APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NÃO CARACTERIZA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. Ajurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o descumprimento de medida protetiva não caracteriza o crime de desobediência, porquanto, para quem descumpre aludida ordem judicial são previstas sanções de de natureza civil, processual ou administrativa, como o auxílio de força policial, a imposição de multa e até mesmo a decretação da prisão preventiva do réu (artigos 20 e 22, §§ 3º e 4º, da Lei 11.340/06 e artigo 313, inciso III, do CPP). 2. Absolvido o réu quanto ao crime de desobediência, redimensiona-se a pena privativa liberdade a ele imposta, fixando-a, no caso concreto, tão somente para o crime de perturbação da tranquilidade, em situação de violência doméstica. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. ROUBO COMETIDO À LUZ DO DIA. IRRELEVÂNCIA PARA A AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE PARA EXASPERAR A PENA MÍNIMA, EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento probatório, especialmente quando está em consonância com outras provas e inexiste motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2. Mantém-se a causa de aumento relativa ao emprego de arma na execução do roubo, se a vítima, de forma coerente e segura, afirmou judicial e extrajudicialmente que o réu a ameaçou com uma arma de fogo para subtrair a res furtiva, cujos depoimentos foram confirmados pelo depoimento judicial de testemunha ocular dos fatos. 3. Aausência de apreensão da arma não impede o reconhecimento da causa de aumento relativa a seu emprego no roubo quando sua utilização é provada por outros meios, como a palavra firme e segura da vítima, corroborada pelo depoimento judicial da testemunha ocular dos fatos. 4. O fato de o crime ter sido praticado à luz do dia, por si só, não justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. Todavia, mantém-se a avaliação negativa das circunstâncias do crime, se, para efetivar a subtração dos bens, foi utilizada uma arma de fogo para ameaçar as vítimas, conforme reconhecido na sentença. 5. Havendo duas causas de aumento, uma delas pode ser utilizada na primeira fase, como circunstância judicial negativa, e a outra na terceira fase, para majorar a pena, desde que se observe o percentual legal máximo e a vedação do bis in idem. 6. Recursos conhecidos e não providos.

DIREITO DO CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTABILIDADE DE DÉBITO. IMPLEMENTAÇÃO REGULAR. EMPRESA INTERMEDIADORA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. INOPONIBILIDADE AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Pela teoria do risco do negócio, contemplada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas que atuam junto às instituições bancárias intermediando portabilidade de mútuos respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de seus serviços. II. O consumidor que realiza a portabilidade e inicia o pagamento do novo empréstimo não pode ser responsabilizado por eventual prejuízo suportado pela intermediadora na sua relação com as instituições financeiras envolvidas. III. Cobrança de divida inexistente, protesto irregular de cheque e inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito provocam dano moral passível de compensação pecuniária. IV. Não pode ser considerada exorbitante, ante as particularidades do caso concreto, compensação do dano moral arbitrada em R$ 5.000,00. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. LEGITIMIDADE ATIVA.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. I. Com a desafetação do Recurso Especial 1.438.263/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça, deixa de existir fundamento para a suspensão da execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9. II. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que mantinham aplicação em caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A. III. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, devem ser prestigiadas as decisões do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentaram a incidência de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão e estabeleceram a citação na ação de conhecimento como termo a quo para o cálculo dos juros de mora. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS ALHEIOS AO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE EXECUTIVA. I. Com o julgamento do Recurso Especial 1.392.245/DF pelo Superior Tribunal de Justiça, deixa de existir fundamento para a suspensão da execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9. II. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que mantinham aplicação em caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A. III. Prescreve em cinco anos a pretensão de execução individual baseada em sentença coletiva. IV. A Portaria Conjunta 72/14 suspendeu o expediente forense no dia 27/10/15, de sorte que o termo final da prescrição foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. V. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, devem ser prestigiadas as decisões do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentaram a incidência de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão e estabeleceram a citação na ação de conhecimento como termo a quo para o cálculo dos juros de mora. VI. A ausência de comando sentencial quanto à incidência de juros remuneratórios inibe a sua cobrança em sede executiva, sob pena de afronta à coisa julgada. VII. Recurso conhecido e provido em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. I. De acordo com o artigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito por abandono quando o autor, intimado pessoalmente, não promove os atos e diligências que lhe competir. II. O abandono pressupõe a intimação pessoal do demandante após a constatação de sua desídia por mais de trinta dias e não dispensa a intimação do advogado da parte, nos termos da regra geral do artigo 236 da Lei Processual Civil. III. Sem a estrita observância dos requisitos legais, não se legitima a extinção do processo por abandono. IV. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA CONTRATADA. FALTA DE REPASSE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. LICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I. Desvio ou apropriação ilícita de dinheiro por funcionárias da empresa contratada para a prestação de serviços de correspondente não bancário não caracteriza caso fortuito ou força maior e, por conseguinte, não a exime do adimplemento do repasse a que estava contratualmente obrigada. II. Não pratica ato ilícito o contratante que exerce regularmente o direito de resolver o contrato e adotar as providências compatíveis com o inadimplemento verificado, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. III. A instituição financeira não responde por eventual lapso ou insuficiência da cobertura do seguro contratado pela empresa prestadora dos serviços de correspondente não bancário. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NÃO DESBORDA DOS LIMITES DO DIREITO DE INFORMAR. LIBERDADE DE IMPRENSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. A liberdade de informação e os direitos da personalidade coabitam o texto constitucional sem qualquer relação de preeminência ou subordinação. São valores e princípios constitucionais que não se excluem nem se sobrepujam no plano normativo, de maneira que, em caso de colisão ou atrito no caso concreto, devem ser ponderados para que se estabeleça aquele que deve preponderar ocasionalmente. II. À luz das particularidades das situações específicas e com as ferramentas hermenêuticas do princípio da proporcionalidade, incumbe ao juiz solucionar esse tipo de conflito de interesses com extrema cautela e sob a lente do conjunto de direitos fundamentais catalogados na Lei Maior, de modo a extrair o direito fundamental que, em dado litígio, deve episodicamente subjugar o outro que com ele rivaliza. III. Não constitui ato ilícito a veiculação de reportagem acerca da acusação de encontros suspeitos entre ocupante de função pública e investigado na Operação da Lava-Jato. IV. Se a matéria jornalística não desborda dos limites dos direitos de manifestação do pensamento e de informação consagrados nos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV, e 220 da Constituição Federal, não há que se cogitar de responsabilidade civil do jornalista e da empresa de comunicação V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DETERMINADA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM O PARTICIPANTE BENEFICIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA CONSIGNATÓRIA. INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. I. O interesse de agir constitui condição da ação qualificada pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional para a solução do conflito de interesses narrado pelo autor na petição inicial. II. Não se pode ter por caracterizado o interesse de agir quando a própria narrativa da petição inicial revela a inexistência de qualquer das hipóteses que, segundo os artigos 334 e 335 do Código Civil e 539 do Código de Processo Civil, autorizam a consignação em pagamento. III. Sem que se estabeleça a existência de dívida cujo pagamento vem encontrando resistência ou dúvida quanto ao seu destinatário, não se pode admitir o uso da via consignatória. IV. Contribuição vertida à entidade de previdência privada pelo patrocinador em cumprimento a decisão judicial não traduz dívida com o participante beneficiado hábil a ser adimplida por meio da ação de consignação em pagamento. V. A ação consignatória não é o expediente processual adequado para confrontar decisão da Justiça Trabalhista proferida em processo do qual não participou a entidade de previdência complementar. VI. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. I. O inadimplemento do adquirente autoriza a resolução do contrato na forma do artigo 475 do Código Civil. II. A exceção de contrato não cumprido representa defesa indireta de mérito que atrai a incidência da regra probatória do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. III. À falta da demonstração do impeditivo alegado, deve ser mantida a resolução do contrato e a restituição do imóvel negociado. IV. O adquirente que dá causa à resolução do contrato deve indenizar o alienante pela ocupação do imóvel, nos termos dos artigos 402 e 403 do Código Civil. V. De acordo com o artigo 408 do Código Civil, o inadimplemento do adquirente autoriza a retenção das arras pelo alienante. VI. Recurso da Autora/Reconvinda provido. Recurso da Ré/Reconvinte desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO DE VALOR LOCATÍCIO. AVALIAÇÃO QUE DEVE ABRANGER TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. I. De acordo com o princípio da fidelidade, a liquidação deve ter como guia único e insubstituível o título judicial. II. Compreendendo a indenização alugueis desde 2009, a liquidação do quantum debeatur não pode se basear exclusivamente na realidade imobiliária de 2016. III. A avaliação deve ser realizada de molde a exprimir o valor locativo do imóvel desde o termo inicial da ocupação segundo a realidade do mercado imobiliário. IV. Recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO APÓS A SENTENÇA. LIMITAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL COMUM. EX-COMPANHEIROS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. INVIABILIDADE. USUCAPIÃO PRO FAMILIAE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA. I. Salvo motivo de força maior, após a sentença somente é admissível a juntada de documentos para comprovar fatos ocorridos posteriormente ou para contrapô-los a documentos aportados aos autos pela parte contrária. II. No procedimento especial de jurisdição voluntária reservado à alienação de coisa comum não é admissível a arguição de usucapião como matéria de defesa. III. Para o reconhecimento da usucapião prevista no artigo 1.240-A do Código Civil é indispensável a demonstração, pelo usucapiente, do abandono do lar pelo cônjuge, sob os aspectos objetivo e subjetivo. IV. Não pode ser considerado abandono, para efeito da usucapião pro familiae, a saída do lar em função do fim da união estável. V. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO QUANTO À DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. OBSERVÂNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. DÉBITO RECONHECIDO. PAGAMENTO PARCIAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AGIOTAGEM. SENTENÇA MANTIDA. I. Ressalvadas as exceções legais, não é admissível inovação defensiva no plano recursal, consoante o disposto nos artigos 336 e 1.014 do Código de Processo Civil. II. Inexistindo desalinhamento entre o provimento jurisdicional e o pedido ou a causa de pedir, descabe cogitar de sentença extra petita. III. A imperfeição formal da nota promissória impede o acesso à via executiva, porém não obsta que seja utilizada como meio de prova em ação de cobrança, máxime quando o demandado admite o seu saque para resgate de cheques endossados ao seu portador. IV. À luz do artigo 319 do Código Civil, o pagamento, qualquer que seja a sua modalidade ou origem, deve ser provado por quem o alega. V. A inversão do ônus da prova autorizada pela Medida Provisória 2.172-32 pressupõe a existência de indícios suficientes sobre a prática de agiotagem. VI. Recurso conhecido em parte e desprovido.