EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE. FIANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é cabível a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, quando não demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou orisco de dano grave ou de difícil reparação. 2. Não há cerceamento de defesa quando o juízo a quo realiza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil - CPC/15, bem como quando a prova testemunhal é considerada desnecessária. 4. A gratuidade de justiça deve ser deferida apenas uma vez, para que beneficie a parte requerente. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PECÚLIO POR MORTE. BENEFÍCIO ADICIONAL INSERIDO EM ADITIVO DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS INADMISSÍVEL. DOCUMENTAÇÃO ILEGÍVEL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Arelação entre os autores e a empresa ré qualifica-se como relação de consumo, face ao tipo de contrato celebrado (plano de saúde), nos termos da súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável aos consumidores beneficiários. 3. Amatéria que não é apreciada pelo Juízo a quo não pode ser avaliada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e transgressão ao duplo grau de jurisdição. 4. Aapresentação de documentação ilegível é incapaz de demonstrar o fato impeditivo do direito dos autores. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DESCABIMENTO. NULIDADE DE SENTENÇA, FACE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO À MENOR, VEZ QUE MULTA CONTRATUAL NÃO INCLUÍDA. OCORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapelação interposta contra sentença em ação de despejo por falta de pagamento deve ser recebida somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 58, inciso V, da Lei nº 8.245/91. 2. Aatribuição de efeito suspensivo a recurso que não o possui, originariamente, só é viável quando há demonstração da relevância da fundamentação e da possibilidade de o recorrente vir a experimentar danos irreparáveis ou de difícil reparação, conforme o disposto no art. 558 do Código de Processo Civil. 3. Não há julgamento extra petita se o pedido exordial foi para despejo do locatário por falta de pagamento, e se o julgador decretou o despejo, com base na prova dos autos que comprovam que os pagamentos comprovados ocorreram em atraso e sem os acessórios da mora, a saber: juros, correção monetária e multa contratual. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO FINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Otítulo executivo Cédula de Crédito Rural contém normas próprias, o qual é disciplinado pelo Decreto-Lei nº 167/1967. Não obstante, pela ausência de previsão específica quanto a sua prescrição, aplica-se o prazo prescricional fixado pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), a qual uniformizou as regras incidentes sobre as letras de câmbio e notas promissórias. 2. O prazo prescricional coincide com o fixado no artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, que é de 03 anos, cujo termo inicial é a data do vencimento final da obrigação, ainda que haja antecipação da exigibilidade motivada pela inadimplência do obrigado. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LUCROS CESSANTES. TERMO A QUO. TERMO INICIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que limitou o cômputo da indenização por lucros cessantes devida pelo atraso na entrega de imóvel até a data da propositura da ação de conhecimento em que se busca a rescisão contratual. 2. Na fase de cumprimento de sentença, a autora informou o seu desinteresse na manutenção do contrato, bem como a propositura de ação buscando a rescisão contratual. Requereu, na oportunidade, o pagamento dos lucros cessantes até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida na ação de conhecimento (resolução do contrato). 3. O termo final dos lucros cessantes deve corresponder à data em que o promitente comprador manifesta o desejo inequívoco de rescindir o contrato que, in casu, corresponde à data da propositura da ação de conhecimento em que se busca a resolução do pacto celebrado. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR PARTE QUE TEVE SEU RECURSO PROVIDO PARA EXCLUÍ-LO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. ART. 85, §11, DO NCPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÕES SANADAS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. Tendo sido vencedor no litígio e não subsistindo qualquer condenação sobre o embargante, não cabe a ele suportar o ônus da sucumbência, devendo, em seu favor, serem fixados honorários, incluindo-se os recursais, para que sejam sanadas as omissões apontadas. 3. Embargos conhecidos e acolhidos. Omissão sanada. Honorários advocatícios fixados/majorados em 12% (doze por cento) do valor da condenação, em favor do embargante. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARTO. ERRO MÉDICO. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO DA CRIANÇA. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por ação ou omissão de seus agentes, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.2. Comprovada a negligência dos médicos da rede pública, em face de inobservância de protocolos médicos no tocante à anamnese da parturiente e do feto, que diminuiriam os riscos do procedimento do parto normal, e comprovado o nexo causal entre a conduta omissiva e o dano verificado na criança, debilidade permanente do membro superior direito, emerge o dever de indenizar do Estado, em face de sua responsabilidade objetiva.3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE A SER APLICADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI'S N.º 4357 e 4425. ALCANCE. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (art. 1.022, CPC/2015). 2. O STF proferiu orientação, de caráter vinculante, pela qual modulou os efeitos do julgamento definitivo das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade n.ºs 4357 e 4425, no tocante à aplicação de índices de correção monetária às condenações sofridas pela Fazenda Pública. 3. Aatualização monetária a ser feita ao final da fase de conhecimento, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, que compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou ajuizamento da ação) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública, deve ser feita com base na Taxa Referencial (TR), nos termos do que dispõe o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Embargos conhecidos e acolhidos. Omissão sanada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS APELANTES. REJEITADAS. DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS EM JUÍZO. DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO DO APELADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicialmente, comporta esclarecer que a carência de ação, baseada na legitimidade ativa do apelado, consiste na aptidão conferida ao titular de direito para postular em Juízo em nome próprio o seu direito, podendo essa ser exercida por meio de representante ou assistente. Ademais, a parte apelada está acobertada pelo direito constitucional de acesso ao judiciário, nos termos do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, que assim estabelece: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 2. Já com relação à ilegitimidade passiva da primeira apelante (Rescon), verifico também que não há razão para tal argumento, pois estão presentes todas as condições da ação. Ademais, pela teoria da asserção,aceita pela doutrina e pela jurisprudência,a verificação das condições da ação deve ser feita com base nas alegações do autor conforme formuladas na petição inicial, tratando-se a correspondência entre o alegado e a realidade, de matéria a ser apreciada por ocasião da análise do mérito. Razão pela qual rejeito as preliminares aventadas. 3. Quanto ao mérito, na verdade, o que se pretende provar com a exibição dos documentos solicitados na inicial, é a capacidade ou não de cada condômino de poder votar ou ser votado. Tendo em vista que os regimentos internos e convenções de condomínio estabelecem que somente os condôminos que estão adimplentes com suas obrigações tem direito a votar e ser votado. E conforme consta dos autos, a parte apelada só quer saber se alguns dos presentes que assinaram a Ata da Assembléia Extraordinária do dia 29/06/2016, por acaso, estejam inadimplentes com suas obrigações, para que o apelado venha a tomar as medidas necessárias. 4. Preliminares rejeitadas. Recursos CONHECIDOS eDESPROVIDOS. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CONCEDIDA LIMINAR QUE SUSPENDEU O PODER FAMILIAR DOS PAIS E INSERIU OS DADOS DO MENOR NO CADASTRO DE ADOÇÃO. GRAVE VIOLAÇÃO DE DIREITOS MEDIANTE VIOLENCIA FÍSICA, MORAL E SEXUAL. MAUS TRATOS E ABANDONO. PAI VIOLENTO E DEPENDENTE QUÍMICO. MÃE OMISSA E NEGLIGENTE. PREVALENCIA DO INTERESSE DOS MENORES. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar cerceamento de defesa, por indeferimento de novo Relatório da Equipe Interprofissional da VIJ, visto que esta prova demandaria mais tempo e não coaduna com a urgência do caso, mormente que há prova suficiente nos autos, que demonstram a grave situação de violação de direitos dos menores, alegada na inicial, e a tentativa de reintegração familiar, sem êxito, de forma que a referida prova não se mostrou essencial para o deslinde da causa. 2. Em ação que busca a destituição do poder familiar, deve prevalecer o interesse dos menores, e, embora os genitores aleguem que nunca abandonaram as crianças e têm interesse em retomar o convívio familiar, não é o que o arcabouço probatório evidencia, onde se comprovou grave violação dos direitos dos infantes, tais como violência física, moral e sexual, além de abandono e maus-tratos, bem como a incapacidade de reintegração familiar. 3. Aperda do poder familiar é medida excepcional, mas que se amolda ao presente caso, pois o ECA estabelece que é direito da criança ser criada e educada no seio de sua família, ainda que, excepcionalmente, família substituta, pois a ela é assegurado o direito à convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E CONTENCIOSA. CUMULAÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. CF/88, ARTIGO 93, IX. NÃO VIOLAÇÃO. BEM COMUM. AUSÊNCIA OUTORGA UXÓRIA. EVICÇÃO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Com a nulidade do negócio jurídico voltou-se a se formar o condomínio entre o autor e da 1ª ré, sendo que aquele não mais quis a comunhão conjunta. Portanto, decorre de efeito natural da transitoriedade da relação condominial a alienação judicial do bem comum, atendendo a demanda ao postulado da economia processual com o seu julgamento conjunto. Rejeição da incompatibilidade das jurisdições voluntária e contenciosa. 2. Não se reconhece coisa julgada material ou formal quando os feitos se referirem a objetos distintos. 3. 2. Afasta-se a nulidade por ausência de fundamentação quando o Juiz lança considerações suficientes para a resolução da controvérsia, considerando as teses trazidas aos autos e o contexto fático-probatório apresentado pelas partes, em obediência ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX da Constituição Federal). Acórdão n.1022421, 20140710350218APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/06/2017, Publicado no DJE: 09/06/2017. Pág.: 421/433) 4. Cancelamento de negócio jurídico realizado na constância da sociedade conjugal sem o consentimento do cônjuge varão. Prejuízo da continuidade da cadeia dominial do imóvel. Terceiro adquirente de boa-fé sofrerá os efeitos da evicção ao ter celebrado avença em data posterior ao direito anterior reconhecido em decisão judicial. 5. No propósito de valorizar o trabalho adicional do advogado da parte recorrida na fase recursal, fica majorado em mais 3% o valor das verbas honorárias sucumbenciais fixadas na origem, com fulcro no § 11 do art. 85 do NCPC. 6. Apelações conhecidas e desprovidas.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO. MÚTUO E COBRANÇAS BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS COBRANÇAS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRELIMINAR PEDIDO GENÉRICO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO DA PERÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A preliminar de extinção do feito em decorrência de pedido genérico não foi suscitada quando intimado o apelante a se manifestar nos autos. É certo que não se admite em sede recursal a discussão de questão de fato não alegada no juízo de origem, sob pena de supressão de instância, salvo se envolver matéria de ordem pública ou se for o caso de aplicação do art. 1.014 do Código de Processo Civil. Preliminar não conhecida. 2. Quanto a preliminar de prescrição, a análise dos autos demonstra que a ação de prestação de contas foi movida pelo autor por perceber que o apelante estaria lhe cobrando quantias indevidas ao longo dos anos. O apelante foi intimado mais de duas vezes a prestar contas e comprovar a legalidade das cobranças, bem como se houvesse cobranças indevidas também o lapso temporal demonstrando assim eventual prescrição. Ocorre que, quedou-se inerte em comprovar tanto a legalidade das cobranças quanto eventual prescrição, não se desincumbindo do ônus imposto pelo artigo 373, inciso II, do CPC. 3. Quanto a alegação de julgamento extra petita, a sentença que transitou em julgado determina que a prestação de contas deve se estender por todo o período de vínculo contratual. A perícia homologada e tomada como base para a condenação seguiu os parâmetros da sentença proferida na fase de prestação de contas, atendendo inclusive os dispositivos legais e do Banco Central que regulam a matéria, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. 4. Em relação ao pedido para adoção do apêndice II do Laudo pericial, consta que o juízo monocrático ao sentenciar a ação de cumprimento de sentença adotou o cálculo apresentado pelo perito que utilizou os índices oficiais regulamentados pelo Banco Central e Código Civil, não havendo qualquer deficiência no entendimento exarado, uma vez que esta condizente com as normas que regulam a matéria e provas trazidas aos autos. Assim, não há que se falar em reparo na sentença. 5. Quanto ao requerimento para que o termo inicial dos juros de mora seja a partir da data da realização do cálculo da pericia, 30.11.16, e não da citação ante ao fato de que o perito englobou no valor devido os juros de mora compreendidos entre a data da citação à data do fechamento do cálculo da perícia, razão assiste ao apelante, porquanto é possível constatar que efetivamente os juros de mora da citação até a data dos cálculos foram incluídos no valor da condenação contida na sentença, conforme documento apresentado à fl. 1.255, devendo nessa parte, o recurso ser provido. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. 1. o magistrado ao julgar questão posta à sua apreciação, o faz em seu livre convencimento, fundamentando-se nos fatos, na jurisprudência e na legislação que achar convenientes à demanda em julgamento. Portanto, não há se falar em nulidade da r. sentença a quo, ante o cerceamento de defesa, uma vez que o decisum se mostra devidamente fundamentado, ante à análise escorreita pelo ilustre Juiz sentenciante da matéria colocada aos autos. 2. O dano moral resta devidamente configurado sempre que uma pessoa sofrer abalo em sua esfera subjetiva, causando-lhe vexames, humilhações, entre outros sentimentos negativos que são capazes de abalar a sua honra subjetiva e objetiva. 3. No que tange ao quantum fixado na r. sentença monocrática, o MM. Magistrado a quo bem observou aos princípios informativos da proporcionalidade e da razoabilidade, além da observância à tríplice finalidade da indenização, a saber: compensatória, educativa e punitiva. 4. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS HOSPITALARES. PARTE AUTORA. INSTITUTO DO CORAÇÃO DE TAGUATINGA - INCOR. PARTES RÉS. CONVÊNIOS GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA E UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SENTENÇA. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA EMBARGANTE. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS. PARTE RÉ UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. SUSTENTA A RESPONSABILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER À PARTE GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. PARTE AUTORA. INSTITUTO DO CORAÇÃO DE TAGUATINGA - INCOR. PRETENDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CONVÊNIOS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS RÉS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Ao assumir a carteira de beneficiários da Golden Cross, a Unimed assumiu também as obrigações daí decorrentes. A Unimed não comprovou que nessa transação tenha ressalvado que a responsabilidade por atendimento ou procedimento pretérito ou em curso caberia à Golden Cross. Assim, ainda que a solicitação e a realização do procedimento cirúrgico, depois de autorizados, tenha se verificado antes da migração dos planos para a nova operadora, essa circunstância não afasta a obrigação da Unimed, que sucedeu às obrigações da alienante da carteira, de manter a cobertura e de arcar com as despesas dos procedimentos realizados ou em curso. 2. Em que pese a firme jurisprudência do Colendo Superior, conforme o enunciado 54, bem como o artigo 398 do Código Civil, determinando-se que os juros de mora incidam a partir do evento danoso; bem trilhou o MM. Magistrado a quo, ante a ausência de documento comprobatório da data da realização do procedimento cirúrgico. 3. De fato, o Princípio da Causalidade ganhou expressa previsão no Novo Código de Processo Civil em seu artigo 90 e parágrafos. Todavia, verifico que a hipótese dos autos não se enquadra em qualquer das opções do aludido artigo. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO. ZUMBI DOS PALMARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. PRECARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. PODER DE POLÍCIA. PRINCÍPIOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prova é destinada ao juiz, à formação do seu convencimento, de modo que se o julgador estiver convencido da inutilidade de determinada produção de prova resta-lhe indeferir as diligências inúteis, consoante previsto no artigo 370, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 51 da Lei nº 2.105/1998, as obras, na área do Distrito Federal, em área urbana ou rural, pública ou privada, só podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento na respectiva Administração Regional. 3. A ocupação de área pública por particular não caracteriza posse, mas mera detenção, instituto este que encontra guarida no art. 1.208 do Código Civil, segundo o qual não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. 4. A detenção não gera direito subjetivo de permanência do particular no imóvel. O Poder Público tem o poder-dever de fiscalizar qualquer obra e até mesmo praticar atos de embargo e demolição caso essa construção mostre alguma irregularidade, prescindindo-se, inclusive, em razão do atributo da autoexecutoriedade de seus atos, de provimento jurisdicional para tal fim. 5. Os princípios da dignidade humana e da função social da propriedade, bem como o direito à moradia que o apelante alega ter, devem ser sopesados em face de outros princípios constitucionais, como os da defesa do meio ambiente, da ordem urbanística e da função social da propriedade urbana ou rural, com o fito de se preservar o interesse coletivo. 6. 4. Aferido que a ocupação do imóvel público ocorrera por mera tolerância da administração pública e que ao seu detentor não assistem os predicados inerentes ao possuidor, pois não ostenta essa qualificação, sendo mero detentor, pois não exerce sobre a coisa os atributos inerentes ao domínio, não o assistem os direitos inerentes à posse (CC, arts. 1.219 e 1.220), obstando que lhe seja assegurada qualquer compensação ou direito à retenção ante as acessões que inserira no imóvel detido que deverão ser eliminadas por terem sido levadas à efeito à margem das exigências normativas. (Acórdão n.701054, 20130110348342APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/08/2013, Publicado no DJE: 13/08/2013. Pág.: 79). 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. INTERNAÇÃO EM UTI. LIMITAÇÃO DE PRAZO. VEDADA. ENUNCIADO 302 DO STJ. DANOS MORAIS. 1. O bem jurídico objeto do negócio firmado entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. 2. De acordo com a Lei nº 9.656/98, artigo 35-C, [é] obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. 3. A cobertura obrigatória do plano de saúde, in casu, não decorre apenas da disposição específica da Lei nº 9.656/98, mas especialmente pela observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, porque, tal como ensina Ronald Dworking, violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. 4. 2. As cláusulas restritivas de cobertura de despesas nos casos de emergência e/ou urgência, bem assim a aludida Resolução 13 do CONSU, não se sobrepõe à Lei nº 9.656/98, que veda quaisquer limitações nessas hipóteses. 3. A jurisprudência pátria, de forma pacífica, nos termos do Enunciado 302 do colendo Superior Tribunal de Justiça, já refutou a possibilidade de o plano de saúde limitar o tempo de internação do segurado. (Acórdão n.923432, 20150020310646AGI, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 07/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 5. A recusa da prestação do serviço médico em situação de nítida emergência é fato que ultrapassa a barreira do simples aborrecimento, porque atinge a esfera íntima do contratante. 6. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, mantém-se o quantum fixado a título de danos morais. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DE PENHORA. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA. 1. Em sendo a parte representada pela Curadoria Especial, não implica, necessariamente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a ela, pois a hipossuficiência financeira não se presume. 2. A Defensoria Pública no exercício da curadoria especial de executado revel citado por edital, defende os interesses da parte, mas, não lhe cabe formular pedido em nome do revel, no caso específico, postular a gratuidade de justiça. 3. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece os §§ 1º e 11, do art. 85, do CPC/2015. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PESSOA DE BAIXA RENDA. CODHAB/DF. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL SAMAMBAIA SUL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA PARA CADASTRO NO PROGRAMA MORAR BEM. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa por ausência de oitiva de testemunhas quando a lide possa ser resolvida apenas por meio de documentos. 2. Afigura-se descabida a exigência de autorização de Associação que sequer foi localizada para responder ao processo como pré-requisito para cadastramento do autor no Programa Morar Bem. 3. Recurso conhecido e provido.