DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO FILHO. REJEIÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE E O ATROPELAMENTO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. DISPENSA. CERTIDÃO DE ÓBITO. DIREITO À INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação da seguradora Líder,contra sentença proferida em ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT. 2.Aanálise das condições da ação deve ser feita com base na teoria da asserção, segundo a qual o julgador deve considerar apenas as afirmações do autor, na inicial, e não a correspondência entre o que o requerente disse e a realidade. 2.1. Considerando-se que o autor alegou, na inicial, ser o único herdeiro do falecido, tal assertiva basta para que se conclua pela sua legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda. 2.2. Eventual falta de prova dessa alegação terá como consequência a improcedência do pedido, mas jamais a extinção do processo, por falta de legitimidade. 3.O seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes, quanto aos danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. 3.1. Seu pagamento é obrigatório, pois criado pela Lei nº 6.194/74, e incumbe às empresas seguradoras conveniadas, que respondem objetivamente, cabendo ao segurado/vítima tão somente a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 5º do referido normativo. 4.Comprovado que a morte da vítima adveio de acidente de trânsito, não há necessidade de apresentação do registro da ocorrência no órgão policial competente (art. 5º, § 1º, alínea a, da Lei 6.194/74). 4.1. Jurisprudência: O boletim de ocorrência não é documento essencial para a propositura da ação objetivando o recebimento de indenização decorrente de evento coberto pelo seguro DPVAT, podendo ser substituído por outro meio de prova admitido em direito, inclusive prova produzida no curso do processo (20150110038189APC, Relator: José Divino, 6ª Turma Cível, DJE: 07/06/2016). 5.Se o falecido era solteiro e deixou apenas um descendente, este filho tem direito ao recebimento da integralidade da indenização do seguro DPVAT (art. 4º da Lei 6.194/74 c/c 792 e 1.799 do Código Civil). 5.1. Para que o autor comprove ser o único herdeiro do falecido, não é necessária a apresentação da relação de dependentes perante o INSS, bastando a certidão de óbito que informa ser o autor o único descendente do falecido, que não era casado e nem deixou companheira. 6. Parecer do Ministério Público pelo improvimento do recurso. 7. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EXCESSO NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO. PROVA DE COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DOLO 1.Embargos à execução opostos em impugnação à execução de título extrajudicial, proposta com base em contrato de locação residencial. 1.1. Alegação de excesso de execução, honorários contratuais, adimplemento parcial e pedido de repetição em dobro, com base no art. 940 do CC. 1.2. Sentença de acolhimento parcial dos embargos, para excluir a cobrança de honorários advocatícios contratuais. 2. Da preliminar de cerceamento de defesa.2.1. Sentença foi proferida em julgamento antecipado da lide, com base no art. 355 do CPC, porque a causa não exige a produção de outras provas, além das documentais apresentadas com a inicial. 2.2.Não ocorre cerceamento de defesa, quando a prova requerida não se mostra suficiente para alterar o julgamento da lide, sendo encargo do julgador, conforme preceitua o art. 370 parágrafo único do CPC, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2.3. Rejeitada. 3. Do mérito - excesso de execução - adimplemento parcial - abril e maio de 2016 - comprovantes de depósito. 3.1.Conforme o art. 319 do Código Civil, a prova do pagamento é feita através da quitação. 3.2.A apresentação de comprovantes de depósitos feitos na conta corrente do credor não é suficiente para substituir o termo de quitação. 3.3.Em primeiro lugar, porque os valores nem as datas correspondem ao que foi contratado. 3.4.Em segundo, porque os comprovantes de depósito não são suficientes para demonstrar a compensação dos valores referidos no documento. 4. Repetição em dobro - necessidade de prova da má-fé - conduta dolosa não comprovada.4.1. Não há nos autos prova de que a embargada, ora apelada, tenha agido com má-fé, ao exigir o pagamento de aluguéis pagos através de depósitos em caixa eletrônico sem identificação do depositante. 4.2. A penalidade prevista no art. 940 do CC se restringe às hipóteses em que o excesso na cobrança é doloso. 5.Apelo improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃOREGRESSIVA PROPOSTA POR APOSENTADA INTERDITADA CONTRA EX-CURADORA. DILAPIDAÇÃO PATROMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO. ART. 927 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por ex-curadora, contra sentença proferida em ação regressiva, e que a condenou a ressarcir dinheiro que teria sido embolsado em prejuízo da curatelada/autora. 2. Gera um prejuízo à curatelada a ex-curadora que embolsa dinheiro que deveria ser destinado ao pagamento de verbas rescisória de outra ex-curadora. 3. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927, CPC). 4. Na hipótese, restou comprovado que a ré efetuava o pagamento aos empregados da autora de maneira irregular, mediante recibos em branco e em quantias inferiores ao que seria devido, dilapidando o patrimônio da autora, interditada. 5. Parecer da Procuradoria de Justiça: (...) é válida a conclusão de que a ex-curadora, ora apelante, não agia com lealdade frente às responsabilidades financeiras como curadora, seja em proveito próprio ou de alheio, o que valida a alegação autoral de que os montantes não foram corretamente repassados para a antiga cuidadora da autora, em prejuízo do seu patrimônio. 6. Recurso improvido.

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. MILITAR. LIMITAÇÃO A 30% DO RENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL (MP 2215-10/2001). RECURSO DESPROVIDO. 1.Ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusulas contratuais referentes aos empréstimos consignados contratados com os bancos requeridos, por militar. 1.1. Sentença de total improcedência. 1.2. Apelo do autor propugnando pela limitação dos descontos ao patamar de 30% dos seus rendimentos líquidos. 2.AMedida Provisória 2.215-10/2001, disciplina o limite máximo para os descontos sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas em 70% (setenta por cento) do vencimento ou do soldo. 2.1. O art. 24 § 3°, da normativa especial, estabelece que o militar não pode receber quantia inferior a 30% (trinta por cento) de sua remuneração ou proventos. 2.2. Na definição desse percentual devem ser considerados os descontos obrigatórios ou autorizados para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas por lei ou regulamento. 3.Precedente: Não restam dúvidas de que a Medida Provisória 2.215-10/2001 autoriza que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados a serem feitos na remuneração ou proventos dos militares das Forças Armadas alcance o limite máximo de 70% (setenta por cento) da sua remuneração bruta, assegurando ao militar o direito a receber mensalmente no mínimo 30% de sua remuneração ou proventos brutos. Ou seja, a margem para empréstimo consignado dos militares das Forças Armadas é superior àquela praticada para os demais servidores e o público em geral, podendo alcançar até mesmo a ordem de 70% dos seus vencimentos mensais, sempre observando que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados não ultrapasse o referido percentual. Não compete ao Poder Judiciário alterar esse quantum com base nos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade, sob pena de incorrer em flagrante interpretação contra legem, a violar o princípio constitucional da legalidade e a invadir a esfera de competência do Poder Legislativo (REsp 1.521.393/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/5/2015). 4.Apelação desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM AGENESIA DE CONDUTO AUDITIVO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE MELHORA CLÍNICA COM O USO DE EQUIPAMENTO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA.NÃO ENQUADRAMENTO COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA. LEI 4.317/09. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, visando obrigar o DF a dar posse ao autor, no cargo de técnico de enfermagem, da Secretaria de Saúde. 1.1. Sentença que julga improcedente o pedido, após constatar que o autor concorreu às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, mas não comprovou ser deficiente auditivo, nos termos da Lei. 1.2. Recurso do demandante pedido a aplicação extensiva do dispositivo da Lei distrital que define deficiência auditiva, para fins de englobar a doença do requerente. 2. Para fins de política de inclusão de pessoas portadoras de deficiência em cargos públicos, na esfera do Distrito Federal, a Lei 4.317/2009 define deficiência auditiva como sendo a perda unilateral total e a perda bilateral, parcial ou total, de 41db (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma (art. 5º). 3. Não tem direito de concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência, por não apresentar perda auditiva unilateral total ou perda auditiva bilateral, o candidato com agenesia de conduto auditivo externo e que possui um quadro com possibilidade de melhora clínica mediante tratamento cirúrgico ou uso de equipamento de amplificação sonora individual por via óssea. 4. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. PEDIDO DE ADIAMENTO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO EM DESACORDO COM A CONVENÇÃO. PRETENSÃO AJUIZADA POR NÃO CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ATIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1.Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o adiamento da assembléia geral extraordinária convocada pela parte requerida, sob o argumento de vício no edital de convocação. 1.1 Tutela parcialmente deferida apenas para determinar que o síndico do condomínio acolhesse as procurações que lhe fossem apresentadas sem a necessidade de reconhecimento de firma 1.2. Na sentençao feito foi extinto sem resolução do mérito diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora, conforme artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista que os direitos para os quais se busca a tutela jurisdicional nos autos se referem à condição de condômino. 2. Omorador do condomínio, que não ostenta a qualidade de proprietário, não tem legitimidade para, em nome próprio, defende direito alheio, de titularidade dos condôminos (artigo 18 do Código de Processo Civil). 2.1É o condômino que possui legitimidade ativa ad causam para a propositura de ação contra o condomínio. 3. Da sucumbência - extinção sem resolução de mérito - citação concretizada.3.1. Nas ações extintas sem a apreciação do mérito, os encargos da sucumbência devem ser imputados àquele que deu causa ao processo, em razão do princípio da causalidade. 4.Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PENSÃO POR MORTE SOLICITADA POR GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. FATO IMPEDITIVO. EXISTÊNCIA DE FILHA MENOR DEPENDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMÍCIA PELA MÃE DO SEGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela autora, contra sentença que julgou improcedente os pedidos de reconhecimento de condição de dependente e pagamento de pensão por morte. 2. Preliminar de cerceamento de defesa - rejeição. 2.1. Se a oitiva de testemunhas revela-se inútil para a comprovação do fato alegado pela autora (comprovação de dependência econômica), mostra-se correta a sentença que indeferiu a dilação probatória (art. 370, parágrafo único, CPC). 3. A genitora de servidor público falecido não tem direito de receber pensão por morte, se o segurado deixou filha menor de 21 anos, não emancipada, que recebia pensão alimentícia dele (art. 12, § 2º, LC 769/2008). 4. Além disso, o direito à pensão por morte, por parte da genitora está condicionado à percepção de pensão alimentícia do filho falecido (art. 30-A da LC 769/2008). 5. Jurisprudência: 1. A Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que alterou a Lei Complementar Distrital nº 769/2008 - que disciplina o regime próprio de previdência social do Distrito Federal (RPPS/DF) - trouxe mais um requisito além da comprovação de dependência econômica, para o recebimento de pensão por morte pelos genitores, isto é, exigiu, concomitantemente, a percepção de pensão alimentícia do filho falecido (artigo 30-A, I, d, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008). 2. A administração pública rege-se pelo princípio da legalidade, sob pena de atuar como legislador positivo. (20160020420829AGI, Relator: Luís Gustavo B. de Oliveira 8ª Turma Cível, DJE: 23/11/2016). 6. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.ITCD.PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DO CPC DE 2015.RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, CF. MATÉRIA PROCESSUAL.RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interpostacontra sentençaque homologou a partilha apresentada nos autos da ação de inventáriosob o rito do arrolamento sumário. 1.1. Nesta sede recursal, o Distrito Federal assevera, em suma, que o bem não poderia ter sido adjudicado sem prévia quitação, ou comprovação de isenção, quanto aos tributos incidentes sobre o imóvel. 2.É fato incontroverso a aplicação do arrolamento sumário ao caso, pois as partes são todas capazes e há consenso na partilha do único bem a ser sucedido. 2.1.O legislador, ao prever o procedimento sumário, quis dar celeridade ao processo de inventário, com o intuito de amenizar a dor da família e realizar a divisão dos bens dode cujusda forma mais célere possível.2.2.Em face dessa peculiaridade do arrolamento sumário, o art. 662, § 2º, do CPCdispõe que no referido instituto não serão apreciadas questões relativas à quitação de tributos cabíveis.2.3Eventuais diferenças apuradas pelo Fisco em sede administrativa poderão ser cobradas por execução fiscal. 3.Ao contrário do afirmado pelo apelante, a obrigatoriedade de recolhimento de todos os tributos previamente ao julgamento da partilha (art.664, §5º, CPC)foi afastada pelo próprio art.659, ao prever sua aplicação apenas ao arrolamento comum.3.1. Ainovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 659, §2º, com foco na celeridade processual, permite que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido.3.2. PrecedenteTurmário:(...)O Novo Código de Processo Civil de 2015 não condicionou a homologação da partilha à quitação dos tributos cabíveis, limitando-se, apenas, a determinar, após o trânsito em julgado, a intimação da Fazenda Publica para o lançamento administrativo do tributo cabível.(...)(20150710123720APC, Relator: Gislene Pinheiro,2ª Turma Cível, DJE: 15/08/2016). 4.Tal regra excepcionou o art. 192 do Código Tributário Nacional (nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas), haja vista que, tendo por baseo rol elencado no art.146 da Constituição Federal, o conteúdo do supracitado artigo não é de natureza tributária, e sim processual, sendo o mesmo entendimento aplicado ao art. 31 da Lei de Execução Fiscal.5.1. Desse modo, não sendo os dispositivos de reserva de Lei Complementar, entende-se que o mencionado artigo do CTN poderá ser derrogado por Lei Ordinária mais recente. 5.Em suma:diante da nova sistemática processual civil, não há se proceder em tais casos (arrolamento sumário) à verificação da regularidade tributária por parte do Fisco antes da homologação da partilha, devendo assim tais matérias serem tratadas na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da homologação da partilha. 6.Apelação improvida.

CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA A PROCEDIMENTOS MÉDICOS. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER. NEOPLASIA MALIGNA. ONCOTHERMIA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL COMPLEMENTAR À CIRURGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. APELO PROVIDO. 1.Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória. 1.1Histórico. Cinge-se a controvérsia em torno da existência de um direito subjetivo da autora em exigir da parte requerida o fornecimento do tratamento de um procedimento médico (oncothermia), ainda em caráter experimental, em razão da relação de jurídica contratual (plano de saúde) vigente entre as partes. 1.2Aapelante pede a reforma da sentença para que a GEAP seja condenada em autorizar e custear tratamento adjuvante de oncothermia, em complementação a procedimentos cirúrgicos, prescrito pelo médico, em razão de câncer metástico que lhe acomete. 2. O fato de o tratamento médico não constar no rol de procedimentos da ANS não é suficiente, por si só, para a recusa pelo plano de saúde, tendo em vista sua natureza exemplificativa. 2.1. A oncothermia é um tratamento complementar contra o câncer que é realizado após tratamento primário (cirurgia), para destruir as células cancerígenas possivelmente remanescentes, buscando evitar recidivas. 2.2. Conforme laudos médicos juntados aos autos, os métodos convencionais não estão surtindo efeito para debelar a doença da autora, não podendo a operadora negar a autorização para tratamento experimental, simplesmente porque não está previsto no rol de procedimentos da ANS. 2.4.Precedentes desta Corte: IV. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, não se pode consentir na exclusão dos meios de tratamento considerados adequados pelos médicos que o assistem. V. A cobertura de tratamento prescrito experimental não pode ser recusada de forma indiscriminada pela operadora de plano de saúde, máxime quando o próprio médico que assiste o paciente justifica sua imprescindibilidade para o tratamento.[...] (20151410021367APC, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 01/08/2016). 3. As operadoras de plano de saúde, que oferecem planos coletivos de assistência à saúde, podem até estabelecer quais patologias são cobertas, não lhes cabendo, todavia, eleger o tipo de tratamento que lhes pareça mais adequado, pois o paciente não pode deixar de receber a terapêutica mais moderna e colocar sua vida em risco, em razão de a operadora procurar atender apenas à conveniência dos seus interesses. 3.1. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: [...] 1. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. 2. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. [...]. (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, DJe 26/02/2016). 4.Em relação ao tratamento de oncothermia, esta Colenda Corte já decidiu que: [...] 3. Ainda que o aparelho utilizado na realização do procedimento de Oncothermia não possua registro no órgão pertinente, havendo indicação médica, agregada ao insucesso de terapias convencionais, impõe-se a preponderância do direito à saúde e à vida do enfermo, ressaltando-se que o equipamento de Oncothermia já conta com certificados de eficácia em outros países, a demonstrar que não se está diante de um tratamento experimental. [...] (20150110936833RMO, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 02/03/2017). 5.Assim, a operadora de plano de saúde deve promover a cobertura/autorização e custeio do completo tratamento médico de oncothermia, prescrito pelo médico que acompanha o estado de saúde da autora, à medida de sua necessidade 6.Apelo provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DOS PATRONOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA. SÚMULA Nº 240 DO STJ. APLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. CURADORIA DE AUSENTES. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO EMANADA DOS RÉUS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pela 15ª Vara Cível de Brasília, que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, por inércia da autora por prazo superior a 30 (trinta) dias. 1.1. Recurso aviado na busca pela cassação da sentença, diante da necessidade de aplicação da Súmula 240 do STJ ao caso. 2. O art. 485, III do Código de Processo Civil determina a extinção do processo sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.2.1. O §1º do mesmo artigo assegura que a extinção por abandono deveria ser precedida da intimação pessoal da parte para suprir a falta em 5 (cinco) dias (e não mais em 48 horas, como no CPC/73). 2.2. Ademais, o §6º, assim como a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, exigem requerimento do réu, quando formada a relação processual. 3. Na hipótese, o magistrado a quo deixou de observar todos os pressupostos elencados no estatuto processual para a extinção do processo com fundamento na desídia da parte autora. 3.1. De fato, o processo restou paralisado por mais de 30 (trinta) dias e não obstante ter sido a apelante intimada para que lhe desse impulso, pessoalmente e através de seu advogado, permaneceu inerte. 3.2. Contudo, não obstante a constatação da caracterização do abandono processual por parte da apelante, na hipótese, a extinção do feito não poderia ter sido promovida de ofício, sem provocação emanada dos apelados. 4. Incasu, estando devidamente aperfeiçoada a relação processual, tendo em vista que os apelados são assistidos pela Curadoria de Ausentes, far-se-ia necessário o requerimento da Defensoria Pública, para que o feito fosse extinto por abandono da causa, aplicando-se o enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 5. É cabível a incidência da referida Súmula nos casos em que a Curadoria Especial atua como substituto processual dos réus. 5.1. Precedente do STJ: (...) 2- A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu (Súmula 240/STJ), não se podendo presumir o desinteresse do requerido no prosseguimento da demanda, ainda que representado pela Curadoria Especial. 3- Recurso provido. Unânime. (20040110462683APC, Relator: Otávio Augusto, 6ª Turma Cível, DJE: 26/02/2009). 6. Assim, tendo em vista que na hipótese em apreço não houve requerimento dos apelados, objetivando a extinção do feito em face do abandono em que incorreu a parte autora, não poderia o feito ter sido extinto sem resolução do mérito, de ofício, em atenção ao enunciado da Súmula nº 240 do STJ, impondo-se, destarte, a cassação da sentença vergastada. 7. Sentença cassada. Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO NOVO DIPLOMA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública do DF, na condição de curadora especial do requerido, contra sentença proferida em ação de conhecimento. 1.1. Decisão proferida em 23/8/2017 e que fixou honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º, do CPC/73. 1.2. Pedido de aplicação dos honorários, segundo o CPC/15. 2.Aplicam-se as regras do CPC/15 relativas aos honorários sucumbenciais às sentenças proferidas na sua vigência, conforme orientam o princípio tempus regit actum e a teoria do isolamento dos atos processuais. 3. Jurisprudência: Na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o juiz deve observar a norma processual vigente à época da publicação da sentença. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Incidência do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015. (20130110140644APC, Relator: Diaulas Costa Ribeiro 8ª Turma Cível, DJE: 25/10/2017). 4. Recurso provido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PLANO DE SAÚDE.COBERTURA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA. EXPRESSA PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, na qual o autor pleiteia o reconhecimento de abusividade da cláusula contratual que prevê a coparticipação do consumidor após o trigésimo dia de internação, para que a ré seja condenada ao custeio integral de internação psiquiátrica. 1.1. Na apelação, a ré pleiteia a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. 2. O art. 16, VIII, da Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, autoriza a coparticipação dos beneficiários do plano de saúde, desde que expressamente pactuada. 2.1. O fato de o consumidor ter de desembolsar determinado percentual, antecipadamente conhecido, porque expressamente previsto no contrato, não quer dizer esteja havendo abusividade. 3. Ajurisprudência do STJ, utilizada como fundamento da condenação pelo juízo a quo, é inaplicável à hipótese dos autos, pois se reporta à ausência da cláusula de coparticipação na avença encetada pela partes. 4. Precedente: (...) A legislação especial admite a configuração de planos de saúde com cláusula de copartipação, inclusive para todos os procedimentos utilizados (art. 16, VIII, do CDC), desde que contratados de forma clara e expressa. (...) Atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade. 6. A redução dos custos assumidos pelas operadoras de plano de saúde, por meio da formatação de diversos contratos disponibilizados no mercado, resultam em contraprestações igualmente inferiores, devendo prevalecer a autonomia da vontade, mantendo-se o sinalagma contratual e protegendo-se as legítimas expectativas de ambos os contratantes. 7. Recurso especial provido. (REsp 1511640/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18/06/2015). 5.Precedente da Casa. (...) a coparticipação prevista para as internações psiquiátricas superiores a trinta (30) dias é hipótese diversa daquela em que há cláusulas de restrição absoluta de cobertura de internações que extrapolam o prazo contratado. E, portanto, não se mostra abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação superior a trinta (30) dias, decorrente de transtornos psiquiátricos.Recurso provido.(20161010012175APC, Relator: Arnoldo Camanho. 4ª Turma Cível, DJE: 12/06/2017). 6.Recurso provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE UM LIVRO RARO. APOLÔNIO DE THIANA. INDISPONIBILIDADE NO MERCADO EDITORIAL. DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela autora, contra sentença que indeferiu o pedido principal, de entrega de livro adquirido pela internet, e o sucessivo, de perdas e danos. 1.1. Sentença que rejeita o pedido cominatório, porque indisponível a obra no mercado editorial e indefere as perdas e danos, porque não pleiteada a rescisão do contrato de compra e venda. 2. Histórico: A autora comprou um livro na internet, Apolônio de Thiana, ciente que a livraria não tinha a obra para pronta entrega e tentaria encomendá-la com alguma editora. Quando notificada a respeito da indisponibilidade do produto no mercado, a requerente manteve-se inerte e não forneceu seus dados bancários para devolução da quantia paga. 3. Evidenciada a impossibilidade de cumprimento da prestação de entregar livro - porque indisponível no mercado editorial - devem as coisas voltar ao estado anterior. 3.1. Sentença reformada, para condenar a ré a devolver o preço pago na compra virtual (R$ 194,60), porque não entregue o livro. 4. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. CONTRADIÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou a exclusão do segredo de justiça e deu provimento ao apelo da ré para que não fosse obrigada a custear tratamento de fertilização in vitro da autora.1.1. Recurso aviado sob o fundamento de que o acórdão encontra-se contraditório, pois a justificativa de que o procedimento não tem cobertura pelo plano de saúde não pode prevalecer, haja vista que o rol da ANS não é taxativo, mas sim exemplificativo. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2.1. A contradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. O acórdão foi claro ao mencionar que embora a embargante tenha baixa reserva ovariana não é portadora de enfermidade e que o contrato por ela firmado com a embargada dispõe expressamente acerca dos serviços e despesas não cobertos, lá constando entre os não cobertos o procedimento de inseminação artificial sem suas diversas modalidades. 3.1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, segundo o art. 10, III, da Lei nº 9.656/98, as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a dar cobertura à fertilização in vitro. 3.2. Além disso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acabou permitindo exclusões e estendeu a não obrigatoriedade de cobertura a qualquer tipo de inseminação natural (Resolução Normativa nº 387/15). 3.3. Dessa forma, verifica-se que a negativa realizada pela embargada encontra amparo tanto no contrato quanto na legislação vigente. 4. Através de uma simples leitura verifica-se que o acórdão embargado não se encontra contraditório, tendo julgado conforme a sede recursal interposta. 4.1. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pela embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 5. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide.5.2. De inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 6. Embargos de Declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar contradição no julgado, diante do entendimento de que inobstante aplicação da tabela prevista no art. 3º da Lei nº 6.194/74, houve equívoco quanto à interpretação correta da lei no caso de invalidez permanente parcial incompleta. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2.1. A contradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. O acórdão proferido foi claro ao explanar que a questão objeto de apelação já foi definida como precedente vinculante no STJ (REsp 1.246.432/RS). 3.1. No caso de invalidez permanente, o pagamento será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) (art. 3º, II, Lei n. 6.194/74). 3.2. Se a vítima padecer de invalidez permanente completa, deve ser aplicada a proporcionalidade estabelecida na tabela da Lei n. 11.945/09, ou seja, 70%, 50%, 25% ou 10% sobre R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), dependendo da gravidade da lesão (art. 3º, §1º, I, da Lei 6.194/74). 4. No caso, o laudo do perito judicial juntado aos autos constatou a incapacidade parcial permanente do embargado, com perda de 70% (setenta por cento) baseada na tabela do art. 3º, II, Lei n. 6.194/74. Assim, mostra-se inviável o desejado pelas embargantes, para que em um momento inicial se aplique o percentual de 70% (setenta por cento) e em seguida o valor obtido com essa incidência seja reduzido em 70% (setenta por cento), pois isso implicaria em pagamento abaixo do previsto na legislação que regulamenta o seguro DPVAT, além de ser contrária à prova produzida nos autos. 5. Através de uma simples leitura verifica-se que o acórdão embargado não se encontra contraditório, tendo julgado conforme a sede recursal interposta. 4.1. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pelas embargantes, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 6. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PONTO CONTROVERSO DEVIDAMENTE ANALISADO. DEFEITO NO ARESTO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1- Embargos de declaração em acórdão que negou provimento a apelação interposta de sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse de imóvel adquirido em hasta pública. 1.1. Efeitos infringentes. 1.2. Tese defendida desde a peça de ingresso, corroborada em embargos de declaração opostos da sentença, e ratificada na apelação cujo acórdão se encontra em discussão. 2- Na espécie, a produção de prova testemunhal foi indeferida em razão da demanda cuidar, tão somente, de matéria de direito devidamente esclarecida documentalmente. 2.1. Não há se falar em cerceamento de defesa com fundamento no julgamento antecipado da lide. 3 - Para a caracterização da omissão se faz necessário a ausência de discussão sobre ponto debatido no processo e que se torna imprescindível para a composição do silogismo. 4- Há contradição quando duas ou mais conclusões estão em conflito sobre o mesmo thema decidendum. 4.1. Reconhecida a logicidade no desenvolvimento da análise do Colegiado, não existe a necessidade de ampla manifestação de todos os pontos arguidos pela apelante. 5- Evidencia-se clara a demonstração de inconformidade da embargante com os fundamentos da decisão infringida, o que, todavia, na estreita bitola dos aclaratórios não se afigura possível. 6. Os embargos de declaração na qualidade de recurso integrativo se prestam para sanar possíveis defeitos internos do julgado, isto é, deficiências existentes entre os seus componentes, quais sejam, ementa, relatório, fundamentação e dispositivo. 7. Embargos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO À IMAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. OMISSÂO. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto na ação de conhecimento, com pedido de indenização por dano moral, em virtude de veiculação de matéria jornalística televisiva que teria associado a qualificação da autora/embargante, mediante visualização de sua carteira nacional de habilitação, à suposta estelionatária presa em flagrante no aeroporto de Brasília. 1.1. Recurso aviado diante de omissão do acórdão que deixou de majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 2.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3.Incasu, assiste razão ao embargante, tendo em vista que o acórdão deixou de se pronunciar acerca da majoração dos honorários recursais. 3.1. Nesse sentido, aplico ao caso o enunciado administrativo número 7 do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC. 4.Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. 4.1. Com efeito, o art. 85, §1º, possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. 4.2. Logo, ficam os honorários advocatícios majorados para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 5.Embargos de declaração acolhidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LITÍGIO FAMILIAR (MÂE E FILHA ÚNICA). OBJETO: VEÍCULO VW TIGUAN 2011/2012. AÇÕES CONEXAS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E BUSCA E APREENSÃO. POSSE JUSTA. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELA MÂE À FILHA. AUSÊNCIA DE ESBULHO. VENDA A TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ações conexas de reintegração de posse e cautelar de busca e apreensão de veículo automotor, de propriedade da apelante, que foi vendido pela apelada, sua filha, a terceiro. 1.1 Julgamento conjunto das duas ações diante da conexão. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais, sob o fundamento de que as provas dos autos demonstraram que a venda do veículo ocorreu com a autorização da apelante, ainda que de forma tácita, bem como que não restou comprovada a posse injusta e o esbulho supostamente praticado pela apelada. 2. Areintegração de posse é ação que visa restaurar para o desapossado a situação fática anterior, desfeita pelo esbulho. O objetivo, portanto, é permitir ao possuidor injustamente desapossado recuperar a coisa que se encontra em poder do esbulhador. 3.Aexistência da procuração pública acarreta a improcedência da ação de reintegração de posse, assim como a de busca e apreensão, ajuizadas contra a apelada, tendo em vista que esta possuía o bem de forma justa. Porquanto. Decorreu a posse do instrumento de mandato. 4. Ademais, deflui das provas dos autos que houve autorização verbal da apelante para a venda do veículo, fato que se deu durante a vigência da procuração outorgada à apelada, tendo a compra e venda se configurado no mesmo período. 5. Recursos conhecidos e improvidos.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. HIPOTECA. QUITAÇÃO. TERMO DE BAIXA. NÃO ATENDIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação de conhecimento com pedido de expedição do termo de baixa de hipoteca de imóvel adquirido por contrato de mútuo. 1.1. Alegação de que a dívida teria sido quitada e que o credor, mesmo tendo sido notificado, não expediu o termo de quitação. 1.2. Sentença de procedência, com fixação de pena cominatória. 2. Apelação do réu requerendo a improcedência dos pedidos autorais pela falta de demonstração do fato constitutivo do direito, a condenação do autor ao pagamento de multa em razão de litigância de má fé e o não cabimento da inversão do ônus probatório. 3. Aautora comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, consistente no contrato de mútuo averbado na matrícula do imóvel, bem como a quitação da dívida. 3.1. O réu apenas acostou aos autos telas de seu sistema a alegar a inexistência de qualquer operação ativa/inativa entre as partes. 3.2. A alegação do réu corrobora com o argumento da autora, pois comprova o adimplemento da dívida. 3.3. Assim, a autora se desincumbiu do seu encargo probatório. 4.Em que pese a incidência da relação consumerista, não houve inversão do ônus da prova. 4.1. A autora, através de prova documental, comprovou suas alegações, em consonância com o art. 373, I, do CPC. 5.De acordo com o artigo 1.499, I, do Código Civil, a hipoteca extingue-se pela extinção da obrigação principal. 5.1. É dever de a Instituição Financeira proceder à baixa da hipoteca frente à quitação do contrato. 6. Não há se falar em litigância de má-fé quando o autor comprova os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando a existência da relação jurídica entre as partes e a conseqüente obrigação do réu. 7.Recurso conhecido e não provido.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DE MAGISTRADO. RESOLUÇÃO Nº 64/2008 - CNJ. RESOLUÇÃO Nº 08/2013 - TJDFT. AFASTAMENTO REMUNERADO. PÓS-DOUTORADO. TRABALHO DE CONCLUSÃO. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO DE MESMA NATUREZA NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. CAUSA IMPEDITIVA. ART. 8º, RES. 64/CNJ E ART. 9º, RES. 8/TJDFT. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO. VEDAÇÃO DO ART. 14, RES. 8/TJDFT. NÃO VERIFICADA. MAGISTRADA QUE MANTÉM RIGOROSAMENTE EM DIA SUAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS. DEFERIMENTO. 1.Requerimento formulado por juíza de direito que busca autorização para o seu afastamento, com remuneração, por 60 dias, a contar de 1º de fevereiro de 2018, para elaborar e apresentar trabalho final de conclusão de curso de pós-doutorado em Direito do Consumidor, realizado na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS. 2.O afastamento de magistrado para fins de aperfeiçoamento profissional está disciplinado na Resolução nº 64/2008, do Conselho Nacional de Justiça. 2.1. No âmbito desta Corte, a Resolução nº 8/2013 estabelece as diretrizes da política de formação e aperfeiçoamento dos magistrados. 3.Consoante o art. 8º da Res. 64/CNJ e, ainda, o art. 9º da Res. 8/TJDFT, o pedido de afastamento formulado por magistrado não poderá ser autorizado acaso presente uma das causas impeditivas expressamente previstas, dentre as quais se encontra a fruição de afastamento da mesma natureza nos últimos cinco anos. 3.1.No caso, emboraa juíza já tenha usufruído, nos últimos 5 anos, de benefício de natureza similar ao ora pleiteado (a magistrada teve deferido afastamento para confecção de tese de Doutorado sobre Inadimplemento e Superindividamento, no Centro Universitário de Brasília - CEUB, no período de 1º de março de 2014 a 30/6/2014 - 122 dias -), extrai-se do teor de ambas as resoluções que a incidência da causa impeditiva se restringe às situações de afastamento para participação em curso, atividade ou evento fora do Distrito Federal, não abrangendo a licença para elaboração e apresentação de trabalho de conclusão. 3.2. A razão para a distinção de regramento decorre do fato de que os afastamentos para a participação no curso tendem a ser mais longos, podendo durar até dois anos (art. 6º, parágrafo único, Res. 8/TJDFT), o que justifica a exigência de intervalo mínimo fixado em 5 anos entre uma licença e outra. Por outro lado, os afastamentos apenas para elaboração e apresentação do trabalho de conclusão do curso possuem curta duração, de até no máximo 4 meses (art. 25, Res. 8/TJDFT). 3.3. Portanto, força concluir que a causa impeditiva prevista no art. 8º, IV, da Res. 64/CNJ e, ainda, no art. 9º, III, Res. 8/TJDFT, não incide no caso em análise. 4.O art. 14 da Res. nº 8/TJDFT veda o afastamento de magistrado para elaboração de dissertação ou trabalho relativo à obtenção da conclusão de curso, de atividade e de evento de média e longa duração fora do Distrito Federal. 4.1. Contudo, consoante dispõe o art. 10 da Res. 64/CNJ, poderá ser autorizado o afastamento de magistrado que não se licenciou durante a participação no curso, para elaborar o trabalho de conclusão, quando necessário para a apresentação ou defesa. 4.2. Na hipótese, a despeito de tratar-se de pós-doutorado cursado na PUC/RS, fora, portanto, do âmbito do DF, a magistrada não esteve afastada de suas funções para participar do curso, razão pela qual não incorre no aludido óbice. 5.Requerimento administrativo deferido.