AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. VERIFICADOS. TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA PÚBLICA. CRIANÇA JÁ MATRICULADA. PROXIMIDADE DA SUA RESIDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistindo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade da justiça, o benefício deve ser concedido, à luz do art. 99, §2, do CPC.  2. Para que haja o deferimento de pedido de antecipação de tutela é necessário que estejam demonstrados, em conjunto, os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 3. Em juízo de cognição sumária, não se vislumbra presentes os requisitos para a antecipação de tutela, quando inexistente comprovação quanto à urgência/emergência da imediata transferência de criança que já se encontra matriculada na rede pública de ensino. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Reiteração criminosa. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, poderá ser decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 ? Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 ? A gravidade concreta do crime, evidenciada na maneira como agiu o acusado - que não é primário e cometeu o crime quando cumpria pena pela prática de roubo - justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, sobretudo se há evidências de que, em liberdade, continuará cometendo novos crimes. 4 - Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADE. DESCONTO. SEGUNDA GRADUAÇÃO.  VALOR DEPOSITADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inicialmente, ao caso sob julgamento são aplicadas as normas extraídas do Código de Defesa do Consumidor, porque as partes envolvidas enquadram-se nos conceitos de consumidora e fornecedora, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º, do referido Código. 2. Considerando-se o Anexo de Valores e Descontos, parte integrante do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais firmado entre as partes, além da comprovação de desconto promocional pela segunda graduação, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, conforme artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, no momento de definir-se a mensalidade a ser paga. 3. O depósito do valor devido a título de mensalidade deve ser corrigido a partir da data de vencimento da obrigação, a fim de afastar a mora do devedor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I ? O fato de a unidade imobiliária ter sido dada em garantia hipotecária ao Banco de Brasília S/A não impede a efetivação da penhora, pois basta a intimação do credor sobre eventual alienação judicial do bem, art. 799, inc. I, do CPC, de modo a assegurar sua preferência legal. II ? A determinação de constrição de patrimônio pertencente às executadas, que integram o mesmo grupo econômico, não se confunde com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica nem contraria o disposto no art. 833, inc. V, do CPC, pois não há como considerar a unidade imobiliária penhorada como bem essencial à atividade empresarial. III ? A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 80 do CPC. IV ? Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO A ENCARGO DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I ? A regularidade do título executivo extrajudicial é questão afeta aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, conhecida de ofício pelo magistrado e suscitável pela parte a qualquer tempo ou fase processual. II ? Em observância ao princípio da instrumentalidade, admite-se o recebimento da impugnação à penhora como exceção de pré-executividade na parte em que trata de matéria de ordem pública, ainda que a parte executada tenha deixado de opor embargos à execução, já que em relação à aludida matéria não se opera a preclusão, nos termos do art. 803, parágrafo único, do CPC. III ? Considerando que o título extrajudicial exequendo é inegavelmente o contrato de prestação de serviços, e não os cheques emitidos pela devedora a título de contraprestação pelos serviços contratados, o não atendimento aos requisitos dos artigos 784, III e 798, I, d, torna o título desprovido de eficácia executiva e acarreta a nulidade da execução, impondo-se a desconstituição da penhora e a extinção do processo sem resolução do mérito. IV ? Deu-se parcial provimento ao recurso.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Não está o Magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundar de forma lógica o seu posicionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E OFERECIMENTO DE GARANTIA. REQUISITOS CUMULATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO A RESPEITO DA MESMA MATÉRIA PREJUDICADO. 1. Se o agravo de instrumento reúne todas as condições necessárias para a sua apreciação, resta prejudicado o exame do agravo interno que se insurge contra a mesma matéria. 2. Nos termos do art. 919 do CPC, é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que estejam presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, e b) garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. 3. Ausentes os pressupostos legais, deve ser mantida a r. decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. 4. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. A questão atinente à exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à embargante, não fora enfrentada. 3. A Gratuidade de Justiça assegura a garantia Constitucional do Acesso à Justiça. Portanto, há séria preocupação em, havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabilizar-se tal garantia. 4. A hipossuficiência deve ser comprovada por meio de comprovante de rendimentos, além da declaração de hipossuficiência. 5. Sendo comprovada a hipossuficiência, e deferida a tutela de Justiça Gratuita fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais. 6. Recurso conhecido e provido.

Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente poderá ser decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 ? Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 ? A grande quantidade de substância entorpecente encontrada indica que o paciente tem grande participação na mercancia de drogas, o que demonstra a gravidade concreta do crime.  4 - Com o advento da L. 13.257/16, que alterou o CPP, pode  o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (CPP, art. 318, VI).    5 ? Embora o paciente seja pai de filho de 1 (um) ano e 7 (sete) meses de idade, não é o único responsável pelos cuidados do filho. 6 - Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. ÍNDICE. PATAMAR EXCESSIVO. ABUSIVIDADE. 1. Apoiando-se na legislação e no entendimento do STJ, não se pode desconsiderar que o avanço da idade aumenta a possibilidade do segurado buscar os serviços médicos. Sendo assim, a operadora analisando a sinistralidade, poderá se resguardar a fim de equilibrar as finanças do grupo, estabelecendo reajustes quando da mudança de faixa etária do segurado. 2. O Estatuto do Idoso não autoriza uma interpretação capaz de reputar legítimo todo e qualquer reajuste baseado em mudança de faixa etária do idoso. Com efeito, enquadra-se como ilegal o reajuste desarrazoado e injustificado, que porventura impeça a permanência do segurado no plano de saúde. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Medidas cautelares. Insuficiência. Condições pessoais do acusado. 1 - Condições pessoais favoráveis do acusado não impedem a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam, como garantia da ordem pública. 2 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 ? A gravidade do crime (roubo circunstanciado), evidenciada pelas circunstâncias em que foi cometido ? em concurso de agentes, mediante grave ameaça, exercida com faca e simulacro de arma de fogo, tendo sido subtraídos celulares e relógios de três vítimas - demonstra a gravidade concreta do crime, o que justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 4 - Ordem denegada.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA NULA. PROVIMENTO JURISDICIONAL CITRA PETITA. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao órgão julgador impõe-se o dever de analisar todos os pedidos deduzidos na petição inicial, sob pena de nulidade da sentença por julgamento citra petita. 2. Inexiste sentença ?citra petita? quando um dos pedidos é julgado inadmissível pela ausência de interesse processual e o outro é julgado improcedente porque a Administração Distrital realizou o reajuste do contrato administrativo em questão dentro dos parâmetros do instrumento contratual firmado, reconhecendo o pedido, pouco antes do ajuizamento da demanda. 3. Constatado que o ente distrital deu causa ao ajuizamento da pretensão, reconhecendo o pedido meses antes do ingresso com a demanda, pelo princípio da causalidade, é correta a condenação do Distrito Federal em arcar com os ônus do processo. 4. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.  

APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SEM FINS LUCRATIVOS. AUTOGESTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTENTE. PRELIMINAR. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. PREVISÃO PELA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. Inexiste relação de consumo na hipótese em que a parte é plano de saúde administrado por entidade de autogestão e não possui fins lucrativos. 2. O art. 282, § 1o, do Código de Processo Civil, prevê que ?o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte?. Somente haverá nulidade ou invalidade processual se a parte conseguir comprovar o prejuízo dela decorrente (pas de nullité sans grief). 3. É exemplificativo o rol procedimentos e eventos em saúde, editado pela ANS, cuja listagem constitui o mínimo de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. 4. A negativa de cobertura de procedimento médico de emergência causa danos morais, por relegar ao desamparo o segurado, já debilitado física e emocionalmente em razão das intercorrências verificadas, não caracterizando, desse modo, mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 5. Devida a redução do quantum indenizatório fixado em sentença para melhor atender às peculiaridades da demanda. 6. Recurso conhecido.Preliminar rejeitada  e, no mérito,  parcialmente provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM HIPOTECADO. PREFERÊNCIA NA ORDEM DO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA. BEM INDISPENSÁVEL PARA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA MICROEMPRESA. 1. É possível a incidência de penhora sobre imóvel hipotecado, desde que observada a ordem de preferência no pagamento do credor hipotecário. 2.  O Código de Defesa do Consumidor dispõe no artigo 28, §2º que as sociedades integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes de ato ilícito das outras empresas que o compõem. Nesse diapasão, se a responsabilidade da agravante é ex lege, é prescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando caracterizado o abuso de direito, bem como exteriorizada, de modo inequívoco, a ausência de patrimônio da devedora originária. 3.  A regra geral é que os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, tendo o artigo 833, inciso V, do CPC aplicação excepcional somente nos casos em que os bens penhorados se revelem indispensáveis à continuidade das atividades de microempresa ou de pequeno porte. 4.   Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MENSALIDADE. REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. É necessária, para que haja o deferimento de pedido de tutela de urgência, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. Ao contrato coletivo de plano de saúde não é vedado o reajuste anual das mensalidades, desde que haja previsão contratual e não onere excessivamente o consumidor. 3. Não há probabilidade do direito de manutenção da mensalidade do plano de saúde no valor que era cobrado antes do segurado completar 60 anos, sem que haja prova inequívoca de que os índices de reajuste aplicados pelo plano de saúde coletivo por adesão sejam abusivos. 4. Recurso conhecido e improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. I ? O fato de a unidade imobiliária ter sido dada em garantia hipotecária ao Banco de Brasília S/A não impede a efetivação da penhora, pois basta a intimação do credor sobre eventual alienação judicial do bem, art. 799, inc. I, do CPC, de modo a assegurar sua preferência legal. II ? A determinação de constrição de patrimônio pertencente às executadas, que integram o mesmo grupo econômico, não se confunde com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica nem contraria o disposto no art. 833, inc. V, do CPC, pois não há como considerar a unidade imobiliária penhorada como bem essencial à atividade empresarial. III ? Agravo de instrumento desprovido.