DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSE INJUSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. É necessário que o autor da ação reivindicatória prove seu domínio, demonstrando provas sólidas da propriedade, com a respectiva transcrição e descrevendo o imóvel com suas confrontações, bem como demonstrar que a coisa reivindicada encontra-se na posse do réu. 2. Demonstrado nos autos o inadimplemento do contrato de compra e venda firmado, afasta-se a justa posse daquele que se intitula adquirente. Ou seja, a posse, nesse caso, é justa enquanto válido o contrato. Ocorrido o inadimplemento, transforma-se em posse injusta. 3. Embora a causa de inadmissibilidade da demanda reconhecida pelo juízo a quo, indeferimento da petição inicial, não seja legítima e haja expresso pedido do Apelante para que esta egrégia Turma aprecie o mérito da demanda, a aplicação da teoria da causa madura resta inviabilizada pela impossibilidade de análise do mérito por ausência de contestação da parte contrária para exercer o contraditório, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa. 4. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSODO APELADO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. RECURSO DO APELANTE. PEDIDO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 86 DO CPC. DESPESAS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS ENTRE AS PARTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM GRAU RECURSAL. OMISSÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC/15. EMBARGOS DO APELADO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMBARGOS DO APELANTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Embargos de declaração do apelado: os embargos apresentados pela parte autora/apelada não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto, já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os embargos de declaração, cuja rejeição é medida que se impõe. Ainexistência do vício apontado pelo embargante enseja o desprovimento do recurso. 3. Embargos de declaração do apelante: Em que pese o pedido do embargante de inversão do ônus sucumbencial, como cada litigante foi em parte, vencedor e vencido, verifica-se a sucumbência recíproca entre as partes, devendo entre eles serem proporcionalmente distribuídas as despesas, conforme art. 86 do CPC. 4. Os presentes embargos apontam omissão no julgado ao passo que este deixou de majorar os honorários advocatícios fixados em primeira instância. Portanto, tendo sido o recurso interposto na vigência do CPC/2015, a majoração da verba honorária prevista no art. 85, §11, do citado código processual civil deve incidir sobre o valor anteriormente fixado, em prestígio à efetividade da nova sistemática processual. 5. Embargos de declaração do apelado conhecidos e desprovidos. Embargos do apelante conhecidos e parcialmente acolhidos, para sanar a omissão apontada, reconhecendo-se a sucumbência recíproca e condenando o pagamento do ônus sucumbencial em 50% para cada uma das partes e majorando-se os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% para 12%, somente no montante a ser pago pelo autor/apelado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE EFETUADO EM PERCENTUAL ABUSIVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DA INICIAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A ARCAR COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso do réu:O Magistrado a quo entendeu que o reajuste máximo que poderia ser aplicado pelo Plano de Saúde seria de 59,69%, uma vez que tal percentual se encontra dentro do limite previsto no normativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 2. Todavia, o recurso de apelação da parte ré não impugna especificamente a questão do percentual do reajuste que extrapolou os limites fixados pela ANS. O apelante se limitou a defender de forma genérica que o reajuste por mudança de faixa etária é legal e que deveria ser mantido incólume o percentual aplicado à consumidora, assim como as cláusulas que os descrevem e as respectivas cobranças, em homenagem ao princípio contratual da força obrigatória dos contratos. 3. Oapelante não teceu qualquer comentário em seu recurso sobre a limitação de 59,69% de aumento determinada na sentença. Assim, não se insurgiu contra o argumento central da sentença vergastada, deixando de demonstrar a razoabilidade do aumento aplicado, bem como não comprovando atuarialmente que o percentual de aumento aplicado pela inserção do usuário em nova faixa de risco se justificava para a sobrevivência do próprio plano, permitindo, ao mesmo tempo, a continuidade contratual do idoso. Recurso do réu não conhecido. 4. Recurso do autor:os pedidos da inicial foram julgados totalmente procedentes. Isso porque, apesar de a sentença de fls. 144/152 ter julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais, a sentença de fl. 168 deu provimento aos embargos de declaração da requerente, dando provimento à integralidade dos requerimentos da exordial. 5. Portanto,não há que se falar em sucumbência recíproca, devendo a parte requerida arcar com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados no primeiro grau em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais majora-se em 2% (dois por cento) na fase recursal, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, fixando-os em 12% (doze por cento). 6. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 373, INCISO I, DO CPC/15. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. É possível, através de Embargos de Declaração, rever o entendimento firmado em acórdão e conhecer de recurso não apreciado em decorrência de erro na tramitação judicial, por se tratar de manifesta omissão. Sendo demonstrado que o fax símile da irresignação foi recebido dentro do prazo recursal, é forçoso reconhecer a tempestividade da peça recursal e apreciar o seu conteúdo no bojo dos Aclaratórios. 3. Nos termos do art. 700, do CPC/2015, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I) o pagamento de quantia em dinheiro; II )a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 4. Embora haja nos autos o contrato de prestação de serviços, não há nenhuma prova mesmo que indiciária sobre a efetiva prestação do serviço pela parte autora, visto que não possui força própria que induza entendimento neste sentido, como ocorre nos casos em que a ação monitória é fundada em título de crédito desprovido de força executiva, exemplos: cheque prescrito, nota promissória prescrita etc; títulos estes que, por força de lei, guardam presunção da existência do direito literal e autônomo neles contido (art. 887, CC/02). 5. Depreende-se do inciso I do art. 373 do CPC/15 que possui o autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, não se podendo presumir a prestação dos serviços a fim de, por dedução, condenar a ré/apelada. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. INVIABILIDADE DE PARTILHA DE BENS COM AQUISIÇÃO EM DATA POSTERIOR AO FIM DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS DE HERANÇA NA PARTILHA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC/15 OU ART. 333, I, CPC/73). RECURSO DA RÉ/APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura de um casal, com o objetivo de constituir uma família (art. 1723 do Código Civil) e, em regra, tem como regime patrimonial a comunhão parcial de bens. 2. Não há razão para incluir na partilha imóveis e veículo adquiridos após o término da união estável. 3. Incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373, I, CPC/15). 4. RECURSO DA RÉ/APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. OBSCURIDADE SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa pretensão do embargante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 3. Aalegação de fato novo não é cabível em sede de embargos de declaração, que tem como limites sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade e correção de erro material, nos termos do art. 535 do CPC. 4.Ante a obscuridade observada, verifica-se que a expressão reestruturação posterior da carreira foi utilizada de forma ampla para designar os reajustes posteriores (gerais ou específicos) concedidos à carreira. 5.EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS ANTERIORES A JUNHO/2016. POSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 50% PARA CADA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme o estabelecido no CDC, a relação de consumo é aquela firmada entre as partes, figurando como consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire bens ou serviços como destinatário final e como fornecedor a pessoa física ou jurídica que presta uma atividade ou um serviço, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Nesse caso, não se aplicaria o Código de Defesa do Consumidor, tendo por base a teoria finalista, que até então, não permitia a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial. 2. Apurado no presente caso a vulnerabilidade técnica e econômica da apelada, a aplicação do CDC é medida que se deve impor, tendo em vista a mitigação da teoria finalista. 3. Com relação à inexistência do débito relacionado ao mês de setembro de 2014, compulsando detidamente os autos e embora alegue a apelante que a fatura do mês de setembro/2014 não tenha sido paga, na contestação, juntada pela apelante a fls. 79/92, não foi isso que se depreendeu da análise constante da fl. 86. Ademais, não consta nos autos qualquer documento que comprove a falta de pagamento da parcela que venceu em setembro/2014, tanto que a notificação do Serasa de fl. 99, refere-se a valores com vencimentos em 15/07 e 15/08 do ano de 2016, somente, não havendo que se falar em reforma da sentença nesse ponto. 4. Quanto aos danos morais, a parte apelante não logrou demonstrar que teve maculada a sua dignidade e honra, muito menos que tenha sido submetida à situação vexatória ou constrangimento capaz de abalar sua moral, porquanto os fatos narrados na inicial não se configuram potencialmente hábeis a causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que cause angústia e desequilíbrio no bem-estar da parte. 5. Neste caso, deve prevalecer a jurisprudência pacífica do c. STJ, no sentido de que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige (AgRgREsp nº 403.919/RO, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/03). 6. Quanto aos honorários sucumbenciais, pugna a parte apelante pela reforma da sentença quanto à condenação aos honorários de sucumbência, tendo em vista que decaiu de parte mínima dos pedidos, para que os honorários sucumbências sejam distribuídos na proporção de 70% a favor da apelada e 30% pela parte apelante/ré. Ocorre que o recurso da apelante restou parcialmente provido, sendo afastada a condenação dos danos morais. Sendo assim, com apoio no §1º do art. 85 c/c o art. 86 do CPC, em face da sucumbência recíproca em grau recursal, estabeleço os honorários em 10% sobre o valor da causa, arcando cada parte com 50% (cinquenta por cento) da condenação. 7. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para afastar os danos morais e fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa, cabendo a cada parte arcar com 50% da verba sucumbencial.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI N. 8.112/1990. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Lei 8.112/90, em seu artigo 134, prevê que será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. 2.É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 134 da Lei n. 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo do benefício previdenciário. 3. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 142 da Lei n. 8.112/1990 e seus demais dispositivos, firmou o entendimento de que o prazo prescricional da ação disciplinar inicia-se com o conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Procedimento Administrativo Disciplinar, e é interrompido com a abertura de sindicância ou a instauração daquele procedimento pelo prazo de 140 (cento e quarenta dias), visto ser este o prazo máximo para conclusão e julgamento (art. 152 c/c art. 167), a partir de quando recomeça o prazo a correr por inteiro. Contudo, a sindicância capaz de interromper o curso da prescrição e inaugurar o prazo de 140 (cento e quarenta) dias é somente na modalidade acusatória, que constitui verdadeiro (embora simplificado) procedimento administrativo e da qual poderá decorrer a aplicação direta das penalidades de advertência ou suspensão por até 30 (trinta) dias. Quando a penalidade a ser aplicada for mais grave, os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar como peça informativa da instrução, não sendo, portanto, apta a interromper o fluxo prescricional. 4. Se os fatos que ensejaram a instauração de procedimento administrativo também forem apurados na esfera penal, deve-se aplicar o § 2º do art. 142 da Lei n. 8.112/1990, relativamente aos prazos de prescrição: os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.. 5. A tramitação de processos administrativos concomitantemente contra o mesmo servidor público visando apurar fatos diversos não caracteriza bis in idem. 6. Segurança denegada.

RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVO - art. 1003, § 5º, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestiva a apelação interposta após o prazo legal de 15 dias úteis (art. 1003, § 5º, do CPC/2015). 2. Disponibilizada a intimação da sentença no DJe do dia 20 de junho de 2017 (terça-feira) e publicada no dia 21 (quarta-feira), conforme certidão de certificação de pauta (fl. 83), o prazo recursal teve início em 22 de junho (quinta-feira) e terminou em 12 de julho de 2017 (quarta -feira), sendo, portanto, intempestivo o recurso interposto no dia 17 de julho de 2017. 3. Evidenciado que o recurso de apelação foi interposto depois de transcorrido o prazo legal, não se pode conhecê-lo, em face da ocorrência de preclusão temporal. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão em questão. 3. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa pretensão do embargante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Não houve a demonstração de qualquer contradição no julgado. Isso pois, embora o embargante defenda a necessidade de redistribuição dos honorários fixados, fato é que os valores fixados inferiores em relação aos danos morais não representa sucumbência recíproca a autorizar esse pedido, conforme Súmula n. 326/STJ. 3. Todos os demais temas foram examinados de forma clara, lógica e coerente. Não se admite a interposição de Embargos de Declaração em face de eventual contradição entre a decisão vergastada e o entendimento da parte. Ora, a rediscussão no que tange à interpretação jurídica do julgamento deve ser suscitada através de recurso próprio. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. SINISTRO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PAGAMENTO DO PRÊMIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui hipótese de cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória se mostre desnecessária à solução do litígio. Ademais, admite-se o julgamento antecipado da lide se a matéria controvertida for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas. 2. A incapacidade definitiva (irrecuperável), por apresentar lesão ou defeito físico considerado incurável e incompatível com o Serviço Militar, que foi a razão para que os militares das forças armadas aderissem a referido seguro, conforme condições estabelecidas a fls. 43/46, pois o seguro vinculava-se à carreira militar e seus desdobramentos. 3. Comprovado os requisitos atinentes à concessão da indenização contratada, e configurado o sinistro dentro da vigência do contrato de adesão entre as partes, isto é, na data em que foi noticiado a ocorrência do acidente de trabalho (inicio do tratamento da esquizofrenia), datado de 19 de setembro de 2012, nos termos do atestado juntado a fl. 39, o pagamento do prêmio do seguro é medida que se deve impor. 4. Em se tratando de indenização securitária por Invalidez Permanente por Acidente, a correção monetária do valor indenizatório deve incidir a partir do momento em que esta se tornou exigível, a saber, 17/08/2015, quando reconhecida a incapacidade total e definitiva do autor para o exercício do serviço militar. 5. Preliminar de cerceamento de defesa REJEITADA. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL REFORMADA POR MAIORIA. UNIÃO ESTÁVEL DE PESSOA CASADA. IMPEDIMENTOS DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BOA FÉ. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos infringentes opostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma Cível deste Tribunal, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que deu provimento a apelação interposta nos autos da ação de reconhecimento de união estável post mortem. 1.1. O apelo foi provido, por maioria, mediante reforma da sentença, para reconhecer a união estável entre autora e falecido, concluindo que a companheira ignorava o fato de que o 'de cujus' mantinha duas famílias concomitantemente. 2. Não é possível o reconhecimento de união estável quando há provas de que a companheira tinha conhecimento de que o falecido ainda se encontrava casado e coabitando com a esposa, enquanto convivia com a recorrente. 3. Aunião estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos para o casamento, previstos no art. 1.521 do Código Civil, sendo um destes impedimentos o fato de a pessoa já ser casada, não estando separada de fato ou judicialmente. 4. Admitir a existência de união estável quando um dos conviventes mantinha, ao mesmo tempo, um casamento anterior, sem que tenha se separado de fato ou judicialmente, é viabilizar, por via transversa, a existência de bigamia, o que é uma conduta penalmente repreendida na legislação vigente (art. 235 do Código Penal). 5. Na hipótese, há uma simples união livre ou concubinato impuro,na qual a embargada tinha conhecimento da situação de casado do falecido. 6. O Superior Tribunal de Justiça entende que Não há como ser conferido status de união estável a relação concubinária concomitante a casamento válido - REsp 931.155/RS, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, DJ de 20/8/2007; EDcl no Ag 830.525/RS, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado Do TRF 1ª Região), Quarta Turma, DJe 06/10/2008. 7. Embargos infringentes providos.

DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CORRETO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. RAZÕES DISSOCIADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. DANO MATERIAL. PARTE ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pela 9ª Vara Cível de Brasília, que julgou a ação improcedente sob o argumento de que o pedido indenizatório de danos materiais estaria acobertado pela coisa julgada e o pedido de danos morais estaria prescrito. 1.1. Recurso aviado na busca pela reforma da sentença para que seja acolhido o pleito de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e seja afastada a prescrição constatada, bem como seja condenada a apelada ao pagamento de R$ 23.276,91 (vinte e três mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos) decorrente de prejuízo material ocorrido em 2016. 2. Destarte, Inicialmente, verifico que a matéria trazida nestes autos encontra-se albergada com o manto da coisa julgada, tendo sido amplamente debatida por meio de ações declaratória e anulatória ajuizadas pelos autores contra a ré, bem como por meio de ação de consignação em pagamento proposta pela requerida contra os autores (processos nº 2008.01.1.090452-6/156252-7 e 2009.01.1.008783-7) (Juíza Grace Corrêa Pereira). 3. Naapelação, as razões recursais devem guardar relação direta com os fundamentos da sentença, devolvendo, ao Tribunal, o conhecimento da matéria impugnada, pena de não conhecimento do apelo, à luz do princípio da dialeticidade.3.1. Portanto, um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a impugnação específica da decisão recorrida, com a exposição dos fundamentos de fato e de direito, conforme o disposto no art. 1.010, II do Código de Processo Civil.3.2. No caso, não há qualquer ausência evidente de identidade entre a sentença e o recurso de apelação, vez que os temas lá abordados encontram-se rebatidos no presente recurso.3.3. Preliminar rejeitada. 4. Pela teoria da asserção, adotada pelo legislador pátrio, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial, ou seja, a relação jurídica é apreciada in status assertionis, competindo, no mérito, averiguar a correspondência entre o alegado e a realidade.4.1. Verifica-se da inicial que os apelantes afirmam que todos os danos que lhe foram causados a título de danos materiais ou morais decorreram de falha na prestação dos serviços da apelada, o que ocasionou na perda de seu imóvel, através de leilão realizado. 4.2. Dessa forma, verifica-se a pertinência subjetiva da ação. 4.3. Rejeitada a preliminar suscitada. 5. O magistrado a quo bem apontou na sentença que o valor depositado pela apelada (R$ 125.907,06), na ação de consignação em pagamento, foi suficiente para ressarcir os apelantes de todos os danos materiais relativos à expropriação do imóvel, razão pela qual, após o trânsito em julgado das três demandas (19/2/15), já mencionadas, esse tema e outros restaram acobertados pela coisa julgada (art. 485, V, do CPC). 5.1. Ou seja, caso os autores estivessem inconformados com a sentença proferida nas referidas ações deveriam ter ajuizado recurso próprio, no tempo e modo adequado. 6. Aresponsabilidade civil por ato ilícito depende da reunião dos seguintes elementos: conduta ilícita (comissiva ou omissiva) ou abuso de direito, culpa (exceto em hipóteses legais), dano e nexo de causalidade. 6.1. Com efeito, a responsabilidade civil extracontratual também encontra fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. 6.2. O nexo causal, por sua vez, é o fio condutor que correlaciona o fato gerador ao resultado obtido, sendo que a culpa genérica pode ser compreendida como a intencionalidade (dolo) ou a negligência, a imprudência ou a imperícia (culpa estrito sensu), sendo que todos esses requisitos desembocam na obrigação de indenizar. 7. Apesar dos apelantes criarem uma cadeia de idéias no sentido de que a apelada é culpada por todos os prejuízos que veio a sofrer após o julgamento da consignação em pagamento e das outras duas demandas, tal argumento não há que prosperar, tendo em vista que para que haja o ressarcimento do dano material experimento é necessária a presença do nexo causal, o que não se verifica no caso em comento. 6.1. Isso porque a suposta conduta ilícita teria sido praticada pelo arrematante do imóvel e não pela apelada, e o dano experimentado seria decorrente de ação de reintegração de posse ajuizada em seu desfavor. 6.2. Desta forma, não havendo relação jurídica entre os apelantes e a suposta causadora do dano, afasta-se a existência de nexo de causalidade a justificar a responsabilização desta pelos danos pleiteados pelos recorrentes. 8. Conforme o princípio da actio nata, a prescrição inicia-se a partir do momento em que nasce a pretensão, isto é, naquele em que o prejudicado tem conhecimento da lesão e de suas decorrências.8.1. Com isso, vê-se que o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do evento danoso, nos termos do art. 189 do Código Civil. 8.2. Na hipótese, de acordo com as alegações e provas carreadas aos autos não é possível precisar o momento exato em que teria ocorrido o evento danoso, entretanto é possível verificar quando o dano ocorreu e causou lesões aos apelantes. 8.3. Tal momento teria se dado em 18/2/09, quando foi proferida decisão nos autos da ação declaratória entendendo que haveria perda do objeto diante da consolidação da propriedade e arrematação da mesma. 8.4. Dessa forma, tendo em vista que a partir de tal data os recorrentes constataram a lesão a seu patrimônio, bem como iniciaram a defesa dele diante da propositura de outras ações, constata-se a prescrição. 8.5. Aplica-se, portanto, o dispositivo do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão indenizatória dos recorrentes nasceu em 18/2/09 e que a presente demanda foi ajuizada apenas em 19/10/16, fora, portanto, do prazo de 3 (três) anos estabelecido. 9. Para que seja imposta a sanção referente à litigância de má-fé é necessária a demonstração de que os apelantes incidiram, com dolo, em violação ao dever de probidade e lealdade processual (art. 80 do CPC). 9.1. Validamente, na hipótese em apreço não restou configurado dolo ou a prática de quaisquer dos comportamentos previstos no art. 80 do CPC, que configuram a litigância de má-fé, mormente porquanto a conduta dos apelantes restringiu-se ao manejo do instrumento processual colocado ao seu dispor, no exercício regular do direito de ação assegurado constitucionalmente (CF, 5º, LV), sem que incorresse em qualquer abuso passível da pecha de improbus litigator e, por conseguinte, justificar a aplicação da sanção em tela.9.2. Assim, deve ser afastada a condenação dos apelantes em litigância de má-fé. 10. Tendo em vista que os recorrentes restaram vencidos na demanda, tanto na sentença quanto no apelo, e que a relação processual foi devidamente angularizada com a apresentação das contrarrazões da apelada, devem ser fixados os honorários advocatícios. 10.1. Como se pode observar, a aplicação literal do art. 85, § 2º, do CPC, à hipótese em comento, resultaria em montante excessivo a título de honorários advocatícios, que, além de não refletir a complexidade da demanda, implicaria ônus desproporcional à parte. 10.2. Assim, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, fixando-o em patamar condizente com a razoabilidade e o grau de dificuldade da causa (art. 85, § 8º, do CPC).9.3. Feitas essas considerações, e levando-se em conta as particularidades desta demanda, verifica-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios, mostra-se suficiente para remunerar o causídico da apelada, em observância ao art. 85, §8º, do CPC. 10. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. SEGURADO QUE ASSUME A CULPA PELO ACIDENTE EM TRANSAÇÃO PENAL. COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS PARA PAGAMENTO A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE SEGUIU ORIENTAÇÃO DA SEGURADORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de valores pagos a terceiro e de condenação da seguradora em danos morais, com fundamento no art. 787, §2º, do Código Civil. 1.1. Na inicial, o autor, ora apelante, pede indenização por danos morais e materiais sob a alegação de que foi orientado pela seguradora a assumir a culpa pelo acidente automotivo para viabilizar o recebimento do valor da indenização, por isso celebrou uma transação de composição civil dos danos no processo criminal, no valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais). 1.2. Na sentença, o juiz entendeu que, tratando-se de seguro de responsabilidade civil, é defeso ao segurado reconhecer a sua responsabilidade ou confessar a ação danosa, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador. 2. Asimples indicação da seguradora de que a indenização do seguro só seria paga ao segurado que fosse culpado no sinistro não é suficiente para concluir que o apelante foi induzido a erro para celebrar transação no processo criminal em que assume a culpa e a obrigação de pagar pelos danos materiais decorrentes do acidente. 3. Não se pode admitir que uma pessoa assuma indevidamente a culpa por acidente num processo criminal com o único intuito de receber a indenização do seguro, tendo em vista as diversas outras consequências que de tal ato podem resultar. 4. De acordo com o que dispõe o art. 787, §2º, do Código Civil, tratando-se de seguro de responsabilidade civil, é defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador. 4.1. Em virtude de mitigação doutrinária e jurisprudencial, a restrição legal a que o segurado celebre acordo com terceiro não torna nulo ou anulável a composição, mas apenas ineficaz em relação ao segurador, se este não comparece como anuente. 4.2. Não se verifica má-fé por parte da apelada, pois, não há nada nos autos que comprove que a seguradora orientou o apelante a realizar composições civis ou transações penais, hipóteses de prejuízos não indenizáveis para todas as coberturas, de acordo com a cláusula 31.1., alínea r. 5. Não há nos autos sequer os comprovantes do suposto pagamento dos danos materiais com os valores que o apelante alega haver pagado. 6. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. REVELIA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA NA SEARA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO 1.Apelação interposta contra sentença proferida em ação monitória, que julgou procedente o pedido e constituiu de pleno direito o título utilizado para instrução da demanda (cheque). 1.1. Ausência de embargos à monitória. 1.2. Julgamento antecipado da lide. 2. Preliminar de cerceamento de defesa. A dilação probatória com a eventual oitiva de testemunhas em procedimentos como o presente comparece dispensável, pois a prova de pagamento de título de crédito (cheque) deve ser demonstrada pelo próprio documento, ou recibos assinados pelo credor ou por quem de direito. 2.1. A prova testemunhal só será admitida se subsidiária ou complementar (art. 227 - caput revogado- parágrafo único do CC). 2.2. Rejeitada a Preliminar de cerceamento de defesa. 3. Ausência de enfrentamento dos fundamentos que alicerçaram a sentença recorrida. 3.1. O autor provou a existência de seu crédito com a juntada do título, e a ré não trouxe fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. 3.2. Ferimento ao Princípio da Dialeticidade. 4. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI). CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DE CONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTERESSE PROCESSUAL. ART. 17, CPC. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO REPETITIVO (TEMA 955/STJ). RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurge-se a apelante contra sentença que, em ação de consignação de pagamento, indeferiu a petição inicial, com fulcro nos arts. 321, § único, c/c 330, III e IV e 485, I, todos do CPC, em razão de a autora não ter cumprido a determinação de emenda e da ausência de interesse de agir ante a inadequação da via eleita. 2.Nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse processual, consubstanciado no binômio necessidade/utilidade e adequação da demanda. 2.1. O interesse-necessidade traduz-se na idéia de que somente o processo é o meio hábil à obtenção do bem da vida buscado pela parte, devendo propiciar, ao menos em tese, algum proveito ao demandante. 2.2. Ao seu turno, pelo interesse-adequação, entende-se que a parte deve escolher a via processual adequada aos fins que almeja. 2.3. Na hipótese, vislumbra-se estar ausente o interesse-adequação, por não ser caso de ação de consignação em pagamento, eis que sequer existe a obrigação da entidade de previdência complementar consignante (PREVI) em repassar para o seu beneficiário (consignado) contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. 2.4. O que pretende a consignante é se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido tais valores do patrocinador da previdência, o que não é adequadamente veiculado nesta via. 3.Precedentes da Turma. 3.1. A ação de consignação em pagamento se presta para alforriar o devedor que pretende satisfazer obrigação, se obstado por conduta do credor, se o legítimo credor não for identificado ou se pender litígio sobre o objeto do pagamento, conforme regra contida no art. 335 do Código Civil Brasileiro. É inadequada a ação de consignação em pagamento proposta por entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. (APC nº 2017.01.1.001323-3, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe de 21/08/2017, pp. 497/520). 3.2. 2. Os fatos narrados pelo apelante não se enquadram ao regramento legal do artigo 335 do CC, haja vista que sua pretensão, em verdade, consistiria em reformar sentença julgada pela Justiça do Trabalho. Inexiste, portanto, adequação entre o feito processual instrumentalizado e o direito material postulado, nem há qualquer utilidade na prestação jurisdicional pretendida, uma vez que o determinado em sentença trabalhista não poderia ser desconstituído por eventual provimento em ação de consignação de pagamento.(APC nº 2017.01.1.001425-2, rel. Des. Cesar Loyola, DJe de 17/08/2017, pp. 275/284). 4.Ante a extinção do processo sem resolução do mérito, não há se falar em provável deferimento ou indeferimento da pretensão exordial, o que afasta qualquer relação de prejudicialidade entre a presente demanda e o julgamento do REsp nº 1.312.736/RS, submetido ao rito dos casos repetitivos (Tema 955/STJ). 5.Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO. EXAME MÉDICO FALTANTE. COAGULAGRAMA. FATO DE TERCEIRO. CULPA DO LABORATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PORTADORA DE ANOMALIA CONGÊNITA. MEGA APÓFISE. CONDIÇÃO INCAPACITANTE NÃO CONFIGURADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido de antecipação de tutela, na qual foi declarada a nulidade do ato administrativo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Ao Poder Judiciário não cabe imiscuir-se nos critérios estabelecidos pela Administração para a seleção dos melhores candidatos para o provimento dos cargos. 2.1. A análise do magistrado deve restringir-se a eventual ilegalidade.2.2.Assim, a Administração Pública tem o dever de atuar de modo razoável e proporcional, pena de ultrapassar a finalidade da lei. 2.3.O cerne da demanda consiste na verificação da legalidade da exclusão da autora do certame para ingresso no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, em razão de suposta entrega incompleta de exames médicos/laboratoriais que comprovam a sua aptidão para o exercício do cargo e em virtude de condição incapacitante conforme edital de abertura. 3. Está expressamente previsto nos itens 13.7 e 13.9 do edital do certame, instrumento que vinculou não só a Administração, mas também todos os candidatos, a eliminação sumária do candidato, quando deixe de apresentar os exames prescritos no período determinado para tal.3.1. Contudo, no caso em tela, tal se deu em razão de fato de terceiro (laboratório). 3.2. Evidenciado que a banca examinadora emitiu documento atestando o recebimento da integralidade dos exames médicos exigidos no edital do certame, carece de razoabilidade a reprovação da candidata por falta de laudo de exame médico, sobretudo quando, o documento apontado como faltante foi apresentado no prazo de interposição do recurso administrativo. 4. Os relatórios médicos particulares entregues à banca examinadora, corroborados pela prova técnica produzida pelo perito do juízo, fazem prova da aptidão da candidata para o exercício das atividades de policial militar, pois revelam que a sua anomalia congênita (mega apófise transversa) não traduz condição incapacitante, visto que não gera quaisquer restrições ao desempenho das atribuições do cargo pretendido.4.1. Não bastasse, a autora foi aprovada no resultado final do concurso, convocada para o curso de formação e incorporada às fileiras da PMDF em 1º/10/14, sem que haja qualquer notícia a desabonar o exercício do cargo. 5. É certo que o poder discricionário de que goza a Administração Pública para a seleção dos candidatos mais aptos ao cargo disputado é balizado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que exigem a adequação entre a conduta administrativa e a finalidade do ato.5.1. Sem que exista correlação entre o ato de eliminação da autora e o objetivo de selecionar concorrentes que gozem de plena capacidade física e de boas condições de saúde, na forma do art. 11 da Lei 7.289/84, a conduta administrativa se revela desprovida de proporcionalidade e, por isso, suscetível de revisão pelo Poder Judiciário. 6. Reexame necessário improvido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÂO CAUSA MORTIS. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DO CPC DE 2015. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, CF. MATÉRIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação Cível contra sentença proferida no procedimento de arrolamento sumário. 1.1. Expedição de formal de partilha de imóvel e de veículo à meeira e à herdeira do autor da herança, sem prova de quitação do ITCD. 2. É fato incontroverso a aplicação do arrolamento sumário ao caso, pois as partes são maiores, capazes e há consenso na partilha na partilha dos bens. 2.1. O legislador, ao prever o procedimento sumário, quis dar celeridade ao processo de inventário, com o intuito de amenizar a dor da família e realizar a divisão dos bens do de cujus da forma mais célere possível. 2.2. Em face dessa peculiaridade do arrolamento sumário, o art. 662, § 2º, do CPC dispõe que no referido instituto não serão apreciadas questões relativas à quitação de tributos cabíveis. 3.3 Eventuais diferenças apuradas pelo Fisco em sede administrativa poderão ser cobradas por execução fiscal. 3. Aobrigatoriedade de recolhimento de todos os tributos previamente ao julgamento da partilha (art. 664, §5º, CPC) foi afastada pelo próprio art. 659, ao prever sua aplicação apenas ao arrolamento comum. 3.1. A inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 659, §2º, com foco na celeridade processual, permite que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido. 3.2. Precedente desta Turma: (...) 2. O Novo Código de Processo Civil de 2015 não condicionou a homologação da partilha à quitação dos tributos cabíveis, limitando-se, apenas, a determinar, após o trânsito em julgado, a intimação da Fazenda Publica para o lançamento administrativo do tributo cabível. (...) (20150710123720APC, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 15/08/2016). 4. Tal regra excepcionou o art. 192 do Código Tributário Nacional (nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas), haja vista que, tendo por base o rol elencado no art. 146 da Constituição Federal, o conteúdo do supracitado artigo não é de natureza tributária, e sim processual, sendo o mesmo entendimento aplicado ao art. 31 da Lei de Execução Fiscal. 4.1. Desse modo, não sendo os dispositivos de reserva de Lei Complementar, entende-se que o mencionado artigo do CTN poderá ser derrogado por Lei Ordinária mais recente. 5. Em suma: diante da nova sistemática processual civil, não há se proceder em tais casos (arrolamento sumário) à verificação da regularidade tributária por parte do Fisco antes da homologação da partilha, devendo tal matéria ser tratada na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da homologação da partilha. 6. Apelação improvida.