APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas, já que as provas carreadas aos autos demonstram que o roubo foi praticado pelo apelante na companhia de outro indivíduo, os quais agiram com unidade de desígnios e divisão de tarefas. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condenação definitiva cuja pena foi extinta há mais de cinco anos antes da data do crime em julgamento não pode ser utilizada para caracterizar a agravante da reincidência, nos termos do disposto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. Todavia, pode ser considerada para fins de justificar a análise desfavorável dos antecedentes penais. Precedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Mantém-se a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime, se a fundamentação utilizada na sentença é idônea. 3. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher), reduzir o quantum de aumento na primeira fase da dosimetria, reduzindo a pena de 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de detenção para 03 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção, mantido o regime inicial aberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECORRENTE CONDENADO NO REGIME MAIS FAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova dos autos confirma que o recorrente ameaçou a vítima, além de ter praticado vias de fato contra ela, devendo ser confirmada a condenação. 2. A reconciliação do casal após o crime em apuração não tem o condão de justificar a aplicação da atenuante inominada prevista no artigo 66 do Código Penal. 3. Imposto na sentença o regime inicial aberto para o início de cumprimento da pena, não há que se falar em aplicação do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal 4. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que condenou o recorrente nas sanções dos artigos 147 do Código Penal (ameaça) e 21 da Lei das Contravenções Penais (vias de fato), combinados com o artigo 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, à pena total de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, além de 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, deferindo-se a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS (TRÊS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443/STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. FATO POSTERIOR. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA DEFESA E PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL. 1. Cabível a incidência da causa de aumento de pena relativa à restrição da liberdade das vítimas no crime de roubo quando estas permanecem em poder dos réus durante tempo juridicamente relevante. Pertinente registrar, ainda, que as vítimas foram mantidas sob vigilância arma dos agentes e presas no banheiro da residência. 2. A análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade é justificável pelo deslocamento da causa de aumento referente à restrição de liberdade da vítima, autorizando a exasperação do cálculo da pena-base. 3. A exasperação da pena na terceira fase de dosimetria da pena em fração acima da mínima legal, está fundamentada com base em elementos concretos e idôneos, tendo em vista que houve a utilização de várias armas, inclusive com armamento de grosso calibre, e a participação de número considerável de agentes (cinco). 4. O réu era menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato, de modo que faz jus ao reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa em seu favor. 5. Certidão criminal que registra fatos ocorridos em data posterior ao crime que se analisa não pode ser utilizada para caracterizar a reincidência. 6. A aplicação da pena de multa segue os critérios de fixação da pena privativa de liberdade, devendo com ela guardar proporcionalidade, razão pela qual deve ser reduzida. 7. Recursos conhecidos. Provido o recurso do Ministério Público e parcialmente provido o recurso da Defesa para, mantida a condenação do réu como incurso na sanção do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal, avaliar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, aumentar a fração referente às causas de aumento do emprego de arma e do concurso de pessoas de 1/3 para 2/5, reconhecer a atenuante da menoridade relativa e afastar a agravante da reincidência, reduzindo a pena de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 90 (noventa) dias-multa para 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, e 42 (quarenta e dois) dias-multa, e alterar o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto.

MANDADO DE SEGURANÇA - NOVO JULGAMENTO - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO - TESE RELATIVA AO MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE JURÍDICA NO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ - INSCRIÇÃO DEFINITIVA - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DIVERGENTE - CASO CONCRETO - EXISTÊNCIA DE PECULIARIDADES. Não obstante a definição da tese no RE 655265, no sentido de que é constitucional a exigência do tempo de atividade jurídica no momento da inscrição definitiva, devem ser resguardadas as situações daqueles que, em virtude do caso concreto, puderam fazer a comprovação apenas no momento da posse.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÃO CORPORAL DOLOSA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO § 9º DO ART. 129. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA 2ª FASE. REDUÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados se encontram em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas aos autos demonstram a prática dos delitos de vias de fato, ameaça e lesões corporais, em situação de violência doméstica. 3. Comprovada a materialidade e a autoria do delito, mostra-se incabível a absolvição postulada pela Defesa. 4. Não há que se falar em desclassificação da Lesão Corporal (art. 129, § 9º, do CP) para Lesão Corporal Culposa (art. 129, § 6º, do CP) quando as provas reunidas nos autos (testemunhal e pericial) demonstram com clareza que o réu ofendeu, de forma dolosa, a integridade física da vítima. 5. A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP), uma vez que o referido dispositivo adotou a teoria da actio libera in causa, segundo a qual se o agente for livre na ação, deverá ser responsabilizado pelos resultados decorrentes de seus atos. 6. Na segunda etapa da dosimetria da pena, doutrina e jurisprudência entendem adequado o aumento da fração de 1/6 (um sexto) da pena-base, em virtude de circunstância legal de aumento. Verificada a exasperação na segunda fase de aplicação da reprimenda acima do adequado para a espécie, necessário o reparo. 7. A condenação é inerente à sucumbência processual e a eventual suspensão da exigibilidade deve ser verificada no Juízo da Execução Penal. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FUGA DO SISTEMA PRISIONAL. ART. 119 DO CP. SÚMULA 427 STF. CONTINUIDADE DELITIVA. DESCONSIDERAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cálculo da prescrição da pretensão executória deve observar o disposto no art. 119 do Código Penal, bem como a Súmula 497 do STF, devendo, pois, ser desconsiderado o aumento de pena em razão do reconhecimento da continuidade delitiva. 2. Mantidas na íntegra as disposições da sentença que decretou a prescrição da pretensão executória. 2. Recurso conhecido e não provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REMISSÃO ANTES DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 188 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) possibilita a remissão em qualquer fase do procedimento antes da sentença. No entanto, observados os arts. 184, caput, e 186, caput e § 1º, todos do ECA, é necessária a oitiva do adolescente e de seus pais ou responsáveis, bem como a manifestação do Ministério Público para concessão do referido benefício. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO CONTRARIO A RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. ARTIGO 1.030,II, DO CPC. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NÃO ASSOCIADO. RESP REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1. Conforme o artigo 1.030, II, do CPC, é cabível o Juízo de retratação do órgão julgador, no caso de interposição de Recurso Especial ou Extraordinário contra acórdão que contrarie entendimento adotado em sede de Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3. Anova sistemática do CPC previu, de forma expressa, a observância obrigatória dos precedentes vinculantes aos casos com fatos semelhantes. 4. O STJ pacificou, em sede de recurso repetitivo (nº 1.280.871 e 1.439.163/SP), o entendimento de ser incabível a cobrança de taxa condominial a quem não anuiu com a taxa ou não associado. 5. Reconsideração acolhida. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para dar provimento à apelação da autora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. Observa-se que o acórdão embargado entendeu que houve ilegalidade no ato administrativo de exclusão de candidato em programa habitacional, uma vez que administração pública não deu ao ato de convocação a devida publicidade. 3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DA AVÓ DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. PODE TRABALHAR COMO ESTAGIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Aobrigação de prestação de alimentos avoengos é complementar e subsidiária, e nesta condição, diante do pedido de revisão veiculado pela avó, compete a mesma demonstrar que houve agravamento de sua situação financeira após o acordo, e à alimentanda, demonstrar que persiste a sua necessidade, na mesma proporção comprovada à época em que foi feito o acordo. No caso em concreto, ambas as situações restaram alteradas, a avó passou a prestar alimentos a mais dois netos e a alimentanda completou 16 anos, de sorte que já pode trabalhar como estagiária e custear, em parte, o seu sustento. 2. Deve ser reduzido o valor da pensão alimentícia acordada entre avó e neta, se a alimentante comprovou que passou a prestar alimentos para outros dois netos menores, enquanto que a alimentante, embora não tenha apresentado defesa, já possui 16 anos de idade e, portanto, já pode trabalhar como estagiária e custear, em parte, seu próprio sustento. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E ILEGIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO DANO MORAL. ART. 373, II, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É competente o juízo comum para julgar ação de indenização por dano moral de servidora comissionada contra outra comissionada no ambiente de trabalho. Precedente do STJ. 2. É passível de condenação ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência de ofensas ocorridas no ambiente de trabalho entre servidoras comissionadas em órgão da União. 3. Caso comprovado por testemunha fato constitutivo de seu direito, cabe a parte ré provar o contrário conforme o art. 343, inciso II, do CPC/15. 4. REJEITO AS PRELIMINARES. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA. VERBA FIXADA EM 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os embargos do apelado apontam omissão no acórdão ao passo que este deixou de fixar e majorar os honorários advocatícios em desfavor do autor/apelante. Portanto, tendo em vista o desprovimento do apelo da parte autora/embargada, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em sequência majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária em grau recursal, conforme previsão do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, levando-se em conta o trabalho adicional do advogado e o zelo na condução do processo, percentual ao qual se soma àquele fixado anteriormente, obedecidos os limites do art. 85, §2º e §11, do CPC/15. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, para condenar a parte embargada/apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. LEI DISTRITAL Nº 4.985/2012. RESERVA LEGAL. ART. 150, INCISO I, DA CF/1988. VEDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE COM BASE NO INPC E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE UM POR CENTO AO MÊS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Preliminar de inovação recursal - A parte apelante não suscita expressamente na inicial os pontos alegados pelo recorrido como inadmissíveis. Verificado que tais pontos são novos, e, portanto, não admitidos em fase recursal, por consequência não são possíveis de ser conhecidos por este juízo ad quem. No entanto, a apelação não se limita aos fundamentos reconhecidos como inovação, motivo pelo qual são conhecidos os outros fundamentos recursais apresentados. 2. Nos termos do art. 150, inciso I, da CF/1988 que instituiu o princípio da reserva legal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Logo, ressalvadas as exceções expressamente previstas na Carta Magna, a definição dos critérios das normas tributárias é matéria restrita à atuação do legislador, conforme preceitua, ainda, o art. 97, inciso IV, do CTN/1966. 3. Ausente lei em sentido estrito fixando a base de cálculo do imposto predial, considerando-se que a última norma editada deu-se em 2012, qual seja, a Lei Distrital nº 4.985/2012, bem como que o imóvel em questão surgiu posteriormente a tal regramento, não há que se falar na incidência de IPTU, impondo-se a restituição de eventuais valores pagos a esse título. 4. A Fazenda Pública deverá pagar suas dívidas segundo o mesmo índice de juros que utiliza para receber os créditos tributários. Considerando que, no âmbito do Distrito Federal, a Lei Complementar Distrital nº 435/2001 estabelece que os créditos tributários serão corrigidos monetariamente com base no INPC e acrescidos de juros de mora de um por cento (1%) ao mês, deve ser aplicada a norma especial. Ademais, o termo inicial da correção monetária deverá ser a data do recolhimento indevido, nos termos do Enunciado nº 162, da Súmula do STJ. Já os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos exatos termos do Enunciado nº 188, da mesma Súmula. Precedente. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para declarar a nulidade dos lançamentos tributários no que concerne aoIPTU, inscritos ou não na dívida ativa, antes da edição de lei formal definidora de pauta de valores que compreenda o bem imóvel em questão e para condenar o réu/apelado a restituir ao autor/apelante as quantias desembolsadas a título do citado imposto, com a possível compensação (Súmula 461 do STJ).

PENAL. ROUBO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO USO INDEVIDO DE ALGEMAS DURANTE O INTERROGATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. NEGATIVA. GRAVE AMEAÇA A PESSOA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157 e 307 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair um telefone celular e setenta reais em dinheiro de uma mulher que caminhava na rua, ameaçando-a com simulação de porte de arma de fogo. Ao ser preso em flagrante, pouco depois do fato, se identificou falsamente à autoridade policial. 2 O uso excepcional de algemas é lícito quando devidamente motivado. Se os policiais responsáveis pela escolta de presos audiência afirmam que não podem garantir a segurança das pessoas no recinto se forem retiradas as algemas, cabe ao Juiz acolher a informação e manter o seu uso, respaldado na presunção de veracidade e credibilidade das declarações dos agentes públicos, se não há evidências que as contrariem. Ademais, cabe à Defesa alegar a nulidade na primeira oportunidade e demonstrar o prejuízo, o que não foi feito. 3 A materialidade e autoria dos crimes de roubo e falsa identidade consideram-se provadas quando a vítima reconhece o agente e descreve minuciosamente a ameaça que resultou na subtração de seus bens, em harmonia com os relatos dos policiais, os quais efetuaram a sua prisão e o conduziu à Delegacia, onde ele identificou falsamente. 4 A simulação de porte de arma caracteriza a elementar de grave ameaça exigida pelo tipo penal do roubo, impossibilitando a reclassificação da conduta para furto. 5 Apelação não provida.

PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 302, § 1º, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, depois de invadir a faixa contrária de direção, trafegando com ônibus escolar em velocidade acima da permitida, resultando colidir com outro veículo, causando a morte de dois ocupantes. 2 A materialidade e a autoria nesse tipo de delito são provadas quando a prova pericial conclui com seguança que a velocida do coletivo dirigido pelo réu era superior à máxima permitida para o local e que ele invadiu a faixa de sentido contrário. 3 Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 302, § 1º, inciso IV, do Código de Trânsito, quando provado que o réu estava conduzindo um veículo de transporte coletivo de passageiros. 4 As penas de detenção e suspensão da carteira de habilitação são cumulativas e obrigatórias, não havendo com excluir a pena acessória. 5 Apelação não provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS CONTRA TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 70, do Código Penal, porque, ajudado por dois comparsas, subtraiu os telefones celulares de duas vítimas distintas, além do dinheiro pertencente à empresa de transporte coletivo, usando arma de fogo. 2 Reputa-se provado o roubo quando ocorre a prisão em flagrante do agente, que é reconhecido com segurança pelas vítimas pouco depois da subtração. Sendo afetados três patrimônios distintos, configura-se o concurso formal próprio, justificando o aumento da pena em um quinto. 3 Apelação parcialmente provida.

PENAL. FURTO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de, junto com oito comparsas, subtrair vários eletrodomésticos e outros objetos de uma casa residencial, depois de arrombar a porta de entrada. 2 O depoimento da vítima é sempre relevante na apuração de crimes, justificando a condenação quando se apresenta lógico, coerente e amparado por um mínimo de outros elementos de convicção, como o testemunho da vizinha do imóvel, que presenciou os fatos e reconheceu a agente. 3 O rompimento de obstáculo deve ser excluído quando o laudo pericial é inconclusivo quanto à sua ocorrência. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PUBLICO FALSO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 (duas vezes) e o 304 c/c o 297, todos do Código Penal, depois de ter sido flagrado conduzindo veículo roubado, além de deter a posse de um telefone celular também de origem espúria, ciente da origem criminosa, além de um CRLV falso. 2 Não é possível absolvição ou a reclassificação da conduta para a modalidade culposa quando as circunstâncias são provadas por testemunhos idôneos, policiais militares, e pela prova técnica, evidenciando o dolo da conduta. 3 A materialidade e a autoria do uso de documento público falso se reputam provadas quando há depoimentos idôneos e laudo pericial provando a contrafação. Nesse tipo de delito, a conduta é formalmente típica, já que o documento contrafeito podia ludibriar o homem comum, não se tratando de falsificação grosseira. 4 A exasperação da pena deve ser proporcional aos limites mínimo e máximo do tipo penal infringido, decotando-se os eventuais excessos. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, DA AUTORIA E DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, pois tinha em depósito para fins de difusão sete poções de cocaína, pesando no total quarenta e nove gramas, e outra de maconha de quinze gramas, além de uma balança de precisão, um saco com quatrocentos e cinquenta tubinhos vazios, apropriados para acondicionamento de cocaína, e dinheiro. 2 A diversidade e a quantidade de drogas encontradas e a apreensão de dinheiro, de balança de precisão e de quatrocentos e cinquenta tubinhos vazios para acondicionamento de droga revelam a mercancia ilícita, afastando-se a condição de simples usuário. 3 Quando a versão do réu mais servir para condenar do que para ensejar alguma dúvida quanto à responsabilidade penal, deve ser reconhecida a confissão espontânea. 4 Apelação parcialmente provida.