EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todos os documentos e alegações expostas pela embargante, fica subentendido o anseio da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Não está o Magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundar de forma lógica o seu posicionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada. No caso, prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existente na decisão embargada, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa. 2. A ausência no Acórdão recorrido de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil evidencia conter o pedido mera pretensão de reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada. No caso, prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existente na decisão embargada, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa. 2. A ausência no Acórdão recorrido de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil evidencia conter o pedido mera pretensão de reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. 3. As teses levantadas pela embargante relativas à recepção ou não da Lei número 7.515/1986 pela Constituição Federal não foram ventiladas na origem, tampouco no Recurso de Apelação, de modo que a eventual análise de tais argumentos configura inovação recursal e supressão de instância, em manifesta violação ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. 4. Decerto, a irresignação da parte deve ser realizada por meio do recurso apropriado, considerando-se, inclusive, que é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para prequestionamento da matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício, conforme positivado no artigo 1.025 do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE NOVO REEXAME DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. No presente caso, não houve enfrentamento acerca da redistribuição dos honorários sucumbenciais, após a concessão de Efeitos Infringentes nos Embargos de Declaração anteriormente opostos. 3. Nesse sentido, considerando que em face do novo julgado houve reversão da sucumbência sofrida pela embargante em primeira instância, entendo inexistir razões para que esta sofra condenação em honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. É incabível, nos Embargos Declaratórios, rever a decisão anterior para reexaminar ponto sobre o qual já houve pronunciamento. 3. A operadora fica desobrigada a restabelecer o plano de saúde coletivo rescindido quando cumpridos todos os requisitos da rescisão unilateral contratual. 4. Recurso conhecido e provido para prestar esclarecimentos.

APELAÇÕES CÍVEIS. IRRESIGNAÇÃO COMUM. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL IRREGULAR. EXPRESSÃO ECONÔMICA. ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a existência de união estável, reconheceu a sua dissolução, regulamentou visitas, fixou alimentos ao filho menor e negou o direito à partilha de direitos relacionados ao imóvel dos conviventes. 2. Com a edição da Lei n.º 9.278/96, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, salvo estipulação contrária em contato escrito, passaram a ser partilhados em partes iguais entre os conviventes. Trata-se de presunção legal assimilada pelo Código Civil, nos termos do artigo 1.725, 1.658 e 1.680. 3. Tratando-se de área pública, a questão acerca da partilha de direitos atinentes ao imóvel em apreço deve ser analisada sob perspectiva distinta, uma vez que, nesse caso, a situação destoa da mera ausência de escrituração ou da simples ausência de registro no cartório de imóveis competente. 4. Aexistência de expressão econômica pressupõe a disponibilidade do direito e a suscetibilidade à transmissão. Considerando que o uso de bens públicos somente se dá na forma estabelecida em lei, mediante expressa autorização, e observadas as condições impostas pelo ato concedente, não há que se falar em domínio ou posse, mas em mera detenção, ocasionalmente tolerada pelo Poder Público (precedentes da Turma. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PAGAMENTO APÓS A CONDENAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. CANCELAMENTO INDEVIDO. MIGRAÇÃO. SUSPENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. ABUSIVIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar as rés ao fornecimento, por prazo indeterminado, enquanto haja prescrição médica, o atendimento home care, custeando com todos os gastos médicos e medicamentos que se fizerem necessários para tanto, sob pena de responderam por multa diária, bem como a indenizarem o autor por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês desde a data desta sentença (súmula 362/STJ). 2. Carece de interesse recursal a parte que requer provimento já concedido em sentença. 3. Tendo havido o pagamento do valor imposto a título de danos morais antes do julgamento da apelação, pela qual se requer também a reforma da sentença quanto à mencionada condenação, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal quanto ao ponto, tendo em vista que o pagamento é ato incompatível com a vontade de recorrer. 4. Arelação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. É dizer ainda: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469-STJ). 5. Sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso concreto, deve-se ter como razoável ao consumidor presumir que as unidades da Unimed, compõem a mesma entidade, pois, conquanto cada uma constitua pessoa jurídica distinta, fato é que todas elas integram o Sistema UNIMED, razão pela qual se justifica a responsabilidade solidária de todas as integrantes, independentemente de quem haja celebrado o contrato. 6. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde assegurada ao consumidor a oportunidade de migração para outro plano nas mesmas condições da apólice cancelada, sem perda do prazo de carência já cumprido no contrato anterior. 7. Havendo justificativa e recomendação médica para o tratamento domiciliar ao enfermo, não cabe ao plano de saúde limitar/excluir do contrato a prestação do serviço de home care. 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. ARTIGO 501 DO CÓDIGO CIVIL. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. DOLO. NÃO DEMONSTRADO. ARRAS. RETENÇÃO DEVIDA. TRECHO AMBÍGUO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida, em ação de conhecimento, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor visando a anulação da promessa de compra e venda de imóvel celebrada entre as partes e a condenação dos requeridos à restituição da importância de R$ 129.100,00 (cento e vinte e nove mil e cem reais), corrigida monetariamente. 2. Não há se falar em cerceamento de defesa quando o juízo de primeira instância observou o devido processo legal ao ofertar às partes a oportunidade para que pudessem se manifestar acerca da produção de provas, tendo o autor, embora regularmente intimado, protocolou requerimento de produção de prova pericial quando já transcorrido inteiramente o lapso temporal estipulado, ocasião em que a faculdade processual já se encontrava envolta pelo manto da preclusão temporal. 3. O artigo 1.009 do NCPC autoriza que a parte possa suscitar em contrarrazões questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão não comportar agravo de instrumento, ou se a questão integrar capítulo de sentença. 4. O prazo estipulado pelo artigo 501 do Código Civil expressamente estabelece como termo inicial de sua contagem o registro do título. Não havendo nos autos qualquer documento capaz de atestar o registro do título translativo, não há se acolher a prejudicial de decadência aventada em contrarrazões. 5. Nos termos do artigo 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação do negócio jurídico contado no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. 6. O dolo, como vício de vontade a macular um negócio jurídico, se consubstancia em artifício ou manobra utilizada por alguém para induzir o outro a erro com o fim de obter proveito na realização do negócio. 7. Se o vendedor anunciou o imóvel com as características constantes de sua escritura pública, a qual é essencial à validade do negócio jurídico, não há se falar em vício de consentimento consubstanciado por dolo em eventual omissão acerca da metragem real do bem. 8. Nos termos do artigo 500, §1º, do Código Civil, presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio. 9. Não havendo nulidade no negócio jurídico e diante da resilição contratual, operada pelas notificações e consignação em pagamento do valor devolvido ao comprador, incide o disposto no artigo 420 do Código Civil - se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar. 10. Se da redação final do contrato constou, em cláusula, trecho inserido por equívoco, do qual se infere anotação ambígua em relação à natureza do negócio contratual, deve prevalecer esta. 11. Se a parte juntou o recibo comprovando ter efetivado o pagamento de honorários a título de corretagem e diante da resilição contratual por culpa do autor, tem a requerida direito à retenção daquele valor. 12. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPEITAS DIRIGIDAS AO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que, na ação que visa à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Além do dano moral, entendido como a ofensa à paz, à honra, à dignidade ou à integridade moral e psíquica, para aferição de eventual dano extrapatrimonial, deve ser comprovada a existência da conduta antijurídica causadora e do nexo de causalidade que vincula o malefício ao comportamento imputado. 3. Os Conselhos Profissionais destinam-se, precipuamente, ao controle e fiscalização das atividades sob sua competência. Desse modo, as suspeitas que lhes são dirigidas, a fim de apurar eventuais irregularidades, traduzem, em verdade, exercício regular de direito - não havendo que se falar em ato ilícito. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. FECHAMENTO DE VARANDA. PROIBIÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE DESFAZER OBRA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o réu na obrigação de fazer consistente no desfazimento da obra realizada na varanda de seu imóvel, recompondo a fachada externa ao seu estado original. 2. O apelante reconhece ter sido alertado acerca da irregularidade do avanço na varanda no transcorrer da obra, não tendo aceitado as notificações em razão da existência de obras idênticas anteriores. 3. Há nos autos documentos que demonstram a tentativa de solucionar o problema de forma amigável e extrajudicial, inclusive em relação a outros condôminos, não só contra o apelante, não havendo se falar em tratamento diferenciado em relação aos demais. 4. Diante do descumprimento de regra prevista na convenção do condomínio, impõe-se a obrigação de desfazer a obra de fechamento da varanda. 5. Não é possível admitir como legítima a conduta do réu pelo simples fato de que outros condôminos incorreram na mesma ilegalidade, devendo o interessado, caso incomodado, buscar a aplicação das normas condominiais em ação própria. 6. Areconvenção deve guardar conexão pelo objeto ou pela causa de pedir ou, ainda, pertinência com o fundamento da defesa, não sendo este o caso dos autos. 8. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PRESENTES. MANUTENÇÃO. REQUERIMENTO DE PROVA ORAL. IRRELEVANTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO ARTIGO 357 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. VÍCIO REDIBITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOR MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelas partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, rescindindo o contrato de compra e venda de veículo entabulado entre as partes e determinando o retorno dos litigantes aos status quo ante. 2. Alegitimidade ad causam decorre do atributo jurídico que alguém detém para discutir e atuar no contraditório de determinada situação posta em juízo. Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa. 3. No presente caso, as provas dos autos são suficientes para demonstrar a relação jurídica travada entre as partes, apta a conferir a legitimidade da ré para figurar no polo passivo. 4. Apresunção de hipossuficiência econômica, decorrente da declaração de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento, embora necessária para a concessão do benefício, é meramente relativa e pode ser desconstituída pelo juízo competente, quando houver incongruência entre a alegada pobreza e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. 5. Na hipótese em apreço, não há prova nos autos suficientes a rechaçar a presunção de pobreza da autora. 6. O juiz, na qualidade de condutor do processo, tem o dever zelar pela regularidade e eficiência do processo - com a cooperação das partes -, viabilizando, em tempo razoável, a prolação de decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, CPC). Assim, conforme dispõe o artigo 357 do CPC, não sendo a hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, cabe ao juiz o saneamento do processo. 7. No presente caso, diante de requerimento de produção de prova irrelevante para o deslinde da controvérsia, correto a antecipação do julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC, sendo, portanto, descabida a alegação de ausência do saneamento do processo e erro de procedimento. 8. No que tange ao ônus da prova, cumpre observar que sua distribuição é de fundamental importância na solução das controvérsias deduzidas em juízo e, de regra, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, o fato modificativo, extintivo ou impeditivo, conforme dispõe o artigo 373, I e II, do CPC. 9. Não tendo a requerida se desincumbido de provar o fato extintivo do direito da autora, restando clara a existência de defeito oculto no produto adquirido, o qual não foi sanado no prazo previsto na legislação consumerista, impõe-se a rescisão contratual e o retorno das partes ao estado anterior (artigo 18 do CDC). 10. Os aborrecimentos provocados pela aquisição de veículo com vício redibitório, ensejador da rescisão do contrato, não se converte, ipso facto, em dano moral passível de indenização pecuniária. 11. Recursos conhecidos e desprovidos.

CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELATIVIZAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação autoral contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, limitando os descontos efetuados em folha de pagamento a 30% da remuneração do autor, tendo como improcedentes os pedidos em relação aos descontos em conta corrente e de condenação em danos morais. 2. Embora a previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) seja direcionada à consignação em folha de pagamento, em razão da facilitação de concessão de empréstimo - sem observância da capacidade econômica dos contratantes - consagrou-se entendimento de que a limitação legal também deve incidir, por analogia, nos contatos de mútuo, cuja forma de pagamento seja o lançamento de débito direto na conta corrente do mutuário. 3. Ainda que assumida livremente a obrigação, sob a ótica da dignidade da pessoa humana, a fim de garantir aos indivíduos o mínimo existencial, e à luz dos princípios da função social do contrato, probidade e boa-fé objetiva, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil, a autonomia da vontade privada pode ser relativizada, uma vez que não ostenta caráter absoluto. 4. Considerando que o próprio autor se colocou na situação de hipossuficiência, tendo em vista ter assinado os contratos fazendo uso de sua liberalidade e sabendo de sua hipossuficiência financeira para suportar as parcelas assumidas, não se pode atribuir à instituição condenação por supostos danos morais. 5. Afixação da verba honorária em 20% (vinte por cento) do valor da causa seria excessiva em face do trabalho desenvolvido pelo patrono do apelante, motivo pelo qual o valor fixado na sentença, com base nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC mostra-se razoável, impondo-se tão somente a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a condenação do embargante ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor da parte autora/embargada. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Configura-se inovação recursal a dedução de tese em sede de embargos de declaração que não foi submetida à apreciação do Juiz de primeiro grau e tampouco devolvida à Instância ad quem, mediante apelação. Precedentes. 4. De acordo com o artigo 430 do Código de Processo Civil, a arguição de falsidade deve ser suscitada no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. 5. Adiscordância da fundamentação expendida no acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da controvérsia. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3.Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para incluir na partilha os bens móveis descriminados nos autos e fixou os honorários advocatícios de sucumbência por equidade no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para o patrono de cada parte. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar especifica e pontualmente sobre cada tese levantada pelas partes, devendo apenas fundamentar a decisão com os motivos que formaram o seu convencimento, de acordo com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 4. Se a parte discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 5. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO SUPRIDA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação do embargado para declarar prescrita a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. Constatada a omissão do acórdão tão somente no que se refere ao princípio da dialeticidade, deve ser suprida a lacuna. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar especifica e pontualmente sobre cada tese levantada pelas partes, devendo apenas fundamentar a decisão com os motivos que formaram o seu convencimento, de acordo com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 4. No caso dos autos, as razões de reforma e o interesse recursal foram bem delineados no apelo, demonstrando o réu de forma suficiente o seu inconformismo com os fundamentos da sentença. Nesse caso, em virtude do princípio da primazia do julgamento do mérito, mostra-se viável o conhecimento do apelo. Rechaça-se, portanto, afronta ao princípio da dialeticidade quando o apelo combate de forma suficiente o conteúdo decisório da sentença de primeiro grau. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem efeitos infringentes.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTENTE. OMISSÃO. HONORÁRIOS. INEXISTENTE. OBSCURIDADE. LACUNA SUPRIDA SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. APURAÇÃO ACERCA DA EXTENSÃO DO DANO MATERIAL. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, o que não ocorreu na espécie. Constatada a obscuridade do acórdão tão somente no que se refere à apuração do dano material, deve ser suprida a mencionada lacuna. 2. Adinâmica processual de oportunizar ao juízo a quo a sua retratação, através da juntada de cópia do recurso interposto, não permite aos recorrentes a apresentação de algo que até então não foi debatido, por configurar inadmissível inovação recursal - consectário lógico da preclusão. 3. Apretendida alteração do ônus sucumbencial, na espécie, somente encontraria respaldo diante do afastamento da litigância de má-fé, o que não ocorreu. Manteve-se o reconhecimento da deslealdade processual, retirando-se apenas a condenação ao pagamento de indenização, sucumbência mínima que não enseja, por si só, a redistribuição das verbas. 4. O acórdão, ao afastar a verossimilhança do relatório de fl. 24, apenas consignou o caráter meramente indicativo do mencionado documento, determinando, em seguida, a apuração da extensão do dano através de liquidação, a qual deve tomar por base os documentos apresentados pela autora através da mídia de fl. 74. 5. Quando o acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração mostram-se suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 6. Recurso interposto pela primeira ré conhecido e desprovido. 7. Recursos interpostos pela segunda ré e pela autora conhecidos e providos, sem modificação do julgado.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES. REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que, nos autos da ação de conhecimento (ressarcimento de danos materiais), julgou improcedentes os pedidos principal e reconvencional, bem como indeferiu o pleito de gratuidade de justiça. 2. AConstituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. 3. Apresunção de hipossuficiência econômica, decorrente da alegação de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o próprio sustento ou da sua família ostenta contornos de relatividade, sendo necessária a presença de elementos suficientes de não preenchimento dos requisitos para o indeferimento. 4. Na hipótese, verifica-se que o recorrente trabalha como eletricista e percebe mensalmente uma média de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), o que demonstra a impossibilidade, ainda que momentânea, de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. 5. Consoante dispõe o art. 345 do CPC, a decretação da revelia não tem o condão de presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora quando estiverem em contradição com as provas contidas nos autos. 6. Do acervo probatório, não é possível definir de quem é a responsabilidade pelo acidente, haja vista a inexistência de elementos suficientes para tanto. 7. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso do Distrito Federal conhecido e parcialmente provido.