APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPEDIMENTO LEGAL. PESSOA CASADA. ART. 1.521, IV DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÕES PARALELAS. CONCUBINATO. FALECIMENTO DO CÔNJUGE DO CONCUBINO CASADO. CESSAÇÃO DO IMPEDIMENTO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO PELOS HERDEIROS DO DE CUJUS. ELEMENTOS DA UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. RESIDÊNCIA NO MESMO TETO. PRESCINDIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para se configurar a união estável, revela-se necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 1.723 do Código civil, quais sejam: convivência pública; contínua e duradoura; e com o objetivo de constituição de família. 2. Nos termos do art. 1.521, VI do CC, não se mostra possível o reconhecimento de união estável havida com pessoa já casada, ressalvada a hipótese desta se encontrar separada de fato ou judicialmente. Todavia, se, no curso do relacionamento concubinário, o cônjuge virago do concubino casado vem a falecer, a extinção do vínculo conjugal em decorrência da morte da esposa acarreta, naturalmente, a cessação do impedimento à união estável, a partir de então. 4. O reconhecimento, pelos filhos do de cujus e da falecida esposa, de que seu falecido genitor e a autora conviveram em união estável, constitui evidência do vínculo de relacionamento deste casal perante a sociedade e a família. 5. O simples fato de os conviventes não residirem no mesmo domicílio, analisado isoladamente, não tem o condão de infirmar a união estável, quando presentes os elementos caracterizadores do instituto. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. VÍCIOS FORMAIS. CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. Em que pese a obrigatoriedade de observância das normas do condomínio para a realização das assembleias gerais, as irregularidades meramente formais, desde que não prejudiquem as questões postas e as decisões deliberadas em reunião e nem prejudiquem os interesses do condomínio, não ensejam nulidade absoluta, mormente quando passíveis de convalidação. 2. A respeito da limitação da pauta do edital de convocação, é certo que, sob pena de violar a publicidade, a assembleia não pode deliberar sobre tema diverso daqueles ali constantes. Contudo, não é defeso se discutir assuntos pontuais aduzidos pelos presentes, de interesse dos condôminos, prestando-se informações ou resolvendo pendências já conhecidas de todos. 3. Desde que mantido o respeito e não utilizadas palavras ofensivas, não causa dano moral ao síndico o pedido dos demais condôminos para que sejam prestadas informações sobre determinados atos por ele praticados, ainda que os questionamentos estejam contidos em ata ou demais documentos públicos no âmbito do edifício. 4. Recurso conhecido e não provido.

CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE. AGÊNCIA DE TURISMO OU DE VIAGENS. COMPANHIA MARÍTIMA. SOLIDARIEDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. É solidária a responsabilidade entre a agência de turismo ou de viagens e a efetiva prestadora de serviços, quer seja a companhia marítima no caso de Cruzeiros, sendo permitido, portanto, que a parte demande contra qualquer delas, ou contra ambas, pela prestação do serviço, dada a legitimidade passiva de ambas. 2. Contratar um serviço e ser disponibilizado outro, embora possa acarretar desconforto e alterações no cotidiano da pessoa, gera meros aborrecimentos, não tendo o condão de gerar danos morais por se tratar de inadimplemento contratual. Necessário demonstrar a ocorrência de ofensa à personalidade, de lesão aos direitos fundamentais capaz de causar sofrimento. 3. Apelações das rés conhecidas e providas.

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO ESSENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. BEM MÓVEL SEMOVENTE. VÍCIO REDIBITÓRIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. Age corretamente o sentenciante ao se valer do permissivo contido no artigo 335, I, do Código de Processo Civil, para julgar o mérito da lide antecipadamente, quando, na hipótese, os fatos necessários à formação da sua convicção já se encontram suficientemente comprovados nos autos. Não há, portanto, que se falar em cerceamento de defesa. 2. Em se constatando que o negócio jurídico objeto da demanda foi celebrado entre duas pessoas jurídicas de direito privado, cada qual com vistas à obtenção de vantagens negociais para si, é de rigor reconhecer que tal relação jurídica se desenvolveu sob a égide do regime jurídico civilista. Resta afastada, no caso, a incidência do Código de Defesa do Consumidor ante a ausência de situação enquadrável nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. 3. Inexiste vício de consentimento, notadamente erro substancial quanto ao objeto, a macular a vontade do contratante que participa de compra e venda de semovente de forma livre e consciente, sem incorrer em falsa impressão sobre características como, por exemplo, a raça, o sexo, a procedência e a idade do animal objeto da avença; mormente quando não há provas de o ter adquirido sob a falsa impressão de que outro, ou outra coisa, pudesse ser. 4. Tratando-se de discussão sobre vícios redibitórios ocultos em animais, ante a ausência de legislação específica e de usos locais, aplica-se a regra contida no § 1º do artigo 445 do Código Civil, relativamente aos bens móveis, quanto ao prazo decadencial para ajuizamento da respectiva ação edilícia. 5. A revelação do vício oculto em coisa móvel há de se dar dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da aquisição do bem, a partir do que começa a fluir o lapso decadencial de trinta dias para que o adquirente exerça seu direito de enjeitar a coisa ou de abater o preço (Código Civil, artigo 445, caput e § 1º). 6. No caso, embora a parte tenha se dado conta de possível vício oculto em semovente dentro do prazo legal de 180 dias, inarredável concluir pela decadência do seu direito em discutir a existência, ou não, de vícios redibitórios, haja vista que a ação somente foi proposta após o prazo de trinta dias de que dispunha para tanto. 7. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO. CIÊNCIA DOS ADQUIRENTES. RESTITUIÇÃO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. CABIMENTO. 1. Na venda de imóveis novos, por prática regular do mercado, existe a figura do corretor para garantir a aproximação das partes visando à consolidação do negócio jurídico, sendo devida, assim, a comissão ao corretor, desde que tal cobrança seja clara e explícita na fase negocial. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, tema julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 3. Comprovada a ciência inequívoca dos adquirentes quanto ao valor da comissão de corretagem, tendo sido o pagamento feito diretamente ao corretor, não é possível a restituição do montante pago, sobretudo por não se tratar de hipótese de rescisão contratual. 4. Prevalece o entendimento de que o dano ao comprador é presumido na hipótese de atraso na entrega de imóveis comprados na planta, o que lhe gera direito a receber indenização por lucros cessantes. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. PROPOSTA DE PARCELAMENTO NEGADA PELO APELADO. IMPOSIÇÃO PELO JUDICIÁRIO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão da parte de parcelamento do débito condominial não pode ser imposta, sob o argumento de estar atravessando difícil momento financeiro. 2. Revela-se inadmissível o pedido de redução do percentual de honorários advocatícios já fixado no patamar mínimo legal, conforme artigo 85, §2º do CPC. 3. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO. VIOLAÇÃO. OPERADORA DE SAÚDE E ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Inteligência da Súmula 469 do STJ. 2. Nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de serviços, o consumidor pode propor a ação em seu domicílio (artigo 101, inciso I, do CDC). 3. A administradora do contrato é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de responsabilidade civil decorrente de cancelamento indevido de plano de saúde. 4. Em caso de participação da operadora de plano de saúde e da administradora de benefícios na relação de consumo, ambas respondem solidariamente e objetivamente pela reparação de danos. 5. O CDC, no seu artigo 4º, inciso III, prevê expressamente o princípio da boa-fé, que deve ser aplicado nas relações de consumo. Além disso, os deveres de informação e cooperação são anexos a todos os negócios jurídicos. 6. O cancelamento indevido de plano de saúde gera dano moral, sobretudo quando o beneficiário do plano é pessoa idosa e é surpreendido, durante uma consulta médica, com a recusa de seu plano de saúde. 7. Apelos conhecidos. Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos das rés improvidos e recurso do autor provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. CARTA DE ANUÊNCIA. DEMORA. EQUÍVOCO NA EMISSÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 1. A demora injustificada na emissão da carta de anuência pelo banco, após a quitação do débito, bem como a expedição com erros no valor e na procuração, configura ato ilícito a ensejar a indenização por danos morais. 2. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, objetivando atender o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, sem contudo, proporcionar ao indenizado enriquecimento sem causa. 3. Demonstrado que a conduta do banco causou abalos e gerou dano moral, mantém-se o quantum fixado na sentença. 4. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 5. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO VALOR PAGO. DANO MORAL. INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de provas processuais se foi oportunizado às partes o direito de efetiva participação na formação da decisão judicial ou de se oporem a todos os atos produzidos no processo, em exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. No contrato de empreitada, o descumprimento dos prazos e dos serviços contratados configuram justa causa para a rescisão do negócio e garante à parte lesada pelo inadimplemento o direito de requerer a resolução do contrato, mediante pagamento de indenização por perdas e danos, que deve ser proporcional ao prejuízo sofrido. 3. O dano moral não decorre de simples inadimplemento. É necessário demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade, referente à honra, dignidade, intimidade, imagem, nome. Assim, não induzem ao reconhecimento do dano moral certas situações que, a despeito de serem desagradáveis, são inerentes ao exercício regular de determinadas atividades do cotidiano. 4. À luz do §11, do art. 85, do NCPC, os honorários advocatícios devem ser majorados, em face da sucumbência recursal resultante do não provimento do recurso. 5. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Apelação do autor improvida. Apelações das rés parcialmente providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA. DESCABIMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO NOMINAL DE ARTIGOS. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no pronunciamento judicial (CPC, art. 1.022). 2. A contradição a que se refere o permissivo legal adjetivo é a de natureza interna. Isto é, aquela porventura havida no corpo do próprio julgado. Contradições externas, a evidenciar suposto dissídio entre acórdãos ou órgãos jurisdicionais distintos, não se prestam ao manejo de embargos declaratórios. 3. Não há falar em omissão quando os argumentos trazidos pelo embargante foram, adequadamente, rebatidos pelo colegiado, cuja convicção foi formada por meio da exposição de fundamentação coesa e suficiente. 4. Em razão da impropriedade da via eleita, a mera irresignação quanto ao resultado do julgamento não autoriza a parte vencida a rediscutir o mérito da causa em sede de embargos declaratórios. 5. Segundo o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento, faz-se despicienda a exposição nominal de artigos de lei no julgado. Basta, para tanto, a remissão feita nos próprios embargos, desde que os dispositivos legais invocados digam respeito à matéria decidida e não se trate de inovação argumentativa. 6. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/15. 2. Não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado quando apreciadas adequadamente, de forma clara e coerente, as matérias ventiladas pela parte embargante, mas de maneira contrária ao seu entendimento, não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. OBSCURIDADES. ERROS MATERIAIS. INEXISTENTES. FATO NOVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material,nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC. 2. O presente recurso não possui, pois, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas, sim, aspecto integrativo ou aclaratório. 3. O acórdão embargado fundamentou com propriedade as questões postas a julgamento, não havendo que se falar em obscuridade, contradição ou omissão. 4. A alegação de fato novo não comprovado não é cabível em sede de embargos de declaração, que tem como limites sanar os vícios apontados no artigo. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO ADVOCATÍCIO. VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. DANO MORAL. CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. LIMINAR. BLOQUEIO DA VERBA. FASE DE CUMPRIMETO DE SENTENÇA. 1. Não se conhece dos argumentos questionados no recurso quando invocados de forma inovadora, sob pena de supressão de instância. 2. Há quebra de confiança a ensejar a reparação por danos morais a retenção da verba alimentar deferida e levantada pela advogada constituída nos autos da reclamação trabalhista e não repassada ao seu cliente. 3. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 4. Devida a redução do quantum indenizatório fixado em sentença para melhor atender às peculiaridades da demanda e ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da medida. 5. Inexistindo reconvenção, diante da ausência de recolhimento das custas, não há que falar na aplicação do art. 85, §1º, do CPC/2015. 6. Aplica-se o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) aos recursos interpostos contra a sentença prolatada após a entrada em vigor deste diploma legal, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A majoração dos honorários advocatícios imposto pelo art. 85, §11 do CPC/2015 não é aplicado de forma automática, haja vista as funções de atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase de recurso e inibir recursos protelatórios, além da sucumbência recursal. 8. Recurso adesivo parcialmente conhecido e parcialmente provido. Apelação conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- No caso em apreço, o inconformismo da embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento deste Órgão Julgador. 4- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RUPTURA. MUDANÇA DO VARÃO PARA LOCAL INGNORADO. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO JURÍDICO DA ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Forçoso reconhecer interesse de agir da autora em obter a declaração de dissolução de união estável, objeto de escritura pública lavrada pelos conviventes, visto a impossibilidade de sua desconstituição pela via extrajudicial, após o varão mudar-se para local desconhecido. 2- De acordo com o Código de Processo Civil, a pretensão da parte pode se limitar à declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica (art. 19). No caso presente, busca-se tão somente esvaziar o conteúdo jurídico da escritura lavrada em 19/04/2012, em razão da mudança de fato superveniente ou situação jurídica. 3- APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DESCONSTITUTIVA OU CONSTITUTIVA NEGATIVA. GRADAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se cada litigante for em parte vencedor e vencida, serão recíprocos e proporcionalmente distribuídos os honorários e as despesas processuais, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, estabeleceu uma gradação a ser observada na fixação dos honorários advocatícios. Assim, em caso de sentença desconstitutiva ou constitutiva negativa, como a hipótese sub judice, os honorários serão estabelecidos em percentual incidente sobre o proveito econômico alcançado com os embargos à execução. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. LEI 5.008/2012. GATA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. EQUIPARAÇÃO DA JORNADA DE 40 HORAS E 20 HORAS. ANEXO DO TEXTO LEGAL. HORA TRABALHADA EQUIVALENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei Distrital n. 5.008/2012 corrigiu o vencimento básico dos servidores da saúde e previu o pagamento da GATA sobre o vencimento correspondente ao padrão ocupado pelo servidor. De igual modo, fixou novo percentual da GATA, em percentual decrescente até sua extinção, sendo vedada qualquer redução salarial por força da aplicação da norma. 2. À falta de previsão legislativa, carece o servidor do direito de incorporar a GATA ao seu vencimento básico. Tem assegurado apenas a sua transformação em VPNI, caso surja alguma diferença remuneratória e a menor, de modo a impedir a redução remuneratória. 3. Ao fixar os novos padrões de vencimento para as jornadas de 40 e 20 horas semanais, a Lei n. 5.008/2012 manteve a equiparação do custo da hora trabalhada. Nesse passo, não há que se falar em redução salarial, apenas porque a Lei n. 5.174/2013 teria transformado a jornada de 24 horas em 20 horas, sem redução salarial. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO APENSADO AOS AUTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL. RÉU AUSENTE POR TRÊS VEZES. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DEVEDORA EM SITUAÇÃO PROCESSUAL DIVERSA. CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O disposto no art. 914, §1º do CPC, deve ser relativizado, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, a fim de se reconhecer o preenchimento de todos os requisitos necessários ao regular processamento do feito, uma vez que o processo de execução estava apensado aos embargos, sendo fácil sua localização e consulta. 2. O art. 256, II e §3º, do CPC, possibilita a realização de citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu. 3. Não se presume que o réu esteja em local incerto, ignorado ou inacessível, se após a tentativa de citação pela via postal, o demandado estiver ausente por três vezes. Nessa hipótese, impõe-se ainda a tentativa por oficial de justiça antes da citação por edital. 4. Havendo mais de um devedor e não padecendo de vício a citação ficta com relação aos demais, deve-se decotar da sentença da declaração de nulidade do ato citatório com relação àqueles em que o ato atingiu sua finalidade. 5. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios nos embargos ou exceção de pré-executivdade, se do seu julgamento resultar na extinção da execução ou redução da dívida. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DO TITULAR. CURSO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. SUCESSÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a violação moral atinja somente os direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular. Sendo plenamente possível que os herdeiros prossigam com a ação ajuizada pelo de cujus, o qual veio a óbito no curso do feito. Inteligência do art. 943 c/c artigos 12 e 20, do Código Civil. 2. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO BILATERAL E SINALAGMÁTICO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO A PARTIR DO MÊS DE RESCISÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA PARCELA REFERENTE AO MÊS SEGUINTE. DISPONIBILIZAÇÃO PONTECIAL DO SERVIÇO. PREVISÃO CONTRATO. FATO INSUFICIENTE PARA GERAR A OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contrato de seguro-saúde é bilateral e sinalagmático, ou seja, além de pressupor a declaração de vontade das partes, deverá haver equivalência entre a prestação e a contraprestação ajustada. Rescindido o contrato e não utilizado o serviço já a partir do mês da resolução, é indevida a cobrança da prestação referente ao mês seguinte. A disponibilidade potencial do serviço, conforme previsão contratual, não é ato bastante para obrigar o contratante a cumprir a contraprestação de um contrato inexistente, sob pena de se promover o enriquecimento ilícito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.