APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE SELO PÚBLICO FALSO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - CRIME FORMAL - VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA - DOLO DEMONSTRADO - PROVAS SUFICIENTES. I. Não há nulidade por ausência de laudo pericial grafotécnico se a perícia de exame documentoscópico atestou a falsidade do selo ou sinal público. II. O tipo penal do artigo 296, §1º, II, do Código Penal, pune o agente que faz uso do selo ou sinal falsificado. Quando os elementos constantes dos autos permitirem concluir de forma incontroversa pelo uso de selo público falso, impõe-se a condenação. III. Apelo desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO ENTRE PARTICULAR E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPROVADO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I DO CPC. ALUGUEL SOCIAL. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI. NÃO PREENCHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No presente caso discute-se descumprimento de suposto acordo pactuado entre particular e Administração Pública. 2. Acordo se caracteriza como manifestação de vontade das partes em prol de interesses comuns. 2.1. No presente caso inexiste qualquer acordo celebrado entre as partes, o apelante aponta como acordo um documento elaborado por agente público e direcionado a outro agente público, no qual consta apenas relato de situação fática sem qualquer manifestação de vontade por parte do apelante. 3. Inexistindo contrato entabulado, não há que se falar em violação de direito, muito menos em prescrição da pretensão autoral. Prejudicial afastada. 4. Aconcessão de auxílio em razão de desabrigo, aluguel social, depende do preenchimento dos requisitos previstos em lei e de manifestação de profissional de assistência social. 4.1. Apelante não comprovou o preenchimento dos requisitos aptos à concessão do pretendido benefício, bem como não consta dos autos manifestação de profissional de assistência social autorizando a concessão, sendo, portanto, inviável o pedido de ressarcimento. 5. Da situação narrada não se verifica lesão aos direitos da personalidade do apelante. Ademais, certidão de inscrição em dívida ativa não é clara ao informar a qual imóvel se refere. Danos Morais não configurados. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RAZÕES DISSOCIADAS. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. SUSPENSÃO PROCESSUAL. DESNECESSÁRIO. RECURSO ESPECIAL DESAFETADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe recorrente, em suas razões, apresentar os argumentos fáticos e jurídicos nos quais se esteia para ver reformada a decisão que impugna, sem os quais se mostra inadmissível a pretensão recursal. 1.1. No caso dos autos, revela-se ausente a dialeticidade, porquanto as razões recursais não guardam nenhuma consonância com o que foi decidido na decisão recorrida. 2. Além disto, o recorrente repisa questões já analisadas, acobertadas pelo manto da preclusão. Recurso conhecido em parte. 3. Conforme decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, em 27/9/2017, o recurso especial foi desafetado, não havendo que se falar em suspensão dos processos que tratam da matéria. 4. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ESPÓLIO. LEVANTAMENTO. HERDEIROS. ABERTURA INVENTÁRIO. NECESSÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerada a condição de comunhão e indivisão do patrimônio hereditário e no interesse dos herdeiros e mesmo de credores, a lei estabeleceu a necessidade do procedimento de inventário e partilha dos bens integrantes daquele acervo, de modo a formalizar a entrega do quinhão devido a cada herdeiro, desfazendo-se o condomínio. 2. A legitimidade dos herdeiros e sucessores para integrarem a lide na condição de exequentes de créditos que caberiam ao extinto, o que está autorizado pelo §1º do art. 778 do CPC, não implica automática autorização para levantamento de valores, ainda que estes tenham surgido após o falecimento do sucedido, pois tal posterioridade do surgimento do bem, o qual constitui, no momento atual, o acervo hereditário do autor da herança, ainda que único e de pequena monta, não dispensa o procedimento legal de inventário ou sobrepartilha, nos termos do art. 669, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DESISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO. DISPONIBILIZADO SITE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURADA. DANO MORAL. DEVIDO. QUANTUM. RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença que confirma tutela de urgência deverá ser recebida tanto nos efeitos suspensivos e devolutivos. Para concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração do perigo da demora e do dano irreversível. No caso em análise, a determinação de exclusão no nome do autor do cadastro de inadimplentes confunde-se com o mérito. Assim, ausente os requisitos para concessão da tutela, esta deverá ser indeferida. 2. O autor desistiu do feito em relação ao segundo réu, contudo, verifica-se que apenas parte do pedido referia-se ao segundo réu, não sendo necessária extinção do feito sem resolução do mérito ou redistribuição da sucumbência. 3. Ainstituição financeira disponibilizou informação no sítio eletrônico de pagamento de todas as parcelas do financiamento, sem confirmar a compensação dos cheques. 3.1. O equívoco na disponibilização de tais informações é de responsabilidade exclusiva da instituição financeira, não sendo possível imputar ao consumidor tal responsabilidade. 4. Configurada a falha na prestação do serviço, o cadastro do autor como inadimplente configura dano a sua esfera moral, sendo necessário o ressarcimento. 5. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. 5.1. Na situação que se descortina, tendo em vista que o banco mostrou-se negligente ao inscrever o autor no cadastro de inadimplente mesmo existindo decisão judicial no sentido contrário, razoável e proporcional o quantum estabelecido na sentença, capaz de alcançar o intuito punitivo-pedagógico da sentença. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. IMÓVEL URBANO. NOROESTE. IPTU. BASE DE CÁLCULO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015 E 2016. PREVISÃO LEGAL. LEI DISTRITAL Nº 4.985/2012. DECRETO-LEI Nº 82/66. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Questões novas, deduzidas nas razões de apelação, que não foram objeto de enfrentamento pelo juiz de primeira instância, é incabível a análise em sede de apelação, pois caracterizaria supressão de instância. Recurso conhecido em parte. 2. No caso em análise fica clara a ocorrência do fato gerador e quem é o contribuinte do IPTU relativo ao imóvel em questão, discutindo-se a possibilidade de cobrança do imposto em imóveis criados após a edição daLei Distrito 4.985/2012, que não se encontram previstos na Pauta de Valores Venais de terrenos e edificações do Distrito Federal. 3. Em que pese a inexistência do imóvel na PVV do Distrito Federal, o Código Tributário Nacional é claro ao definir o valor venal do imóvel como base de cálculo do IPTU, havendo previsão na legislação distrital acerca do modo como se dará o arbitramento desta, nos termos do art. 2º da Lei Distrito 4.985/2012 e do art. 13 do Decreto-Lei n. 82/1966 3.1. Desse modo, existindo expressa previsão legal, não existe ofensa ao princípio da legalidade tributária, restando clara a diferença, consolidada na doutrina e jurisprudência, entre a base de cálculo abstrata (prevista em lei como o valor venal do imóvel) e a base de cálculo concreta (fruto da atividade administrativa). 4. Respeitado o princípio da anterioridade, pois todos os elementos do imposto foram instituídos e regulamentados em exercício anterior ao do fato gerador; além, o valor tomado como base de cálculo ficou aquém do preço real pago pelo imóvel, não tendo sido demonstrado pela apelante discrepância nos valores relativos à base de cálculo do imóvel de seu imóvel e dos demais relativos à mesma região, nas mesmas características. 5. Não há que se falar em identidade fática entre o precedente RE 648.245 MG com repercussão geral n. 211 ou entre a presente lide e o ARE 820.303 e ARE 696.160, pois, in casu, a lei já previa o modo de arbitramento da base de cálculo quando o imóvel não contasse na Pauta de Valores Venal. Assim, não há majoração ou instituição de tributo, mas mera apuração do valor venal do imóvel nos termos legais. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE DADOS CADASTRAIS ORIUNDOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS. NORMATIVOS DO BACEN SILENTES. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso discute-se a obrigatoriedade de o apelado incluir em seus sistemas internos dados bancários provenientes de outra instituição financeira. 2. Considerando a negativa do réu em realizar a inserção de dados requerida pela autora, necessária a busca do judiciário, afastando, assim, a preliminar de falta de interesse processual. 3. Normativos do BACEN nada dispõem sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras incluírem em seu banco de dados informações cadastrais oriundas das demais instituições financeiras. 4. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, não tendo logrado êxito a improcedência é medida que se impõe. 5. Percebe-se que nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 6. Ausente qualquer ilegalidade perpetrada pelo banco-apelado ou qualquer violação ao patrimônio imaterial da autora, não há que se falar em danos morais. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL. INEXISTENTE. DANO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estado responde objetivamente por danos causados em razão da prestação de serviço, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal. 2. Apesar da responsabilidade objetiva do Estado, necessária a comprovação do dano e do nexo causal entre a ação estatal e o dano causado. 3. No caso em tela, o arcabouço probatório afasta o nexo de causalidade entre o atendimento médico e a piora no quadro clínico do autor. 4. Ausentes a comprovação de dano ou nexo de causalidade, os pleitos indenizatório não devem ser acolhidos. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.BAIXA NO GRAVAME DE VEÍCULO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO JUTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 101, CPC. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INEXSTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ART. 186 E 927, CC. BAIXA COMPROVADA NO PRAZO DA RESOLUÇÃO Nº320 CONTRAN. RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminarmente, o apelado requer o não conhecimento do recurso em razão da generalidade do apelo e ofensa ao princípio da dialeticidade. Sem razão. Apelante expõe fato e fundamentos jurídicos impugnando a falta de condenação em danos morais. 2. Aconcessão da gratuidade de justiça não fora impugnada pelo apelado (art. 101/CPC). Assim, preclusa a oportunidade e não apresentados fatos novos, não há que se falar em revogação do beneplácido. 3. O dano moral pressupõe a ocorrência de ato ilícito segundo art. 186 e 927, CC. No caso em análise, não há configuração de ato ilícito pelo réu da ação já que restou comprovado a baixa do gravame 2 (dois) dias após a quitação do financiamento. Respeitado prazo legal de 10 (dez) dias do art. 9º da Resolução nº 390 do CONTRAN. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO JUDICIAL. TABELA DA OAB. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios deve se dá de forma proporcional, considerando, dentre outros critérios, a complexidade do trabalho desenvolvido, o tempo despendido para o serviço, o grau de zelo do profissional e a natureza e relevância da causa. 2. Ao arbitrar o valor dos honorários advocatícios, o magistrado não fica vinculado aos valores previstos nas tabelas dos conselhos seccionais da OAB, podendo fixar valores mais adequados para o caso concreto. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGA SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAIS SUPERIORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PLANOS POSTERIORES. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Reconheceu, ainda, o direito do beneficiário de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Além disso, restou definido que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para o cumprimento de sentença independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 2. O julgado do Supremo Tribunal Federal invocado pelo Agravante (Recurso Extraordinário nº 573.232/SC) não tem vinculação específica com o caso dos autos, tendo cuidado apenas da tese acerca da necessidade ou não de autorização expressa dos associados para o ajuizamento de ação coletiva pela associação. 3. Os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores. 5. Em tema de pré-questionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido posta na instância ordinária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do pré-questionamento implícito, que é o quanto basta. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO MORA. NECESSÁRIA. SÚMULA 72 DO STJ. EMENDA NÃO APRESENTADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, I, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Ação de Busca de Apreensão extinta sem resolução do mérito, ante ao não cumprimento de decisão que determinou emenda à inicial para juntada de documento que demonstrasse a notificação regular do devedor. 2. O artigo 320 do CPC dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. A comprovação da mora é pressuposto de constituição e desenvolvimento nas ações de busca e apreensão. Precedentes. Entendimento do Enunciado de Súmula 72 do STJ. 4. Não tendo o autor juntado aos autos documento capaz de demonstrar a notificação regular do réu devedor e a, consequente, comprovação da mora, correta a sentença que extinguiu o feito nos moldes do artigo 485, I do CPC. 5. A extinção baseada no indeferimento da petição inicial independe de intimação pessoal da parte. Precedentes. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRRATIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCURSO PÚBLICO. LEI Nº 7.515/86. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OMISSÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. No caso em apreço, a parte embargante almeja o afastamento da prescrição de sua pretensão, entendendo ser inaplicável o prazo previsto na Lei nº 7.515/86. 3.Aparte embargante decota partes do julgado para alegar omissão e não se atém ao raciocínio construído pelo acórdão que consignou expressamente em suas razões os argumentos que levaram ao não provimento do apelo interposto. 4. O acórdão concluiu que na controvérsia em análise aplica-se o princípio da especialidade. Similarmente consignou que na hipótese de pretensão relativa a quaisquer atos referentes a concurso público para cargos ou empregos no âmbito da administração direta do Distrito Federal ou suas autarquias, o prazo prescricional é de um ano, nos termos da Lei nº 7.515/86. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos embargos de declaração. 6. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGA SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAIS SUPERIORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PLANOS POSTERIORES. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Reconheceu, ainda, o direito do beneficiário de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Além disso, restou definido que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para o cumprimento de sentença independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 2. O julgado do Supremo Tribunal Federal invocado pelo Agravante (Recurso Extraordinário nº 573.232/SC) não tem vinculação específica com o caso dos autos, tendo cuidado apenas da tese acerca da necessidade ou não de autorização expressa dos associados para o ajuizamento de ação coletiva pela associação. 3. Os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores. 5. Em tema de pré-questionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido posta na instância ordinária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do pré-questionamento implícito, que é o quanto basta. 6. Recurso conhecido e não provido.