PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. FUNDAMENTOS AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se presta para a mera reapreciação da lide. 2. Ausentes os alegados vícios, rejeitam-se os embargos, e o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. FUNDAMENTOS AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Aviabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se presta para a mera reapreciação da lide. 2. Ausentes os alegados vícios, rejeitam-se os embargos, e o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. 3. O magistrado não é obrigado a esmiuçar o ordenamento jurídico, sendo suficiente que fundamente suas decisões nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso concreto, considerando-se que os Tribunais não são órgãos de consulta jurídica. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. Unânime.

CIVIL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS AO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA PARA A DISPOSIÇÃO DOS BENS. VIOLAÇÃO AO ART. 11, CAPUT, DA LEI N° 8.429/92. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 3.877/2006, que estabelece as diretrizes sobre a política habitacional do Distrito Federal, dispõe, em seu art. 9º, que a transferência de posse de imóvel de programa habitacional pelo Poder Público ao beneficiário independe de autorização legislativa. 2. A punição por ato de improbidade deve sempre preceder da efetiva demonstração da existência de uma conduta ímproba e, no caso do art. 11, de um ato doloso, inviável a simples alusão à lesão de princípios administrativos. 3. Ausente a certeza de que a conduta descrita se amolda como ato de improbidade administrativa, não há falar em procedência do pedido, mormente em virtude das sérias sanções advindas ao ímprobo. 4. Recurso conhecido não provido. Sentença confirmada. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0705451-03.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A AGRAVADO: JOSÉ LUCIANO ARANTES E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO DE RESPOSTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO. RECALCITRÂNCIA. ASTREINTES. DEVIDAS. MINORAÇÃO. INDEVIDA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria. 2. Tendo em vista que a alegação de inconstitucionalidade da obrigação de fazer determinada na sentença já foi amplamente discutida em cognição exauriente no processo de conhecimento, a mera admissão de processamento de recurso especial não tem o condão de suspender a eficácia de decisão já transitada em julgado proferida por esta Casa. 3. O mesmo raciocínio se aplica em relação ao termo inicial de incidência das astreintes, notadamente quando não atribuído efeito suspensivo ao recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 4. Atender ao pleito de minoração das astreintes, em virtude do acúmulo de valor decorrente do descumprimento voluntário e reiterado de ordem judicial, seria equivalente, in casu, à desmoralizar o próprio Poder Judiciário, notadamente quando não há outro meio à disposição do agravado para compelir o agravante ao cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta. 5.  Agravo interno prejudicado. 6.  Agravo de instrumento conhecido e desprovido.    

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ACORDO VOLUNTÁRIO. SITUAÇÃO ORIGINÁRIA. PARÂMETRO PARA MODIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO INEXISTENTE. EXONERAÇÃO DESCABIDA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. 1. Se as próprias partes, capazes e cientes de suas condições pessoais e financeiras, resolvem, por acerto voluntário em escritura pública de divórcio, fixar prestação alimentícia em favor de um dos cônjuges, ainda que este detenha condições de auto-sustento, tem-se que a situação fática naquela ocasião é que deve servir de parâmetro para posterior modificação ou exoneração do encargo assumido. 2. Irrelevante questionamento acerca da efetiva necessidade dos alimentos livremente convencionados em escritura pública de divórcio, visto não se originar de arbitramento judicial, mediante observância razoável e proporcional do binômio necessidade-possibilidade, nos termos do que prescreve o artigo 1.694 do Código Civil, mas de livre acordo entre partes capazes, firmado em cartório extrajudicial. 3. Tratando-se de relação obrigacional voluntária, permeada pela boa-fé objetiva, deve-se impor a comprovação de efetiva alteração da situação fática. 4. Inalterada a situação fática originária da fixação dos alimentos, a manutenção dos alimentos é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSODO APELANTE COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. RECURSO DO APELADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM GRAU RECURSAL. OMISSÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC/15. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12%. EMBARGOS DO APELANTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMBARGOS DO APELADO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. Embargos de declaração do apelante: os embargos opostos pelo apelante não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os embargos de declaração, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. O art. 1.025 do NCPC estabeleceu que se consideram incluídos no acórdão (prequestionados) os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração do apelado: os embargos do apelado apontam omissão no acórdão ao passo que este deixou de majorar os honorários advocatícios fixados na primeira instância em 10% sobre o valor atualizado da causa. Portanto, tendo em vista o desprovimento do apelo da parte autora/sucumbente, a majoração da verba honorária prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 deve incidir sobre o valor anteriormente fixado, em prestígio à efetividade da nova sistemática processual. 5. Embargos de declaração do apelante conhecidos e desprovidos. Embargos do apelado conhecidos e acolhidos, para sanar a omissão apontada, majorando-se os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. OPORTUNIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deferida a liminar de busca e apreensão, não sendo localizado o bem a ser apreendido, ao credor é oportunizada a conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do Decreto-Lei 911/1969. A inércia do credor em promover a referida conversão acarreta a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, que independe de intimação pessoal prévia da parte autora. 2. Recurso desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto, já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, ainexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA HÍBRIDA. DIREITO INTERTEMPORAL. MARCO TEMPORAL - SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A natureza jurídica dos honorários advocatícios sucumbenciais é híbrida, pois veicula direito de índole material e processual. 2. Anova lei processual, assim como constava no CPC de 1973 (art. 1.211), estabeleceu sua aplicação imediata aos processos em curso, devendo ser respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas processuais consolidadas sob a vigência da lei processual anterior, conforme dispõem os arts. 14 e 1.046 do NCPC. 3. Observa-se que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, ou seja, a sentença é o marco temporal para a aplicação da norma processual disciplinadora dos honorários sucumbenciais, por constituir o ato processual do qual emerge o direito à percepção da verba (tempus regit actum). 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO LEGAL. ANÁLISE CONTRATUAL. MEDIDA CABIVEL EM SEDE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ATENDIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, o juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, e se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. Apesar dos limites da ação de consignação em pagamento, o entendimento jurisprudencial dominante no STJ é no sentido do cabimento de discussão de cláusulas contratuais que impliquem na verificação da exatidão do depósito a ser realizado. 3. O entendimento do Juízo a quo acerca da inadequação da ação consignatória com a possível análise da aplicação do art. 47 da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações) não merece ser acatada, uma vez que a prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, que deve ser objeto de análise, influencia diretamente nos valores a serem depositados. 4. Aemenda apresentada sanou as irregularidades apontadas pelo Juízo originário, colacionando os documentos indispensáveis a propositura da demanda 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - OVERBOOKING - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL - DANOS MORAL E MATERIAL DEVIDOS - MAJORAÇÃO 1.Comprovado o extravio da mala dos autores e o overbooking em transporte rodoviário interestadual, é cabível a indenização pelos danos materiais e morais. 2. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, majorado para R$ 5.000,00 para cada um dos 04 autores. 3. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual(Súmula 54 do STJ). 4. Negou-se provimento ao apelo do réu e deu-se provimento ao apelo dos autores.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMBARGOS MONITÓRIOS. MÁ EXECUÇÃO DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSTAÇÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Embora seja desnecessária, segundo numerosa jurisprudência do STJ a declinação da causa debendi, não se pode, somente porque se trata de pedido monitório, negar ao emitente do título prescrito o direito de apresentar eventual exceção pessoal - neste caso, de contrato não cumprido - sob pena de limitar a amplitude de defesa fundada na causa subjacente, facultada às partes originárias em qualquer outra ação de cunho cambial. 2. O contrato firmado entre as partes trazia para parte apelante a obrigação de resultado, na qual sobreleva o efeito útil para o credor, que logrou demonstrar, por documentos, que o serviço foi mesmo mal prestado pelo apelante. 3. Aparte apelante apresentou resposta genérica, sequer se dando ao trabalho de refutar as alegações de má execução do trabalho de instalação da cortina de vidro. 4. Por meio do artigo 85, §8º, do CPC/2015, o legislador autorizou a fixação de honorários mediante apreciação equitativa do magistrado, visando a evitar o arbitramento de honorários irrisórios, que não espelhem remuneração condizente com o nível do trabalho desenvolvido pelo causídico. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão em questão. 3. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa pretensão do embargante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio apto a amparar sua pretensão. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMEIRISTA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. SÚMULA 543 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC AFASTADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada. 1. Arelação jurídica firmada entre as partes é nitidamente de consumo, pois as partes se encontram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme estabelecem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, atraindo, assim, a incidência da legislação consumerista ao caso em tela. 2. Apromitente-vendedora deixou de fixar data precisa para a entrega do imóvel ao autor, condicionando a entrega do bem a um evento futuro, isto é, a liberação dos órgãos governamentais ou de financiamento junto à instituição financeira, tratando-se, assim, de disposição contratual manifestamente abusiva. 3. Nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. Aausência de prazo para o cumprimento da obrigação por parte do fornecedor constitui prática abusiva, nos termos do inciso XII do art. 39 do CDC. 5. Não se verifica a ocorrência de caso fortuito ou força maior capazes de afastar a responsabilidade da apelante quanto ao inadimplemento contratual, pois os fatos alegados pela ré são próprios da natureza da atividade empresarial por ela desenvolvida, configurando-se somente fortuito interno, cujo risco deve ser suportado por quem se beneficia dos lucros do empreendimento. 6. Se a rescisão de contra de promessa de compra e venda se deu por culpa exclusiva da promitente-vendedora, as partes devem retornar ao status quo ante, com devolução das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora, bem como de se locupletar do valor da multa contratual por atraso, a título de direito de retenção, consoante Súmula 543 do STJ. 7. Tratando-se de primeiro recurso de embargos de declaração e com o intuito de não frustrar o livre acesso ao Judiciário, entendo por demasiado determinar multa neste momento. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PARTE RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO INCLUSÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Arecuperação judicial constitui-se em um processo, que será construído e executado um plano com o objetivo de recuperar a empresa que está em vias de ir à falência. Ela tem por finalidade viabilizar a superação da situação de crise do devedor para permitir que a atividade empresária se conserve. 2. Conquanto a lei se refira à novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação, observa-se que essa não é conseqüência automática da homologação do plano de recuperação judicial, porquanto no caso em tela não foi demonstrada a inclusão do crédito no referido plano. Além disso, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no artigo 6º, § 4º, da LRF, já se encontra ultrapassado. 3. Asuspensão de que tratam os arts. 6º e 52, inc. III, da Lei 11.101/05 não alcança os fiadores, podendo o credor demandá-los normalmente, nos termos da súmula n. 581 do STJ. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA COMPROVADA. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme verbete de número 340, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela na data do óbito do segurado. 2. A valoração do conteúdo normativo da regra deve estar ligada à coerência de seu significado, associada à realidade a qual se insere, de modo a conferir unidade e harmonia ao Ordenamento Jurídico. 3. Não há como afastar o direito da genitora de perceber a pensão vitalícia por morte de servidor público apenas considerando a inexistência de pensão alimentícia, nos termos do artigo 30-A, I, d da Lei Complementar Distrital 769/2008, quando comprovada cabalmente a dependência econômica entre mãe e filho. 4. Recurso conhecido e desprovido. Julgamento por maioria, na forma do artigo 942 do Código de Processo Civil.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto, já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, ocasionando a sua rejeição. 4. Assim, ante a inexistência dos vícios apontados pelo embargante, enseja a rejeição do recurso. 5.EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE CONTRA CLÍNICA CONVENIADA. FRAUDES NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 373, inciso I do CPC, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não comprovados os fatos constitutivos do direito do autor, impõe-se a improcedência do pedido autoral, vez que não há como imputar à ré a prática de quaisquer ilícitos, bem como a responsabilidade pelo ressarcimento do suposto prejuízo, também não demonstrado no feito. 4. Recurso conhecido e desprovido.