DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §8º, DO CPC. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgouimprocedentes os pedidos iniciais, bem como o pedido reconvencional, condenando a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$3.000,00 (três mil reais). 2. Não há se falar em sentença extra petita sob o fundamento de que houve condenação de pessoa estranha à lide, pois da leitura da sentença resta claro que duas demandas foram decididas simultaneamente, e que o suposto terceiro foi condenando na ação conexa. 3. O artigo 373 do novo Código de Processo Civil visa a nortear a atividade probatória de cada parte, devendo o autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e o réu, por sua vez, trazer prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos. 4. Não tendo se desincumbido do seu ônus probatório a parte autora, deixando de trazer informações suficientes para provar os fatos constitutivos do seu direito e a alegada conduta antijurídica causadora do dano, não se mostra cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Revelando-se razoável o valor estabelecido a título de honorários advocatícios por equidade, impõe-se a sua manutenção. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO DE IMÓVEL. HIPOTECA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL RECÍPROCA. I - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (súmula 308/STJ). II - Tratando-se de simples escrituração e registro de imóvel com posse consolidada, o proveito econômico é inestimável, pois não pode ser balizado pelo valor do bem ou qualquer outro parâmetro. III - Dada a sucumbência recursal recíproca, em vista do provimento parcial da apelação, o pagamento dos honorários advocatícios será proporcionalmente distribuído entreas partes. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. I. A legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da ação, sendo verificada a partir daquilo que é concretamente discutido, devendo haver coincidência entre a relação processual e a material impugnada. II. O interesse processual, que passa pela verificação do binômio utilidade/necessidade, tem por objeto a satisfação de um interesse substancial lesado pelo comportamento da parte contrária. III. Considerando que o direito de ação somente pode ser exercido em correlação com determinada pretensão de direito material, é de se reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam e a ausência de interesse processual da vendedora de mercadorias para pleitear em nome próprio a cobrança do saldo devedor de contrato de financiamento do qual não participou. IV. Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. FUNCIONÁRIO DESLIGADO DO BANCO DO BRASIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. SÚMULA 450 DO STJ. I. A capitalização de juros é vedada nos contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/64, devendo ser extirpada quando prevista nesses casos, com a compensação ou restituição dos valores pagosa maior. II. A aplicação da Tabela Price, por si só, não enseja capitalização de juros, sendo imprescindível a perícia contábil para sua confirmação no caso concreto. III. Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação é legítimo o critério de amortização do saldo devedor em que se aplica a correção monetária para, em seguida, abater a prestação mensal paga (Súmula 450 do STJ). IV. Negou-se provimento a ambos os apelos.

DIREITO EMPRESARIAL. CHEQUE. LEI 7.357/85. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NULIDADE. AUSÊNCIA. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. NATUREZA CAMBIAL. I - A falta de decisão saneadora e imediata conclusão dos autos para sentença não conduz à nulidade quando o juízo está convencido que se trata de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC II - A Ação de Locupletamento Ilícito fundada em cheque prescrito (art. 61 da lei 7.357/85) tem natureza cambial. Inoponível ao portador os vícios dos negócios jurídicos firmados entre os anteriores portadores e o emitente, salvo comprovada má-fé. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADIMPLEMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. I. A Teoria do Adimplemento Substancial, formulada com base princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa (artigos 187, 421, 422 e 884, todos do Código Civil), tem por objetivo resguardar o devedor que cumpriu parte essencial da obrigação por ele assumida e que agiu com boa-fé. II. Incabível a adoção de tal teoria quando não há adimplemento substancial, nem se verifica qualquer real intenção da parte ré em adimplir o contrato. III. Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. REALIZAÇÃO DE EXAME. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. MATERIAIS PARA HOME CARE. RECUSA DE FORNECIMENTO. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL. REEMBOLSO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOÁVEL. I - O rol de procedimentos médicos previsto em resolução normativa da ANS é meramente exemplificativo, devendo ser interpretado a favor do consumidor. II - A garantia de cobertura de patologia por prestador de serviços de saúde complementar engloba os exames e equipamentos que se fizerem necessários para o devido tratamento. III - A comprovação dos custos com a realização de exames e compra de materiais para home care, motivados pela recusa de cobertura por plano de saúde, gera o dever de indenização a título de danos materiais. IV - A negativa de cobertura do plano de saúde causa, indubitavelmente, sofrimento, com abalo à dignidade e à honra, razão por que devidos danos morais. V - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. VI - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA TERRACAP CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. O edital de licitação e a escritura pública da compra e venda fazem lei entre as partes. No entanto, consta da escritura, que incorporou o edital, a possibilidade de distrato ou rescisão judicial em dois momentos, um quando prevê a retenção da importância paga como sinal, no caso de rescisão por inadimplemento e outro quando dispõe que em caso de rescisão devolvem-se os valores pagos, com exceção do sinal e com compensação de valores a título de IPTU, TLP e ITBI (item XI, fl. 44 dos autos de n.º 31053-6 e item VIII, fl. 47 dos autos de n.º 31054-4). 2. Em relação à correção monetária, seu objetivo é preservar o poder aquisitivo original, utilizando-se um índice que melhor permita a recomposição do montante a ser restituído. A despeito de estar prevista na escritura a correção monetária pelo IGPM, no caso de parcelas pagas com atraso, não há qualquer previsão específica sobre o índice a ser utilizado em caso de restituição por rescisão do contrato. Dessa forma, em recente julgado, este Tribunal entendeu que o INPC é o índice que melhor reflete a perda do valor da moeda, devendo ser aplicado ao caso. 3. Como a sentença foi prolatada quando já vigente o novo Código de Processo Civil, aplica-se, quanto aos honorários, o disposto no art. 85, §2º, desse diploma legal. 4. Recursos conhecidos. Recurso da TERRACAP desprovido. Recurso do autor provido.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VALIDADE DA PROVA - ACESSO POLICIAL A ARQUIVOS ORIUNDOS DO APLICATIVO WHATSAPP - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO JUSTIFICA A AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL - ILICITUDE MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. Se o acesso de policiais aos dados constantes do aparelho celular do acusado - sem prévia autorização judicial - foi realizado em situação que não era típica de flagrância, mas sim à ocasião de cumprimento de ordem judicial diversa, inexistindo nos autos informações que permitam crer, de outro lado, que o ato policial foi precedido de autorização do próprio réu, deve ser mantida a declaração de ilicitude da prova.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 307 E 157, § 2º, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART 244-B, DA LEI 8.069/1990. PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ERRO DE TIPO - CONSUNÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - FALSA IDENTIDADE - APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA - INVIABILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consignado na ocorrência policial o número do Registro Geral do adolescente, tem-se como atendido o comando hospedado no parágrafo único do art. 155 do Código de Processo Penal, assim como a Súmula 74 do STJ. Aquele que pratica crime na companhia de adolescente não corrompido ao tempo da ação, tendo conhecimento prévio da condição de menor de dezoito anos, incorre na conduta proibida pelo art. 244-B do ECA, não havendo que falar em erro de tipo. No concurso formal entre o crime de corrupção de menor e o delito de roubo se mostra inaplicável o princípio da consunção, vez que o primeiro não é meio necessário à prática do segundo. A imposição exclusiva de sanção patrimonial em substituição à de detenção não se mostra necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime de falsa identidade, quanto mais na hipótese dos autos em que o delito foi cometido em concurso com outros dois crimes. De acordo com o art. 72 do Código Penal, no concurso de crimes aplicam-se distinta e integralmente as penas pecuniárias, não devendo incidir sobre estas a causa de aumento prevista no art. 70 do Estatuto Repressivo.

PENAL. APELAÇÕES. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - INVIABILIDADE.DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - SUBTRAÇÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - INVIABILIDADE.AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES - ATUAÇÃO CONJUNTA DOS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se restou comprovado nos autos, pelos depoimentos uníssonos da vítima e de testemunhas, que o acusado conduziu a motocicleta utilizada no roubo e empreendeu fuga após o crime, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. Impossível o acolhimento de pleito desclassificatório para o crime de furto, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, ao abordar a vítima, mediante grave ameaça exercida com simulação de porte de arma de fogo, subtraindo-lhe os bens. Demonstrada a atuação conjunta dos réus, cada qual exercendo uma atividade durante a empreitada criminosa, não há que se falar em afastamento da majorante referente ao concurso de pessoas.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Demonstrado por meio do conjunto fático-probatório, especialmente os depoimentos de policiais em juízo, todos no sentido de que os acusados transportavam e mantinham em depósito quantidade superlativa da droga conhecida como maconha, acondicionadas em dezenas de pequenas porções, incorrendo assim na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível a absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28, do mesmo regulamento.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO AO QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO O EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. FINALIDADE ATINGIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. Se o impetrante alega a ocorrência de prescrição e sustenta que o ato está eivado de nulidade, o cumprimento da penalidade não implica a perda superveniente de agir. Preliminar rejeitada. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar. A prescrição se interrompe com a instauração do processo disciplinar ou sindicância e, após o decurso do prazo para conclusão e julgamento do PAD, o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro. Se a penalidade de suspensão foi aplicada antes de findar o prazo de dois anos, não há que se falar em prescrição. Se o servidor foi cientificado da aplicação da penalidade e interpôs recursos na seara administrativa, a suposta ausência de publicação do ato em órgão oficial não configura violação ao princípio da publicidade. Demonstrado que ao recurso administrativo não foi atribuído o efeito suspensivo, não se vislumbra irregularidade na decisão que determinou o cumprimento da penalidade disciplinar antes do trânsito em julgado da decisão administrativa.

PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR - PENA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS - VALIDADE - ACLARAMENTO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Não há equívoco na valoração negativa dos antecedentes, se baseada em condenação transitada em julgado referente a fato delituoso anterior à data do fato em questão, ainda que decorridos 5 (cinco) anos entre a extinção da pena e a data do crime sob julgamento. Há necessidade de integralizar a fundamentação relativa à valoração negativa dos antecedentes. Em se tratando de correção pontual no v. acórdão, porém, sem alterar o mérito do julgado, deve-se manter o decisum proferido pelo Colegiado.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS COM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIO QUE FIGURA COMO FIADOR. RETIRADA DA SOCIEDADE. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO FIDEJUSSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERSISTÊNCIA DA FIANÇA ATÉ O EXPRESSO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CREDOR. A fiança concedida pelo sócio de uma empresa, em nome próprio, não se confunde com a obrigação que ele possui pelo fato de compor o quadro societário. É sabido ser praxe do mercado que as instituições financeiras, a título de garantia nos contratos firmados pela pessoa jurídica, exijam a concessão de fiança pelo sócio pessoa física, exatamente como forma de alcançar os bens particulares deste, sem a limitação imposta pela norma quanto à responsabilidade do sócio, nesta qualidade. A retirada de sócio da empresa em favor da qual ele concedeu fiança em contratos bancários, por si só, não afasta a obrigação fidejussória assumida, devendo, caso queira, exonerar-se da fiança mediante comunicação ao credor, na forma do art. 835 do Código Civil, sendo nula eventual cláusula do contrato que tenha previsto renúncia ao direito de exonerar-se, conforme entendimento jurisprudencial do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVÓRCIO OU SEPARAÇÃO DE FATO. INOCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 1.521, VI, DO CÓDIGO CIVIL. PARALELISMO AFETIVO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. AUSÊNCIA (ART. 373, I, DO NCPC). RECURSO DESPROVIDO. Consoante o disposto no art. 1.723 do Código Civil, éreconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Entretanto, impende salientar que os impedimentos do casamento devem ser considerados também em relação ao reconhecimento da união estável, razão pela qual deve ser inibida a sua constituição quando presentes os obstáculos previstos no art. 1.521 do Código Civil. In casu, apesar dos indícios da existência do relacionamento havido entre o falecido e a apelante, do qual originaram-se dois filhos, os elementos fático-probatórios colacionados aos autos não evidenciam que o de cujus tenha se divorciado ou estivesse separado de fato da sua esposa, fato que representa verdadeiro impedimento ao reconhecimento da união estável pretendida pela recorrente. Com efeito, infere-se dos elementos de convicção carreados a clara existência de paralelismo efetivo mantido entre o falecido e aquelas que pretendem o reconhecimento da união estável com ele mantida quando em vida. Cumpre ressaltar, ainda, que o e. Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento iterativo segundo o qual não é possível o reconhecimento de uniões simultâneas, de modo que a caracterização da união estável pressupõe a ausência de impedimento para o casamento ou, pelo menos, a necessidade de haver separação de fato ou judicial entre os casados. Em face do aduzido, correto asseverar que a autora, ora apelante, não se desincumbiu do ônus que lhe está designado pelo art. 373, I, do CPC, acerca dos fatos constitutivos de seu direito. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CASO CONCRETO. CONTA CONJUNTA. EMBARGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Dois princípios norteiam a fixação dos honorários advocatícios: o princípio da sucumbência, segundo o qual a condenação deve ser imposta ao vencido no mérito da demanda; e o princípio da causalidade, segundo o qual a condenação deve ser imposta àquele que der causa à demanda. Em regra, aplica-se o princípio da sucumbência, expressamente previsto no art. 85 do CPC/2015, sendo o princípio da causalidade em situações excepcionais. A apelada de 81 anos, analfabeta, portadora de câncer e hepatite não pode ser responsabilizada pela constrição judicial em razão de possuir conta conjunta com terceiro que a auxilia em razão de diversas problemas de saúde e limitações. Forçoso concluir que à parte recorrente devem ser impostos os ônus decorrentes da sucumbência oriunda do provimento dos mencionados embargos. Apelação não provida.