permanência deve ser cobrada de forma isolada, sem nenhum outro encargo, em caso de inadimplemento. 7. A restituição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil somente é cabível quando há cobrança de dívida já paga, no todo ou em parte, e desde que comprovada a má-fé do credor. 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida em parte. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. APLICABILIDADE DA LEI N° 9.656/98. OMISSÃO INEXISTENTE.REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ SOLUCIONADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Ante a inocorrência de omissão no acórdão embargado no tocante à aplicabilidade da Lei n° 9.656/98, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração. 2. Nos embargos de declaração é inadmissível a rediscussão de matéria solucionada no acórdão, com argumento já afastado na fundamentação. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VALORAÇÃO DE PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. A teor do que dispõe o art. 371 do CPC, no sistema de valoração das provas e da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, prevalece o da liberdade de o magistrado fixar seu convencimento, desde que outros elementos o conduzam para esse fim. 3. Os honorários de sucumbência na fase recursal, a serem pagos pela parte que eventualmente recorra e não tem sua pretensão acolhida, devem ser fixados levando-se em consideração o trabalho adicional realizado pelo advogado do recorrido em grau recursal (artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC). 4. Embargos de Declaração do Autor e do Réu conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DA MATRIZ PARA PROPOR AÇÃO EM NOME DE SUAS FILIAIS. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE MERCADORIAS DESTINADAS A BONIFICAÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Com a rescisão por culpa exclusiva do promitente vendedor, as partes retornam ao status quo ante, de modo que devem ser restituídos ao promitente comprador todos os valores que pagou, inclusive a comissão de corretagem. 3. O prazo prescricional pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem tem como termo inicial a data do inadimplemento da construtora, dando causa à rescisão do contrato. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões e dispositivos legais suscitados pelas partes, quando já tenha constatado motivo suficiente para proferir a decisão. 5. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 6. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO ACOLHIDO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões e dispositivos suscitados pelas partes, quando já tenha constatado motivo suficiente para proferir a decisão. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 3. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. PODER DE POLÍCIA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ERIGIDA SOBRE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS. SITUAÇÃO DE RISCO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DE SUPOSTAS BENFEITORIAS. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.O convencimento do juiz prescinde da realização de todas as provas requeridas pelas partes. 2. Entendendo suficiente o conjunto probatório, cabe ao magistrado ponderar a respeito dos elementos necessários ao seu convencimento e sentenciar em seguida. 3. Era ônus do Apelante (autor), nos precisos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, ou seja, comprovar, por meio de documentos, o que gastou para erguer benfeitorias em terreno alheio, mas desse ônus não se desincumbiu. 4. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Com o advento no novo Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente passou a ter previsão legal (art. 924, inc. V). 2. Nos termos da regra transitória prevista no art. 1.056, nos processos de execução em curso, a prescrição intercorrente tem como termo inicial a data em que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015. 3. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando não transcorrido o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. FALHA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas ações ajuizadas depois da alteração promovida pela LC 118/05, não havendo despacho citatório, o marco interruptivo da prescrição deve ser a data do ajuizamento da execução fiscal. 2. Decorrido tempo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a data do ajuizamento da execução fiscal, opera-se a prescrição. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.