DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. I. Com o julgamento do Recurso Especial 1.392.245/DF pelo Superior Tribunal de Justiça, deixa de existir fundamento para a suspensão da execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9. II. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que mantinham aplicação em caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A. III. Prescreve em cinco anos a pretensão de execução individual baseada em sentença coletiva. IV. A Portaria Conjunta 72/14 suspendeu o expediente forense no dia 27/10/15, de sorte que o termo final da prescriçãofoi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. V. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, devem ser prestigiadas as decisões do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentaram a incidência de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão e estabeleceram a citação na ação de conhecimento como termo a quo para o cálculo dos juros de mora. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. TESTE FÍSICO. BARRA FIXA DINÂMICA. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não padece de inconstitucionalidade ou ilegalidade edital que prevê teste físico denominado barra fixa dinâmica para mulheres que se inscrevem em concurso público para cargo da Polícia Civil. II. Não viola direito líquido e certo ato que reprova candidata que não realiza com êxito teste físico exigido de todos os inscritos, máxime quando o edital estabelece clara e expressiva distinção entre os sexos feminino e masculino. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS ALHEIOS AO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE EXECUTIVA. I. Com o julgamento do Recurso Especial 1.392.245/DFpelo Superior Tribunal de Justiça, deixa de existir fundamento para a suspensão da execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9. II. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que mantinham aplicação em caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A. III. Prescreve em cinco anos a pretensão de execução individual baseada em sentença coletiva. IV. A Portaria Conjunta 72/14 suspendeu o expediente forense no dia 27/10/15, de sorte que o termo final da prescriçãofoi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. V. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, devem ser prestigiadas as decisões do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentaram a incidência de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão e estabeleceram a citação na ação de conhecimento como termo a quo para o cálculo dos juros de mora. VI. A ausência de comando sentencial quanto à incidência de juros remuneratórios inibe a sua cobrança em sede executiva, sob pena de afronta à coisa julgada. VII. Recurso conhecido e provido em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÕES. NULIDADE. PUBLICAÇÕES SEM O NOME DO ADVOGADO DA PARTE. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.SENTENÇA ANULADA. I. Dada a sua enorme relevância para o processo, na medida em que são fiadoras do contraditório e da ampla defesa,as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais, consoante estatui o artigo 247 do Código de Processo Civil de 1973. II. Nos termos do artigo 236, § 1º da Lei Processual Civil de 1973, para serem consideradas válidas as intimações devem conter os nomes das partes e de seus procuradores. III. Consideram-se nulas as intimações realizadas somente em nome da parte, a despeito da sua representação por advogado regularmente constituído. IV. Evidenciado o prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, devem ser anuladas as intimações irregulares e os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença, na forma do artigo 248 do Código de Processo Civil de 1973. V. Recurso principal provido. Recurso adesivo prejudicado.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO DO ART. 61 DA LEI 7.357/85. NATUREZA CAMBIAL. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE GANHO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO. ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. PROVA DA INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. I. O artigo 61 da Lei 7.357/85 permite que o portador do cheque prescrito obtenha o pagamento do valor nele consignado por meio da ação de locupletamento ilícito dirigida ao emitente ou outros obrigados que se locupletaram injustamente com o não-pagamento. II. A posse do cheque legitima a ação de enriquecimento indevido, estabelece a presunção do crédito e transfere para o emitente a prova de que não houve, com a emissão da cártula, ganho patrimonial desprovido de amparo jurídico. III. A ação de locupletamento ilícito conserva sua natureza cambial e por isso dispensa o portador da prova da existência do crédito, porém não impede a demonstração, pelo emitente, de que não se enriqueceu ilicitamente com a emissão e circulação do cheque. IV. Em se tratando de contrato de factoring, a transferência do crédito não ocorre por endosso, mas por cessão de crédito, em cujo contexto é admitida a oponibilidade de exceções, nos termos do artigo 294 do Código Civil. V. Comprovado, pelo emitente, que a sustação do cheque proveio do inadimplemento do contrato em função do qual foi emitido, não se divisa locupletamento injustificado nem crédito hábil a ser cedido por meio de factoring. VI. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS ALHEIOS AO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE EXECUTIVA. I. Com o julgamento dos Recursos Especiais 1.391.198/RS e 1.392.245/DF, pelo Superior Tribunal de Justiça, deixa de existir fundamento para a suspensão da execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9. II. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que mantinham aplicação em caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A. III. A dualidade - liquidação e execução - pode ser mitigada quando a prova da titularidade do crédito pode ser demonstrada por meio de simples extrato bancário e a apuração do quantum debeatur depende de mero cálculo aritmético. IV. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, devem ser prestigiadas as decisões do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentaram a incidência de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão e estabeleceram a citação na ação de conhecimento como termo a quo para o cálculo dos juros de mora. V. A ausência de comando sentencial quanto à incidência de juros remuneratórios inibe a sua cobrança em sede executiva, sob pena de afronta à coisa julgada. VI. Prevalece o entendimento no sentido de que a dicotomia procedimental - cognição e execução - justifica a fixação de honorários advocatícios em cada uma delas à luz da inteligência do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. VII. Recurso conhecido e provido em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da contradição arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. III. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÕES AFETAS AO MÉRITO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO. MATÉRIA ALHEIA À CAUSA DE PEDIR. MEDIDAS VOLTADAS À PRESERVAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DE MORTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO FILHO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. A existência ou não do direito subjetivo invocado pelo autor da demanda representa matéria de fundo que não interfere na configuração e apreciação das condições da ação. II. Fato alheio à causa de pedir não pode ser levado em consideração no julgamento da demanda, sob pena de julgamento extra petita. II. De acordo com a inteligência do artigo 12 do Código Civil, o filho tem legitimidade para pleitear medidas voltadas à preservação dos direitos da personalidade do genitor falecido. III. Cobranças que não expõem o consumidor a ridículo ou a constrangimentos não podem embasar indenização por dano moral, na esteira do que prescreve o artigo 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. I. Com a desafetação do Recurso Especial 1.438.263/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça, deixa de existir fundamento para a suspensão da execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9. II. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que mantinham aplicação em caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A. III. Prescreve em cinco anos a pretensão de execução individual baseada em sentença coletiva. IV. A Portaria Conjunta 72/14 suspendeu o expediente forense no dia 27/10/15, de sorte que o termo final da prescrição foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. V. A dualidade - liquidação e execução - pode ser mitigada quando a prova da titularidade do crédito pode ser demonstrada por meio de simples extrato bancário e a apuração do quantum debeatur depende de mero cálculo aritmético. VI. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, devem ser prestigiadas as decisões do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentaram a incidência de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão e estabeleceram a citação na ação de conhecimento como termo a quo para o cálculo dos juros de mora. VII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. COBRANÇAS INTITULADAS PDG SERVIÇOS E PRÓ-SOLUTO REPASSE. ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. Pela teoria do risco do empreendimento, contemplada nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes atinentes à atividade empresarial que desenvolvem. II. Dificuldades na obtenção mão de obra qualificada e alta nos preços dos materiais de construção não podem ser consideradas caso fortuito ou de força maior, uma vez que não trazem em si o tônus da imprevisibilidade e da irresistibilidade, razão pela qual não excluem a responsabilidade da incorporadora pelo atraso na conclusão do empreendimento imobiliário. III. O atraso na entrega do imóvel priva o adquirente dos frutos civis decorrentes do seu uso ou gozo e assim dá respaldo à condenação da incorporadora à indenização de lucros cessantes. IV. É abusiva a cláusula contratual que imputa ao consumidor o pagamento de despesas condominiais antes da sua investidura na posse do imóvel adquirido e de taxas que sequer identificam o serviço contratado. V. A cobrança de valores que simplesmente repassam para o consumidor o custo operacional inerente à atividade econômica do fornecedor traduz prática abusiva repudiada pelos artigos 6º, inciso IV, 31, 39, inciso V e 51, inciso IV e § 1º, inciso III, da Lei 8.078/90. VI. Salvo em casos excepcionais, o atraso na entrega da unidade imobiliária não tem potencialidade para vulnerar direitos da personalidade do adquirente e por isso não traduz dano moral passível de compensação pecuniária. VII. Recurso do Autor parcialmente provido. Recurso da Ré desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DISSONANTES NOS AUTOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DISCURSIVA. ANULAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. I. A presunção de verdade da declaração de hipossuficiência prevalece quando não é confrontada por elementos de convencimento em sentido contrário constantes dos autos. II. O mérito do ato administrativo, em cujo contexto incluem-se os critérios de correção de provas de concurso público, não se subordina ao controle jurisdicional encartado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, dada a limitação que emana do postulado da separação dos poderes consagrado no artigo 2º da mesma Lei Maior. III. Traduz questão de legalidade e, por conseguinte, não se circunscreve ao mérito administrativo, o controle da conformidade da questão do concurso público com o conteúdo programático do edital. IV. Não se compreende na discricionariedade administrativa a cobrança de matéria alheia ao edital do certame, conduta que contraria frontalmente o princípio da legalidade previsto no artigo 37, caput e §§ 1º e 2º, da Constituição de 1988. V. Deve ser anulada a questão de prova que versa sobre matéria estranha à delimitação programática do edital do concurso público. VI. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERNAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRURGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. MULTA DIÁRIA. TERMO INICIAL. I. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo emocional e psíquico causado por recusa injustificada da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar internação para realização de procedimento cirúrgico prescrito em regime de urgência. II. Ante as particularidades do caso concreto e em atenção ao princípio da razoabilidade, não pode ser considerado exorbitante, para a compensação do dano moral, a importância R$ 5.000,00. III. O aumento do valor da multa diária não incide na hipótese em que a decisão é cumprida no prazo estipulado judicialmente. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Ambos os Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. I. A majoração dos alimentos está adstrita ao aumento das despesas do alimentando e à capacidade contributiva do alimentante para assimilá-la, consoante a inteligência do artigo 1.699 do Código Civil. II. Constatado o incremento das despesas do filho portador de esquizofrenia e a existência de respaldo financeiro do alimentante, a pensão alimentícia deve ser proporcionalmente majorada. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. ALCANCE TERRITORIAL E SUBJETIVO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS ALHEIOS AO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE EXECUTIVA. I. Com o julgamento dos Recursos Especiais 1.391.198/RS e 1.392.245/DF, pelo Superior Tribunal de Justiça, deixa de existir fundamento para a suspensão da execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9. II. A limitação territorial prescrita no artigo 16 da Lei 7.347/85 não diz respeito à eficácia subjetiva da coisa julgada e também não pode ser ampliada para o terreno das relações de consumo. III. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que se encontravam unidos pela relação jurídica base consistente na existência de depósitos de poupança junto ao Banco do Brasil S/A. IV. A dualidade - liquidação e execução - pode ser mitigada quando a prova da titularidade do crédito pode ser demonstrada por meio de simples extrato bancário e a apuração do quantum debeatur depende de mero cálculo aritmético. V. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, devem ser prestigiadas as decisões do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou a incidência de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão e estabeleceu a citação na ação de conhecimento como termo a quo para o cálculo dos juros de mora. VI. A ausência de comando sentencial quanto à incidência de juros remuneratórios inibe a sua cobrança em sede executiva, sob pena de afronta à coisa julgada. VII. Prevalece o entendimento no sentido de que a dicotomia procedimental - cognição e execução - justifica a fixação de honorários advocatícios em cada uma delas à luz da inteligência do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. VIII. Recurso provido em parte.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. HABILITAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. LEGALIDADE. I. De acordo com o artigo 4º, inciso III, da Lei Distrital 3.877/2006, a participação em programa habitacional de interesse social pressupõe que o interessado não seja nem tenha sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal, salvo nas hipóteses excepcionadas no parágrafo único desse mesmo preceito legal. II. Correto o indeferimento da habilitação em programa habitacional do candidato que já foi proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. III. O direito à moradia não pode servir de escudo para contemplar pretensão desprovida de fundamento legal, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia e da impessoalidade. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. PORTADOR DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. I. Em função do princípio da autonomia, o cheque desprende-se do negócio jurídico em virtude do qual foi emitido a partir do momento em que entra em circulação. II. A abstração que emana do princípio da autonomia é da essência do cheque e assegura a sua circulabilidade ao restringir o debate acerca de vícios ou irregularidades do negócio subjacente apenas aos seus figurantes. III. Como projeção do princípio da autonomia, a inoponibilidade das exceções pessoais salvaguarda o portador do cheque em face de eventuais falhas ou pendências na relação jurídica em função da qual foi sacado. IV. A não ser que o responsável cambiário prove que a tradição do título dimanou de má-fé, de artimanha ou de qualquer outro ato escuso, sua responsabilidade pelo pagamento do cheque não pode ser elidida por eventual eiva do negócio jurídico subjacente. V. Defesas pessoais somente podem ser opostas em face daquele que participou do negócio subjacente ou de terceiro de má-fé. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto do vício arguido, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso desprovido. Multa aplicada.