APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO POR FORÇA DA QUAL SERIA O BEM LEVADO A HASTA PÚBLICA. CRÉDITO DECORRENTE DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. EXECUÇÕES JÁ GARANTIDAS POR PENHORAS DEVIDAMENTE AVERBADAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA EMENDA. DESNECESSIDADE. Se a inépcia da inicial não pode ser sanada por providência do autor em sede de emenda, é desnecessária a intimação prévia à extinção do feito. O interesse processual (ou interesse de agir) é uma condição da ação e se configura quando a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa prestação jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Devem estar presentes, pois, na propositura da ação, o binômio necessidade-utilidade do provimento judicial. A medida requerida pelo autor/apelante não é apta a entregar-lhe os créditos reivindicados, posto já terem sido garantidos por penhoras devidamente averbadas no registro do imóvel.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVÓRCIO OU SEPARAÇÃO DE FATO. INOCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 1.521, VI, DO CÓDIGO CIVIL. PARALELISMO AFETIVO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. AUSÊNCIA (ART. 373, I, DO NCPC). RECURSO DESPROVIDO. Consoante o disposto no art. 1.723 do Código Civil, éreconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Entretanto, impende salientar que os impedimentos do casamento devem ser considerados também em relação ao reconhecimento da união estável, razão pela qual deve ser inibida a sua constituição quando presentes os obstáculos previstos no art. 1.521 do Código Civil. In casu, apesar dos indícios da existência do relacionamento havido entre o falecido e a apelante, os elementos fático-probatórios colacionados aos autos não evidenciam que o de cujus tenha se divorciado ou estivesse separado de fato da sua esposa, fato que representa verdadeiro impedimento ao reconhecimento da união estável pretendida pela recorrente. Com efeito, infere-se dos elementos de convicção carreados a clara existência de paralelismo efetivo mantido entre o falecido e aquelas que pretendem o reconhecimento da união estável com ele mantida quando em vida. Cumpre ressaltar, ainda, que o e. Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento iterativo segundo o qual não é possível o reconhecimento de uniões simultâneas, de modo que a caracterização da união estável pressupõe a ausência de impedimento para o casamento ou, pelo menos, a necessidade de haver separação de fato ou judicial entre os casados. Em face do aduzido, correto asseverar que a autora, ora apelante, não se desincumbiu do ônus que lhe está designado pelo art. 373, I, do CPC, acerca dos fatos constitutivos de seu direito. Apelação desprovida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM SUPOSTAMENTE ULTRA PETITA E CONDICIONAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. GLEBA G-3 DA FAZENDA BREJO OU TORTO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECONHECIMENTO. IMÓVEL EM COMUNHÃO PRO DIVISO ENTREEMPRESA PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL E PARTICULARES. REGISTRO IMOBILIÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA. LOTE SITUADO EM ÁREA IRREGULAR. ÓBICE À PRETENSÃO DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL RESISTÊNCIA PARA EFETIVAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. REGISTRO DA SENTENÇA. CARTÓRIO DE IMÓVEIS. EFEITO SECUNDÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. No que tange a nulidade suscitada, destaco que ao contrário do que pretende fazer crer o apelante, a r. sentença não determinou ou autorizou o parcelamento urbano de nenhuma das duas áreas - muito menos permitiu a redução do terreno para menos de 2ha -, e sim destacou que para o registro futuro, o imóvel rural usucapido deverá passar pelo processo de fiscalização do Poder Público, que aferirá as exigências administrativas para desmembrar a área menor, de 2,6613ha, da área maior, de 65,5126ha (Gleba G3). Inexiste, portanto, vício ultra petita ou determinação de caráter condicional, uma vez que a fundamentação acima mencionada, ao destacar a exigência de regularização administrativa, o faz, sobretudo, como etapa prévia ao registro, e não como meio assegurador do reconhecimento da propriedade. Infere-se do cotejo dos elementos de convicção que guarnecem os autos que o imóvel ocupado pelos apelados se situa em terras particulares que sempre foram dotadas de registro imobiliário individualizado e nas quais havia comunhão de direitos, representada por condomínio pro diviso estabelecido com empresa pública integrante da Administração Pública Indireta do Distrito Federal (Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP). Diante de tal situação de fato, se mostra inteiramente plausível a aquisição originária da propriedade pelos particulares mediante a prescrição aquisitiva declarada em seu favor, vez que devidamente preenchidos os requisitos legais constantes no art. 1.238 do Código Civil, segundo o qual aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O fato de que o imóvel usucapiendo se situa em área irregular, estando, pois, pendente de regularização registral, não pode representar um óbice à declaração da usucapião, uma vez que tal instituto representa uma das formas originárias de aquisição da propriedade. Ademais, em que pese as observações do parquet, quanto as eventuais e possíveis dificuldades a serem travadas nas necessárias implementações de infraestrutura na região, é certo que o Poder Público, que até então se omitiu na fiscalização da área, detém as ferramentas jurídicas e administrativas para efetivar as medidas necessárias, de acordo com o caso concreto, a despeito do reconhecimento da propriedade no presente processo. O registro da sentença que reconheceu o direito à propriedade, no Cartório de Registro de Imóveis, constitui efeito secundário da declaração de usucapião e não requisito prévio à sua configuração. Apelações desprovidas.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM SUPOSTAMENTE ULTRA PETITA E CONDICIONAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. GLEBA G-3 DA FAZENDA BREJO OU TORTO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECONHECIMENTO. IMÓVEL EM COMUNHÃO PRO DIVISO ENTREEMPRESA PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL E PARTICULARES. REGISTRO IMOBILIÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA. LOTE SITUADO EM ÁREA IRREGULAR. ÓBICE À PRETENSÃO DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL RESISTÊNCIA PARA EFETIVAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. REGISTRO DA SENTENÇA. CARTÓRIO DE IMÓVEIS. EFEITO SECUNDÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. No que tange a nulidade suscitada, destaco que ao contrário do que pretende fazer crer o apelante, a r. sentença não determinou ou autorizou o parcelamento urbano de nenhuma das duas áreas - muito menos permitiu a redução do terreno para menos de 2ha -, e sim destacou que para o registro futuro, o imóvel rural usucapido deverá passar pelo processo de fiscalização do Poder Público, que aferirá as exigências administrativas para desmembrar a área menor, de 2,6613ha, da área maior, de 65,5126ha (Gleba G3). Inexiste, portanto, vício ultra petita ou determinação de caráter condicional, uma vez que a fundamentação acima mencionada, ao destacar a exigência de regularização administrativa, o faz, sobretudo, como etapa prévia ao registro, e não como meio assegurador do reconhecimento da propriedade. Infere-se do cotejo dos elementos de convicção que guarnecem os autos que o imóvel ocupado pelos apelados se situa em terras particulares que sempre foram dotadas de registro imobiliário individualizado e nas quais havia comunhão de direitos, representada por condomínio pro diviso estabelecido com empresa pública integrante da Administração Pública Indireta do Distrito Federal (Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP). Diante de tal situação de fato, se mostra inteiramente plausível a aquisição originária da propriedade pelos particulares mediante a prescrição aquisitiva declarada em seu favor, vez que devidamente preenchidos os requisitos legais constantes no art. 1.238 do Código Civil, segundo o qual aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O fato de que o imóvel usucapiendo se situa em área irregular, estando, pois, pendente de regularização registral, não pode representar um óbice à declaração da usucapião, uma vez que tal instituto representa uma das formas originárias de aquisição da propriedade. Ademais, em que pese as observações do parquet, quanto as eventuais e possíveis dificuldades a serem travadas nas necessárias implementações de infraestrutura na região, é certo que o Poder Público, que até então se omitiu na fiscalização da área, detém as ferramentas jurídicas e administrativas para efetivar as medidas necessárias, de acordo com o caso concreto, a despeito do reconhecimento da propriedade no presente processo. O registro da sentença que reconheceu o direito à propriedade, no Cartório de Registro de Imóveis, constitui efeito secundário da declaração de usucapião e não requisito prévio à sua configuração. Apelações desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DEVIDO POR ADVOGADA A EX-CLIENTE. DEPÓSITO DE PARTE DA QUANTIA. FATO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO FIRMADA PELA PARTE REQUERIDA E CONFIRMADA PELO REQUERENTE. PROIBIÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST. RECURSO PROVIDO. Como é cediço, o comportamento processual contraditório das partes é inadmissível pelo ordenamento jurídico pátrio, à luz da teoria do venire contra factum proprium non potest, espécie de abuso de direito oriundo da violação ao princípio da confiança, decorrente da função integrativa da boa-fé objetiva. A vedação ao comportamento contraditório impede a inesperada mudança de comportamento da parte, contradizendo uma conduta anterior por ela adotada, com vistas a frustrar as expectativas de terceiros. No caso dos autos, conquanto não tenha sido produzida pela apelante qualquer prova documental quanto ao depósito bancário efetuado em favor do apelado, observa-se que houve manifestação inequívoca do recorrido acerca do aduzido, de modo que a ele é defeso, em sede de contrarrazões à apelação, manifestar-se em sentido contrário ao que alegara anteriormente, sobretudo em atenção aos conceitos parcelares da boa-fé objetiva, especialmente ao já mencionado princípio da proibição do comportamento contraditório. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO ERRÔNEA. NOME DO ADVOGADO. NULIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. SENTENÇA CASSADA. Havendo a publicação errônea do nome dos procuradores da parte no Diário de Justiça, considera-se nula a intimação realizada, consoante dispõe o art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil. Trata-se, inclusive, de nulidade absoluta, porquanto expressamente cominada no texto legal, destinada a garantir a efetiva aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O princípio da instrumentalidade das formas não comporta aplicação, haja vista que o erro na publicação do nome do patrono do autor, de fato, impediu que o ato de intimação cumprisse com a sua finalidade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 535 do CPC/73. Inexistindo no julgado o alegado vício da omissão, o recurso não merece acolhimento. São incabíveis os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de prequestionamento numérico, em que a parte pretende apenas a menção expressa a dispositivos legais e constitucionais que reputa violados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada sem que houvesse qualquer proposição entre si inconciliável ou ausência de motivação, não há falar-se em contradição a ser sanada pela via eleita. São incabíveis os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de prequestionamento numérico, em que a parte pretende apenas a menção expressa a dispositivos legais e constitucionais que reputa violados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, §2º, CPC. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC. Aferindo-se do v. acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada consoante os fundamentos nele contidos, não há que se falar em vício apto a macular o julgado. São protelatórios os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de reexame da matéria.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada consoante os fundamentos nele contidos, de forma clara e em estrita conformidade com as disposições normativas que disciplinam a questão submetida a apreciação, não há que se falar em vício apto a macular o julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. EQUÍVOCO NA PROCLAMAÇÃO JULGADO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam unicamente para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão ou corrigir erro material, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, razão pela qual não há que se cogitar a existência de quaisquer vícios aptos a macularem o julgado. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme as teses defendidas pelas partes embargantes em Juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. Havendo equívoco na proclamação do julgado, consubstanciado em mero erro material, impõe-se a sua corrigenda, o que poderia se dar, inclusive, de ofício. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATOS DE MÚTUO. DESCONTOS DENTRO DO LIMITE LEGAL DE 30%. DÉBITO DIRETO EM CONTA CORRENTE DE FATURA VENCIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. Constatado estarem os descontos, referentes às parcelas de empréstimos consignados, promovidos pela instituição bancária, dentro do limite legal de 30%, não há que se falar em limitação do débito. Inexistindo autorização do autor para a realização de descontos diretos em sua conta corrente de faturas de cartão de crédito vencidas, não há como considerar lícitos os descontos realizados. Demonstrado, no caso específico, ser injustificada a cobrança, a repetição do indébito dá-se em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dissabor advindo dos descontos indevidos não ofende direitos inerentes à personalidade, sobretudo quando não há inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes ou qualquer outra repercussão capaz de atingir os direitos da personalidade. Os honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de sentença condenatória, devem ser fixados sobre o valor da condenação (art. 85, §2.º, do CPC).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O crime não foi praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Trata-se de uma receptação de anéis, colares e pingentes. O paciente se encontra preso cautelarmente por quase 150 (cento e cinquenta) dias, e, com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06/02/2018, não tendo contribuído para a demora no processamento do feito. 2. Havendo excesso de prazo no julgamento, deve o Paciente ser posto em liberdade em face da falta de legitimidade pra mantê-lo cautelarmente preso. 3. Ordem concedida.

PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PROVOCAÇÃO INJUSTA DA VÍTIMA. I. A palavra da vítima merece especial valor, ainda mais quando corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito. II. Impossível a aplicação da atenuante do artigo 65, inciso III, alínea c, do CP se as provas dos autos indicam que o réu agrediu a ex-mulher com soco no rosto durante discussão banal pelo controle remoto da televisão. O fato de o acusado ter-se exaltado não caracteriza violenta emoção proveniente de provocação injusta da vítima. III. O fato de a vítima ter ficado amedrontada com a conduta do réu é inerente ao tipo e não justifica o desabono das consequências do crime. IV. Parcial provimento ao recurso para reduzir a pena.