APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. A operadora de plano de saúde pode escolher as doenças que serão cobertas, mas não o tratamento a ser disponibilizado ao beneficiário. É abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado pela Anvisa e indicado por médico assistente, necessário ao tratamento da enfermidade do paciente. Os danos morais e materiais advindos da negativa de cobertura devem ser indenizados. Incabível a redução do valor estabelecido a título de indenização por danos morais, se foram fixados em valor razoável.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. RENÚNCIA PRÉVIA A DIREITOS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LUCROS CESSANTES. PRINCÍPIO DO RESTITUTIO IN INTEGRUM. São nulas as cláusulas do distrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária celebrada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, quando há retenção indevida de parcela dos valores pagos e estipulação prévia de renúncia a direitos. A culpa exclusiva do fornecedor, como na demora injustificada na entrega do imóvel prometido à venda, mesmo após o transcurso do prazo de tolerância, embora não mencionada no distrato ao qual aderiram os consumidores, obriga-o a indenizar os consumidores pelo prejuízo patrimonial suportado, com a reposição das partes contratantes à situação anterior à da contratação em prestígio ao Princípio do Restitutio in Integrum. Os consumidores devem ser ressarcidos por todos os valores gastos com a compra do imóvel, incluindo a quantia paga a título de comissão de corretagem. São devidos lucros cessantes, quando os consumidores adquirentes não puderam usufruir o imóvel, devido à inexecução contratual por culpa exclusiva da parte ré.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUEIS. CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGRAVO RETIDO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RESSARCIMENTO. PERÍODO. VIGÊNCIA CONTRATO SUBVALORIZADO. PERÍCIA JUDICIAL. FIXAÇÃO DOS VALORES DOS ALUGUEIS. PROVA ROBUSTA. PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. QUINHÃO. Constatado que parte do pedido autoral já foi decidido por sentença transitada em julgado, deve ser confirmado o acolhimento da preliminar da coisa julgada para essa parcela do pleito. Não tendo os autores limitado seu pedido à vigência do contrato de sublocação, incabível que essa limitação seja feita por decisão judicial. Os autores fundamentam seu pedido no enriquecimento ilícito dos réus, que usufruíram do bem comum, fixando valor de aluguel abaixo do preço de mercado. O ressarcimento deve abranger todo o período de locação subvalorizada. Inexistindo provas suficientes para refutar as conclusões do laudo pericial, que fixou o valor do aluguel do imóvel, não há como majorar o montante estimado. Os autores somente fazem jus ao recebimento dos alugueis de maneira proporcional ao seu quinhão na partilha do bem imóvel, sob pena de seu enriquecimento sem causa.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. LEI DISTRITAL 3.172/2003. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PARCELA INDIVIDUAL FIXA. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM NÃO CONCEDIDA IRRESTRITAMENTE A TODOS OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. EXCLUSÃO DE ALGUMAS CARREIRAS. Não se mostra cabível a suspensão do processo, porquanto a questão tratada neste recurso difere daquela enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 565.089 em sede de repercussão geral reconhecida, notadamente quando se considera que o Relator indeferiu o requerimento para a suspensão dos processos pendentes até julgamento do mérito. Não se reconhece a natureza de revisão geral de remuneração do funcionalismo do Distrito Federal na concessão da parcela individual fixa criada pela Lei Distrital 3.172/2003, quando se constata que diversas categorias de servidores não foram contempladas com o recebimento dessa vantagem remuneratória. A sentença condenou a apelante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa atualizado (R$ 20.000,00).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PROVA ESCRITA DO DÉBITO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONTRATO DE ACESSO A INTERNET BANKING. ACESSÓRIO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SÚMULA 247/STJ. A ação monitória é procedimento especial previsto no artigo 700, do Código de Processo Civil, que possibilita ao credor de quantia certa, de coisa fungível, de coisa móvel determinada ou de obrigação de fazer ou de não fazer, requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação do seu direito. A prova escrita do débito é documento indispensável à propositura da ação monitória e pode se dar mediante documento escrito sem eficácia de título executivo, incumbindo ao autor da demanda trazer aos autos esta prova. O contrato de acesso a internet banking caracteriza-se como um acessório ao contrato de abertura de crédito em conta-corrente, porquanto regulamenta as formas de prestação de serviços bancários via Internet e não é documento hábil a demonstrar a existência de débito decorrente de outras contratações do consumidor. O demonstrativo de débito, acompanhado do contrato de abertura de crédito em conta-corrente são elementos hábeis ao ajuizamento de ação monitória.

APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATO DE GAVETA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. Ausente demonstração de relação jurídica entre o Autor e a loja de automóvel incluída no polo passivo, é imperiosa a manutenção da sentença em relação à ilegitimidade passiva. O atraso na parcela do financiamento por parte do comprador de veículo através de contrato de gaveta configura ilícito contratual, mas se a sua conduta não causou ofensa aos direitos de personalidade do vendedor não há que se falar em dano moral, eis que se trata de mero aborrecimento. Simples ligações realizadas pela instituição financeira ao vendedor do veículo (devedor do contrato de empréstimo) com o intuito de que o contrato fosse adimplido não geram dano moral. Se o veículo foi transferido no decorrer do processo, isto gera a perda superveniente do objeto, mas os honorários advocatícios devem ser arcados por quem deu causa ao ajuizamento da ação (princípio da causalidade), que, no caso, foi o primeiro Réu. Considerando que o Autor foi vencido no tocante aos danos morais, constata-se sucumbência recíproca e proporcional.

APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PÚBLICO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INCAPACIDADE DA TESTADORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. AÇÃO PRÓPRIA. O procedimento de jurisdição voluntária que regula a abertura, registro e o cumprimento de testamento, está previsto nos artigos 735 a 736, do Código de Processo Civil. Neste procedimento, a atividade do magistrado é meramente administrativa, pois, na oportunidade, apenas são verificados os requisitos formais do testamento, previstos no artigo 1.864, do Código Civil, e que podem comprometer a higidez do documento, não podendo o julgador apreciar, nesta seara, questões relativas ao conteúdo do testamento.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. INDEFERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APLICÁVEL. ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. A sentença enfrentou, de forma sucinta, as teses autorais com fundamento nas provas constantes nos autos, não configurando, portanto, a nulidade por cerceamento de defesa. A inversão do ônus da prova depende da constatação da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança de suas alegações, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não há verossimilhança na alegação de negativa de modificação do plano de telefonia da apelante, tampouco quanto ao direito de a apelante utilizar o programa Claro Clube, eis que não consta nos autos nenhum início de prova que faça presumir estas alegações. Não demonstrado ato ilícito praticado pela ré, inexistem danos morais a serem indenizados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES TAXATIVAS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados. A majoração dos honorários advocatícios, em sede recursal, fora expressamente autorizada pelo artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, e, na hipótese dos autos, deve ser aplicada em atenção ao princípio da causalidade. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS PRESCINDÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório, se inexistentes os seus pressupostos autorizadores. O prequestionamento não exige que haja menção expressa aos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO APRESENTADO APÓS A CONTESTAÇÃO. AMPLA OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DA CONTRAPARTE. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECOLHIMENTO DE PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. A juntada de documento após a contestação não configura cerceamento de defesa à contraparte que não tenha sido intimada, especificamente, sobre tal documento, desde que tenha havido ampla oportunidade de manifestação no curso da instrução probatória. Precedentes. Mostra-se inviável a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, se houver nos autos indícios de que a parte possui condições de arcar com o pagamento das despesas do processo, sem que prejudique a sua sobrevivência. O recolhimento do preparo configura ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal, pois demonstra a possibilidade de o requerente arcar com as despesas processuais, o que enseja a preclusão lógica do pedido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO SOCIETÁRIO E PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATRASO NA ENTREGA POR CULPA DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. LUCROS CESSANTES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Sociedades empresárias que integram o mesmo grupo societário e que figuram na cadeia de consumo são partes legítimas para a causa que tem por objeto a resolução de promessa de compra e venda e indenização de perdas e danos. - A promissária vendedora responde pelo atraso na conclusão das obras que obstou a entrega do imóvel dentro dos marcos temporais previstos na promessa de compra e venda. - O atraso na entrega do imóvel justifica a resolução da promessa de compra e venda com amparo no artigo 475 do Código Civil. - A resolução contratual opera efeitos retroativos e, por conseguinte, envolve a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador, inclusive comissão de corretagem e SATI. - A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na entrega da unidade imobiliária enseja indenização por lucros cessantes, pela impossibilidade de usar, usufruir, gozar e até dispor da coisa, assim considerada sua natureza e os frutos que são passíveis de gerar (STJ/ REsp 331.496/MG, EDcl no REsp 151.175/DF, REsp 109.821/SP, AgRg no REsp 1202506/RJ e AgRg no Ag 1036023/RJ). O entendimento consolidado é de o dano ser presumido e passível de ser liquidado utilizando-se, dentre os critérios possíveis, o valor do aluguel da unidade no mercado imobiliário. - Persiste a obrigação quanto ao pagamento de lucros cessantes, ainda que o consumidor pleiteie a rescisão contratual. - Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR DE 18 ANOS. INSCRIÇÃO NO SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. RESTRIÇÃO ETÁRIA. AFASTADA. MÉRITO INDIVIDUAL. 1. A restrição de idade mínima de 18 anos para ingresso no curso supletivo de educação de jovens e adultos (EJA), imposta pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), deve ser interpretada em conformidade com o art. 208, V da Constituição Federal, que prevê o mérito individual do aluno como pressuposto para o acesso aos níveis mais elevados de ensino. 2. Impedir um aluno que se encontra a um ano de concluir o ensino médio de matricular-se no curso para o qual concorreu e foi devidamente aprovado não é a solução que melhor se amolda ao texto constitucional, tampouco aos princípios contidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Recurso conhecido e provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GRUPO AMARAL. FALÊNCIA. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO. 1. O reconhecimento da conexão entre as diversas ações de habilitação de crédito e consequentes recursos que envolvem o Grupo Amaral assegura a estabilidade que se espera do Poder Judiciário, pois, havendo um relator prevento, haverá uma unidade de entendimento a ser fixado nos feitos vinculados àquele processo de falência. 2. Apesar da hipótese tratada não atrair a conexão propriamente dita, por ausência de identidade da causa de pedir das diferentes ações de habilitação de crédito, o art. 81 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça deve ser aplicado em harmonia com a disposição contida no art. 55, § 3º do Código de Processo Civil, que estabelece a possibilidade de conexão de processos por risco de prolação de decisões conflitantes. 3.Compreendida a conexão entre os processos de falência e habilitação de crédito que envolvem as empresas que compõem o Grupo Amaral, deve ser considerado como prevento para o caso o relator do primeiro recurso interposto no processo nº 2014.01.1.114460-0, qual seja, o Agravo de Instrumento nº 2015.00.2.020668-7, que foi o Desembargador Carlos Rodrigues, da 6ª Turma Cível. 4. Conflito de Competência julgado procedente.