PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DA NORMA ANTERIOR À LEI Nº 12.015/09. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE ATO LIBIDINOSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. TENTATIVA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1. É competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar crime de violência sexual cometida no âmbito da família. 2. Verificadas, de forma robusta, a autoria e a materialidade do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. 3. É pacífico o entendimento de que o crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de atos libidinosos ofensivos à dignidade sexual da vítima, menor de 14 anos, os quais nem sempre deixam vestígios razão pela qual, o exame pericial, não é imprescindível para comprovar a materialidade do delito, podendo ser demonstrada por outros elementos de prova, sobretudo, pela palavra segura e coerente da vítima, como ocorre na hipótese. 4. Demonstrada a intenção do acusado consistente em constranger a vítima à conjunção carnal, não tendo alcançado o momento consumativo do crime de estupro por razões alheias à sua vontade, forçosa a aplicação do art. 14, parágrafo único, do CP. 5. Mostrando-se escorreita a dosimetria da pena, impõe-se a sua manutenção. 6. Apelos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO E TENTADO. PALAVRA DA VÍTIMA. POSSE MANSA E PACÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENALIDADE PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO. REDUÇÃO. 1) É cediço que a palavra da vítima tem especial relevância para embasar o decreto condenatório, nos delitos contra o patrimônio, quando firme, coerente e em consonância com as demais provas produzidas nos autos, mormente quando corroborada com o relato policial que goza de presunção de legitimidade e de veracidade. 2) A jurisprudência pátria é assente no sentido de que a configuração do delito de roubo prescinde da posse mansa e pacífica do bem, bem como prescinde de que o objeto saia da esfera de vigilância da vítima. 3) Não há que se falar em participação de menor importância por parte do réu, quando, em comunhão de esforços e divisão de tarefas, a sua conduta foi determinante para a consumação do delito. 4) A penalidade pecuniária merece ser redimensionada para guardar a necessária equivalência com a reprimenda corporal. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE.DEPOIMENTOS AGENTES POLICIAIS. REDUÇÃO PENA BASE. PROPORCIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1)Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime imputado na denúncia, caso em que se impõe a manutenção da condenação. 2) Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, bem como quandonão há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado. 3) Na análise da dosimetria e individualização da pena, a lei faculta ao magistrado certo grau de discricionariedade, não estando este vinculado a critérios matemáticos ao aumentar a pena-base em virtude da avaliação negativa de circunstâncias judiciais. O magistrado, no entanto, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da pena. 4) Nos termos do artigo 33 do CP e seus parágrafos 2º e 3º, a determinação do regime inicial de cumprimento se fará com observância da progressividade das penas, bem como dos critérios previstos no artigo 59 do CP. Considerando que foi imposta ao réu pena inferior a 4 (quatro) anos e que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, o regime a ser estabelecido deve ser o imediatamente mais gravoso, o que, na hipótese, é o semiaberto. 5) Apelação ministerial conhecida e desprovida. Apelação da defesa conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - MOSTRAR VÍDEO PORNOGRÁFICO -GRAVAÇÃO DE VÍDEO PORNOGRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - TENRA IDADE - VALIDADE - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO. Não restando dúvidas acerca da materialidade do fato e da autoria delitiva e estando presentes todos os elementos configuradores do tipo penal, impõe-se a manutenção da condenação do réu pelos crimes do art. 217-A, caput, (por três vezes), na forma do art. 71, todos do CP, e nas penas dos artigos 240, § 1º e 241-D, parágrafo único, incisos I e II, da Lei 8.069/90. É cediço que, em crimes desta natureza, comumente praticados longe de testemunhas oculares e sem deixar vestígios detectáveis por perícia, a palavra da vítima guarda especial relevância probatória, sendo suficiente para embasar a condenação, ainda que se trate de vítima de tenra idade, quando aliada a outras provas produzidas nos autos. Estabelece o artigo 118 do Código de Processo Penal que as coisas apreendidas que interessem ao processo não podem ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS FORA DO PRAZO DE QUINZE DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA CONFIGURADA. RENOVAÇÃO DE TESES APRESENTADAS NA RECONVENÇÃO E NÃO ANALISADAS NA SENTENÇA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1.Segundo art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n° 911/69, o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. 2. Os pedidos de aplicação de multa legal prevista no art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 911/69 e de indenização por perdas e danos e dano moralconfiguram inovação recursal se tais questões foram apresentadas em sede de reconvenção considerada intempestiva e, consequentemente, não analisadas na sentença. 3. Matérias que não foram suscitadas tempestivamente pelo réu em sede de contestação ou reconvenção, e não foram objeto de análise na sentença, não podem ser apreciadas em grau recursal, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 4. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. CIVIL DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR E ESTUDANTE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. O conjunto fático-probatório demonstra que o valor arbitrado em sentença mostra-se suficiente para custear as despesas básicas do alimentado. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Ostenta legitimidade para integrar no polo passivo da relação processual a instituição financeira que celebrou contrato de empréstimo diretamente com a parte autora. 2. Para que os juros remuneratórios do contrato de mútuo sejam revisados, deve a parte autora comprovar a abusividade da taxa cobrada em comparação com a média do mercado financeiro em operações da mesma natureza. 3. Ataxa de juros remuneratórios não se confunde com o CET - Custo Efetivo Total, o qual é composto do custo global da operação financeira, abrangendo não apenas a taxa de juros remuneratórios, mas também tarifas bancárias, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. 4. Não demonstrado nos autos que os juros remuneratórios cobrados superam significativamente a taxa média do mercado, não é possível considerar abusivas as taxas indicadas nas faturas. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISTANCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CAUSA DE PEDIR NÃO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. FATO NOVO NÃO DEMONSTRADO. PROVAS INSUFICIENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano moral indenizável pressupõe dor física e/ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, atingindo seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza ou angústia. 2.Não há provas nos autos de que o nome do autor foi indevidamente inscrito em órgão de proteção ao crédito. A mera venda não autorizada não é capaz de ensejar danos morais indenizáveis. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 3.Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO INDIVIDUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA CAUSADA POR ACIDENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de realização de determinada prova quando o que se pretende provar está comprovado nos autos. 2. Alesão decorrente de doença incapacitante para o exercício de atividades militares, atestada por laudo médico, enseja o pagamento da indenização prevista na apólice de seguro de invalidez permanente por acidente. 3. O valor devido a título de indenização por invalidez permanente por acidente é o previsto no certificado de seguro e no manual do segurado, pois não há na documentação acostada aos autos qualquer referência à aplicação da tabela da SUSEP. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 3.Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO CREDOR. CITAÇÃO POR EDITAL EM PRAZO LEGAL SUPERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão executória decorrente de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 2. No caso das execuções por quantia certa contra devedor solvente, a citação por edital deve ocorrer após o cumprimento do disposto no art. 830, § 2º, do CPC. Porém, há de se permitir a citação por edital, nos termos dos arts. 256 e 257 do CPC. 3. O mero ajuizamento da ação monitória não interrompe a prescrição, a qual ocorrerá a partir do despacho que ordena a citação e caso a parte credora a promova no prazo previsto no art. 219 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 240 do CPC). 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. COMPROVAÇÃO DO PROTESTO E DA ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A duplicata sem aceite, para aparelhar o processo executivo, deve estar acompanhada do instrumento de protesto, assim como do comprovante da entrega e recebimento da mercadoria (art. 15 da Lei nº 5.474/68). 2. Comprovado o protesto da duplicata sem aceite, assim como a entrega e recebimento das mercadorias, não há que se falar em nulidade da execução. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.