DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. RENOVAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOENÇA PREEXISTENTE. EXAME DE ROTINA. MÁ-FÉ DA SEGURADA NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se conhece de preliminares suscitadas nas contrarrazões de apelação a cujo respeito operou a preclusão. 2. Sem provas de que a contratação foi imposta pela instituição financeira para a concessão de empréstimo bancário, presume-se que o seguro, colocado à disposição do consumidor, foi livremente pactuado no interesse da família do contratante e com objetivo de quitar empréstimo na hipótese de seu falecimento. 3. Exames de rotina da falecida segurada não bastam para comprovar a existência de doença preexistente à data da adesão ao contrato de seguro, o que infirma a tese de má-fé contratual. 4. Sem provas fidedignas da má-fé do segurado por omissão de circunstâncias relevantes que pudessem influir no ajuste securitário, mostra-se descabida a negativa de cobertura pela seguradora. 5. Meros inconvenientes suportados pelo ex-cônjuge da segurada, em razão da negativa de o plano de saúde pagar a verba securitária não gera compensação por danos morais, pois é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade humana. 6. Apelação conhecida e, em parte, provida. Preliminares suscitadas pelo 1° Réu nas contrarrazões não conhecidas. Maioria.

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO E PAGAMENTO DE PROVENTOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM SERVIDORES SUBMETIDOS À JORNADA DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 37. 1. ALei nº 5.008/2012 reestruturou a tabela de vencimentos da carreira de Assistência Pública à Saúde e previu a extinção da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) paga aos servidores integrantes da carreira, a partir de 1º de setembro de 2015, determinando que eventuais diferenças de remuneração ou de proventos decorrentes da supressão da referida parcela fossem compensadas a título de Vantagem Pessoalmente Nominalmente Identificada - VPNI. 2. Segundo orienta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a remuneração de servidores públicos deve estrita observância às leisespecíficas de regência, razão pela qual a não extinção da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) no prazo definido pela Lei nº 5.008/2012 e o pagamento dos proventos do servidor em desacordo com os valores estabelecidos no Anexo Único da referida Lei constituem omissão ilegal do Distrito Federal e importam em prejuízo financeiro, o que justifica a intervenção do Poder Judiciário. 3. Apretensão de o servidor público obter remuneração calculada conforme os parâmetros definidos em lei específica que dispõe sobre a estrutura remuneratória da carreira a qual pertence não encontra óbice no entendimento do Supremo Tribunal Federal externado na Súmula Vinculante nº 37, porquanto não se trata de aumento de remuneração com fundamento no princípio da isonomia. 4. Aequiparação salarial entre os vencimentos dos servidores públicos submetidos à jornada de trabalho de 40 horas semanais com aqueles sujeitos à jornada de 20 horas semanais encontra óbice na Súmula Vinculante n. 37 e na Lei nº 5.174/2013 que, ao dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos integrantes da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, determinou que fosse mantida a tabela de vencimentos constante do Anexo Único da Lei nº 5.008/2012. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Maioria.

APELAÇÃO CIVIL E REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. REPASSE DE CRÉDITOS RELATIVOS A BILHETAGEM AUTOMÁTICA. PROGRAMAS DE PASSE LIVRE. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. PREVISÃO LEGAL. DEVER DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. MARCO TEMPORAL É A DATA DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE 2015.RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Da análise do contrato de concessão de prestação de serviço de transporte público verifica-se que compete ao Poder Público concedente proceder ao repasse diário, à concessionária, do montante advindo da comercialização de créditos de viagem, do repasse orçamentário de verbas para custeio de gratuidades legais - passe livre estudantil e para portadores de necessidades especiais e benefícios tarifários, bem como de eventuais receitas acessórias, que totalize o valor de sua tarifa técnica multiplicado pelos passageiros pagantes transportados por ela no mesmo período, com base no disposto no Decreto Distrital nº 33.559/2012. 2. O recebimento da contraprestação do serviço de transporte público não deve aguardar a expedição de precatórios, porque referida conduta inviabilizaria a prestação do serviço de transporte público, ao comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. 3. Ajurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o marco temporal para a aplicabilidade da nova lei processual, quanto à fixação dos honorários de sucumbência, é a data da sentença, sendo irrelevante o fato de a demanda ter sido proposta na vigência do CPC/1973. 4. Recurso do réu desprovido. Recurso adesivo provido. Sentença modificada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO NO DISTRITO FEDERAL (PRO-DF II). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM BASE NO DECRETO N. 24.430/2004. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 36.494/2015 AO CASO CONCRETO. ATESTADO DE IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA. INTERESSE NA OPÇÃO DE COMPRA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido, por entender que a Lei Distrital n.º 3.266/2003 vincula a obtenção de escritura pública ao cumprimento pelo concessionário das exigências do PRO-DF, e que, portanto, as condições estabelecidas pelo Decreto 36.494/2015 devem ser observadas. 2.  O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Na espécie, tendo em vista que os requisitos necessários à outorga da escritura pública pretendida estão definidos pela legislação e a verificação de seu cumprimento pressupõe prova documental, a inquirição de testemunhas mostra-se absolutamente inócua. Preliminar rejeitada. 3. Nos termos da legislação em vigor à época em que firmado o contrato objeto do presente feito, poderia o beneficiário exercer a opção de compra do imóvel, com o pagamento do valor residual, após a comprovação de atendimento das obrigações do ajuste, certificada pelo Atestado de Implantação Definitiva. Trata-se de cenário diverso daquele trazido pelo Decreto n.º 36.494/2015, que, revogando o Decreto n.º 24.430/2004, passou a exigir a comprovação das metas de emprego estabelecidas no projeto de viabilidade durante os cinco anos subsequentes à emissão do Atestado Definitivo. 4. Nesse contexto, a modificação das condições atreladas ao contrato firmado entre as partes, com a introdução de novas exigências, em desafio à legislação anteriormente vigente, não deve ser admitida, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. 5. Recurso conhecido e provido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AMIL. RESOLUÇÃO 195/2009 ANS. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE POR PARTE DO CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE A ESTIPULANTE E A SECURITÁRIA. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CEGUEIRA DECORRENTE DA DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADORA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso da ré: A administradora de benefícios e a seguradora de saúde respondem solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço ao consumidor, motivo pelo qual, em caso de falha na prestação do serviço qualquer uma delas pode ser acionada na ação, conjunta ou individualmente. 2. As provas dos autos indicam que a consumidora não teve responsabilidade na execução da fraude, uma vez que, de boa-fé, celebrou contrato para recebimento de assistência à saúde, não tendo preenchido o cadastro e os dados informados no contrato, que ficaram sob responsabilidade da corretora de planos de saúde. Assim sendo, considerando a responsabilidade solidária dos fornecedores, bem como que a fraude foi perpetrada pela 1ª Requerida (corretora de planos de saúde), devem ambos os fornecedores responder pelos danos causados à consumidora. 3. Deve ser mantida a sentença que determinou o imediato restabelecimento do plano de saúde firmado entre a autora e as rés, nos exatos termos contratados, inclusive no que diz respeito à cirurgia ocular indicada pelo médico da requerente, sem a exigência de taxas extras ou cumprimento de qualquer prazo de carência. 4. Recurso da autora: o cancelamento do plano de saúde causou danos severos à requerente, inclusive de cunho moral, uma vez que a autora foi submetida a situação de angústia demasiada, sobretudo porque sofria de doença grave (retinopatia proliferativa), com alto risco de perda da visão caso não fosse realizado tratamento. 5. A negativa de tratamento por parte do plano de saúde, caracteriza falha grave na prestação do serviço contratado, causando danos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, uma vez que ao avençar essa modalidade de negócio jurídico, o contratante espera ter resguardado um direito que lhe é indisponível, qual seja, o direito à saúde. 6. No caso dos autos, a negativa de prestação do serviço pelo plano de saúde gerou demora não admissível para a autora, uma vez que corria sério risco de perder a visão de um dos olhos, o que de fato aconteceu, como demonstra laudo médico juntado aos autos, que dá conta de que o olho esquerdo da autora apresenta catarata total e deslocamento agravado da retina, sem qualquer percepção luminosa, sendo que não é mais possível abordagem cirúrgica, com o objetivo de melhora da visão. 7. Sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, tenho que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra mais proporcional e razoável com dano sofrido, sobretudo porque a falha na prestação do serviço causou a cegueira de um dos olhos da autora. 8. O valor da indenização por danos morais deve ser capaz deatender os efeitos compensatórios e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como atender ao seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório da prática de condutas similares pela operadora de plano de saúde. 9. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA. TESE DEFENSIVA. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE DA OFENDIDA. 12 A 13 ANOS. INOCORRÊNCIA. VIOLENCIA PRESUMIDA. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Demonstrado nos autos que o apelante manteve relações sexuais com a vítima, sabedor de sua condição de menor de 14 (quatorze) anos, resta configurado o crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A do Código Penal, independentemente de haver ou não o consentimento da menor. 2. Incabível a absolvição do apelante com fundamento no instituto do erro de tipo, previsto no artigo 20 do Código Penal, se comprovado que tinha pleno conhecimento de que a vítima era menor de 14 anos. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VALOR DE PAI PARA FILHA PARA COMPRA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA FILHA DE TER SIDO UMA DOAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE LEGAL. ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Havendo a comprovação pelo Autor de que transferiu importância para sua filha e que esta a utilizou para a aquisição de um imóvel, bem como que a Ré não se desincumbiu de seu ônus (art. 333, II, do CPC/73 - aplicável ao caso) de demonstrar que o valor lhe fora doado, conforme alega, sendo que, por não se tratar de valor de pequena monta, tal doação deveria ser realizada com a observância da formalidade prevista no artigo 541 do Código Civil, o que não ocorreu e, assim, impõe-se a condenação da Ré a restituir ao Autor o valor que lhe fora transferido, corrigido monetariamente desde a data da transferência e com juros de mora desde a data da citação. 2 - É descabida a pretensão de reparação a título de dano moral, pois não há qualquer indicativo de que a negativa da Ré de devolver ao Autor o valor por este transferido tenha lhe causado constrangimento ou ofensa aos direitos da personalidade. Por certo, não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode ensejar indenização por danos morais, mas apenas as investidas que atingem a honra alheia, causando dano efetivo. Apelação Cível parcialmente provida. Maioria qualificada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAR DE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (MESTRADO PROFISSIONALIZANTE). DISSERTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A não obtenção de título ou grau que justificou o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu enseja o ressarcimento integral dos valores despendidos pela Administração Pública (art. 161, § 5º, inciso II, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011). 2 - Desde o momento em que o Autor formulou perante a Administração Pública o requerimento para que fosse afastado a fim de realizar mestrado profissionalizante, ele apresentou ciência de que a não entrega da dissertação implicaria a restituição da remuneração percebida durante o período de afastamento. No procedimento administrativo em que foi apurado o descumprimento dos deveres necessários à concessão do afastamento remunerado, foram assegurados ao Autor a ampla defesa e o contraditório, porém não houve, por ele, comprovação de escusa justificável (caso fortuito ou força maior) ao não cumprimento do requisito para a obtenção do benefício. Assim, deve restituir ao erário a integralidade do que foi recebido durante o período de afastamento. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - A valoração das provas e dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria, tomadas em desacordo com os interesses da parte insatisfeita, não implicam defeito do julgado. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com o objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE POSSE PARTICULAR EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 3º DO ART. 85 DO CPC. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso do Embargante, uma vez que a Embargada não apontou os motivos pelos quais o recurso seria manifestamente inadmissível e nem quais súmulas do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal teriam sido contrariadas, bem como pelo fato de que as demais alegações deduzidas em sede de preliminar confundirem-se com o mérito recursal. 2 - A ocupação de terras públicas por particulares não configura posse em face da Administração Pública, mas mera detenção por ela tolerada. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Assim, deve ser mantida a sentença em que foram julgados improcedentes os Embargos de Terceiros manejados por mero detentor do imóvel. 3 - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios se dará nos percentuais estabelecidos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC. A fixação por apreciação equitativa somente tem lugar Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (§ 8º do art. 85), o que não é o caso dos autos. Preliminar rejeitada. Apelação Cível do Embargante desprovida. Apelação Cível da Associação dos Advogados da TERRACAP provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DO AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESPEJO. INADIMPLEMENTO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ORDEM DE DESPEJO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Agravo interno provido, com apelação recebida apenas no efeito devolutivo. 2. Conforme preconiza o art. 58, inc. V, da Lei 8.245/91 e artigo 1.012, § 1º, do CPC, os recursos interpostos das sentenças proferidas em ação de despejo terão efeito somente devolutivo. Excepcionalmente, é possível flexibilizar a interpretação do dispositivo, com fundamento no art. 1.012, § 4º, do CPC. A relativização, porém, exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 3. Não obstante tenha logrado êxito quanto ao efeito suspensivo pleiteado, verifica-se que a locatária não tomou qualquer providência acerca do pagamento do débito que deu origem à ação de despejo, tampouco, efetuou o pagamento dos alugueis que se venceram no curso da ação, estando inadimplente desde abril de 2017. Portanto, ocorrendo a ordem de despejo, não há mais que se falar em surpresa para a locatária, ou mesmo tempo insuficiente para transferência de local. 4. O art. 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91 estabelece, entre os deveres do locatário, o de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. O art. 9º, II e III, da referida lei, contempla as hipóteses de desfazimento da locação em decorrência de descumprimento contratual ou falta do pagamento do aluguel e demais encargos. 5. Compete ao devedor comprovar a quitação da dívida ou a existência de outro fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), não se desincumbindo a ré, nada há que se falar em reforma da sentença. 6. A teoria do substancial adimplemento emerge de criação doutrinária fundada em princípios informativos do contrato visando obstar o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor em prol da preservação da avença. Aplicável na medida em que for de interesse dos contraentes, mediante ponderação do valor pago com o débito, de modo que o valor ainda pendente de pagamento seja insignificante. 7. Agravo interno provido. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DO AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESPEJO. INADIMPLEMENTO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ORDEM DE DESPEJO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Agravo interno provido, com apelação recebida apenas no efeito devolutivo. 2. Conforme preconiza o art. 58, inc. V, da Lei 8.245/91 e artigo 1.012, § 1º, do CPC, os recursos interpostos das sentenças proferidas em ação de despejo terão efeito somente devolutivo. Excepcionalmente, é possível flexibilizar a interpretação do dispositivo, com fundamento no art. 1.012, § 4º, do CPC. A relativização, porém, exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 3. Não obstante tenha logrado êxito quanto ao efeito suspensivo pleiteado, verifica-se que a locatária não tomou qualquer providência acerca do pagamento do débito que deu origem à ação de despejo, tampouco, efetuou o pagamento dos alugueis que se venceram no curso da ação, estando inadimplente desde abril de 2017. Portanto, ocorrendo a ordem de despejo, não há mais que se falar em surpresa para a locatária, ou mesmo tempo insuficiente para transferência de local. 4. O art. 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91 estabelece, entre os deveres do locatário, o de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. O art. 9º, II e III, da referida lei, contempla as hipóteses de desfazimento da locação em decorrência de descumprimento contratual ou falta do pagamento do aluguel e demais encargos. 5. Compete ao devedor comprovar a quitação da dívida ou a existência de outro fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), não se desincumbindo a ré, nada há que se falar em reforma da sentença. 6. A teoria do substancial adimplemento emerge de criação doutrinária fundada em princípios informativos do contrato visando obstar o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor em prol da preservação da avença. Aplicável na medida em que for de interesse dos contraentes, mediante ponderação do valor pago com o débito, de modo que o valor ainda pendente de pagamento seja insignificante. 7. Agravo interno provido. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. REJEITADAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA MORALIDADE. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE PARENTE. INEXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DOLO GENÉRICO. REGULAMENTOS INTERNOS. ROL TAXATIVO. LIMITAÇÃO DE PARENTE POR AFINIDADE ATÉ O SEGUNDO GRAU, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL. REGRA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EM SITUAÇÃO ANÁLOGA DE INELEGIBILIDADE ELENCOU PARENTES POR AFINIDADE APENAS ATÉ O SEGUNDO GRAU. PARECERES JURÍDICOS QUE DESCONSIDERAVAM QUE O CÔNJUGE DO TIO FOSSE ALCANÇADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13. ATO NORMATIVO DA MESA DA CÂMARA LEGISLATIVA. ROL TAXATIVO QUE NÃO ELENCAVA COMO IMPEDIDA CÔNJUGE DO TIO. ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/93. EXIGÊNCIA DE DOLO. ILEGALIDADE QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONSIDERAÇÕES SOBRE NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. EXONERAÇÃO A PEDIDO DEPOIS DE NOVAS ORIENTAÇÕES DA CASA E ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. MANIFESTAÇÃO EM JUÍZO DA CÂMARA LEGISLATIVA DE A NOMEAÇÃO TER SEGUIDO OS REGULAMENTOS NORMATIVOS INTERNOS. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS: CONDUTA ILÍCITA, ESTRITA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA, ELEMENTO VOLITIVO, CONSUBSTANCIADO NO DOLO DE COMETER A ILICITUDE E CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a teoria da asserção, o momento de verificação das condições da ação se dá no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Na espécie dos autos, não há que se falar em carência do interesse de agir. 2. A legitimidade consiste em uma das condições da ação. Nesse passo, são legitimados processuais aqueles inseridos na mesma relação jurídico-processual decorrente diretamente da pretensão aclamada. No caso dos autos, visam os intérpretes, seja no âmbito judicial ou administrativo, impedir que o agente público, a despeito de não nomear diretamente parente seu, tenha a capacidade de influir nessa nomeação, tanto é que veda-se também o nepotismo cruzado. 3. A inépcia da petição inicial só se caracteriza quando presente qualquer uma das condições declinadas no § 1º do art. 330 do NCPC. Nesse sentido, havendo causa de pedir compreensível, pedido certo formulado, fatos narrados determinando conclusão lógica, não há de ser considerada inepta a petição inicial. Desse modo, a inicial só padecerá de inépcia quando nela não deduzidas as razões pelas quais foi ajuizada a demanda, nem os fatos ensejadores do pedido, o que não foi o caso dos autos. 4. Na espécie, não há que se falar em nulidade da citação, porquanto houve manifestação da Câmara Legislativa nos autos, inclusive com orientação favorável aos apelantes. 5. Em 2008, o Supremo Tribunal Federal, visando solucionar a divergência, consolidou a Súmula Vinculante nº 13, que possui o seguinte teor: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.. 6. Prevalece o entendimento de que a prática de nepotismo configura grave ofensa aos princípios da administração pública, em especial aos princípios da moralidade e da isonomia, enquadrando-se, dessa maneira, no art. 11 da Lei nº 8.429/92. Nesse aspecto, a Corte Cidadã sustenta que a nomeação de parentes para ocupar cargos em comissão, ainda que ocorrida antes da publicação da Súmula vinculante nº 13, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92, sendo despicienda a existência de regra explícita de qualquer natureza acerca da proibição. (STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1386255/PB, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 24/04/2014) 7. Muito embora a configuração do ato de improbidade por ofensa a princípio da administração pública dependa da demonstração do chamado dolo genérico ou lato sensu, não se há exigência do dolo específico para sua tipificação. 8. Conforme dogmática do art. 21 da lei de improbidade, as sanções aplicadas independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento. 9. No caso da Súmula vinculante nº 13, mesmo sem a edição de lei formal e dada a carência de decreto regulamentar do Executivo para explicitar seus efeitos, como ocorre com as leis formais, mostra-se patente a edição de atos regulamentares internos, como os atos da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que orientam e fornecem parâmetros de qual caminho seguir, face à existência de um grau técnico mais dificultoso quanto à interpretação da matéria, que, na hipótese, decorreu de pareceres jurídicos e consequente edição dos atos normativos da Mesa Diretora. 10. Modernamente, em virtude da crescente complexidade das atividades técnicas da Administração, passou a aceitar-se nos sistemas normativos, originariamente na França, o fenômeno da deslegalização, pelo qual a competência para regular certas matérias se transfere da lei (ou ato análogo) para outras fontes normativas por autorização do próprio legislador: a normatização sai do domínio da lei (domaine de la loi) para o domínio do ato regulamentar (domaine de l'ordonnace). O fundamento não é difícil de conceber: incapaz de criar a regulamentação sobre algumas matérias de alta complexidade técnica, o próprio Legislativo delega ao órgão ou à pessoa administrativa a função de instituí-la, valendo-se dos especialistas e técnicos que melhor podem dispor sobre tais assuntos. 11. No caso em testilha, a despeito de o Julgador a quo ter fundamentado que o ato de nomeação em tela foi proferido depois de 06 (seis) anos da existência da súmula vinculante nº 13, pelos pareceres que embasaram a edição dos normativos internos da Câmara Legislativa para declarar quais cargos estariam afetos ao teor da Súmula Vinculante nº 13, entendia-se que a interpretação do termo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, estava ligada à interpretação estrita do Código Civil, que, segundo se compreendia, não alcançava o cônjuge do tio. 12. O parágrafo 1º do artigo 1.595 do Código Civil dispõe que o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro, ou seja, o parentesco por afinidade, na legislação brasileira, limita-se até o 2º grau. 13. Em geral, o ato de improbidade administrativa requer, para a sua configuração, a intencio­­nalidade e a voluntariedade (dolo genérico) - salvo os prejudiciais ao erário que admitem modalidade culposa stricto senso (art. 10) e aos quais (dolosos e culposos) há presunção de lesividade por simetria com o art. 4° da Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) - devendo se atentar às regras processuais da prova e sua valoração. Em qualquer delas, no entanto, é imprescindível ação ou omissão e agente público, ainda que no prejuízo ao erário o beneficiário da lesão seja particular. A subsunção do fato demanda o elemento subjetivo calcada na intencionalidade (dolo) e na voluntariedade. Em princípio, só há lugar para caracterização da improbidade administrativa havendo má-fé. 14. Ressalte-se que ilegalidade não é sinônimo de improbidade. O art. 11, de fato, estabelece que a violação ao princípio da legalidade configura ato de improbidade administrativa. No entanto, para o STJ, não é possível fazer a aplicação cega e surda do art. 11 da Lei n° 8.429/92, sob pena de toda ilegalidade ser considerada também como improbidade, o que seria absurdo (STJ. 1ª Turma. REsp. 1414933/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/11/2013). 15. Não há espaço para considerações sobre negligência, imperícia ou imprudência quando se cuida de conduta deflagrada pela má-fé, máxime no plano da Administração Pública, em que a conduta ímproba atinge todos os segmentos da sociedade. Os atos descritos no art. 11 são dolosos, compõem uma coletânea de condutas gravadas com a má-fé. Sem dolo não há como identificar conduta ímproba no art. 11 e seus incisos. A má-fé revela a improbidade administrativa em sentido estrito. 16. O direito se projeta para muito além das convicções pessoais de qualquer intérprete, já que a vontade pessoal não goza de permissão constitucional para atribuir sentidos arbitrários aos textos jurídicos, e ainda quando revestidos pela suposta autoridade intelectual dos tribunais, não pode se olvidar do contraditório e dos valores democráticos. 17. Na hipótese dos autos, levando-se em consideração que 1) o conceito de parente por afinidade, nos termos do Código Civil, é aquele até o segundo grau; 2) a Constituição Federal, ao disciplinar as hipótese de inelegibilidade, em razão de parentesco, elencou apenas até o 2º grau; 3) a lacuna jurídica existente, que deixava a cargo dos estudiosos do Direito o alcance do conceito de parente para os fins pretendidos pela súmula vinculante nº 13 - que desencadearam na necessidade de regulamentos internos que orientassem os servidores que fossem tomar posse na Administração Pública; 4) a existência de pareceres jurídicos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que entendiam não ser o cônjuge do tio parente que esbarrasse nas normas de nepotismo; 5) os atos normativos da Mesa, que criaram uma lista, em rol taxativo, dos parentes que se encontravam impedidos, nos termos da súmula vinculante em destaque - em que não constava cônjuge do tio; 6) a evolução gradativa do STF de que, para os efeitos da súmula vinculante nº 13, não se seguia o rígido conceito de parente estabelecido pelo código civil; 7) a assinatura do termo pela segunda requerida, quando da posse, de que não estava elencada no rol de impedimentos acerca do nepotismo, de acordo com o rol anexo, de caráter taxativo; 8) a inexistência dos pilares que configuram ato atentatório à vedação do nepotismo, consubstanciado em a) conduta ilícita, b) estrita tipificação da conduta praticada, c) elemento volitivo, consubstanciado no dolo de cometer a ilicitude e causar prejuízo ao erário, e d) ofensa aos princípios da Administração Pública; 9) a manifestação da Câmara Legislativa, em juízo, no sentido de o ato de nomeação ter seguido a dogmática da Casa aplicado à época; e 10) a exoneração imediata e a pedido - da segunda requerida - após novas consultas jurídicas da Casa e a respectiva edição do ato da Mesa de nº 102/2015, antes mesmo do ingresso da peça ministerial acusatória, é de rigor a reforma da sentença para afastar a existência do ato de improbidade administrativa. 18. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PELA SENTENÇA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ALIMENTADA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA E DESEMPREGADA. MAIORIDADE CIVIL. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. 1. O art. 1.012, § 4º, do CPC/2015 confere ao relator o poder de conceder efeito suspensivo ao recurso de apelação para evitar risco de dano grave ou de difícil reparação e sendo relevante a fundamentação das razões recursais. 2. A maioridade civil afasta o dever de provisão de alimentos decorrente do poder familiar, contudo, não exonera a obrigação alimentícia baseada na relação de parentesco e no princípio da solidariedade familiar previsto nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAR OS LIMITES DO TITULO JUDICIAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO CONTENDO AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO TEMPO E EM QUAIS CONDIÇÕES LABOROU O AUTOR COM PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGAÇÃO JUDICIAL PRESTADA. SENTENÇA RECONHECENDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se cumprida a determinação judicial com a apresentação nos autos de certidão específica, quando o comando colegiado, constante do acórdão, se limita a ordenar a expedição de certidão que ateste o tempo em que o autor laborou percebendo o adicional de insalubridade. 2. Período anterior ao inicio da percepção do adicional de insalubridade não consta do titulo executivo judicial. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APONTADO. ARGUMENTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO REPISADOS. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Frise-se que os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. É de se pontuar que só se caracteriza contradição quando a decisão traz proposições inconciliáveis entre si no corpo do mesmo provimento jurisdicional, isto é, quando seus fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 1.022 do CPC/2015, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido, porém, rejeitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. USO INDEVIDO DA IMAGEM. ABRANGÊNCIA DE TODA A CADEIA DE EMPRESAS ENVOLVIDAS. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Conforme tem indicado a jurisprudência, toda a cadeia de empresas que se valem do uso da imagem da pessoa é parte legítima para figurar na ação que vise a reparação por esse uso indevido. 4. Para fixar a indenização deve-se balizar a função pedagógica ou educativa para futuras condutas com a vedação ao enriquecimento sem causa que o valor pecuniário pode gerar para o ofendido, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, merece prestígio o quantum fixado. 5. Embargos conhecidos e rejeitados.