PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. São inadmissíveis os embargos opostos a pretexto de omissão ou contradição do julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do NCPC. 3. Sendo o vencido, em regra, o responsável pelos honorários do advogado vencedor, calculados sobre o valor atualizado da causa ou do valor da condenação ou proveito econômico equivalente, nesta hipótese, que cuida de ação julgada sem o exame do mérito com fundamento na litispendência, é importante destacar que, em situações tais, o princípio da causalidade deve ser aferido no momento da propositura da ação, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de eliminar contradição no julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão ou eliminar contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO NCPC. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão, obscuridadeou erro material. 2. Se a decisão que instaurou o IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - e determinou a suspensão dos processos que veiculem o tema afetado é posterior ao julgamento da apelação, rejeita-se pedido de suspensão do feito. (Acórdão n.1008222, 20151410023942APC, Relator: Leila Arlanch 7ª Turma Cível, DJE: 06/04/2017. Pág: 305). 3. Se o objetivo dos aclaratórios é, tão somente, modificar o julgado, afastando os lucros cessantes e redimensionando os ônus processuais, os embargos declaratórios não constituem a via processual adequada. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de eliminar contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de suprir omissão no julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADAS. MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS E APRECIADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. No presente caso, não foi constatado nenhum vício, principalmente os supostos vícios contidos no art. 1.022 do CPC apontados pelo embargante, uma vez que as matérias já foram discutidas e apreciadas por esta e. Turma. 3. Nítida é a intenção do embargante de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que se mostra impertinente no âmbito deste recurso, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURADOS. 1. Os embargos de declaração têm as suas hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, só podendo ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Nesse sentido, os embargos têm por objetivo completar a decisão omissa ou aclará-la quando houver obscuridades ou contradições, mas não servem para obter o reexame da matéria, sendo admissível, apenas em casos excepcionais, a modificação do julgado. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II, do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Muito embora queira o embargante condicionar o pagamento do seguro à quitação de todos os débitos do veículo, incluindo financiamento, a jurisprudência majoritária é firme no entendimento que as disposições contratuais nesse sentido são nulas de pleno direito. Ou seja, é nula a cláusula contratual que obsta o recebimento da indenização no caso de veiculo segurado ser alienado fiduciariamente, exigindo-se a quitação do contrato de financiamento, segundo disposto nos artigos 6º e 51º, do CDC. 4. A seguradora faz jus aos salvados, a fim de elidir o enriquecimento sem causa. Todavia, somente após o pagamento da indenização pela seguradora, é que deverá o segurado entregar o documento do veículo salvado à ré para que esta promova a transferência. 5. Recurso conhecido, porém rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICAÇÃO. RECURSO REJEITADO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do NCPC. 3. A administradora do imóvel, como mera mandatária, age em nome do locador, não possuindo, em casos gerais, vontade própria. Dessa forma, a relação contratual estabelecida é entre o locatário e o locador, conforme dogmática do art. 663, do Código Civil. De outra sorte, se a administradora do imóvel é efetivamente responsável pela solução de eventuais problemas decorrentes dessa relação locatícia, tem-se a legitimidade, conjuntamente com o locador, para figurar no pólo passivo da demanda judicial, como é o caso dos autos. 4. Recurso conhecido e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EXECUÇÕES DE NATUREZA FISCAL. SUSPENSÃO. INVIABILIDADE. EXCEÇÃO DA LEI Nº 11.101/2005. DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO SUJEIÇÃO A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO. VIABILIDADE DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do NCPC. 3. Muito embora o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 preveja que após o deferimento do pedido de recuperação judicial, as execuções contra o devedor não podem prosseguir, ainda que exista prévia penhora, de outra sorte, o § 7º, da legislação em comento, preconiza que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 4. A continuidade da execução fiscal, a despeito da recuperação judicial, não encontra óbice no ordenamento jurídico pátrio se não forem praticados atos de expropriação que impeçam ou inviabilizem o princípio da preservação da empresa. Delineados os contornos jurídicos, é de se anotar que, não se vislumbra que a decisão de primeiro grau venha a malferir a preservação da empresa em tela, mormente em razão do quantum monetário da penhora discutida. 5. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRESCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do NCPC. 3. Consoante a regra de transição inserta no art. 2.028 do CC/2002, uma vez iniciada a contagem do prazo prescricional sob a égide do CC/1916, e tendo havido a redução deste pela novel legislação, somente é o caso de prevalecer o prazo anterior na hipótese de haver transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada, contado da data de entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.03). Na hipótese dos autos, como havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário até a entrada em vigor do novo Código, é de rigor a aplicação da legislação pretérita. 4. Recurso conhecido e rejeitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/99. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR NO CASO DE CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBEDECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09 preconiza que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 4. Conforme dicção do artigo 1º, da Resolução CONSU nº 19/99, as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 5. O simples descumprimento contratual por si só, ainda que violado os direitos anexos ao contrato, a exemplo da boa-fé, não tem o condão de gerar danos morais. De outra sorte, no contexto fático, o cancelamento do plano de saúde, fora dos parâmetros legais, especialmente por se encontrar a segunda autora em estado de gravidez, foi capaz de ultrapassar o simples campo do aborrecimento e atingir os direitos da personalidade, ensejando reparação pecuniária a título de danos morais. 6. Conforme ensinamentos do Enunciado 457 da V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal, a redução equitativa da indenização tem caráter excepcional e somente será realizada quando a amplitude do dano extrapolar os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente. 7. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO NCPC. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e Rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO MENÇÃO EXPRESSA DE ARTIGOS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURADO. 1. Os embargos têm por objetivo completar a decisão omissa ou aclará-la quando houver obscuridades ou contradições, mas não servem para obter o reexame da matéria, sendo admissível, apenas em casos excepcionais, a modificação do julgado. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. 3. Não há omissão e não são necessários embargos de declaração para fins de prequestionamento apenas pelo fato de os dispositivos legais não terem sido expressamente mencionados, quando a matéria foi analisada fundamentadamente. 4. Deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, no caso de embargos manifestamente protelatórios. 5. Recurso conhecido e rejeitado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão e de obscuridade do julgado quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROVA DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NORMA DE DIREITO MATERIAL. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURADO. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo de completar a decisão omissa ou aclará-la quando houver obscuridades ou contradições, mas não servem para obter o reexame da matéria, sendo admissível apenas em casos excepcionais a modificação do julgado. 2. O acórdão, ao confirmar a sentença, também tratou do tema de forma bastante elucidativa, ao afirmar não ser cabível a aplicação do princípio do tempus regit actum, tendo em vista a fixação de honorários não se caracterizar como ato processual propriamente dito. 3. A simples pretensão de revisão do julgamento, com a revaloração das provas pelos julgadores, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 1.022 do Novo CPC. 4. Verifica-se que mais uma vez o autor busca provar sua verdade com alegações desvinculadas de provas materiais. Não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. 5. Segundo o parágrafo único do artigo 1.022 c/c com o artigo 489, § 1º, ambos do CPC, considera-se omissão a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 6. Recursos conhecidos, porém rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão ou eliminar contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURADO. 1. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do NCPC, só podendo ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Nesse sentido, os embargos objetivam completar a decisão omissa ou aclará-la quando houver obscuridades ou contradições, mas não servem para obter o reexame da matéria, sendo admissível, apenas em casos excepcionais, a modificação do julgado. 2. A omissão sanável por embargos, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II, do art. 1.022, do NCPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Conforme dispõe o art. 373, I, do NCPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do direito alegado na inicial. De tal ônus não se desincumbiu o autor. Não o fazendo, impõe-se o julgamento pela improcedência da inicial. 4. Recurso conhecido, porém rejeitados.