AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. REJEIÇÃO. ANULAÇÃO DOS VOTOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. EXAME. OCORRÊNCIA. ABUSO DE DIREITO. NEGOCIAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA E SÓCIOS AVALISTAS. INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO DA SÚMULA 581 DO STJ E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO nº1333349/SP. DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DOS MOTIVOS DA OBJEÇÃO. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. 1. Afastada a alegação de nulidade por abuso de direito quanto à votação do plano de recuperação, é nítido que também restou afastada a nulidade da votação relativa à suspensão da deliberação assemblear, ocorrida instantes antes, na mesma assembleia, restando desnecessária a repetição da argumentação para afastar o pedido subsidiário. 2. O fato de um credor propor ação falimentar contra o devedor não torna abusiva sua participação na assembleia geral de credores. 3. A hipótese de o advogado da agravante e um gerente da instituição financeira negociarem acordo para quitação da dívida da empresa então em recuperação judicial, através de pagamento pelos avalistas, sócios da empresa ? não apresenta qualquer situação apta a comprovar abuso de direito por parte da credora. O § 1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que ?os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso?. Entendimento sufragado na Súmula 581 do STJ e no REsp repetitivo nº1333349/SP. 4. A conduta de o credor se abster de votar no caso de realização do acordo encontra-se completamente albergada pelo § 3º do art. 45 da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual ?o credor não terá direito a voto e não será considerado para fins de verificação de quorum de deliberação se o plano de recuperação judicial não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito?. 5. À luz do caráter negocial da recuperação judicial, os credores não são obrigados a externar as razões pelas quais deliberam pela aprovação, ou não, das condições de pagamento propostas pelas recuperandas, podendo delas livremente dissentir pela simples circunstância de se voltar o plano recuperacional à modificação, em prol, sobretudo, das devedoras, das condições originárias dos créditos por eles ostentados. De fato, o artigo 55 da Lei nº 11.101/2005 não impõe essa necessidade de declinação dos motivos. 6. Agravo interno e agravo de instrumento conhecidos e não providos.  

DIREITO CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS. AGRAVAMENTO DO RISCO. EMBRIAGUEZ. INADIMPLÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Súm. 257/STJ. 2. Embriaguez, por si só, não pode ser considerada causa de agravamento de risco. A perda do direito à garantia do seguro obrigatório exige que o agravamento do risco seja intencional, ou seja, requer a prova da má-fé do segurado. 3. O direito de regresso da seguradora com relação ao proprietário responsável pelo evento danoso não permite a aplicação do instituto da compensação. 4. Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGOS 52, IV, 57, 73, IV E 94, ?G?, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA (11.101/2005). CREDITOS TRABALHISTAS E TRIBUTÁRIOS. INADIMPLEMENTO. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTAS DEMONSTRATIVAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE RECURSOS.  DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS SÓCIOS. SÓCIO MAJORITÁRIO GESTOR. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE FRAUDE A CREDORES. ARTIGO 82, §2º, DA LRJF. SÓCIO MINORITÁRIO. MENOR IMPÚBERE. INDÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE.  1. Consoante consagrado no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial tem por escopo viabilizar a situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 2. A recuperação judicial é medida destinada a empresários e sociedades empresárias que demonstrem capacidade de superar as condições adversas que lhes acometem. No entanto, evidenciada a impossibilidade de superação da crise pelo devedor, a convolação em falência é medida que se impõe. 3. Segundo o disposto no artigo 73, IV, da Lei nº 11.101/2005, o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, logo, descumprido o dever de pagar integralmente os créditos de natureza estritamente salarial e de parcelar os débitos tributários, o decreto encontra amparo fático e legal. 4. A paralisação da atividade comercial desenvolvida sem prévia comunicação ao juízo falimentar e a ausência da apresentação das contas demonstrativas mensais previstas no artigo 52, IV, da Lei 11.101/2005, reforçam a conclusão quanto à ausência de patrimônio ou recursos financeiros para o efetivo cumprimento das obrigações assumidas no Plano de Recuperação e a impossibilidade de retomada da atividade comercial, mormente quando já concedido sucessivos prazos dilatórios para o adimplemento. 5. A determinação de bloqueio dos bens do sócio no bojo do processo falimentar é providência de natureza cautelar que encontra supedâneo legal, consoante artigo 82, § 2º, da Lei 11.101/2005, diante dos indicativos de fraude a credores. 6. Embora não se mostre desarrazoado que o sócio componente, menor impúbere, responda civilmente por prejuízos causados pela empresa, caso haja justificativa legal para tanto, não se mostra plausível a determinação prévia de indisponibilidade de seus bens, se os indícios que embasaram a determinação de natureza cautelar estão relacionados unicamente às práticas do sócio majoritário gestor da sociedade.    7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DO AUTOR PELOS RÉUS E PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. 1. A despeito da necessidade de colaboração dos agentes processuais (o que inclui o próprio magistrado), a expressa ausência de interesse do autor em produzir a prova que lhe prestaria a comprovar suas assertivas impede que o Juiz determine de ofício sua realização, não sendo possível concluir que, com tal conduta, incidiu em error in procedendo. Preliminar rejeitada. 2. Não logrando o autor comprovar suas afirmações, impõe-se a conclusão pela improcedência dos pedidos. 3. Apelação cível conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.  

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL Nº 5.475/2015. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DEFINIÇÃO ORIGINAL MODIFICADA SUCESSIVAMENTE. ÚLTIMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESERVAÇÃO APENAS DAS RPV PAGAS ATÉ A DATA DAQUELE JULGAMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NECESSIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.624/2005. NÃO REVOGAÇÃO. CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Distrital nº 5.475/2015 (ADI nº 2015.00.2.014329-8 e ADI nº 2015.00.2.015077-2) foram modulados, de forma que, no julgamento dos últimos Embargos de Declaração (Acórdãos nº 1038907 e 1038908), restou assentado que a declaração de inconstitucionalidade não atinge apenas as requisições de pequeno valor que foram pagas até o julgamento destes embargos de declaração. 2 - Levando-se em conta que a RPV atinente ao Agravante, embora expedida em 28/06/2017, não foi paga até a data de julgamento dos referidos Embargos (08/08/2017), deve ser alcançada pelos efeitos dos Acórdãos nº 1038907 e 1038908, motivo pelo qual o limite de 40 salários mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor estabelecido pelo art. 2º, da Lei Distrital nº 5.475/2015 não é aplicável no caso dos autos. 3 - A Lei Distrital nº 5.475/2015, mesmo se fosse declarada constitucional, também não poderia ser aplicada ao Feito originário, uma vez que foi editada para regulamentar o art. 8º, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e, na hipótese dos autos, trata-se de execução de acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 7253/97, ação expressamente excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o disposto no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 12.153/2009. 4 - A Lei Distrital nº 3.624/2005 fora editada em plena consonância com o disposto na redação do art. 100, § 5º, da CF, na redação vigente à época, segundo o qual a lei poderia fixar valores diversos para fins de definição de obrigações de pequeno valor no tocante às entidades de direito público, razão pela qual o disposto na mencionada legislação distrital continua em pleno vigor, não tendo sido, portanto, revogada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, já que não editada qualquer lei válida em sentido contrário. 5 - A norma que deve ser levada em consideração para fins de definição do valor máximo das obrigações de pequeno valor no âmbito do Distrito Federal é a Lei Distrital nº 3.624/2005, devendo ser aplicada imediatamente aos processos em curso, haja vista sua natureza processual. 6 - A legislação a ser observada, na espécie, deve ser aquela vigente no momento da expedição e pagamento da Requisição de Pequeno Valor, conforme modulação de efeitos realizada por meio dos Acórdãos nº 1038907 e 1038908, qual seja, a Lei Distrital nº 3.624/2005, razão pela qual não há que se falar em violação à coisa julgada. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. RECONHECIMENTO PELO STJ (RESP Nº 1.333.978/DF). MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA NA ADI Nº 3.601/DF. REJULGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.642/2005 AO CASO DOS AUTOS. ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Nos autos do Recurso Especial nº 1.333.978/DF, restou acolhida preliminar de violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, tendo sido determinado o suprimento da deficiência na prestação jurisdicional consubstanciada na análise da interferência da modulação de efeitos realizada nos autos da ADI nº 3.601/DF no julgamento de mérito do Mandado de Segurança impetrado. 2 - Conforme se extrai do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos nos autos da ADI nº 3.601/DF, a modulação de efeitos foi efetuada com o intuito de preservar as situações jurídicas consolidadas com base na Lei Distrital nº 3.642/2005, que foi declarada inconstitucional, afastando-se, dessa maneira, a eficácia retroativa do pronunciamento jurisdicional, ressaltando, assim, a sua aplicabilidade apenas a partir da data da publicação do acórdão em que a inconstitucionalidade foi declarada (21/08/2009). 3 - Nos moldes em que realizada, a aludida modulação de efeitos afeta diretamente o provimento jurisdicional concedido por esta Corte de Justiça no julgamento de mérito do Mandado de Segurança em comento, pois a concessão da segurança se deu em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 3.642/2005, questão de natureza prejudicial ao exame próprio do mérito da legalidade do processo administrativo disciplinar aviado em desfavor do Impetrante, ora Embargado. 4 - Na espécie, os atos deliberativos que ensejaram a aplicação da penalidade de demissão contra o Impetrante foram realizados na vigência da Lei Distrital nº 3.642/2005, a qual se destinava a regular a Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil do Distrito Federal. 5 - Da narrativa fática do Impetrante, as apontadas ilegalidades com aptidão para macular o procedimento disciplinar movido em seu desfavor, relativas à composição da Comissão Permanente de Disciplina e ao quórum de deliberação, não se verificam. Ainda que a aludida Lei distrital tenha feito referência a necessária composição da Comissão Permanente de Disciplina por 10 (dez) servidores, é certo que esta previsão padece de equívoco de ordem material, uma vez que existiam à época apenas 06 (seis) carreiras na Polícia Civil do Distrito Federal e, além disso, a Lei Distrital nº 3.642/2005 exigia que a Comissão Disciplinar devesse ser composta por 03 (três) delegados de polícia e 01 (um) ocupante de cada carreira da Polícia Civil do DF, cujo rol se encontra previsto na Lei Federal nº 9.264/1996. Assim, elaborados os atos deliberativos do Processo Administrativo Disciplinar que conduziram à aplicação da penalidade de demissão em desfavor do Impetrante por 09 (nove) membros, sendo eles 03 (três) delegados e por 01 (um) integrante de cada carreira da Polícia Civil do DF, não há que se falar em qualquer ilegalidade atinente à composição do colegiado. Ademais, também não merece guarida a alegação de que o quórum de julgamento (3/5) não foi observado. Isso porque as deliberações que culminaram com a sugestão de aplicação da penalidade de demissão em desfavor do Impetrante se deram à unanimidade, tomadas, aliás, pela integralidade dos componentes da Comissão Permanente de Disciplina. Diante disso, sanando-se a omissão reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a concessão de efeitos modificativos aos presentes Embargos de Declaração para que, não verificadas as ilegalidades apontadas pelo Impetrante no mandamus, seja denegada a segurança pleiteada. Embargos de Declaração acolhidos. Segurança denegada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. De acordo com a interpretação do artigo 6 º, caput e § 6º da Lei 11.101/05, a decretação da falência, por si só, não tem aptidão de atrair a competência do juízo falimentar para as demanda proposta posteriormente em face da massa falida. Tais demandas devem tramitar normalmente no juízo competente, devendo apenas ser comunicadas ao juízo da falência. Assim, o juízo cível é competente para o julgamento de ação de despejo por falta de pagamento ainda que ajuizada em data posterior à decretação da falência de uma das partes. 2. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo Suscitado.  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. ESCOLHA LIVRE. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. 1. Se o consumidor é o autor da ação, a competência é relativa, pois o CDC, em seu art. 101, inciso I, conferiu-lhe a prerrogativa de escolher onde propor a ação, podendo ajuizá-la em seu próprio domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor, ou até mesmo no foro de eleição, quando pactuado no contrato, de acordo com sua própria conveniência. 2. A facilitação de defesa do consumidor foi um princípio criado em seu benefício, seria um contrassenso admiti-lo como fundamento para permitir a aplicação de uma regra que lhe prejudicaria, qual seja, a possibilidade de declínio, de ofício, da competência do foro por ele escolhido. 3. É vedado ao juiz exercer o controle ex officio de competência relativa, em demanda ajuizada pelo próprio consumidor, ainda que em foro diverso do seu domicílio. 5. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADORA DE FENILCETONÚRIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO COMPOSTO DE AMINOÁCIDO QUE SE DEMONSTRA SEGURO, QUAL SEJA, O PKU MED C DA CWM OU PKU NUTRI 3. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO. 1.    O mandado de segurança é ação de rito especial destinada à tutela de direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. 2.    Dada a sumariedade do writ, cabe ao impetrante demonstrar o seu direito logo no arrazoado inicial, de plano e de maneira incontestável, sob pena de indeferimento liminar, medida que se impõe ao relator, ex officio, o que decorre da leitura dos artigos primeiro e décimo da Lei 12.096/09. Portanto, o Mandado de Segurança tem como pressupostos o direito líquido e certo do impetrante e a ilegalidade ou abuso de poder do ato impugnado. 3.    As provas dos autos demonstram que a impetrante vem sofrendo sérios problemas de saúde e reações a essa nova fórmula oferecida, prejudicando o seu desenvolvimento. Tal situação, por si só, demonstra a urgência e o perigo na demora, já que a paciente está destinada a ser submetida a tratamento desumano e degradante, enquanto sua saúde sofre danos irreversíveis.   4.    É dever do Estado fornecer condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde, pois tal direito aparece como postulado fundamental da ordem social brasileira. 5.    MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. BANCA EXAMINADORA. ILEGITIMIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. De acordo com os precedentes desta Corte, a banca examinadora contratada para executar concurso público atua por delegação e, portanto, não detém poder decisório para classificar ou desclassificar candidatos, sendo, pois, parte ilegítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 2. Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário é bastante limitada, não podendo intervir em critérios de avaliação e correção de provas fixados por banca examinadora, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Precedente: RE 632.853/CE, julgado pelo STF sob a sistemática de repercussão geral (tema 485). 3. Não evidenciada manifesta ilegalidade, não cabe mandado de segurança para anulação de questão de prova e revisão de nota. 4. Ordem denegada. Agravo interno prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. INCAPAZ. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1. O incapaz não pode demandar ou ser demandado nos Juizados Especiais da Fazenda Pública por expressa previsão legal. Art. 8º da Lei n. 9.099/1995. Art. 27 da Lei n. 12.153/2009. 2. Patologia mental lastreada em laudo médico particular pode demandar, em tese, instrução probatória apta a comprovar a materialidade da condição patológica, como perícia oficial sob o manto do princípio do contraditório e intervenção do Ministério Público.     2. Conflito negativo acolhido. Declarado competente o d. Juízo Suscitante.  

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DOMÍCILIO.   O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita a priori, cabendo à Constituição Federal e, em última instância, à lei definir qual é o juízo que terá competência para decidir determinada questão e o regime jurídico aplicável à divisão de competências naquele caso específico.   O Código de Defesa do Consumidor adota normas de ordem pública, inafastáveis por convenção das partes.   Em se tratando de relação de consumo, a competência territorial é absoluta, portanto deve ser declarada de ofício pelo juiz, não se aplicando o enunciado n. 33 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.   O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. O lugar onde a pessoa exerce sua profissão somente é domicílio quanto às relações concernentes à atividade profissional.   Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitante.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. A fixação da competência dos juizados especiais da fazenda pública se dá em obediência aos critérios quantitativo (valor) e qualitativo (menor complexidade). O valor da causa traz reflexos não só na verba de sucumbência e nas custas processuais, mas também na definição da competência do juízo para a demanda. O referido montante deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte e pode o magistrado, de ofício, proceder a sua adequação, nos termos do art. 292, §3° do Código de Processo Civil. Em se tratando de cumulação própria sucessiva de pedidos, em que a parte pretende o acolhimento simultâneo de todos os pedidos feitos, o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte com todos os pedidos formulados, nos termos do art. 292, inc. VI, do Código de Processo Civil. Conflito negativo de competência acolhido para declarar competente o Juízo suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. FORO DO LUGAR DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO STJ. ARTIGO 64 DO CPC. MATÉRIA SUJEITA A PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Tratando-se de ação monitória, cuja pretensão é a cobrança de cheques prescritos, impõe-se a aplicação das regras de competência definidas no art. 53, inciso III, alínea d, do CPC e no art. 2º, inciso I, da Lei n. 7.357/1985.   2. Segundo o Enunciado da Súmula nº 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ?a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício?. 3. Quando a demanda for ajuizada em circunscrição judiciária diversa das indicadas na legislação processual, a matéria de competência relativa somente poderá ser alegada como questão preliminar de contestação, não sendo possível a sua declinação de ofício, conforme estabelecem os artigos 64 e 65, do Código de Processo Civil. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.

MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EMENDA À INICIAL. DEFENSOR PÚBLICO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? OAB. LEI Nº 8.906/94. INAPLICABILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA FUNCIONAL. ART. 134 CF/88. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DECORRENTE DA NOMEAÇÃO E POSSE. LC Nº 80/1994. LC Nº 132/2004. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Concede-se os benefícios da gratuidade de justiça havendo declaração de hipossuficiência e inexistindo prova nos autos em sentido contrário. 2. O cerne da questão jurídica reside em aferir se há necessidade ou não de registro na Ordem dos Advogados do Brasil ? OAB para que os Defensores Públicos tenham capacidade de postular em juízo. 3. O art. 3º, caput e § 1º, da Lei nº 8.906/94, prevê que os integrantes da Defensoria Pública do Distrito Federal sujeitam-se ao Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, além do regime próprio a que se subordinem. Não obstante, certo é que os Defensores Públicos, por exercerem funções institucionais incompatíveis com a advocacia privada (art. 134, § 1º, da Constituição Federal), não devem se submeter ao Estatuto da Advocacia previsto em lei ordinária, tampouco necessitar de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB para o desempenho de suas atribuições. 2.2. O art. 134 da CF/88 assegura aos Defensores Públicos autonomia funcional e, como efeito desta prerrogativa, o art. 4º, § 6º, da Lei Complementar nº 80/1994, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei Complementar nº 132/2009, anuncia que a capacidade postulatória do Defensor Público decorre, exclusivamente, de sua posse em cargo público. 4. Os Defensores Públicos possuem estatuto próprio e regime disciplinar específico, necessitando de submissão a concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira (art. 134, § 1º, CF/88), de modo que, exigir sua vinculação ao Estatuto dos Advogados da OAB, é desarrazoado. 5. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte, nos termos da Súmula Vinculante nº 10. 6.  Ordem concedida.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. PARTE. ADEQUAÇÃO.VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÕES LEGAIS. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SIMPLES. COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. 1. No caso, está assente a subsunção da hipótese sub examine aos estritos termos da Lei n. 12.153/2009, ex vi art. 5º. 2. Ademais, não se afiguram o rol das vedações impostas pelo § 1º do art. 2º da norma anteriormente nominada. 3. Por fim, a causa não demanda prova de difícil produção apta a afrontar os princípios atinentes ao microssistema dos Juizados Especiais. 4. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo Suscitante.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO MONTANTE RECONHECIDO COMO DEVIDO NA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO. OFENSA À COISA JULGADA.  1. Se o egrégio Tribunal de Justiça considerou corretos os cálculos apresentados pela ora agravante por ocasião do pedido de cumprimento de sentença, julgando improcedentes os embargos à execução em que se discutia esse montante, não poderia o órgão auxiliar do juízo apresentar contas com valores inferiores e esses cálculos não poderiam ter sido homologados pelo juízo a quo, porque produzidos em violação à coisa julgada. Restava ao órgão auxiliar e ao juízo singular apenas verificar se a atualização feita pela parte exequente estava correta. 2. O equívoco é ainda maior se constatado que o valor apurado nos cálculos da contadoria é muito inferior ao reconhecido como devido pelo próprio executado, por ocasião dos embargos à execução. 3. Recurso provido.