DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO. AUTORIAS E MATERIALIDADES PRESENTES. PALAVRA POLICIAL. RELEVÂNCIA. RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. APREENSÃO. POSSE DA COISA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM ILÍCITA. CONHECIMENTO. PRESUNÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IGUALMENTE PREPONDERANTES. RECEPTAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição. 2. Os depoimentos dos policiais são aptos a dar respaldo ao édito condenatório, não sendo duvidosos porque proferidos de forma clara e uníssona em juízo, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 3. É de se presumir que o réu tenha conhecimento da origem ilícita se, flagrado na posse da coisa objeto de crime, não consegue demonstrar a sua licitude. 4. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude do recebimento. 5. Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita do bem, rejeita-se a pretensão da defesa técnica de absolvição. 6. Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, o Sentenciante analisará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, dentre outras circunstâncias, a quantidade e a natureza da droga apreendida. 7. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da sua dupla finalidade. 8. Exclui-se a análise desfavorável do vetor circunstâncias do crime quando a fundamentação é inidônea. 9. Precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça admitem a compensação integral da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência, por reconhecer igual preponderância entre ambas. 10. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. MEIO QUE GEROU PERIGO COMUM. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDENTE. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas a sustentar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença de que o réu praticou um crime de homicídio qualificado tentado, mediante motivo torpe e com meio que gerou perigo comum, não havendo falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Havendo erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena, impõe-se adequação da reprimenda. 3. Recursos conhecidos; provido, em parte, o do réu DIOGO; desprovido o do réu WELLINGTON.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DISPENSÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA 231/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de perícia não acarreta, por si só, nulidade do feito, pois se mostra desnecessária a realização de exame pericial quando a falsidade pode ser verificada por outros meios de prova, conforme ocorreu no presente caso. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime da falsificação de documento público por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por estar provado que o acusado não concorreu para a prática do crime e por insuficiência de provas. 3. A Súmula 545 do STJ dispõe: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE 1/6. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Incabível a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os elementos de prova evidenciam que as porções de maconha apreendidas destinavam-se à difusão ilícita pelo réu, e não para seu consumo pessoal. 2. A palavra de policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, sobre o que presenciaram no exercício das suas atribuições goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Precedentes. 3. Se o incremento na segunda etapa da dosimetria da pena ultrapassa 1/6, fração comumente utilizada pela jurisprudência pátria nesta fase, impõe-se fazer o redimensionamento da pena. 4. A pena pecuniária deve ser proporcional à reprimenda corporal. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. FEMINICÍDIO. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO POSITIVA DOS VETORES ANTECEDENTES E PERSONALIDADE MANUTENÇÃO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTES. QUANTUM DE AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA. IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A existência de várias condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em apreço pode ser considerada para efeito de se reconhecer a agravante da reincidência e, ainda, para valorar negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, de que são exemplos os antecedentes criminais e a personalidade do agente. 2. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para a reprovação do crime. 3. Embora inexistentes limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em virtude das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto). 4. É inviável o reconhecimento da atenuante genérica da influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima, prevista no artigo 65, inciso III, alínea c, do Código Penal, uma vez que se exige, para sua aplicação, a demonstração inequívoca do comportamento injusto da vítima, o qual, por sua vez, tenha influenciado substancialmente de forma violenta a emoção do agente, que motivou a prática da conduta criminosa. 5. Recurso conhecido desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVOGAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Não há falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando o Magistrado aprecia as teses defensivas de forma fundamentada, analisando todas as provas produzidas durante a instrução processual. O Juiz é livre para formar a sua convicção, devendo indicar na decisão as razões que lhe formaram o convencimento. 2. Inaplicável a causa de diminuição de pena referente à participação de menor importância, quando comprovado que o acusado agiu previamente ajustado e com unidade de desígnios com fins à subtração dos celulares de propriedade das vítimas, caracterizando-se o liame psicológico entre eles. 3. Correta a manutenção da prisão preventiva do acusado, diante da prolação da sentença condenatória, quando persistem os requisitos legais que a ensejaram. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. PRÁTICA HABITUAL DA TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. 1.Não merece acolhida a preliminar de ausência de interesse recursal, quando as razões invocadas dizem respeito ao mérito do pedido defensivo e não aos requisitos de admissibilidade do apelo, assim como quando existe hipotética possibilidade de redução da pena de um dos recorrentes, condenado por mais de um crime. 2. Não prospera o pedido de concessão de prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP, quando a ré, embora mãe de crianças menores de 12 (doze) anos, tem sua prisão mantida por sentença condenatória que lhe impôs pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, além de não haver prova idônea de que sua presença é imprescindível para os cuidados com os filhos. 3. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35, caput), pelos elementos colhidos na fase extraprocessual, mormente pelas interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, assim como pela prova oral colhida em juízo, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 4. Réus que integram associação criminosa e praticam com habitualidade o comércio de substâncias entorpecentes não fazem jus à minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, porque não preenchem os requisitos dispostos na citada norma. 5. Respeitados os critérios legais e jurisprudenciais em todas as etapas de fixação da pena, não prospera o pleito de revisão da dosimetria, tampouco o de alteração do regime inicial de cumprimento das reprimendas, porquanto observada a regra do art. 33, §2º, do Código Penal. 6. Recursos conhecidos e não providos.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM CONSEQUÊNCIA DA QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA. INDEFERIMENTO. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. O art. 42 da Lei 11.343/2006 estabelece que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância, a personalidade e a conduta social do agente, o que autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, na hipótese de apreensão de quantidade expressiva de droga. 2. A pena pecuniária deve ser proporcional à reprimenda corporal. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida. Redimensionada, de ofício, a pena pecuniária para 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa à razão e 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO REJEITADA. PRECLUSÃO.RECEPTAÇÃO. RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À LICITUDE DA COISA. 1. A ausência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) é considerada nulidade relativa, a qual deve ser arguida pela defesa até a prolação da sentença condenatória, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. No presente caso, rejeita-se a preliminar de ausência de oferecimento de sursis processual porque, além de a defesa não apresentar o pedido em momento oportuno, o recorrente não preenche os requisitos do art. 89 da Lei n. 9.099/90. 3. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude do recebimento. 4. Não ficando demonstrado o desconhecimento da procedência criminosa da res furtiva, não merecem guarida os pedidos de absolvição e de desclassificação para o crime de receptação culposa. 5. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CITAÇÃO POR EDITAL. RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ART. 180, CAPUT, DO CP. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. LAUDO PAPILOSCÓPICO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM ILÍCITA. CONHECIMENTO. PRESUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Renovada a diligência citatória e inexistindo prejuízo em decorrência da citação feita por edital, inexiste interesse recursal nesse ponto. 2. É de se presumir que o réu tenha conhecimento da origem ilícita se, flagrado na posse da coisa objeto de crime, não consegue demonstrar a sua licitude. 3. Predomina na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, para que seja afastada a imputação, cabe ao agente a demonstração da regularidade do bem e a boa-fé em sua aquisição. 4. Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita do bem, rejeita-se a pretensão da Defesa técnica de absolvição. 5. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. 1. Em prestígio ao verbete n. 713 da súmula do STF (O efeito devolutivo da apelação contra as decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição), a análise recursal deve feita de forma ampla, ou seja, em relação a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal invocadas no termo de apelação. 2. A anulação da decisão do Conselho de Sentença, pelo fundamento de ser a decisão dos Jurados contrária à prova dos autos, somente é admitida quando for a decisão escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. Se a condenação está amparada em prova oral colhida em juízo, não há falar em nulidade do decisum. 3. Em homicídio duplamente qualificado, admite-se a utilização de uma das qualificadoras na primeira fase da dosimetria e a remanescente para qualificar o crime. 4. Na individualização da pena, a majoração da pena-base pela presença de circunstâncias judiciais negativas deve guardar harmonia com o princípio da proporcionalidade, evitando-se excessos. 5. Recurso criminal conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMENTRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS QUE NÃO EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA. REGULADA PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA EM ABSTRATO AO CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Afasta-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, quando os elementos constantes dos autos evidenciam a materialidade e autoria do delito. 3. Este Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o prejuízo patrimonial experimentado pela vítima é consequência natural dos crimes patrimoniais, não ensejando majoração da pena-base a título de consequências do crime, salvo quando reputar-se exacerbado (Acórdão n.937760, 20070710022584APR, Relator: NILSONI DE FREITAS, Revisor: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 05/05/2016. Pág.: 140/147). 4. Na fixação da pena, a atuação do Magistrado revela-se discricionária, devendo-se pautar nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade. A sanção penal deve ser suficiente para prevenir e reprimir a prática criminal, em prol das garantias constitucionais. 5. Ao fixar a pena pecuniária, o magistrado deve observar o disposto no art. 49, caput, e as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, ambos do Código Penal, para estabelecer o número de dias-multa entre o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias, guardando sempre a proporcionalidade com a pena corporal imposta. 6. A prescrição antes de transitar em julgado a sentença regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, consoante art. 109 do CP, sob a ótica das redações dadas pelas Leis n. 7.209/1984 e 12.234/2010. 7. Na espécie, a prescrição de 12 anos (antes de transitar em julgado a sentença), tendo em conta a pena máxima de 5 anos prevista no preceito secundário do art. 171 do CP, com redação anterior à Lei n. 12.850/2013, não está configurada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FATOS POSTERIORES. DETRAÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRISÃO CAUTELAR. REGIME PRISIONAL. READEQUAÇÃO. SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1. Para a avaliação desfavorável dos antecedentes criminais é necessário que sobrevenha sentença condenatória, com trânsito em julgado, por fato anterior ao que se examina, ainda que no curso do processo. Assim, sentença condenatória por fato posterior ao crime em apreço não serve para considerar o réu possuidor de maus antecedentes. 2. O reconhecimento da agravante da reincidência, nos termos do art. 63 do Código Penal, pressupõe a prática de novo crime, após condenação, com trânsito em julgado, por crime anterior, o que não é o caso dos autos. 3. Reduzida a pena privativa de liberdade, considerando a necessária observância da proporcionalidade, deve-se redimensionar a pena pecuniária. 4. Em sede de recurso exclusivo da defesa, inviável a alteração do decisum no tocante ao direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, sob pena de incidir em reformatio in pejus. 5. O pedido de gratuidade judiciária deve ser formulado, após o trânsito em julgado da condenação, ao douto Juízo das Execuções Penais. 6. Apelação criminal conhecida e provida em parte.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. DESLOCAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS PARA A PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível que uma delas seja reservada para qualificar o delito, enquanto a outra seja utilizada como circunstância judicial desfavorável, apta a ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 2. Impõe-se a manutenção da redutora pela tentativa no patamar mínimo de 1/3, tendo em vista que os apelantes arrombaram o portão da residência da vítima, quebraram um vidro da porta da casa e se preparavam para também arrombá-la quando foram surpreendidos pelo vizinho, que é policial. O itinerário foi percorrido quase em sua totalidade, aproximando-se muito da consumação do delito. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR HOME CARE. INTERRUPÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS À PACIENTE EM COMA E À SUA FILHA, QUE SUPORTOU O ÔNUS MATERIAL E PSICOLÓGICO DA RECUSA INJUSTA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA 1ª AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 2. É devido o dano material e moral à paciente em coma, porque submetida a grave risco de vida, bem como à sua filha, que experimentou os ônus materiais e psicológicos da interrupção abrupta de tratamento médico domiciliar, home care, se as doenças que acometeram à primeira integram o rol de cobertura do plano e se a recusa parcial ao referido tratamento se mostra injusta, em face do Laudo Médico que o recomenda, não infirmado pela ré, através de provas idôneas. 3. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alteração na situação financeira do alimentante ou do alimentando autoriza a revisão e até a exoneração da obrigação. Art. 1.699 do Código Civil. 2. O pagamento de alimentos à ex-cônjuge ou companheira decorre do dever de mútua assistência, podendo ser alterado quando houver comprovação da alteração da capacidade financeira do alimentante ou alimentado. 3. No caso dos autos, o autor, que constituiu nova família e possuía duas fontes de renda: emprego e benefício previdenciário perdeu o emprego que complementava a renda familiar. Embora a evidente diminuição da condição econômica do alimentante não permita a exoneração de sua obrigação, tendo em vista que sua ex-esposa ainda necessita dos alimentos, pois por ocasião da separação já contava com 50 anos de idade e era pessoa de pouca instrução, autoriza a redução dos alimentos, a fim de adequar a atual situação financeira do alimentante. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO DO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E PACTUAÇÃO DE SEGURO. NULIDADE DE CLÁUSULA E SUSPENSÃO DO PROCESSO FACE RECURSO REPETITIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DA VENDA DO VEÍCULO. DECORRÊNCIA LÓGICA E LEGAL DA RESCISÃO DO CONTRATO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Alei nº 13.043/2014 alterou o §2º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, excluindo a exigência de que a notificação para constituição da mora, em contrato de alienação fiduciária, seja feita através de Cartório de Títulos e Documentos ou protesto. 2. Não se admite, em grau de recurso, o conhecimento de matéria não suscitada na primeira instância, porque inovação recursal, que fere os limites da demanda, e o princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial, se o devedor não pagou o mínimo de 75% do contrato. 4. O artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 estipula que, havendo o descumprimento contratual por falta de pagamento e, retomado e vendido o veículo alienado fiduciariamente, o produto da venda deve ser utilizado para quitação do débito e, eventual saldo remanescente deve ser devolvido ao devedor fiduciante. 5. Havendo erro material na sentença, deve este ser este corrigido. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA EM 7% SOBRE O VALOR ECONÔMICO DA AÇÃO. ABUSIVIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 51 DO CDC. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. PEDIDO DE GRATUIDADE. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera a alegação de anulação da sentença por cerceamento de defesa quando se identifica manifestação expressa do Juízo a quo, acerca da prescindibilidade de produção de nova­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­s provas. Conforme se depreende do artigo 443 do NCPC, ao juiz é facultada a possibilidade de inquirir as testemunhas arroladas no processo, podendo indeferi-la quando os fatos em pauta já tiverem sido provados por documentos ou confissão da parte, ou ainda, quando só puderem ser provados por via documental ou pericial. 2. Os apelantes requereram inicialmente o deferimento da gratuidade de justiça. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Assim, o artigo 98 do Código de Processo Civil garante que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 3. Ao contrário do que alegam os apelantes, aplica-se sim ao caso as normas que regem os direitos do consumidor, constantes do Código de Defesa do Consumidor, muito embora os advogados sejam regidos por estatuto próprio. Cumpre esclarecer que se trata de contrato de prestação de serviços advocatícios, cujo figura como destinatária final a apelada e como fornecedor dos serviços os ora apelantes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Igualmente é o entendimento atual dessa egrégia Corte de Justiça que assim vem se posicionando. 4. Tal cláusula mostra-se tão desproporcional e desprovida de razoabilidade que anteciparia aos apelantes, sem o menor esforço possível, o que levaria anos e mais anos para se chegar ao final do tramite processual de todas as ações. Portanto, tenho por abusiva a citada cláusula quarta do contrato entabulado entre as partes que fixou multa de 7% no caso de desistência do processo após o ajuizamento das ações. Até porque seria mais interessante aos contratados a desistência da contratada, tendo em vista a onerosidade de sua cláusula penal que lhes garantiria êxito dos honorários sem o regular processamento das ações. 5. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO apenas para deferir a gratuidade de justiça aos apelantes. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR. UTI NEONATAL. RECÉM-NASCIDO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA. ATESTADO FUNDAMENTADO POR MÉDICO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA LEGAL E CONTRATUAL. LEI Nº 9.656/98. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. DEVIDO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde, e conseqüentemente à vida, é um direito social consagrado na Constituição Federal em seu art. 6º. 2. O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso, pois o contrato celebrado entre as partes é de plano de saúde e a apelante atua como fornecedora de serviços de saúde, mesmo que para público restrito. 3. É lícita a fixação do período de carência no prazo máximo de 300 (trezentos) dias para parto a termo (artigo 12, inciso V, alínea a, da Lei 9.656/98), porém em casos de urgência há excepcionalidade da regra de carência. Porém, a referida lei afasta, por meio dos artigos 12, inciso V, alínea 'c' e 35- C, inciso II, o cumprimento do prazo de carência para cobertura de urgência para complicações gestacionais transformando a carência em 24 (vinte e quatro) horas. 4. As cláusulas restritivas da cobertura de despesas nos casos de emergência ou urgência, bem assim a aludida Resolução 13 do CONSU, não podem se sobrepor à Lei 9.656/98 (Lei sobre Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde), que veda quaisquer limitações nessas hipóteses. 5. Aoperadora de plano de saúde não pode se furtar à cobertura nos casos de emergência, se apresentado recomendação realizada por profissional de saúde especializado, por meio de relatório médico. Portanto, inexiste óbice legal ou contratual para a autorização da internação de emergência à qual necessitou ser submetida a autora, sendo devida a sua cobertura. 6. Aoperadora de plano de saúde está obrigada a cobrir todas as despesas resultantes de grave situação de emergência. Ressalte-se que a jurisprudência pátria, nos termos do Enunciado 302 do colendo Superior Tribunal de Justiça, já refutou a possibilidade de o plano de saúde limitar o tempo de internação do segurado. 7. A recusa na prestação do tratamento médico indicado, ocasionada pela negativa do tratamento prescrito por profissional credenciado ao Plano de Saúde, vai além do mero aborrecimento. Destarte, deve-se levar em consideração não apenas a proteção da vítima e a atividade do ofensor, mas também a prevenção e o interesse da sociedade. 8. A recusa indevida ao tratamento frustrou as expectativas do beneficiário, causando demora no tratamento prescrito. Sob esse enfoque, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se proporcional, razoável e adequado ao abalo experimentado. 9.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Ademais, da leitura do acórdão temos que foi mantido o entendimento adotado tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de que as tarifas de distribuição e transmissão (DUST e TUST) não integram a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. 4.Assim, ainexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.