PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE POSSE PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. PENA BEM DOSADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia consigo, para fins de difusão, uma poção de maconha pesando trinta e cinco gramas e sete centigramas, tendo ainda guardada em casa outra porção da mesma droga, além de uma uma balança de precisão e dinheiro. 2 A quantidade de droga localizada com o réu é suficiente para confecção de inúmeros cigarros; e a apreensão de balança de precisão e de dinheiro evidenciam a mercancia, e não a condição de simples usuário. 3 Apelação não provida.

PENAL. ROUBO SIMPLES. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES OU ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de subtrair uma mochila com diversos objetos de um homem que caminhava na rua, ameaçando matá-lo. 2 A simulação de porte de arma de fogo caracteriza a grave ameaça inerente ao roubo, afastando a reclassificação da conduta para furto simples. Ainda que a vítima tenha percebido que não havia um revólver com o agente, a ameaça de morte lhe incutiu real temor, caracterizando as elementares do tipo penal. 3 O princípio da insignificância é incompatível com o tipo de roubo, no qual a norma tutela não apenas o patrimônio, mas a integridade física e psíquica da vítima. 4 Apelação não provida.

PENAL. TENTATIVA DE ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, e 244-B dA Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), depois de ter sido preso em flagrante ao tentar, junto com um menor, subtrair a mochila de uma mulher que caminhava na rua, ameaçando-a com arma de fogo. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provados quando há prisão em flagrante e o reconhecimento firme e seguro do réu pela vítima, corroborado por testemunho ocular. 3 Embora configurada a tentativa, não houve redução da pena. Assim, tendo em vista que a proximidade da consumação do delito, tendo os assaltantes descido do carro, abordado a vítima e a ameaçado com uma arma de fogo, chegando a entrar em vias de fato disputando a posse de uma mochila, é adequada a redução pela fração mínima de um terço. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. RÉU ABSOLVIDO. AUTOMEDICAÇÃO NÃO SUPERVISIONADA NO PÓS-OPERATÓRIO. PACIENTE QUE INGERE MEDICAMENTOS COM AÇÃO DEPRESSORA SOBRE O SISTEMA NERVOSO CENTRAL E O SISTEMA RESPIRATÓRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA OMISSIVA E O ÓBITO DO PACIENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 121, §§ 3º e 4º, combinado com o artigo 13, caput, e § 2º, do Código Penal. Insurge-se o Ministério Público pedindo condenação do réu porque teria sido omisso ao dar alta ao paciente e prestar escasso atendimento no pós-operatório, provocando morte. 2 A prova oral e pericial colhidas indicam que o paciente se automedicou com codeína, respiridona, alprazolam e lítio no primeiro dia de pós-operatório, medicações depressoras do sistema respiratório e do sistema nervoso central, que provavelmente lhe causaram a morte. Ele não informara ao médico que tivesse transtorno de bipolaridade e usava continuamente esses fármacos, tendo-lhe prescrito ansiolíticos e antidepressivos nos dez dias seguintes à cirurgia. A automedicação representou causa independente que acarretou por si só o resultado morte, não se podendo imputar ao médico omissão relevante na cadeia causal. 3 Apelação não provida.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 217-A do Código Penal, pois em certa noite, quando dormiam juntos no mesmo quarto, tentara introduzir o pênis na cavidade anal da filha da companheira do pai, com apenas onze anos de idade, provocando sangramento. Na noite seguinte, agindo do mesmo modo na calada da noite, teria ido novamente na cama da garota e praticou cunilíngua. 2 A prova pericial não confirmou a presença de vestígios de atos libidinosos, sendo inegável que o primeiro fato forçosamente os acarretaria, ante a alegação da vítima de que houve sangramento, indicativo da ruptura de tecido da mucosa anal. A mãe relatou que sua filha revelou tendência a mentir e fantasiar a realidade desde os oito anos de idade e, posteriormente, se mostrara arrependida de ter acusado o réu. A prova testemunhal não assegura, portanto, a firmeza necessária para impor a condenação. Havendo dúvida razoável diante das provas colhidas, deve-se prestigiar o princípio in dubio pro reo, absolvendo-se o acusado. É preferível absolver um provável culpado do que correr o risco de condenar um possível inocente 3 Embargos infringentes providos.

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ÁCORDÃO MANTIDO. 1 Embargos opostos pela Defesa contra acórdão que, por maioria, deu provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público, fixando como data efetiva para o cálculo de progressão de regime o dia do trânsito em julgado da nova sentença condenatória. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Embargos infringentes desprovidos.

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR A EXECUÇÃO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 Embargos interpostos pela Defesa contra acórdão que, por maioria, negou provimento ao agravo defensivo, mantendo-se a decisão que converteu a pena alternativa em privativa de liberdade e determinou a redistribuição dos autos ao Juízo competente para a execução da pena originalmente aplicada (VEPERA), porque o embargante não foi localizado nem atualizou o seu endereço, inviabilizando o início do cumprimento da pena restritiva fixada. 2 É dever do sentenciado fornecer e manter atualizado endereço nos autos, mas é recomendável apenas a conversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata, garantindo ao condenado a oportunidade de se justificar para escapar à punição correspondente. 3 Embargos infringentes providos.

PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE DE MUNIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BEM DOSADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 12, da Lei 10.826/03, depois de ter sido presa em flagrante quando guardava em casa porções de maconha e de cocaína, além de quatro projéteis calibre 38 intactos. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de drogas se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, além de projéteis calivre 38 intactos, sendo tais elementos corroborados por testemunhos dos policiais militares condutores do ato, cujas palavras gozam a presunção de veracidade e legitimidade ínsita aos atos administrativos em geral. 3 As penas foram bem dosadas, porque fieis ao critério trifásico, sendo a ré beneficiada com a redução do artigo 33, § 4º, da lei de regência, e com a substituição por restritivas de direito. 4 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU PRONUNCIADO DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADOS POR MOTIVO FÚTIL, NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE EXCESSO DE LINGUAGEM E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE EXAME DE CORPO DE DELITO NO HOMICÍDIO TENTADO. RAQUITISIMO DA PROVA QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SATISFATÓRIOS DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO HOMICÍDIO CONSUMADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu pronunciado por infringir duas vezes os artigos 121, § 2º, inciso II, combinado com 29, do Código Penal, nas formas tentada e consumada: teria participado, junto com o primo, de agressões contra um desafeto deste; desse entrevero resultou a morte de uma mulher, esposa da segunda vítima, que tentou intervir na briga e acabou levando uma facada letal. O marido discutira anteriormente com os dois homens, ocasião em que o primo do réu recorrente, depois de cessado o entrevero, mas ainda inconformado pela desfeita, retornou ao local à procura o inimigo para tomar satisfação e satifazer sua sede de vinganã; ao encontrá-lo, tentou esfaqueá-lo e acabou ferindo mortalmente sua mulher, que apenas tentava defender o marido. 2 Não há inépcia na denúncia que descreve corretamente o fato criminoso e suas circunstâncias mais relevantes, qualificando o réu, classificando a conduta e apresentando desde logo o rol de testemunhas, com isso propiciando o contraditório e da mpla defesa. Tampouco há nulidade na decisão que autoriza a substituição de testemunha da acusação quando aquela inicialmente arrolada não fora localizada pelo Oficial de Justiça. 3 A decisão de pronúncia que menciona as provas sem imputar categoricamente ao réu a autoria do delito, nem afirma de forma cabal a presença de qualificadora, não incide em excesso de linguagem. 4 Não se reputa provada a tentativa de homicídio quando a suposta vítima registra ocorrência policial afirmando ter sido ferida à faca, mas não se procede ao exame pericial médico. Tal prova não pode ser suprida por relatos confusos colhidos ainda no inquérito, ensejando a despronúncia, que tem lugar quando não há prova inconteste da materialidade do delito ou inexistam indícios mínimos da participação do suspeito. Os relatos extrajudiciais apontam que apenas o primo do réu agrediu e esfaqueou as vítimas. 5 O chamado princípio in dubio pro societate é apenas suposto, sem base normativa, pois não está escrito em lugar nenhum, ao contrário dos direitos e garantias fundamentais expressos no art. 5º da Constituição Federal. Apesar disso, renomados juristas a ele se acostumaram e se apegaram, devido ao fato de facilitar o julgamento: se há uma dúvida, ainda que ponderável, remete-se o réu ao julgamento popular, que tudo resolve. Casos há em que a contundência dos fatos provados é tão clara, tão evidente, que facilita a decisão; em outros, todavia, a diferença entre pronúncia e impronúncia é tênue com um fio de cabelo. Em casos assim é temerário expor o réu aos azares de um julgamento plenário, numa época em que as ruas clamam pelo justiçamento de que qualquer um que se apresente como suspeito de um crime grave, que já vem previamente condenado pela mídia. 6 O Juiz não pode se tornar escravo do silício e dos algorítimos, cedendo ao automatismo judiciário com invocação fácil de algum excerto jurisprudencial ou doutrinário, que pode justificar qualquer tipo de decisão. Há que lutar contra a tendência da estandardização e automatização dos seus atos, por estar submetido a uma carga desumana de processos a serem decididos com celeridade. Também não deve ceder às facilidades propiciadas pelo Word for Windows e suas teclas mágicas (ctrl+t/ctrl+c/ctrl+v). Os tempos modernos impõem novos desafios, não devendo os juízes se entregarem ao automatismo. O legislador não usa palavras vãs, de modo que a expressão indícios suficientes de autoria significa que o Juiz deve especificar com precisão os fatos pelos quais reconhece a materialidade do crime e a autoria provável atribuída ao réu 7 Recurso provido para impronunciar o réu.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO CÍVEL. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia um automóvel roubado no mesmo dia. 2 Afasta-se o exame negativo das circunstâncias judiciais quando carece de fundamentação idônea ou estiver baseada em elementos ínsitos ao próprio tipo penal: a culpabilidade foi depreciada porque o crime precedente (roubo do veículo) fora efetivado com uso de arma de fogo e concurso de pessoas, e, como o réu sabia disso, a receptação ficou contaminada pelo mesmo vício. Mas não há nos autos prova de que o réu soubesse de tais fatos; o réu foi preso ao cabo de perseguição policial, o que teria agravado a conduta, mas isso não impacta a pena-base, mesmo porque foi invocado na sentença para configurar o dolo, circunstância elementar do crime de receptação; por fim, alegou-se que as consequências do crime foram graves, porque o carro sofreu degradação, mas a própria vítima do roubo declarou que o recebera sem danos significativos. A prova testemunhal revelou que a vítima do crime antecedente sofrera um prejuízo estimado em mil e quatrocentos reais, devido à perda de suas ferramentas de trabalho que estavam dentro do automóvel roubado. Como o prejuízo se relaciona com o crime antecedente, não deve a indenização desse dano ser atribuída ao receptador. 3 Apelação provida.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE ICMS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir três vezes o artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, porque deixou de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadoria - ICMS - da totalidade das mercadorias comercializadas pela sua empresa. 2 Não há decadência do crédito tributário lançado dentro do prazo quinquenal na pendência da apreciação do recurso administrativo que o contestava, postergando assim a data de sua constituição definitiva. 3 Não há inépcia na denúncia que descreve o fato criminoso e suas circunstâncias mais relevantes, qualificando o réu e classificando o crime, dessa forma ensejando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4 A materialidade e autoria podem ser provadas pelo levantamento contábil demonstrado no auto de infração, ao qual se agregue o relato harmônico de testemunhas e a confissão do réu. 5 A pena fixada no mínimo legal aplicável à espécie não demanda reparo. 6 Apelação desprovida.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. O acordão foi claro ao afirmar que o processo administrativo e, consequentemente, a demissão, decorreram em atenção a fatos denunciados, os quais foram objeto de investigação conduzida pela Polícia Civil do DF - PCDF, por meio do IO nº 08/2011, alcunhado de Operação Acton, processo desenvolvido nos autos nº 2011.07.1.019396-9, perante este e. Tribunal de Justiça. A operação policial investigou esquema decorrupção e o julgado levou em consideração o prazo prescricional em abstrato. 2. Não há omissão a ser sanada, apenas não se decidiu conforme os fundamentos expostos pelo Embargante. 3. O Embargante tem razão quanto à existência de erro material no voto divergente, o que impõe a correção do vício alegado. 4. Dar parcial provimento aos embargos declaratórios, para constar no resultado do julgamento: Rejeitada, por maioria, a preliminar de inadequação da via eleita. No mérito, denegar a segurança, por maioria.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 485 INCISO IV DO CPC. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CASSADA. Não há falar em ilegitimidade ativa do credor de Execução de Título Extrajudicial diante de pedido expresso para substituição do polo ativo, mormente quando as partes comprovam nos autos que firmaram entre si cessão de crédito, transferindo os valores pretendidos para autor substituto. Presente é o interesse de agir quando verificada a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para a solução da controvérsia, sendo certo que outros meios foram ineficazes para tanto. Incabível a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, na hipótese em que o apelante atende às determinações do juízo, impondo salientar que a execução se move no interesse do credor, que, de acordo com a movimentação do processo, no caso concreto, empreende esforços para ver satisfeito seu crédito. Recursos conhecidos. Deu-se provimento ao apelo interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA (FUNDO PCG - BRASIL) para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Julgou-se prejudicado o recurso interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DF.

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. REGULARIDADE FORMAL. ARTI. 932,II, NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Configura requisito de admissibilidade a regularidade formal da petição recursal, que deve conter os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, impugnando os fundamentos da sentença. 2. Noutros termos: O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deve ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido.(Nelson Nery). 3. 'In casu', o recurso trouxe fundamentações totalmente desconhecidas das abordadas na r. sentença monocrática, sem demonstrar porque ela deve ser reformada. 4. Recurso não conhecido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. AÇÃO ANULÁTORIA DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA. IPTU. IMÓVEL NOVO, NÃO INSERIDO NA PAUTA DE VALORES VENAIS. VALOR VENAL CALCULADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. No âmbito do Distrito Federal, o tema concernente ao IPTU é tratado pelo Decreto Lei nº 82/1966 (regula o Sistema Tributário do DF e dá outras providências), regulamentado pelo Decreto nº 28.445/2007 (consolida a legislação que institui e regulamenta o IPTU), Lei Complementar Distrital nº 04/1994 (Código Tributário do Distrito Federal, que manteve diversos dispositivos do DL nº 82/66) alterada pela Lei Complementar Distrital nº 726/2006 e pelas Leis nº 4.721/11, nº 4.985/12, nº 5.164/13, nº 5.389/14, nº 5.514/15 e Decreto nº 37.039/15. 2. Em se tratando de IPTU incidente sobre imóveis do Distrito Federal nos exercícios de 2015 e 2016, a legislação de regência da matéria estabeleceu que para aferiçãoda base de cálculo do tributo para os imóveis não constantes das pautas de valores, a base de cálculo do IPTU se daria por meio do exame das informações e valores cadastrados pelo contribuinte junto à Secretaria de Fazenda do DF. A regulamentação das leis orçamentárias já indicava outras formas de apuração do valor venal, a viabilizar a exigência do IPTU sobre os imóveis localizados no DF, não existindo dessa forma ofensa ao principio da anterioridade tributária, pois desde a inscrição do bem no Cadastro Imobiliário Fiscal, o contribuinte forneceu informações e valores que comporão a base de cálculo do IPTU. 3. A existência de uma Planta de Valores Venais congelada não impede a tributação de imóveis novos, criados após sua edição, resultantes de parcelamentos do solo urbano e que vieram a ser incluídos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal, nos termos da legislação vigente. Nesses casos, o IPTU é cobrado nas condições estabelecidas no Decreto-Lei nº 82, de 26/12/1966, que é a regra geral. 4. O Distrito Federal não pode instituir, alterar ou majorar por decreto ou qualquer outro ato normativo diverso da lei em sentido formal a base de cálculo do imposto predial. Pode tão somente atualizar anualmente o valor dos imóveis, com base nos índices oficiais de correção monetária, não se constituindo qualquer aumento de tributo, tampouco se submetendo à reserva legal imposta pelo art. 150, I, da CF. 5. . Remessa oficial recebida e provida. Sentença reformada. Apelação prejudicada.Unânime.

RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES DE INADMISSÃO DO INCIDENTE AFASTADAS. ACÓRDÃO PARADIGMA ANULADO PELO STF. INADMISSÃO POR ESSE FUNDAMENTO. 1. O inciso II do art. 196 do Regimento Interno do TJDFT prevê o cabimento de Reclamação para garantir a autoridade das decisões do Tribunal. Logo, possível a reclamação para garantir a autoridade da decisão do Conselho Especial, como se pretende. 2. O § 1º do art. 988, do Código Processual Civil é claro ao dispor que Reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal e o julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. 3. A Reclamação que visa a garantir a autoridade das decisões do Tribunal pode ter como objeto não apenas decisões dotadas de efeitos vinculantes, como aquelas proferidas em controle abstrato de constitucionalidade ou em procedimento para edição de súmula vinculante. E nada obsta que a tese jurídica no instrumento seja de direito material ou processual. 4. Reclamação não há de ser admitida se o acórdão paradigma do Conselho Especial foi cassado pelo Supremo Tribunal Federal. Isso implica dizer que o julgado paradigma é inexistente. 5. Reclamação inadmitida.Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. FUNDAMENTOS AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se presta para a mera reapreciação da lide. 2. Ausentes os alegados vícios, rejeitam-se os embargos, e o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Unânime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO. ULTRA PETITA. VERIFICADO. OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. De acordo com o art. 1.013, §§ 1º e 2º do CPC , o efeito devolutivo do recurso remete ao juízo ad quem matérias que, mesmo não impugnadas, se relacionam com o objeto do recurso e leva ao conhecimento do tribunal não apenas aquilo que foi decidido pelo juiz e combatido pelo recorrente, mas todas as questões discutidas nos autos. São especialmente atinentes à reanálise pelo Tribunal, as questões que, mesmo não suscitadas pelo apelante, estão intimamente atreladas e interdependentes àquelas. 2. O órgão julgador não está obrigado a responder todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente que fundamente suas decisões nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso concreto. 3. A distribuição dos percentuais da condenação é estipulada de maneira proporcional às responsabilidades e ações desempenhadas no bojo da demanda a que cada ator do processo tenha participado e a sua determinação se lastreia em um grau de subjetividade inerente a sua fixação, que não se pode traduzir de maneira meramente aritmética. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos. Unânime.