CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E GUARDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DOS REQUERIDOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. A competência territorial, portanto, de natureza relativa, só pode ser elidida por meio de preliminar de contestação, conforme exegese dos artigos 64 e 65 do atual Código de Processo Civil. 2. Conforme enunciado da súmula 33 do col. STJ, a competência relativa não pode ser declarada de ofício. 3. Procedência do conflito para reconhecer a competência do juízo suscitado (Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF) para processamento do feito.  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? OBRIGAÇÃO DE FAZER ? INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERDIÇÃO ? COMPLEXIDADE DA DEMANDA - DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE ? PROVA PERICIAL - VEDAÇÃO EXPRESSA À TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS - IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO ? COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O art. 3º, §2º da Lei n. 9.099/95, que se aplica subsidiariamente à Lei n. 12.153/2009, veda expressamente a competência dos Juizados Especiais para as demandas relativas ao estado e capacidade das pessoas. 2. O julgamento de questões complexas que necessitem de provas periciais ultrapassa a expressa previsão legal do art. 3º da Lei 9.099/95, confirmando a competência da Vara da Fazenda Pública para atuar nos feitos que necessitem de procedimentos periciais. 3. Conflito julgado improcedente para declarar a competência da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitante.    

AÇÃO RESCISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DO BEM NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FÁTICA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ERRO DE FATO (CPC, 966, IV e § 1º). NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO MOMENTO OPORTUNO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL.     1. Em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e à segurança jurídica, a ação rescisória é dotada de caráter excepcional, sendo cabível exclusivamente nas situações em que se constatar, na sentença ou no acórdão, a existência dos vícios expressamente enumerados na lei processual civil - art. 966 do CPC/2015.     2.  O vício a justificar a desconstituição da sentença com fulcro no inciso IX do art. 966, do CPC decorre da existência de equívoco oriundo da desatenção do magistrado quanto à prova realizada, seja por admitir a existência de fato inexistente ou por considerar inexistente fato efetivamente ocorrido. Assim, a análise de erro de fato é feita a partir da documentação presente no processo de origem, sem a juntada de outras provas.     3. Caso concreto em que a parte autora defende a impossibilidade de proceder à lavratura de escritura pública de compra e venda por ter transferido os direitos que detinha sob o imóvel a terceiro em data anterior ao ajuizamento da ação de origem.     4. Inadmissível que a parte deixe de abordar matéria fática no momento oportuno e de produzir prova que julgava apta a desconstituir o direito do autor, para fazê-lo em sede de rescisória sob alegação de erro de fato.     6. Improcedência da pretensão inicial  

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O Secretário de Saúde possui legitimidade passiva na ação de mandado de segurança para implementação de políticas públicas na área de saúde quando não há possibilidade de realização de procedimento médico de radioterapia, por falta de disponibilidade em hospital da rede pública ou vinculada/conveniada ao SUS/DF. Preliminar rejeitada. 2. Os relatórios médicos juntados aos autos comprovam, com suficiência, os fatos alegados pela impetrante. 3. O direito à saúde ? além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas ? representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. Assim, o ente estatal tem o dever inarredável de prover, àqueles que dele necessitem, todo o suporte necessário para o tratamento médico. 4. Segurança concedida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700893-85.2017.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: JOSE CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP RÉU: ADEMIR MARQUES SERENO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO NÃO DEMONSTRADO. NÍTIDO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A parte autora alega que o acórdão impugnado teria violado o art. 3º do CPC/1973, atualmente com equivalência ao art. 17 do CPC/2015, porque, segundo suas palavras, a Sociedade de Advogados teria sido condenada a suportar uma obrigação, com base em contrato firmado entre o sócio José Carlos de Almeida e o réu nesta ação, Sr. Ademir Marques Sereno. 2. Embora o contrato de prestação de serviços advocatícios tenha sido pactuado entre o autor daquela ação, Ademir Marques e o advogado José Carlos de Almeida, o serviço efetivamente fora prestado pelo escritório de advocacia de quem o Sr. José Carlos de Almeida é sócio majoritário. 3. Ainda que alegue a autora que o contrato firmado entre o advogado José Carlos de Almeida e Ademir Marques Sereno tenha se perfectibilizado nos idos de 2003, enquanto que a sociedade de advogados foi constituída apenas em 2006, o fato é que, o ato praticado pelo sócio ou pela sociedade de advogados que deu origem a ação de cobrança 2013 01 1 147262-2 que, em sede recursal, formou o acórdão que ora se pretende rescindir, somente ocorreu na fase de cumprimento da sentença proferida na demanda ajuizada em 2003. Mas isso não ocorreu em 2003. 4. Verificada a inexistência de violação manifesta de norma jurídica e que a parte autora desta rescisória almeja por via transversa a simples reforma do julgado, sob o qual não há qualquer nulidade, tampouco a decantada violação legal, a improcedência dos pedidos inaugurais é medida que se impõe. 5. Extrai-se da lei processual que o erro de fato existe quando a decisão que se pretende desconstituir admitiu fato inexistente ou quando tem por inexistente fato comprovadamente ocorrido. Tais conceitos não se encaixam na moldura do caso narrado na peça de ingresso. Enfim, a simples leitura dos dispositivos legais pertinentes demonstra total distanciamento do conteúdo normativo indicado no art. 966, CPC. 6. Pedido rescisório julgado improcedente          

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O cancelamento da distribuição do feito por falta de preparo, disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, possui natureza meramente administrativa e não traduz espécie de extinção do feito sem julgamento do mérito, razão pela qual não pode incidir na regra de redistribuição por dependência, prevista no artigo 286, inciso II do mesmo diploma legal. 2. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo da 23ª Vara Cível de Brasília, suscitado. 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VARA CÍVEL E VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. LEI 11.697/08.  LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. ART. 612 DO CPC. MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1. De acordo com o artigo 25 da Lei 11.697/08, ?compete ao Juiz da Vara Cível processar e julgar feitos de natureza cível ou comercial, salvo os de competência das Varas especializadas?, ou seja, a competência do Juízo Cível é residual, de modo que processará e julgará todos os feitos que não sejam da competência dos juízos especializados. 2. A teor do artigo 612 do Código de Processo Civil, o juiz do inventário e da partilha ?decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas?. 3. Existindo questões de alta indagação que, claramente, exigem produção de provas, não há como se atribuir competência ao juízo sucessório. 4.  Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE VERSUS VARA DE FAMÍLIA. POSTULANTE SEM VÍNCULO DE PARENTESCO. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO VERIFICADA. JUÍZO COMPETENTE. VARA DE FAMÍLIA. 1. A fixação da competência da Vara da Infância e da Juventude não se dá, tão somente, pela presença de menor na relação jurídica subjacente à discussão travada nos autos. Excetuadas as hipóteses declinadas nos incisos do artigo 148, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o estabelecimento da competência da Vara da Infância e da Juventude depende da caracterização de situação de risco para o menor, consoante definição do artigo 98 do mesmo diploma legal. 2. Embora este e. Tribunal de Justiça, por intermédio das 1ª e 2ª Câmaras Cíveis, já tenha se manifestado no sentido de que menor que se encontre sob a guarda de fato de pessoa com a qual não possua vínculo de parentesco está em situação irregular, fato apto a reclamar a atuação da Vara da Infância e da Juventude, tal análise deve ser individualizada, observando-se as peculiaridades do caso concreto. 3. Ausente qualquer demonstração acerca de situação de risco imputável ao menor cuja guarda se pleiteia judicialmente, não se mostra justificável deslocar-se a competência para o Juízo Especializado (Vara da Infância e da Juventude), devendo-se firmar a competência do Juízo de Família para processar e julgar a causa.  4. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo suscitado (4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia).  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  AÇÃO DE EXECUÇÃO.  REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.  COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS.  PEDIDO DE CANCELAMENTO.  QUESTÃO INCIDENTE DE NATUREZA JURISDICIONAL.  JUÍZO DA EXECUÇÃO.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. O Juízo da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do TJDFT não possui competência para analisar questões incidentes de natureza jurisdicional, devendo tais questões serem decididas pelo Juízo da Execução, salvo mero erro material verificável de plano, o que não é o caso dos autos, nos exatos termos do disposto no art. 10 da Portaria Conjunta nº 17/2006 deste eg. Tribunal, alterada pela Portaria Conjunta nº 91/2017. Conflito  de  Competência  admitido  e  rejeitado  para o fim de declarar competente o Juízo Suscitante.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM UM DOS FEITOS. ART. 55, §1º, CPC. 1. Apesar da existência de conexão entre as ações, deve ser aplicado no presente caso a parte final do §1º do Art. 55 do CPC, in verbis: ?Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.?. 2. Eis o entendimento da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça: ?A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.?. 3. Conflito de competência conhecido a fim de declarar competente o juiz suscitado para processar e julgar o processo originário.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito de competência suscitado no bojo de ação de investigação de paternidade. 2. De acordo com o Enunciado nº 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ?a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício?. 3. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo Suscitado da Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTE CONSTRUTORA ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DUPLO APELO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA AO RESSARCIMENTO DA CORRETAGEM. CDC. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVER DE INDENIZAR RESULTANTE DO DISTRATO POR CULPA DO FORNECEDOR. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORRETAGEM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PREJUÍZO CAUSADO AO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANO MATERIAL DEVIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ATRASO NA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIES NATURAIS. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. HABITE-SE. DEMORA. CEB. CAESB. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE AFASTADA. INADIMPLEMENTO. CULPA. FORNECEDORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO. CLÁUSULA ESCRITA PELA PRÓPRIA FORNECEDORA. DESIQUILÍBRIO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA. UMA VEZ. NA RESCISÃO. RECURSO AUTORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA INCIDÊNCIA. EFETIVO DESEMBOLSO. VERBA HONORÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PORCETAGEM SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. 1. Constatado que a empresa ré participou da cadeia de fornecedores, está legitimada para figurar no pólo passivo da demanda. Ademais, trata-se de indenização fundada no prejuízo contratual resultante no distrato motivado pela culpa desta empresa fornecedora, matéria que se confunde com o mérito da demanda. 2. No que toca à corretagem, no caso em concreto, não se discute a possibilidade de transferência ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento da corretagem, conforme definido pelo STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo, mas sim de ressarcimento de prejuízo causado pela rescisão contratual causada pela empresa, consubstanciando, portanto, pedido de reparação por dano material. 3. Ressalte-se, o contrato está sendo rescindido por causa de inadimplemento da construtora, de modo que é devido o ressarcimento das despesas efetuadas assim como do prejuízo sofrido. Que fique claro que o ressarcimento não se da pelo pagamento da comissão de corretagem em si (que foi considerada legal pelo STJ), mas sim pela rescisão contratual causada pelos réus, a qual causou prejuízo ao autor, que deve ser compensado pelos valores desembolsados. (Precedentes deste Tribunal: Acórdão n.1020593 1ª Turma Cível; n.987703 2ª TC; n.1024471 3ª TC; n.1020784 4ª TC; n.1027225 5ª TC; n.999499 6ª TC; n.1030254 7ª TC; n.1028492 8ª TC) 3. Conforme entendimento dominante desta Corte, é válida e, logo, não abusiva, a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos para prorrogar a data de entrega de imóvel adquirido na planta, haja vista as intempéries que podem ocorrer durante as obras, notadamente quando se trata de construção de porte considerável. 4. Ocorrências como intempéries naturais (chuvas, p.e) no período de construção, greves no sistema de transporte público, aquecimento do mercado imobiliário, dificuldades administrativas para a liberação de documentação (notadamente Habite-se), atrasos da companhia de eletricidade local (CEB), carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal, ou mesmo a eventual propositura de ações contra a promitente vendedora, não caracterizam as excludentes de responsabilidade de caso fortuito e força maior, a fim de justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias fixado contratualmente para a entrega do imóvel. Tais hipóteses incluem-se no prazo de tolerância, tratando-se de fortuito interno. 5. Aquelas hipóteses não revelam fato imprevisível ou previsível, mas inevitável, pois são inerentes ao risco da atividade exercida pela parte ré, impedindo que sejam utilizadas visando justificar atraso além do contratualmente previsto e afastar a culpa da(s) promitente(s) vendedora(s). O contrário importaria malferimento aos princípios norteadores do CDC, deixando ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para o cumprimento da sua obrigação. 6. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. Caso a construtora tenha sido prejudicada por terceiro dever buscar a reparação devida do causador do dano e não repassar ao consumidor. 7. A extrapolação do prazo de tolerância, por si só, autoriza ao promitente comprador do imóvel buscar a resolução do contrato por culpa da promitente vendedora. Resolvido o contrato por culpa desta, em razão do atraso na entrega do imóvel, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, devidamente corrigidos, além dos juros de mora. Nesse caso, não há falar em retenção de qualquer parcela em favor da promitente vendedora, reconhecida culpada na relação jurídica contratual. 8. Não é possível a redução de multa prevista no contrato, em favor do consumidor, no percentual de 5% sobre o valor do imóvel em caso de rescisão por culpa da construtora. A cláusula foi voluntariamente convencionada entre as partes para a hipótese de rescisão contratual por inadimplência da requerida. Trata-se de contrato de adesão formulado pela própria empresa a qual redigiu de forma unilateral a cláusula que pretende modificar. O Art. 47 do CDC determina que as cláusulas serão interpretadas de maneira favorável ao consumidor. Destaque-se, ainda, a ocorrência de pagamento de valor expressivo do contrato firmado pelo consumidor e a demora na entrega do imóvel, de modo que a multa estipulada é proporcional ao tempo de atraso e ao valor pago. 9. A multa contratualmente prevista para o caso de rescisão, no percentual de 5%, deve ser aplicada uma única vez no momento da rescisão contratual, conforme expressamente previsto no contrato e não mensalmente. 10. Os juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, como se tem na espécie, fluem a partir da citação, data em que a mora se constitui, e não do desembolso, não se aplicando ao caso o enunciado 54 da Súmula de jurisprudência do STJ, pois se dirige à responsabilidade extracontratual, por outro lado a correção monetária incidirá a partir do efetivo desembolso, uma vez que apenas recompõe o valor devido. Sentença reformada nesse ponto. 11. Verba honorária fixada em percentual, ainda na vigência do código processual de 1973, deve incidir sobre o valor total da condenação e não apenas em parte dele. Sentença reformada nesse ponto. 12. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CHECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO À ISONOMIA. COLISÃO ENTRE PRINCÍPIOS. LISTA DE ESPERA. 1. A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de espera, em respeito ao princípio da isonomia. 2. A lista de espera é elaborada por profissionais da área, considerando critérios de risco pessoal, social, nutricional, com prioridade para crianças de família com menor renda e filhos de mães trabalhadoras. O Poder Judiciário deve agir com cautela ao intervir nas políticas públicas, sem desconsiderar a realidade social das crianças. 3. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. AUSENCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DO IPVA. CIÊNCIA DO DETRAN/DF QUANTO À REMESSA DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. 1. O fato gerador do IPVA é a propriedade, a posse ou o domínio útil do veículo. (Art. 1º, § 5º da Lei 7.431/85). 2. Destituído o executado da propriedade, domínio útil ou posse do veículo - remetido para outra unidade da federação onde fora furtado -, não há fato gerador que justifique a cobrança de IPVA. 3. Não se mostra razoável a cobrança de IPVA baseada na ausência de baixa realizada pelo executado junto ao Detran/DF, se o referido órgão, não só recebeu as placas do veículo - encaminhadas pela DRFV/DF -, como também deveria ter cancelado o processo de emplacamento, conforme fora solicitado pelo Delegado da DRFV.

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 3º, ART. 11, DA LEI DISTRITAL Nº 4.567/2011. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. FORMA DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIENTIFICAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL. NULIDADE AFIRMADA NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA, POR VIA POSTAL OU MEIO ELETRÔNICO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA LEI. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do § 3º do art. 11, da Lei Distrital nº 4.567, de 09 de maio de 2011, que determina que a intimação referente aos atos e decisões dos órgãos julgadores de primeira e de segunda instâncias em processos sujeitos à jurisdição contenciosa poderá ser efetuada diretamente por publicação no DODF. Suscitada a inconstitucionalidade da norma em epígrafe sob o argumento de afronta os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, uma vez que a intimação de ato decisório em processos de jurisdição contenciosa deveria ser pessoal, em face do disposto no § 1º, art. 11, da Lei supracitada, segundo o qual a intimação quanto aos atos, procedimentos e processos previstos nos Títulos III, IV e V desta Lei somente será efetuada mediante publicação no DODF após o esgotamento dos meios previstos nos incisos II e IV do caput daquele artigo, ou seja, por via postal ou meio eletrônico. In casu, reputa-se necessária a utilização de métodos hermenêuticos de interpretação sistêmica, bem como a harmonização entre os dispositivos aparentemente conflitantes, de modo que ambos possam subsistir no mundo jurídico. Tendo isso em conta, conclui-se que se as disposições constantes no parágrafo terceiro do art. 11 da Lei 4.567/2011 fossem empregadas como fundamento para a publicação de todo e qualquer ato e decisão dos órgãos julgadores de primeira e segunda instâncias em processos sujeitos à jurisdição contenciosa no âmbito do Distrito Federal, o preceito contido no § 1º nunca seria utilizado, posto que submetido única e exclusivamente à discricionariedade da Administração Pública, em flagrante violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Destarte, caso o § 3º da norma em comento fosse aplicado indistintamente, estaria fazendo letra morta ao parágrafo primeiro que o antecede. Logo, a exegese de tal preceito normativo deve ser feita no sentido de que a opção pela publicação no Diário Oficial pode ocorrer apenas quando se tratarem de atos que não impliquem prejuízo para o administrado, que não vulnerem o direito das partes envolvidas no processo e dos quais não caiba à parte dar cumprimento. Como é cediço, em se tratando de interpretação constitucional, a compatibilização da norma legal com os comandos da Carta Magna que exija restrição do alcance daquela permite a realização da chamada declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, a qual possui umbilical afinidade com o princípio da interpretação conforme a constituição. No caso em epígrafe, a disposição normativa derivada do art. § 3º do art. 11 da Lei Distrital Federal nº 4.567/2011, que permite a intimação diretamente pelo Diário Oficial antes do esgotamento dos meios ordinários de intimação (pessoal, postal e eletrônico), não se encontra em sintonia com os princípios contidos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, quando diga respeito a atos e decisões que impliquem prejuízo ao administrado, vulnerando o direito que seja objeto de questionamento no processo administrativo fiscal. Incidente parcialmente acolhido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ARGUMENTO NÃO ENFRENTADO PELO ACÓRDÃO. DESATENÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA APLICADA. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de sanar omissão no julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do CPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. A atenção e o devido cuidado com a lógica temática dos embargos são premissas para se evitar o recurso despropositado e desprovido de fundamentação legal. Assim, as razões dos embargos declaratórios devem refletir exatamente a matéria que foi apreciada e resolvida pelo órgão colegiado, não se confundindo com incidência de erro material, estando a parte embargante sujeita à aplicação de multa por manifesto intuito protelatório, nos termos do artigo 1.026 do CPC. 4. Embargos conhecidos, porém rejeitados.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 389 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1.    Inaplicável a Súmula 389 do STJ para o caso em que é determinada a exibição de documentos em sede de liquidação de sentença. 2.    Não se mostra razoável determinar que a parte ingresse com demanda distinta para solicitar documentos que podem ser apresentados incidentalmente no processo, facilitando o acesso ao provimento jurisdicional e em homenagem aos princípios da celeridade e da primazia do mérito. 3.    Negou-se provimento ao agravo de instrumento e julgou-se prejudicado o agravo interno.  

FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. SÚMULA 479/STJ. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. VALOR. PARÂMETROS. 1. De acordo com a súmula 479/STJ, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao cliente, nos casos de fraude praticada por terceiros. 2. O serviço é defeituoso quando não proporciona a segurança necessária para a sua fruição, eis que não conseguiu impedir a prática fraudulenta (art. 14, §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor), qual seja, a inclusão em sua fatura do cartão de crédito de compras não realizadas pelo consumidor. 3. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso do réu conhecido e desprovido. 5. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.