RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO EM CONCURSO FORMAL. DUAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A subtração de bens que estavam em armários do estabelecimento em que o apelante trabalhava, cujo acesso era facilitado em razão da função, justifica a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 2. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, primando-se pelo equilíbrio entre as sanções. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 155, caput, por duas vezes, na forma do artigo 70, primeira parte, ambos do Código Penal (furto em concurso formal), à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, reduzir a pena pecuniária de 30 (trinta) dias-multapara22 (vinte e dois) dias-multa, calculados à razão mínima, mantidos o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE. DOCUMENTOS HÁBEIS A ATESTAR A MENORIDADE DA ADOLESCENTE. PENA. MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDENTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, os depoimentos da vítima e dos policiais, bem como a confissão extrajudicial da adolescente que participou do roubo, demonstram que, nas circunstâncias descritas na peça acusatória, os réus agiram com divisão de tarefas para subtrair os bens da vítima, inviabilizando o pleito absolutório ou o reconhecimento da participação de menor importância. 2. Para se reconhecer a menoridade da adolescente, necessária prova por meio de documento hábil, não obrigatoriamente por certidão de nascimento, mas também por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, conforme entendimento da Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea não pode ser integral quando o réu ostenta mais de uma condenação apta à configuração da referida agravante. 4. Recursos conhecidos e não providos para manter a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 157, §2º, inciso I e II, do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei n. 8.069/1990, à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima, para o primeiro apelante, e 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima, para o segundo apelante.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas, já que as provas carreadas aos autos demonstram que o crime foi praticado pelo apelante na companhia de, pelo menos, outro indivíduo, que também anunciou o roubo e recolheu os bens das vítimas. 2. Correta a avaliação negativa da culpabilidade se o réu cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime aberto, diante da maior reprovabilidade da conduta. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como 17 (dezessete) dias-multa, no valor legal mínimo.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A justa causa para a ação penal está principalmente conectada à existência de lastro mínimo probatório para que o Juiz receba a peça acusatória e resta configurada no caso concreto, em que estão presentes os indícios de autoria e materialidade que justificam o recebimento da ação penal, devendo-se ressaltar que a certeza da materialidade e da autoria somente é exigida no julgamento do mérito da causa. 2. Recurso conhecido e provido para cassar a decisão que rejeitou a inicial acusatória e determinar o recebimento da denúncia.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, MUNIÇÕES E POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. APREENSÃO DE UM REVÓLVER CALIBRE .38, MUNIÇÕES E DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável o pedido de absolvição realizado pela Defesa se a prova dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente, voluntária e conscientemente, possuía e mantinha sob sua guarda um revólver calibre .38, além de munições e drogas, sem ter autorização. O recorrente negou a propriedade dos objetos, mas a prova oral colhida sob o crivo do contraditório confirmou os indícios em sentido contrário. A alegação do recorrente, em Juízo, de que por ocasião da apreensão estava em São Pauloe por tal motivo não era proprietário dos bens aprendidos no quarto onde dormia não encontra respaldo em outros elementos de prova. 2. A pena de multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, e a possibilidade de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Todavia, no caso de insolvência absoluta do réu, a pena pecuniária pode não ser executada até que a sua situação econômica permita a execução. De qualquer forma, tal possibilidade fica a cargo do Juízo das Execuções. 3. Não há como acolher o pleito de assistência judiciária gratuita, devendo a alegada incapacidade econômica do recorrente também ser verificada pelo Juízo da Execução Penal. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 12, caput, da Lei nº. 10.826/2003, à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e à pena de advertência pelo artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.

RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO E PRISÃO DOMICILIAR. EXAMES CRIMINOLÓGICOS. REALIZAÇÃO. FRANCA EVOLUÇÃO NO CUMPRIMENTO DA PENA. DISPENSABILIDADE DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS RELACIONADOS AO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não obstante tenha sido deferida ao apenado a progressão ao regime aberto, e mesmo a concessão de prisão domiciliar, sem a realização de um Exame Criminológico imediatamente anterior, é de se ressaltar que o apenado, ao longo do cumprimento de sua reprimenda de 19 (dezenove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, realizou três Exames Criminológicos, tendo sido demonstrada a franca evolução do apenado. 2. O Juízo da Vara de Execuções Penais, para deferir a progressão do apenado ao regime aberto, enalteceu aspectos relacionados ao cumprimento do requisito objetivo, à ausência de intercorrências disciplinares no curso da execução e à implementação das sugestões trazidas nos exames criminológicos, tudo somado ao fato de que o Juízo possui condições de fiscalizar o acompanhamento psicológico e as demais condições estabelecidas para o cumprimento da pena em regime aberto. 3. Concedidas ao apenado, em dezembro de 2015, a progressão ao regime aberto, bem como a prisão domiciliar, não há, passados quase dois anos da concessão da benesse, informações acerca do descumprimento dos compromissos estabelecidos, o que denota ter a terapêutica penal funcionado, de modo que o seu retorno ao cárcere pode lhe provocar severos males, máxime se considerada a sua franca evolução e adaptação. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que deferiu ao apenado a progressão ao regime aberto.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), não se afigurando este o caso em exame. 2. Não há que se falar, in casu, em continuidade delitiva, pois não foram demonstrados os requisitos objetivos referentes ao mesmo modus operandi, tampouco o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLEXIVO. PRESCINDIBILIDADE. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para que seja configurado o crime de ameaça é necessário verificar se a ameaça foi eficaz, ou seja, se causou intimidação à vítima, incutindo-lhe o temor de sofrer um mal injusto, não havendo necessidade de que tenha sido proferida com ânimo calmo e refletido. 2. O recorrente não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que não se encontram presentes os requisitos legais previstos no artigo 44 do Código Penal, tendo em vista o emprego de grave ameaça contra a vítima. 3. Recurso conhecido e não provido para confirmar a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês de detenção, mantidos o regime inicial aberto e o indeferimento à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA Nº 80/2014 À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 128, § 4º, DA LODF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 14, 17, § 1º e 70, § 3º, DA LODF. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR. OBSTRUÇÃO DA LIVRE ATIVIDADE LEGISLATIVA E AO ADEQUADO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DO DF. EFEITOS REPRISTINÁTÓRIOS INDESEJADOS. CONTROLE INCIDENTAL. PODER-DEVER. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA IMPUGNADA NO PONTO EM QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ARTIGO 128 DA LODF E DO PRÓPRIO TEXTO ORIGINAL, POR MEIO INCIDENTAL. EFEITOS ERGA OMNES E EX NUNC. 1. Nos termos do artigo 70, § 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda que ferir princípios da Constituição Federal. 2. As normas de processo legislativo enquadram-se entre as normas de observância obrigatória, devendo os Estados e o Distrito Federal estabelecerem seu processo legislativo em simetria com o modelo federal. 3. Alterando a Emenda o modelo de processo legislativo inscrito na Constituição Federal, na medida em que institui restrição indevida à apreciação de projetos de lei que criam ou majoram tributos, obstruindo a livre atividade legislativa e o adequado planejamento tributário do Distrito Federal, mostra-se imperiosa a declaração de inconstitucionalidade. 4. O controle incidental permite que o Tribunal declare ex officio a inconstitucionalidade da norma em face da Constituição Federal, de modo que a não impugnação da norma originária, que padeceria do mesmo vício de inconstitucionalidade que o dispositivo normativo questionado, não impede a sua análise de forma incidental e de ofício pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça. Precedentes do STF. 5. Pedido julgado procedente, com efeitos erga omnes e ex nunc, para declarar a inconstitucionalidade da Emenda nº 80/2014, no ponto que deu nova redação ao § 4º do artigo 128 da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como do texto original, por meio incidental.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. AMEAÇA PRATICADA POR MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Portaria PMDF Nº 843/2013, ouso da força por policiais militares, ocasião em que se coloca o uso de arma, deve ser balizado pelos critérios de necessidade e da proporcionalidade. 2. In casu, o emprego de arma contra civis, longe de se mostrar justificada, caracterizou crimes de ameaça contra eles cometido, uma vez que a arma, segundo a palavra das vítimas, corroborada por outros elementos de convicção colhidos extrajudicialmente, foi apresentada com a nítida finalidade de intimidação. 3. Ficando evidenciado nos autos que a conduta do réu de apontar uma arma, além de injustificada e aviltante, acarretou abalo psíquico às vítimas, configurado está o crime de ameaça. 4. O delito de ameaça é crime formal, que se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, sendo irrelevante a real intimidação ou o intuito de concretizar o mal prometido. 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 223 do Código Penal Militar (ameaça), por duas vezes, em unidade de ação, às penas de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, sendo deferido o benefício da suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. UTILIZAÇÃO DA FOLHA PENAL. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO REFERENTE À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES E À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 2. Na espécie, as provas produzidas nos autos, em especial os relatos da vítima e da testemunha, demonstram a prática do crime de estelionato pelo recorrente, na medida em que este efetuou o pagamento dos serviços prestados pela vítima com um cheque furtado ou extraviado, sendo inviável acolher o pleito absolutório. 3. É possível a avaliação desfavorável dos antecedentes e a incidência da agravante da reincidência, diante da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que se examina, desde que se trate de condenações distintas. 4. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria, quanto às consequência do crime, bem como da pena intermediária, com base na reincidência, se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente na sanção do artigo 171, caput, do Código Penal, diminuir o quantum de aumento referente à análise desfavorável das consequências do crime e à agravante da reincidência,reduzindo-se a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE. REITERAÇÃO APÓS CUMPRIMENTO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. O prazo para interposição de recurso de apelação nos processos afetos à Vara da Infância e da Juventude é de 10 (dez) dias (artigo 198 da lei especial) que, segundo sistemática do artigo 219, caput, do novo Código de Processo Civil, deve ser contado em dias úteis, razão pela qual rejeita-se a preliminar de intempestividade. 2. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade ao menor que pratica ato infracional grave, análogo ao crime de roubo circunstanciado, aliado à fragilidade do ambiente familiar em que se encontra inserido, bem como seu envolvimento com substância entorpecente, com vistas à sua ressocialização. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, provido para reformar a sentença e aplicar ao adolescente medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

RECURSO DE AGRAVO. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO PLENO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO INDULTO EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se, com base no Decreto nº 8.380/2014, houve a concessão de indulto da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, a qual foi aplicada cumulativamente com pena de multa, impõe-se a aplicação do artigo 7º do mesmo Decreto, estendendo-se o benefício à sanção pecuniária. 2. Recurso conhecido e provido para estender à pena de multa o indulto pleno já concedido em relação à pena privativa de liberdade, extinguindo-se as penas do agravante, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXASPERAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). DESPROPORCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A exasperação da pena em quantum que supere o equivalente à fração de 1/6 (um sexto), em razão da presença de uma única agravante, exige motivação idônea, sob pena de se caracterizar a desproporção na dosimetria da pena. 2. Na hipótese, adotada exasperação equivalente a 1/5 (um quinto), sem externar a motivação obrigatória, impõe-se a redução da pena a fim de extirpar o excesso. 3. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, reduzir a pena de 18 (dezoito) para 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime inicial aberto.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA E RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A justa causa para a ação penal/processo de apuração de ato infracional está principalmente conectada à existência de lastro mínimo probatório para que o Juiz receba a peça acusatória/representação e resta configurada no caso concreto, em que estão presentes os indícios de autoria e materialidade que justificam o recebimento da representação, devendo-se ressaltar que a certeza da materialidade e da autoria somente é exigida no julgamento do mérito da causa. 2. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão que rejeitou o pedido de instauração do processo de apuração de ato infracional, a fim de receber a representação.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. FUNDADO TEMOR. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. EMBRIAGUEZ. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações seguras e harmônicas da vítima, corroboradas pelos depoimentos testemunhais, no sentido de que o réu, em ao menos três oportunidades, ameaçou-a de arrancar-lhe as orelhas, incutindo-lhe temor suficiente para fazê-la procurar as providências cabíveis na Delegacia. 2. A embriaguez pelo álcool ou substância análoga, voluntária ou culposa, além de não afastar o dolo do agente, não exclui a sua imputabilidade, nos termos do artigo 28 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 147, caput, por três vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal (ameaça cometida no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher em continuidade delitiva), à pena de 01 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA. ATO INFRACIONAL GRAVE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se modificar a decisão do Juízo a quo que recebeu o recurso defensivo apenas no efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade pela prática de ato infracional grave, análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Ademais, o adolescente se encontra exposto a fatores de risco, pois não está estudando, faz uso de maconha e passa o tempo na rua, com más companhias. 3. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente não tem por escopo a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e a reintegração do menor na família e na sociedade. 4. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que aplicou a medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado, não superior a três anos, em razão da prática do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVISORIEDADE ATÉ QUE A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SE OPERE. COMPETÊNCIA DA VEPEMA. 1. Não sendo o condenado localizado para iniciar o cumprimento da reprimenda, deve ser reconvertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. 2. Areconversão definitiva, por força do que dispõe o § 4º, do art. 44, do Código Penal, exige a ocorrência de descumprimento injustificado da restrição imposta, cuja caracterização, atento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, impõe prévia oitiva do apenado em audiência de justificação. Para tanto, deve o Juízo processante: realizar diligências para localização do condenado; intimá-lo por edital, caso seja frustrada a tentativa de chamamento pessoal; prévia oitiva em audiência de justificação, na presença de seu defensor, sendo plenamente cabível a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata para que apresente sua justificativa; e a rejeição da justificativa apresentada. 3. Apenas a reconversão definitiva das penas alternativas em privativa de liberdade tem o condão de esgotar a competência da VEPEMA. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E FALSA IDENTIDADE. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE CARACTERIZAÇÃO DA COAUTORIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. INVIABILIDADE. PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz, por não ser absoluto, é excepcionado quando o Magistrado, embora tenha presidido as audiências de colheita de prova, afastou-se do Juízo antes da conclusão dos autos para sentença, por qualquer motivo legal. Na hipótese, o Juiz que dirigiu os trabalhos durante a instrução probatória havia sido designado para exercer suas funções no Juízo temporariamente, em razão de licença para tratamento da própria saúde da Juíza titular da Vara, antes de o processo ser concluso para sentença, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada. 2. Inviável acolher o pleito absolutório e o reconhecimento da participação de menor importância, se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório demonstra que o apelante, em unidade de desígnios e divisão de tarefas com o corréu, tentou roubar o celular da vítima, consoante depoimentos harmônicos e coesos desta e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos autores. 3. Deve ser mantida a causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas, já que as provas dos autos demonstram que o roubo foi praticado pelo recorrente na companhia de outro indivíduo, sendo irrelevante o fato de o apelante não ter abordado a vítima, pois os agentes agiram em unidade de desígnios e com divisão de tarefas. 4. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. No caso, o crime esteve próximo de sua consumação, mostrando-se razoável a redução na fração intermediária de 1/2 (metade). 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, e do artigo 307, todos do Código Penal, às penas de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 04 (quatro) meses de detenção, ambas em regime inicial semiaberto, bem como 08 (oito) dias-multa, no valor legal mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo. 2. No caso em tela, não obstante o réu ter sido reconhecido com o indivíduo que estava próximo à casa da vítima, não ficou comprovado que ele tenha adentrado essa residência e subtraído o bem descrito na denúncia. 3. A palavra da vítima, no caso dos autos, fica fragilizada em razão de seu próprio depoimento, no sentido de que a porta de sua casa ficava sempre aberta, de modo que há dúvidas quanto à participação do réu no crime em apreço. 4. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante da imputação da prática do crime do artigo 155, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.