DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS IRREGULARES. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. I. A teor do que prescreve o artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, não se conhece da apelação na hipótese em que o apelante, conquanto intimado, não regulariza sua representação processual. II. O valor da compensação do dano moral envolve um alto teor de subjetividade, mas subsídios doutrinários e jurisprudenciais fornecem parâmetros para o seu arbitramento de forma equilibrada, adequada e, sobretudo, justa: situação pessoal das partes, gravidade e repercussão da lesão e nível de reprovação da conduta dolosa ou culposa do agente. III. Tomando como parâmetros os meios empregados e o tempo durante o qual persistiram as cobranças irregulares, a importância de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral, incorpora coeficiente pedagógico e não degenera em enriquecimento injustificado. IV. Recurso do Autor provido em parte. Recurso do terceiro Réu não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. III. Recursos conhecidos e desprovidos. Multa aplicada.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. VALOR VENAL. LANÇAMENTO. ANULAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRIMADOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE. VIABILIDADE. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. O artigo 33 do CTN é claro em estabelecer que a base de cálculo do referido tributo é o valor venal do imóvel, entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de venda (ARE 771884 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014). Contudo, na hipótese vertente a cobrança realizada fere, sobretudo, o primado da legalidade, na medida em que o ente distrital não instituiu a base de cálculo do aludido tributo por meio de lei, consoante o que determina o artigo 150, inciso I, da CRFB/1988, o qual preconiza que não haverá instituição ou aumento de tributos sem lei (princípio da legalidade estrita). Ressalta-se que o artigo 9º do Código Tributário Nacional reproduz a citada regra de ouro do poder de tributar. Com efeito, forçoso reconhecer que o valor venal é um parâmetro relativo, na medida em que não se sabe exatamente o preço a ser considerado. No caso do Distrito Federal, o ente federativo optou por se valer da Planta Genérica de Valores, com o objetivo de precificar os imóveis, para os fins de incidência do tributo em testilha, aquilatando diversos fatores do mercado imobiliário, o que garante isonomia entre os contribuintes do referido tributo. A última pauta de valores genéricos restou publicada em 2011, no bojo da Lei Distrital nº 4.721/2011, fato esse que impede a tributação, a despeito da ocorrência do fato gerador (propriedade de imóvel urbano). É que a citada norma, de fato, não previu a base de cálculo do IPTU do imóvel em questão, haja vista que anterior a sua criação (destinação) legal. Em outros dizeres, a administração tributária emprestou efeitos ulteriores ao último normativo criado para a aquilatação da base de cálculo de outros imóveis, que não aquele que sequer havia sido criado formalmente. Reexame Necessário, recurso do Distrito Federal e do autor da ação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE UTI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A relação jurídica estabelecida por contrato de prestação de serviços de UTI móvel e o adquirente do bem é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). II - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços de saúde é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, conforme arts. 6º, 37, § 6º, 196, 197 e 199 da CF, art. 14 do CDC e artigos 186, 187 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. III - Tratando-se de empresa especializada em transporte de pacientes na modalidade UTI móvel não há como se acolher como fortuito o atendimento de outra chamada para prestação de serviço, uma vez que este é o objeto da atividade empresarial exercida. IV - Quando a indenização por danos morais for estabelecida em valor considerado razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, não há razão para redução. V - Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ART. 256 DO CPC/15. CITAÇÃO NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O CPC/15, em seu artigo 256, prescreve que a citação será feita por edital quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e nos demais casos expressos em lei. O §3º do referido artigo estabelece, ainda, que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se as tentativas de sua localização forem infrutíferas, inclusive mediante requisição pelo Juízo de informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. A citação por edital é uma medida excepcional, que somente pode ser adotada quando restar cabalmente demonstrada a impossibilidade de localização da parte ré, quando este for desconhecido ou nos demais casos previstos em lei. 3. No presente caso, embora afirme a apelada que foram realizadas diversas diligências para a tentativa de localização do réu, não se comprovou nos autos a realização de diligências em busca do endereço da parte ré/apelante nos órgãos públicos ou nas concessionárias de serviços públicos de telefonia, água e energia, por exemplo. 4. Não se pode considerar que o réu esteja em local incerto, ignorado ou inacessível, tendo em vista que não foram esgotados todos os meios existentes para sua localização. 5. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 338 E 339. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. TEMA 660. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC/2015. NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 758.533 e no AI 791.292, paradigmas dos Temas 338 e 339 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte; II - A Corte Suprema, no ARE 748.371 (Tema 660), afastou a existência de repercussão geral das controvérsias que versem sobre a violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando o julgamento depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, como na hipótese dos autos, situação que impede o seguimento do apelo constitucional; III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 748.371(Tema 660), decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal; III - Agravo interno não provido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO. DECISÃO NÃO PUBLICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS DE PECÚLIO E DE MÚTUO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE ÍNDEBITO. INEXISTÊNCIA. QUANTUM DEVIDO. 1. As partes são intimadas em audiência de decisão nela proferida, sendo esse o termo a quo do prazo para interposição de eventual recurso, mesmo que ausente qualquer delas, se regularmente intimadas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Inteligência do § 1º do art. 1003 do Código de Processo Civil. 2. Se do arcabouço probatório é possível inferir que os débitos lançados no contracheque do consumidor referem-se à soma dos dois contratos de pecúlio regularmente ajustados, afasta-se a ilegalidade do abatimento e, consequentemente, a repetição de indébito. 3. Diante da ausência de prova pericial, o quantum devido indicado pelo credor na petição inicial deve ser acolhido. 4. Preliminar rejeitada. Maioria. No mérito, recurso parcialmente provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DESDE A CITAÇÃO. 1. Falhas sucessivas na prestação do serviço aeroviário, inclusive sem informações e assistência necessárias, são aptas a configurar dano moral. 2. O valor pedido a título de indenização por dano moral é meramente estimativo. Nesse sentido é a Súmula 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. 3. Ao fixar o valor do dano moral, o julgador deve se ater aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração o potencial econômico das partes, a fim de se evitar valor extremamente excessivo ou irrisório, a ponto de causar enriquecimento, ou mostre-se inexpressivo ou inócuo. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. A insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material existente no julgado. 3. É possível a correção de erro material em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que tais erros consistem em equívocos sem conteúdo decisório propriamente dito, incapazes de alterar os limites da coisa julgada. 3. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para corrigir erro material.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora sejam verbas privadas e constituam direito autônomo do advogado, os honorários sucumbenciais podem ser postulados em sede de cumprimento de sentença tanto pelo Distrito Federal quanto pelo procurador que atuou no feito. 2. Sendo o Distrito Federal parte legítima para dar início ao cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais, deve ser observada sua prerrogativa legal de isenção do pagamento de custas judiciais conferida pelo art. 1º do Decreto-Lei n. 500/1969 e pelo art. 4º da Lei n. 9.289/1996. 3. Agravo de Instrumento provido. 

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ASCENDENTE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA POSSIBILIDADE. RECURSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao fixar o valor dos alimentos, o magistrado deve estar atento às balizas da prudência e do bom senso, considerando a situação econômica das partes, de forma a averiguar a real possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Provando o requerente que o genitor ostenta condições financeiras de prestar os alimentos no valor pleiteado, suportando a majoração da verba alimentar, além da sua necessidade em perceber a quantia, é de se aumentar o quantum imposto para valor, a fim de que este atenda às necessidade do  menor. 3. Recurso parcialmente provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR. CULPA EXCLUSIVA DAS CONSTRUTORAS. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO DAS CONSTRUTORAS RÉS/APELANTES E PARCIALMENTE PROVIDO DOS AUTORES. 1. Se a rescisão se deu por atraso injustificado na obtenção de financiamento para quitação do saldo devedor por parte dos compradores, portanto, por culpa exclusiva da promitente vendedora, as partes devem retornar ao status quo ante, com devolução das parcelas já pagas, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora, sem direito a retenção, conforme estabelecido na sentença, e estatuído no verbete da Súmula 543 do STJ. 2. Demonstrado o atraso injustificado na obtenção do financiamento para quitação do saldo devedor do imóvel, assiste ao consumidor o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir durante o período de mora da construtora, sendo que os referidos lucros cessantes são presumidos em decorrência do atraso na entrega do bem. 3. Com relação à sucumbência, ocorre que o d. magistrado sentenciante ao invés de condenar as construtoras/apelantes na maior parte da verba honorária (60%), acabou por condenar as autoras, que tiveram a maior parte de seus pedidos deferidos. Assim sendo, inverto o ônus sucumbencial e condeno as construtoras/apelantes ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas e honorários advocatícios, ficando o saldo remanescente de 40% (quarenta por cento) das verbas sucumbenciais a cargo dos autores/apelantes. 4. Recursos CONHECIDOS. DESPROVIDO das CONSTRUTORAS RÉS/ APELANTES e PARCIALMENTE PROVIDO dos AUTORES. Sentença parcialmente reformada.