CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. 1. A declaração de hipossuficiência (Lei nº 1.060/50, artigo 4º) é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.    

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM HIPOTECADO. PREFERÊNCIA NA ORDEM DO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA. BEM INDISPENSÁVEL PARA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA MICROEMPRESA. 1. É possível a incidência de penhora sobre imóvel hipotecado, desde que observada a ordem de preferência no pagamento do credor hipotecário. 2.  O Código de Defesa do Consumidor dispõe no artigo 28, §2º que as sociedades integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes de ato ilícito das outras empresas que o compõem. Nesse diapasão, se a responsabilidade da agravante é ex lege, é prescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando caracterizado o abuso de direito, bem como exteriorizada, de modo inequívoco, a ausência de patrimônio da devedora originária. 3.  A regra geral é que os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, tendo o artigo 833, inciso V, do CPC aplicação excepcional somente nos casos em que os bens penhorados se revelem indispensáveis à continuidade das atividades de microempresa ou de pequeno porte. 4.   Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. LIBERAÇÃO PARCIAL. INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. Apesar de o rol taxativo do artigo 833, do Código de Processo Civil, não prever a impenhorabilidade para faturamento de empresa, há de se prevenir a inviabilidade da atividade empresarial, o que foi devidamente observado pelo Juízo a quo, ao deferir a liberação de parte do valor penhorado. Suprimir integralmente os numerários encontrados poderia resultar em situação gravosa a ponto de a empresa não poder cumprir todas as suas obrigações, o que geraria, inclusive, obstáculo ao próprio cumprimento de sentença.

Tráfico de drogas: trazer consigo. Confissão parcial. Causa de diminuição. 1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 2 - As condições do flagrante - trazer consigo 49,02g de maconha, condicionadas em envoltos plásticos, fracionadas, além de 20 comprimidos de rohypnol, arma de fogo e dinheiro - demonstram a prática do crime de tráfico de drogas. 3 - A reincidência, específica ou não, afasta a possibilidade de incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da L. 11.343/06. 4 - Apelação não provida.

Homicídio qualificado. Decisão do júri amparada nas provas dos autos. Individualização da pena. 1 - O efeito devolutivo da apelação de decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (súmula 713 do STF). 2 - Não é contrária à lei ou à decisão dos jurados sentença que acolhe a manifestação do conselho de sentença e aplica as penas nos moldes estabelecidos pelos arts. 59 e 68 do CP. 3 - Se a decisão do júri está amparada nas provas produzidas, firmes no sentido de que o réu cometeu o crime, não é contrária à prova dos autos. 4 - Inexistente erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena, deve essa ser mantida. 5 - Apelação não provida.

Roubo circunstanciado. Reconhecimento por meio do Facebook. Fragilidade da prova. Absolvição. 1 - Busca feita pela vítima, logo após o roubo, por fotos e fisionomias com alguma semelhança com a do autor do crime em rede social (Facebook), pode ser aceita, desde que não ofereça dúvidas e seja corroborada pelas demais provas. 2 - Se a descrição física, feita por uma das vítimas, não coincide com as características do réu, tem-se como frágil o reconhecimento por meio de fotografia, realizado na fase de investigação. 3 - Provado que, no dia e hora dos fatos, o acusado se encontrava em outro local, comemorando o aniversário da namorada, a autoria, quanto a ele, mostra-se duvidosa, impondo-se a absolvição em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 4 - Apelação não provida.

Furto qualificado. Princípio da insignificância. Reincidente específico. Reiteração criminosa. 1 - Para se aplicar o princípio da insignificância, devem ser considerados os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. 2 - Adota-se como valor ínfimo para aplicação do princípio da insignificância o de até 10% do salário mínimo vigente na data do fato. Precedentes do STF e STJ. 3 - Não se aplica o princípio da insignificância se o furto é cometido mediante rompimento de obstáculo, sobretudo se o valor subtraído não é insignificante (R$ 515,70), e o réu é reincidente específico. 4 -É firme o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6. A aplicação de fração superior exige fundamentação concreta. 5 - Apelação provida em parte.

Tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido. Prescrição retroativa. Menoridade. Redução pela metade. Concurso de crimes. 1 - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (art. 110, § 1º, CP). 2 - Para os menores de 21 anos na data dos fatos, o prazo prescricional reduz-se pela metade (art. 115 do CP). 3 - No caso de concurso de crimes, o prazo prescricional contará sobre a pena em concreto, de cada um, isoladamente. 4 - Se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação transcorre o prazo da prescrição da pretensão punitiva, há extinção da punibilidade. 5 - Apelação provida.

Embriaguez ao volante. Prova. Teste de alcoolemia. Depoimentos de agentes de polícia. 1 - Considera-se provada materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante se demonstrado, por teste do etilômetro e depoimentos de testemunhas, que o réu conduzia veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão de ter consumido álcool. 2 - Depoimentos de agentes de polícia, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. Estão eles, devido às atividades que desempenham, capacitados para esclarecer os fatos e auxiliar a formar o convencimento do julgador. 3 - A alteração da capacidade psicomotora do condutor pode ser aferida mediante teste de alcoolemia, teste toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito (CTB, art. 306, § 2º). 4 - Se o teste de alcoolemia apontou que o condutor estava embriagado no momento da abordagem, e testemunhas confirmam essa constatação, tem-se como provados os fatos imputados ao acusado. 5 - Apelação não provida.

Sigilo bancário. Quebra sem autorização judicial e utilização para fins penais. Provas ilícitas. LC 105/2001 e art. 83 da L. 9.430/96. 1 - São ilícitas, para fins penais, as provas sigilosas obtidas pelo Ministério Público, sem autorização judicial, mediante informações e documentos destinados ao Fisco por administradoras de cartão de crédito. 2 - A comunicação da existência de indícios da prática de ilícito penal ao Ministério Público não pode transbordar o limite da garantia fundamental ao sigilo bancário e fiscal. A obtenção e o uso, para fins de persecução criminal, de eventuais dados sigilosos que subsidiam a comunicação dependem de autorização judicial. 3 - A LC 105/2001 - e nem o art. 83 da L. 9.430/96 -- não autoriza sejam utilizadas, para fins penais, informações bancárias obtidas sem autorização judicial. 4 - Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO. RENOVAÇÃO DE ARGUMENTOS JURÍDICOS JÁ RESPONDIDOS EM SEDE DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCREMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. Não se conhece de recurso de agravo de instrumento que, embora questione o valor da condenação em astreintes, restrinja-se a repetir idênticos argumentos jurídicos invocados em sede de apelação e já respondidos nos autos com decisão transitada em julgado. 2. Atestada a afirmação de fatos em franca contrariedade à prova dos autos, em grau de recurso e contra decisão interlocutória que condenou o agravante em litigância de má-fé, existe fundamento para o incremento da condenação de 1% para 5%, nos termos dos arts. 6º, 77, 80, 81 e 774, todos do CPC. 3. Não há se falar em condenação em honorários advocatícios recursais na hipótese em que a decisão recorrida não contemple condenação em ônus da sucumbência. 4. Agravo de instrumento não conhecido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE.  DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTENTE. 1. Não tendo o pleito de exceção de pré-executividade apresentado qualquer vício superveniente ao julgamento de improcedência dos embargos, não é possível a desconstituição da autoridade da coisa julgada formada. 2. A má-fé, que não se presume, pressupõe má-conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar a parte adversa, o que não restou evidenciado nos autos quando os agravantes interpuseram o presente agravo de instrumento. 3. Agravo conhecido e desprovido.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CÓPIA JUNTADA NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª Seção do c. STJ assentou o entendimento de que a falência produz efeitos sobre a execução trabalhista, cujo crédito, por estar sujeito a rateio dentre os de igual natureza, submete-se à força atrativa do juízo universal da falência. Logo, sobrevindo a falência, os atos que envolvam alienação na execução já não podem ter o seu regular prosseguimento, devendo ser concluídos na Justiça Falimentar. 2. É indubitável que os créditos decorrentes de sentença da Justiça do Trabalho transitada em julgado serão executados no juízo universal da falência, com a devida habilitação. 3. Por consectário lógico e em razão do princípio da proteção estampado no art. 7º da CF/88, que norteia as relações de trabalho, já que o trabalhador é parte hipossuficiente da relação de emprego, considera-se correto o posicionamento da decisão agravada de autorizar a utilização da procuração outorgada para a demanda trabalhista com o objetivo de promover a habilitação de crédito devidamente reconhecido na Justiça Especializada. 4. Acrescente-se, ainda, que, além da procuração, o agravado promoveu a juntada da Certidão de Crédito emitida pela Justiça do Trabalho, que demonstra o crédito devido e na qual consta o nome do patrono da parte autora responsável pela Reclamação Trabalhista. Se a certidão para fins de habilitação de crédito devido pela massa falida é expressa ao indicar o causídico, não haveria razão para se desconsiderar a procuração juntada naqueles autos, pois esta, por si só, já demonstraria a regularidade de representação. 5. Registra-se, como bem enfatizou a decisão agravada ao citar precedente desta e. Corte, que é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos acostados aos autos, o que afasta qualquer nulidade na juntada de cópias. Portanto, na hipótese de créditos advindos de decisão da Justiça do Trabalho transitada em julgado, não é necessária nova procuração nos autos para legitimação da representação pelo patrono constituído, ainda mais que corroborada com a Certidão de Crédito emitida pela Justiça Especializada 6. Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CÓPIA JUNTADA NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª Seção do c. STJ assentou o entendimento de que a falência produz efeitos sobre a execução trabalhista, cujo crédito, por estar sujeito a rateio dentre os de igual natureza, submete-se à força atrativa do juízo universal da falência. Logo, sobrevindo a falência, os atos que envolvam alienação na execução já não podem ter o seu regular prosseguimento, devendo ser concluídos na Justiça Falimentar. 2. É indubitável que os créditos decorrentes de sentença da Justiça do Trabalho transitada em julgado serão executados no juízo universal da falência, com a devida habilitação. 3. Por consectário lógico e em razão do princípio da proteção estampado no art. 7º da CF/88, que norteia as relações de trabalho, já que o trabalhador é parte hipossuficiente da relação de emprego, considera-se correto o posicionamento da decisão agravada de autorizar a utilização da procuração outorgada para a demanda trabalhista com o objetivo de promover a habilitação de crédito devidamente reconhecido na Justiça Especializada. 4. Acrescente-se, ainda, que, além da procuração, o agravado promoveu a juntada da Certidão de Crédito emitida pela Justiça do Trabalho, que demonstra o crédito devido e na qual consta o nome do patrono da parte autora responsável pela Reclamação Trabalhista. Se a certidão para fins de habilitação de crédito devido pela massa falida é expressa ao indicar o causídico, não haveria razão para se desconsiderar a procuração juntada naqueles autos, pois esta, por si só, já demonstraria a regularidade de representação. 5. Registra-se, como bem enfatizou a decisão agravada ao citar precedente desta e. Corte, que é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos acostados aos autos, o que afasta qualquer nulidade na juntada de cópias. Portanto, na hipótese de créditos advindos de decisão da Justiça do Trabalho transitada em julgado, não é necessária nova procuração nos autos para legitimação da representação pelo patrono constituído, ainda mais que corroborada com a Certidão de Crédito emitida pela Justiça Especializada 6. Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CÓPIA JUNTADA NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª Seção do c. STJ assentou o entendimento de que a falência produz efeitos sobre a execução trabalhista, cujo crédito, por estar sujeito a rateio dentre os de igual natureza, submete-se à força atrativa do juízo universal da falência. Logo, sobrevindo a falência, os atos que envolvam alienação na execução já não podem ter o seu regular prosseguimento, devendo ser concluídos na Justiça Falimentar. 2. É indubitável que os créditos decorrentes de sentença da Justiça do Trabalho transitada em julgado serão executados no juízo universal da falência, com a devida habilitação. 3. Por consectário lógico e em razão do princípio da proteção estampado no art. 7º da CF/88, que norteia as relações de trabalho, já que o trabalhador é parte hipossuficiente da relação de emprego, considera-se correto o posicionamento da decisão agravada de autorizar a utilização da procuração outorgada para a demanda trabalhista com o objetivo de promover a habilitação de crédito devidamente reconhecido na Justiça Especializada. 4. Acrescente-se, ainda, que, além da procuração, o agravado promoveu a juntada da Certidão de Crédito emitida pela Justiça do Trabalho, que demonstra o crédito devido e na qual consta o nome do patrono da parte autora responsável pela Reclamação Trabalhista. Se a certidão para fins de habilitação de crédito devido pela massa falida é expressa ao indicar o causídico, não haveria razão para se desconsiderar a procuração juntada naqueles autos, pois esta, por si só, já demonstraria a regularidade de representação. 5. Registra-se, como bem enfatizou a decisão agravada ao citar precedente desta e. Corte, que é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos acostados aos autos, o que afasta qualquer nulidade na juntada de cópias. Portanto, na hipótese de créditos advindos de decisão da Justiça do Trabalho transitada em julgado, não é necessária nova procuração nos autos para legitimação da representação pelo patrono constituído, ainda mais que corroborada com a Certidão de Crédito emitida pela Justiça Especializada 6. Recurso conhecido e desprovido.