EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 921, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - CPC/15. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de bens penhoráveis não tem por consequência a extinção da execução, nos termos da Portaria nº 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, e sim a suspensão da execução, como previsto no art. 921, inciso III do CPC/15. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 é inaplicável nos casos em que suas disposições estiverem em contradição ao disposto na legislação federal sobre a matéria, sendo, no caso, a aplicação do art. 921, inciso III do CPC/15. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DÍVIDA REFERENTE A MENSALIDADES DE CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA CONTÁBEIS. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Tratando-se de ação monitória, o único momento adequado para produção probatória é antes da constituição do título executivo, devendo então, ser ampla a possibilidade de defesa dada no juízo de primeiro grau. Assim, faz imprescindível que o arcabouço probatório seja consistente, pois como afirmado em doutrina citada, ainda não existe para o autor um título executivo, apenas aparência de direito estampada documentalmente. Necessário é, então, que de fato, trate-se de cognição exauriente, com a plena possibilidade de defesa e de produção de provas nas hipóteses de ação monitória. 2. Sentenciar sem dar oportunidade à parte prejudicada se manifestar quanto à provas que determinaram a procedência do pedido de ação monitória, ofende o princípio do contraditório consagrado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal e arts. 7º e 10 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença CASSADA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REAPRECIAÇÃO DAMATÉRIA. DECISÃO PROFERIDA NO RESP. 1.440.526-DF. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. PROVA APTA A COMPROVAR INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando se identifica manifestação do Juízo a quo, acerca da prescindibilidade de produção de novas provas. 2. AQuarta Turma do STJ decidiu no julgamento do Resp n°1.440.526-DF afastar a ocorrência da prescrição no presente caso tendo em vista a interrupção da prescrição ocasionada pelo ajuizamento de ação cautelar. 3. A aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS comprova que o segurado possui doença grave e está total e permanentemente incapacitado para as atividades físicas e laborais. 4. Asentença da magistrada a quo esta correta na medida em que afastou a prescrição e julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), como indenização contratualmente prevista na apólice acostada, com correção monetária do ajuizamento da ação e juros de mora da citação. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. Os embargos opostos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os embargos de declaração, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. O art. 1.025 do NCPC estabeleceu que se consideram incluídos no acórdão (prequestionados) os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO SIMPLES. CONDUTA DESTINADA A SUBTRAIR BENS DENTRO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL AO APLICADO NA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA DIMINUÍDA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo pelo cerceamento de defesa se não restou comprovado prejuízo, a teor do princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, além de o Juiz sentenciante ter se apoiado em provas idôneas para embasar o decreto condenatório. 2. Inviável a absolvição ou a desclassificação do crime de furto qualificado para o de dano simples, quando restaram comprovadas pelas provas produzidas nos autos a materialidade e a autoria do primeiro delito, bem como que a conduta do apelante visava subtrair bens que estavam dentro do veículo arrombado. 3. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade quando apoiadas em fundamentação idônea para esse fim. 4. Procede-se a redução do quantum de aumento aplicado em razão da agravante da reincidência, quando desproporcional àquele utilizado na primeira fase da dosimetria da pena. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da situação econômica do réu, da natureza do delito e por guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. 6. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena se esta é inferior a 4 anos, réu primário e apenas os antecedentes e a personalidade são desfavoráveis. 7. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, pois o réu é primário, a reprimenda aplicada é inferior a 4 anos e o delito não foi praticado com violência à pessoa, conforme dispõe o art. 44 do Código Penal. 8. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.

TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CUSTAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Inviável a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando o depoimento dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, aliado às circunstâncias do caso, à apreensão da droga em poder do réu, comprovam a traficância por ele exercida. II - O fato do acusado ter sido preso após a realização de crimes de natureza patrimonial não pode ser sopesado para fins de indeferimento da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas se o feito relativo a tais delitos ainda se encontra na fase de inquérito. III - A fixação da pena privativa de liberdade em dois anos de reclusão, a valoração favorável das circunstâncias judiciais e a primariedade do réu permitem a fixação do regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. IV - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e com as condições financeiras do réu. V - Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser convertida em restritiva de direitos. VI - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. VII - Comprovado que o bem apreendido era instrumento de crime, deve ser indeferido o pedido de restituição. VIII - Uma vez assegurado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, impõe-se a reforma da sentença no que tange à proibição de recorrer em liberdade, pois se trata de determinações incompatíveis entre si. IX - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ATOS OBSCENOS. RÉU PORTADOR DE TRANSTORNO OBSESSIVO- COMPULSIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Inviável a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, diante das especificidades do caso concreto, que indicam a periculosidade do agente, a ineficiência da assistência dada por sua família e a incapacidade do apelante em se submeter ao tratamento necessário por vontade própria, revelando-se a medida de internação a mais adequada para evitar a prática de novos crimes e para propiciar o restabelecimento da saúde do réu. II - Recursos conhecidos e desprovidos.

ATOS OBSCENOS. RÉU PORTADOR DE TRANSTORNO OBSESSIVO-COMPULSIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Inviável a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, diante das especificidades do caso concreto, que indicam a periculosidade do agente, a ineficiência da assistência dada por sua família e a incapacidade do apelante em se submeter ao tratamento necessário por vontade própria, revelando-se a medida de internação a mais adequada para evitar a prática de novos crimes e para propiciar o restabelecimento da saúde do réu. II - Recursos conhecidos e desprovidos.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à socialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo em concurso de pessoas e registra passagens anteriores e condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Preliminar Rejeitada. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TENTATIVA DE FUGA. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I - Constatado que o sentenciado efetivamente praticou a transgressão disciplinar tipificada no art. 50, inciso II, da Lei 7.210/84, deve ser mantida a decisão judicial que homologou a sanção administrativa e revogou os dias remidos. II - Mostra-se proporcional a revogação dos dias remidos em 1/6 (um sexto) quando observado o disposto nos arts. 57 e 127 da Lei nº 7.210/84. III - Recurso conhecido e desprovido.

PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENALIDADE MENOS SEVERA. ACOLHIMENTO. I - O reconhecimento da existência de Repercussão Geral em Recurso Extraordinário não impõe a automática suspensão dos processos em curso no território nacional que versem sobre a mesma matéria; pelo contrário, a suspensão depende da avaliação do Relator do Recurso Extraordinário, que, em prudente arbítrio, poderá determiná-la ou não, assim como modular a sua implementação. II - Não havendo pronunciamento da Corte Suprema pela inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas e tampouco determinação para a suspensão das ações penais ajuizadas por infração a esse delito, deve a marcha processual prosseguir normalmente, respeitando-se a presumida constitucionalidade daquele dispositivo legal. III - Para definir a reprimenda a ser aplicada àquele que infringe o tipo penal descrito no art. 28 da Lei de Drogas, o Julgador deve levar em consideração todas as circunstâncias que aumentem ou diminuam a gravidade do delito, buscando sempre estabelecer a sanção necessária e suficiente para reprovação e prevenção da infração penal. IV - Pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 5 (cinco) meses substituída pela penalidade de comparecimento a programa ou curso educativo pelo período de 3 (três) meses, em respeito aos vetores da proporcionalidade e da razoabilidade. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. INCISO III, DO ART. 40, DA LAD. INCIDÊNCIA. I - Inviável a absolvição dos réus pelo crime de tráfico quando os depoimentos dos policiais responsáveis pelas investigações e as circunstâncias do caso, comprovam a difusão ilícita. II - O réu que, ao tempo do crime, possuía idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 21 (vinte um) deve ser contemplado com a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I do Código Penal. III - Sendo a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, deixa-se de reduzi-la nesta fase em obediência ao teor da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. IV - Verificado que a prática do tráfico ocorria em local próximo a estabelecimento educacional, inviável o afastamento da causa de aumento prevista no inciso III, do artigo 40, da Lei de Drogas. V - Recurso conhecido, desprovido quanto ao réu Wesley e parcialmente provido em relação ao réu Marcelo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que não houve omissão de matéria ventilada no recurso, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. III - Embargos desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando o recurso para a mera reapreciação da lide. II - Devem ser desprovidos os embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido nos limites do pedido e das questões debatidas na origem, de forma motivada. III - O prequestionamento dispensa a manifestação expressa de cada dispositivo legal indicado pelas partes, bastando, para fim de interposição de recurso especial ou extraordinário, que as questões suscitadas pelas partes tenham sido examinadas e decididas. IV - Embargos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO. I - Considerando que a pena imposta ao acusado, menor de vinte e um anos de idade, é inferior a 2 (dois) anos de reclusão e que, entre a data de recebimento da denúncia e de publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso temporal superior a 3 (três) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa, com a consequente decretação da extinção da punibilidade. II - Recurso conhecido para declarar extinta a punibilidade, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESTREZA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. FORÇA PROBANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME. ALTERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Incabível a absolvição por insuficiência de provas da autoria quando há nos autos provas da materialidade e da autoria do crime, especialmente a confissão extrajudicial do réu e o Laudo de Perícia Papiloscópica que confirma a identificação de digitais do acusado na face interna da janela da clínica da vítima. II - Deve ser afastada a agravante da reincidência aplicada ao réu, se o fato do registro na folha penal, é posterior à data do delito em análise. III - Tratando-se de réu primário, com as circunstâncias judiciais favoráveis e, fixada a pena privativa de liberdade abaixo de 4 (quatro) anos, o regime deve ser o aberto para o cumprimento da reprimenda, a teor do disposto no art. 33, § 2º, alínea c e § 3º, do Código Penal. IV - Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

FURTO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. VALOR EXPRESSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMONICO. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Mantém-se a condenação quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. II - A aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta; inexistência de periculosidade social do ato; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. Incabível a aplicação do referido princípio quando o valor dos objetos não é insignificante. III - O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto goza de fé pública e é apto a embasar a condenação se coeso com as demais provas dos autos. IV - Cabível o reconhecimento do privilégio no furto qualificado se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. Súmula 551 do STJ. Precedentes. V - Se o valor da res furtiva alcança 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos e, além disso, o crime foi praticado na modalidade qualificada, adequada a redução da pena na metade. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. FALSIDADE DO DOCUMENTO. CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA PELO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. I - Apurado que a ré utilizou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falso e tinha conhecimento da falsidade do documento, a condenação pelo crime descrito no art. 304, c/c art. 297, ambos do Código Penal se afigura imperiosa. II - O fato de o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ter sido apresentado a agentes públicos que solicitaram o documento durante abordagem em blitz, não ostenta gravidade superior à esperada para a espécie delitiva, devendo ser afastada a valoração negativa conferida às circunstâncias do crime. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.