DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO MENÇÃO EXPRESSA DE ARTIGOS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos têm o objetivo de completar a decisão omissa ou aclará-la quando houver obscuridades ou contradições, mas não servem para obter o reexame da matéria, sendo admissível, apenas em casos excepcionais, a modificação do julgado. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados; entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. 3. Não há omissão e não são necessários embargos para fins de prequestionamento, apenas pelo fato de os dispositivos legais não terem sido expressamente mencionados, quando a matéria foi analisada fundamentadamente. 4. Deve ser aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, no caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios. 5. Recurso conhecido, porém rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Em se tratando de ações de reparação cível, o direito de se intentar a ação judicial prescreve em três anos, conforme dogmática do art. 206, § 3º, do Código Civil. 4. A despeito de viva dissidência e polêmica acerca de ser a prescrição uma sanção à negligência ou motivo de ordem pública, tem prevalecido o entendimento que, para que esta se configure, são necessários:a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito (actio nata); c) a ciência da violação do direito; d) a inércia do titular do direito; e) o decurso do prazo previsto em lei; e f) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo. (Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência : Lei n. 10.406, de 10.01.2002 : contém o Código Civil de 1916/coordenador Cezar Peluzo - 7. ed. ver. e atual. Barueri, SP : Manole, 2013). 5. O prazo prescricional que fulmina a pretensão de ressarcimento de dano material, não amparado por título executivo, é trienal. Desse modo, no caso em tela, considerando-se a existência da actio nata, ciência do titular do direito, da inércia, do decurso do prazo e da ausência de causa suspensiva ou interruptiva, operou-se a prescrição, tendo em vista que da data do protocolo da exordial transcorreram-se mais de três anos entre o dies a quo do prazo prescricional. 6. Recurso conhecido e rejeitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. POSTULAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. 1. A análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe acolhimento dos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas, ou ainda a mera insatisfação com o resultado do julgado. 2. No caso dos autos, os temas suscitados restaram enfrentados no v. acórdão. Não houve omissão quando do julgamento pelo colegiado, ao decidir que, apesar de idôneos os reajustes das mensalidades de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária e sinistralidade, tais reajustes não poderão ser despropositados ou desarrazoados, a expor o consumidor em descompasso com o equilíbrio do contrato e a boa-fé objetiva. 3. Para que haja a possibilidade de prequestionamento de artigos de lei, faz-se necessário que o aresto recorrido padeça de alguma das hipóteses dispostas no artigo 1.022 do CPC. 4. Evidenciado o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, cabível a incidência da multa prevista no parágrafo § 2º do artigo 1.026 do CPC. 5. Embargos de Declaração conhecidos, porém rejeitados. Multa aplicada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROCESSUAL FIXADO NA SENTENÇA. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/73. 1. Os consectários jurídicos da demanda devem ser orientados pela legislação vigente ao tempo da sua propositura. Assim: Os honorários de sucumbência provêm da derrota processual e por isso devem ser arbitrados segundo as normas jurídicas em vigor no momento em que a ação é intentada. Sob pena de grave violação ao princípio da segurança jurídica, todos os consectários jurídicos do sucesso ou insucesso da demanda devem ser orientados pela legislação vigente ao tempo da sua propositura. (Acórdão n.1024921, 20150710242937APC, Relator: James Eduardo Oliveira 4ª Turma Cível, DJE: 07/06/2017) 2. Afiguram-se cabíveis os embargos de declaração que versem sobre omissão em relação à inversão do ônus sucumbencial. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. SUPRIR OMISSÃO. CONCESSÃO DE OFICIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCLUSÃO DE NOME DA PARTE NO RESULTADO DO JULGADO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. NOVA REDAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. São procedentes os Embargos de Declaração quando visam suprir omissões no julgado. Todavia sua utilização se restringe a complementar ou incluir os apontados vícios e não com a finalidade de possibilitar nova discussão sobre matéria jurídica já apreciada pelo Tribunal. 2. O efeito modificativo invocado serve para integrar o Acórdão e incluir a concessão da gratuidade da Justiça deferida de oficio ante a verificação que a defesa de um dos réus foi patrocinada ao longo de toda marcha processual pela Defensoria Pública do Distrito Federal. 3. A correção do pólo e concessão do beneficio de gratuidade da Justiça complementando o julgado e suprindo a omissão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC, sanável pela estreita via deste recurso. 4. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando no acórdão embargado observarem-se os vícios indicados no artigo 1.022 do CPC de 2015. 2. Excepcionalmente, admite-se que os embargos declaratórios tenham caráter infringente, notadamente para a correção de erro material, suprimento de omissão, esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição, na forma do art. 1.022, I a III, CPC de 2015. 3. Em sendo desprovido o acórdão exarado no recurso de apelação, sem que haja a fixação de honorários advocatícios recursais, acolhem-se os embargos de declaração para majorar a verba honorária. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. RECURSO ACOLHIDO. 1. Constatada a existência de omissão no acórdão, impõe-se a apreciação da matéria que escapou à análise do Colegiado, suprindo-se a falha e corrigindo-se a omissão daí resultante. 2. Embargos de Declaração providos para suprir a omissão e condenar a parte autora, ora embargada, a suportar os honorários periciais adiantados pela parte vencedora, na proporção de 3/5. 3. Em razão da modificação do julgado embargado, ensejando o parcial provimento do recurso adesivo interposto pela parte ré, pertinente a fixação de honorários recursais em desfavor da parte sucumbente (autora). 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO PARCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO. 1. O ponto a ser analisado consiste na tese do Distrito Federal requerendo que a incidência de juros e correção monetária imposta até o momento da expedição do precatório, seja feito na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, conforme a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. O STF não declarou a inconstitucionalidade da aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios, limitando a inconstitucionalidade aos créditos já em precatórios e somente a partir de 25/3/2015. 3. Continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, porque, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425. 4. Os juros de mora devem ser calculados, a partir da citação, com base no índice oficial de remuneração e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, utilizando o INPC até 29.06.2009, a partir de 30/6/2009 e até a expedição do requisitório, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Somente após a expedição do precatório (em data posterior a 25/3/2015), incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Recurso conhecido e acolhido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. REAJUSTE ANUAL. PERCENTUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. ADAPTAÇÃO DO REAJUSTE. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. 1. A CASSI é operadora de planos de saúde na modalidade de autogestão (instituição sem fins lucrativos) que administra a assistência à saúde de seus beneficiários. A adesão ao plano é limitada aos funcionários da ativa, ex-funcionários, aposentados e pensionistas do Banco do Brasil e seus parentes até 4º grau, portanto, não se aplica ao caso vertente a legislação consumerista. 2. Sobre o contrato coletivo que a apelada integra não incidem as normas e limitações impostas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS aos seguros individuais, perdurando, ao revés, a livre negociação firmada pelas partes aderentes (§ 2º do art. 35-E da Lei nº 9.656/98), dependentes apenas de comunicação à ANS. 3. A Resolução Normativa nº 137/2006, que dispõe sobre as entidades de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar, permite, no caso de detectados indícios de desequilíbrio econômico-financeiro, a adequação econômico-financeira das operadoras de planos privados de assistência à saúde. 4. Portanto, não há que se falar em abusividade do reajuste em razão da elevação dos custos da operadora dos serviços de saúde, pois seu escopo visa preservar o equilíbrio atuarial do sistema, de forma a garantir a continuidade da cobertura aos segurados. Também não há ilegalidade no aumento, pois o plano de saúde coletivo não se sujeita aos índices estipulados pela ANS. 5. Recurso provido. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO INCAPAZ. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. REGULARIDADE TRIBUTÁRIA. CONDIÇÕES PARA O JULGAMENTO. QUITAÇÃO OU ISENÇÃO DO ITCD. COMPROVAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. GARANTIA DE PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INAPTA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Havendo herdeiro incapaz, devem ser observadas as regras gerais atinentes ao inventário, previstas nos artigos 610 a 656 do CPC/2015, visto não se adequar o procedimento ao rito de arrolamento. 2. O artigo 654 do CPC/2015 trata acerca da regularidade fiscal para julgamento da partilha, condicionando-a ao prévio pagamento do imposto de transmissão causa mortis e, ainda, de juntada de certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública. 3. O parágrafo único do artigo 654 do CPC/2015 ressalva que a existência de dívida anterior com a Fazenda Pública, apta a obstar a emissão de certidão ou informação negativa de débitos tributários (segunda condição prevista no caput), não impedirá o julgamento da partilha, desde que haja garantia de pagamento do débito, não se referindo, todavia, à possibilidade de prolação da sentença sem pagamento do ITCD (primeira condição prevista no caput), cuja quitação continua a ser previamente devida. 4. Em que pese a presença de incapaz no feito, o artigo 665 do CPC/2015, autoriza a tramitação do inventário sob rito de arrolamento, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público. 5. O parecer emitido à fl. 122 é claro ao definir a concordância quanto à homologação do esboço de partilha apresentado, todavia, condiciona a expedição do formal à manifestação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Portanto, não houve concordância do Ministério Público. 6. O fato de as partes serem economicamente hipossuficientes não enseja a dispensa quanto ao pagamento de dívidas tributárias ou à sua garantia, visto que a gratuidade de justiça não compreende matéria tributária, conforme se observa do rol constante do artigo 98, §1º, do CPC/2015. 7. Descabida a prolação de sentença homologatória de partilha sem prévia comprovação de quitação ou isenção do imposto de transmissão causa mortis, bem como quando ausente juntada de certidão negativa de débitos tributários atualizada ou de garantia prestada no caso de dívidas tributárias devidas. 8. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL. JUNTADA POSTERIOR À SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. A juntada em fase recursal do original da cédula de crédito bancário autoriza a cassação da sentença singular para dar andamento à ação de execução extrajudicial. 2. Reparado o vício, com a juntada posterior da cédula de crédito bancário original, deve o feito prosseguir, em reconhecimento aos postulados do máximo aproveitamento dos atos processuais, da primazia da decisão de mérito, da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e da economia processual. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão que com nitidez expressa os fatos e os fundamentos do julgado, ao afirmar que o autordemonstrou que desempenhava a mediação para a realização de negócios mercantis, no campo da comercialização de serviços de telefonia, em caráter não eventual, exercendo, de fato, a representação comercial autônoma. 2.1. Ademais, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração (in: Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. A embargante busca o reexame das questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos declaratórios, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. SATI. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No presente caso, foi verificada a contradição apontada pela embargante no julgado, pelo que os embargos declaratórios devem ser parcialmente acolhidos. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no REsp 1.551.956/SP, para fins do art. 1.040 do CPC, no seguinte sentido: Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). 3. Na espécie, diante do transcurso de mais de 3 anos entre a data do pagamento da taxa de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI) e o ajuizamento da demanda, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão de restituição da referida taxa. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO INJUSTIFICADO NO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTADO EM DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. FATO IMPREVISÍVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. CLAUSULA CONTRATUAL PREVENDO DUPLA PENALIDADE PARA O MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. CLÁUSULA PENAL. 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO IMÓVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS PROMITENTES COMPRADORAS. PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DA CONSTRUTORA DE RESTITUIR EM FATO DE ATO ILÍCITO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DAS PROMITENTES COMPRADORAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONSTRUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A contagem do prazo de tolerância para a construtora em dias úteis, quando todos os encargos assumidos pelo promitente comprador são contados em dias corridos, evidencia o desequilíbrio contratual e a desvantagem exagerada assumida pelo consumidor. Portanto, ainda que seja considerado válido o dispositivo no qual há previsão de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel, o cômputo deverá ser feito em dias corridos. Posicionamento isolado do Relator. Turma com entendimento distinto, prevalecendo, pois, a contagem em dias úteis. 2. A ordem de paralisação de obras por concessionária de energia elétrica diante da necessidade de observar regra de segurança que prevê uma faixa de segurança de 5,5 metros entre a construção e linha de transmissão de energia existente no terreno não pode ser considerada como fato imprevisível, capaz de ensejar excludente de responsabilidade, pois é responsabilidade da construtora contratar engenheiros elétrico e civis para analisar a sua viabilidade. Nesse contexto, declarar a irresponsabilidade da promitente vendedora implicaria em penalizar os promitentes compradores por negligência da contratada. 3. A cláusula do contrato prevendo o repasse da multa pela inadimplência diretamente ao comprador em caso de rescisão extracontratual não caracteriza uma penalidade extra, mas sim uma regulamentação da cláusula penal existente. A interpretação em sentido contrário importaria em dupla penalização sobre o mesmo ato - o a inadimplência da vendedora. Portanto, não é possível a cumulação das penalidades. 4. Diante da previsão expressa no contrato de adesão de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel em caso de inadimplência da construtora, sua aplicação não gera enriquecimento ilícito do consumidor. Entendimento divergente da Turma prevalecente: o valor da multa deve ser de 10% (dez por cento) do valor efetivamente pago pelo imóvel. 5. Rescindido o contrato por ato ilícito da construtora, é sua obrigação restituir os compradores ao status quo ante sobre todos os valores referentes ao contrato, incluindo a taxa de corretagem. 6. A fixação de honorários advocatícios demanda análise casuística e não pode adstringir-se à aplicação percentual de valor entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado. Com efeito, o artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, invoca alguns critérios norteadores da atuação judicial quando da fixação da verba sucumbencial, referentes ao grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Aplicando-se a interpretação sistemática do Ordenamento Jurídico, a fixação da verba deve observar os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, evitando-se a desproporcionalidade entre os atos postulatórios praticados e a respectiva remuneração do advogado. 7. Recurso das promitentes compradoras conhecido e parcialmente provido. Recurso da construtora conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. ILEGALIDADE DE COBRANÇA ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE TAXAS DE CONDOMINIO E IPTU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Embora o Habite-se do imóvel já tivesse sido expedido, a construtora condicionou a entrega das chaves ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, situação considerada ilegal no comando judicial vergastado, razão pela qual o dano na entrega, na hipótese, torna presumido o prejuízo do promitente comprador, porquanto impediu a sua fruição do bem, por culpa exclusiva das promitentes vendedoras. 2. Contudo, a definição dos parâmetros valorativos da obrigação de reparar, com a máxima vênia aos entendimentos contrários, deve seguir os Vetores Principiológicos da Razoabilidade e Proporcionalidade, restringindo-se ao período no qual a parte adquirente não pôde usufruir o bem, mantendo relação de congruência com o capital despendido para a aquisição do imóvel. 3. Em relação ao pagamento de taxas condominiais e Imposto Territorial, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, apenas quando o adquirente é imitido na posse do bem pactuado é que nasce a obrigação de pagar. 4. No que tange à cessão de direitos e exigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, o fato gerador do imposto é a transmissão do domínio do bem imóvel, nos termos do artigo 35 do Código Tributário Nacional, razão pela qual a Promessa de Compra e Venda, por ser contrato preliminar, e a Promessa de Cessão de Direitos, por ser contrato obrigacional, não se constituem em fato gerador de incidência do imposto. 5. Por fim, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, conforme verbete nº. 308, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PETIÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CASO FORTUITO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. RETIRADA DETERMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Nos casos de imediata produção de efeitos da sentença recorrida, o apelante poderá requerer a atribuição de efeito suspensivo ope judicis ao recurso, ou seja, por determinação judicial, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, quando houver risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 1.012, do Código de Processo Civil. A preservação da anotação acerca da existência de ação judicial na matrícula de imóvel, que, pelo contexto fático, as partes pretendam alienar, é importante para afastar a alegação de boa-fé de eventuais adquirentes, bem como para acautelar o direito alegado pelo apelante, mormente quando a fundamentação é relevante.  

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO DA VÍTIMA COM PROBLEMA CARDÍACO. ÓBITO NO HOSPITAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO NOSOCÔMIO COM ESTRUTURA DE UTI CARDIOVASCULAR E SUPORTE HEMODINÂMICO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO HOSPITAL E DO PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL DA COMPANHEIRA COMPROVADO. VALOR DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA SEGUNDO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENTANDO PARA A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA VÍTIMA E DOS AUTORES DO FATO, ALÉM DO DANO, SUA EXTENSÃO E O CARÁTER PEDAGÓGICO-SANCIONADOR. DANO MATERIAL. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR ATO ILÍCITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À DIFERNÇA A MENOR DE VALORES. ÔNUS DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO IGUALITÁRIA E COMPENSAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. Em relação de consumo na qual a vítima da prestação dos serviços médico-hospitalares vem a falecer em decorrência de injustificada demora do hospital e do plano de saúde em realizarem o diagnóstico e providenciarem sua remoção para outro nosocômio, apesar da urgência que o caso demandava, após a constatação da falta de estrutura adequada para a realização da cirurgia cardíaca necessária ao tratamento da moléstia diagnosticada, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária dos prestadores de serviço pela falha em sua execução. A morte do companheiro, que não obteve o tratamento adequado e célere esperado, capaz de evitar esse acontecimento, produziu lesão reparável pecuniariamente a direito da personalidade da companheira sobrevivente, cujo valor arbitrado segundo critério de razoabilidade e proporcionalidade, com atenção para a condição econômica dos autores do fato e da vítima, o dano e sua extensão e o caráter pedagógico-sancionador da reparação, deve ser preservado. Apesar da presunção de dependência econômica da companheira em relação ao convivente falecido, sem a comprovação de que o benefício previdenciário concedido tenha valor inferior ao dos rendimentos mensais percebidos pelo companheiro, inviável se mostra deferir o pleito de indenização do dano material mediante o pagamento de pensão vitalícia pela prática de ato ilícito. Reformada a sentença, demanda-se a redefinição dos ônus sucumbenciais. Constatada a sucumbência recíproca e igualitária, as partes autora e requeridas devem ser obrigadas a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios na proporção de metade para cada uma delas, sendo possível a compensação, porquanto a demanda foi proposta na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Tendo em vista o trabalho adicional desempenhado pelos advogados das partes, os honorários recursais devem sofrer majoração.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Desnecessário é o requerimento para atribuição de efeito suspensivo à apelação que o possui por força do artigo 1.102, caput, do Código de Processo Civil. Conforme entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema n° 724), possuem legitimidade ativa para ajuizar ação de cumprimento individual da sentença coletiva, com fundamento na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, os poupadores e seus herdeiros, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC e de seus domicílios, sendo impossível a análise das questões novamente quando do cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.