APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. APROVAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXIGÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO NÚMERO 14.647/1993. SENTENÇA MANTIDA. 1. O servidor integrante do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal-DETRAN/DF somente fará jus à progressão funcional após doze meses de efetivo exercício, contudo condicionada à aprovação no estágio probatório 2. O Decreto número 14.647/1993, aplicável ao caso em questão, é cristalino ao vedar a progressão funcional na carreira durante o período do estágio probatório. Contudo, a referida legislação não autoriza a aplicação de efeitos financeiros à progressão funcional, mas tão somente concede ao servidor o direito à movimentação na carreira relativamente ao período laborado durante o estágio probatório, não havendo que se falar em retroação dos efeitos dos padrões concedidos. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGRA GERAL. LEI COMPLEMENTAR 769/2008. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INCONSTITUCIONALIDE. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 5º DA LEI 9.717/1998. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EX-COMPANHEIRA. PENSÃO POR MORTE. CORRESPONDÊNCIA. PERCENTUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VEDAÇÃO. ARTIGO 201, PARÁGRAFO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal estabelece a regra geral para concessão de pensão por morte e reserva à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência concorrente para regular a forma de pagamento do benefício. Em assim sendo, não prospera a alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar 769/2008, diante da permissão constitucional para que o ente distrital discipline a previdência de seus servidores de acordo com suas peculiaridades. 2. A alegação de que a r. Sentença fere o artigo 5º da Lei 9.717/1998 não prospera, porquanto o objetivo da norma foi tão somente evitar a criação de benefícios previdenciários diversos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, o que não tem o condão de retirar dos entes federados a competência para criar e dispor sobre o regime próprio de previdência de seus servidores, observando-se o equilíbrio atuarial e financeiro, conforme previsão contida na Constituição Federal. 3. A Lei Complementar Distrital 769/2008, em seu artigo 30-B, parágrafo 2º, I, estabelece que a pensão por morte, na hipótese, deva corresponder ao percentual da pensão alimentícia percebida, tendo como base para cálculo o valor total da pensão. 4. A pensão por morte devida à autora é referente à pensão alimentícia, fixada em percentual sobre os proventos do servidor falecido, sendo inaplicável a vedação contida no artigo 201, parágrafo 2º da Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO INVENTARIANTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETROAÇÃO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. 1. A análise da concessão do benefício da justiça gratuita, quando requerida por espólio, deve considerar a situação econômico-financeira do inventariante, porquanto este será o responsável imediato pelas despesas processuais, bem como somente ao final do processo de inventário será possível aferir o patrimônio deixado pelo falecido, inclusive, podendo se mostrar negativo. 2. A ausência de responsabilidade atribuível ao autor pela demora da citação do réu não obsta que a interrupção da prescrição retroaja à data do ajuizamento da ação, incidindo a norma do artigo 240, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ATO CULPOSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ACEITE OU DE COMPROVANTE DE ENTREGA. HIGIDEZ DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela Teoria da Asserção a presença das condições da ação deve ser analisada pelo Juiz com base nos elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial. 2. A duplicata é título de crédito causal o qual necessita de prova do aceite do devedor ou da efetiva entrega das mercadorias para seu protesto. 3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a Instituição Financeira que recebe o título por endosso-mandato não é responsável por eventual protesto indevido, salvo se extrapolar os poderes transferidos pela cláusula-mandato ou se atuar culposamente, procedendo ao protesto após ter ciência do pagamento ou da ausência de higidez da cártula. Precedente. 4. Demonstrada a falta de cuidado da Instituição Financeira em verificar a higidez do título protestado junto à empresa credora, não há como afastar a irregularidade do ato praticado, devendo responder pelos danos oriundos de eventual fraude. 5. Evidencia-se a existência de danos morais, em razão da efetivação de protesto de título obtido através de fraude. 6. Para fixação do quantum indenizatório devem ser observados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, o panorama da causa, a capacidade econômica do ofendido e o patrimônio do ofensor. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. VALORES. ERRO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE AUTOTUTELA. SERVIDOR. BOA-FÉ. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONTRAPRESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública pode anular os próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade. 2. Verificado o pagamento indevido de valores a servidor público, bem como a ausência de boa-fé no recebimento, estes devem restituídos ao Erário, sob pena de enriquecimento ilícito, pois não houve a devida contraprestação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTITUTO TU QUOQUE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e honorários de advogado, em observância ao Princípio da Causalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Aquele que der causa à propositura da ação devido à inadimplência das parcelas contratuais não pode exigir a condenação da parte contrária em honorários sucumbenciais, haja vista a legitimidade no exercício da pretensão. 3. O transgressor da norma jurídica não pode exigir algo que foi por ele descumprido ou negligenciado, com o posterior intuito de tirar proveito da situação em benefício próprio. Instituto tu quoque. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. TELHAS COM DEFEITO NA PRODUÇÃO. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR NA INSTALAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor à matéria, pois as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, da referida Codificação. 2. Na legislação consumeirista, há distinção entre o direito de reclamar a respeito dos vícios dos produtos, sujeito ao prazo decadencial e a pretensão de reparação de danos ocasionados por fato do produto ou serviço, a qual se sujeita ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 3. A citação em ação anteriormente ajuizada é causa interruptiva da prescrição, retroagindo à data da propositura da ação e voltando a correr a partir do último ato do processo. 4. Afasta-se a ocorrência do instituto da decadência quando não transcorrido o prazo da garantia contratual. 5. Surge o dever de reparação civil do fornecedor quando constatados defeitos durante o processo produtivo das telhas, os quais influenciaram diretamente na qualidade do material e que causaram vícios nos produtos. 6. A responsabilidade do fornecedor, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º da mesma legislação, somente pode ser afastada em casos bem específicos, como a comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, porquanto haveria rompimento do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e a atividade do fornecedor do produto ou serviço. 7. Nessa seara, apenas a culpa exclusiva do consumidor afasta a responsabilidade do fornecedor, de modo que a comprovação de culpa concorrente entre as partes pode ensejar a redução da indenização, considerando-se a sua culpa no evento indesejado, conforme exegese do artigo 945 do Código Civil. 8. A desídia da empresa na troca do produto defeituoso, mesmo após inúmeras solicitações da parte não pode ser considerada mero dissabor, ainda mais quando se considera que o material faz parte da estrutura da residência do consumidor. 9. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para afastar a prescrição. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Pedidos iniciais julgados parcialmente procedentes.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. RAZÕES DISSOCIADAS. AFASTADA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO VENDEDOR. CULPA EXCLUSIVA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO CORRETAGEM. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante impugna as razões da sentença, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade ou razões dissociadas do apelo. Preliminar afastada. 2. A inscrição indevida do o nome do autor no rol de maus pagadores evidencia a inadimplência da construtora. 2.1. No caso dos autos, resta comprovado que o descumprimento do contrato deu-se, exclusivamente, por culpa da ré, autorizando-se, portanto, a aplicação do art. 475 do Código Civil e a consequente resolução contratual. 3. Com a rescisão do contrato, necessário o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de todos os valores pagos. 4. O dano moral advindo de manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, haja vista que não carece de demonstração sobre eventual prejuízo. Precedentes do STJ. 5. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEM AÉREA. VOO INTERLINE. CONTRATO DE TRANSPORTE CUMULATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. DESISTÊNCIA DA VIAGEM. MULTA POR CANCELAMENTO. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. 1. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. 2. Nas passagens aéreas com destino internacional, adquiridas exclusivamente de agência de viagem, sem intermediação de companhia aérea e com voos realizados por mais de uma delas, conhecidos como voos interline, há contrato de transporte cumulativo e cada empresa responde pelo respectivo trecho contratado. 3. Não há responsabilidade solidária nos contratos de transporte cumulativo, nos termos do art. 733 do Código Civil. 4. A companhia aérea brasileira, responsável pelo trecho doméstico de viagem interline, só responde pelo respectivo percurso e só está obrigada a devolver os valores relativos a ele, no caso de desistência da viagem pelo pretenso passageiro. 5. Não se aplica, ordinariamente, o §3º do art. 740 do Código Civil às passagens aéreas. Trata-se de serviço público outorgado pelo Estado a empresas privadas, regido por legislação especial e sujeito às regras de agência reguladora do setor. 6. No caso de desistência da viagem, é razoável a multa por cancelamento de 20% do valor da passagem, quando não houver cláusula contratual em sentido diverso, para mais ou para menos. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. CDC. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO HOME CARE. INADEQUAÇÃO À PONTUAÇÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO. PACIENTE IDOSA COM DEMÊNCIA GRAVE E OUTRAS PATOLOGIAS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de tratamento domiciliar - Home Care, cumulada com pedido de danos morais e materiais, que julgou procedentes os pedidos da autora 2.Súmula 469 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3.Aoperadora de Plano de Saúde é obrigada a custear tratamento na modalidade Home Care quando há indicação desse tratamento pelo médico assistente, quando o paciente ou sua família concorda com o tratamento domiciliar e não ocorra uma afetação do equilíbrio contratual em prejuízo do plano de saúde. Precedente do c. STJ e do e. TJDFT. 4.O direito à saúde é bem indisponível que, entre outros, aparece como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana e como fundamento da República Federativa do Brasil - arts. 1º, I, e 6º, caput, da CF/88. Por sua vez, os arts. 196 e 197 da Constituição Federal preceituam como de relevância pública as ações e serviços de saúde. Ademais, nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado e aquelas que conduzam o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação às Seguradoras devem ser consideradas nulas, art. 51 do CDC. 5.Anegativa de cobertura não foi devidamente motivada, a Operadora não carreou aos autos prova de que o atendimento à prescrição médica afetaria o equilíbrio contratual ou outro motivo que a impedisse de fornecer o tratamento requerido. 6.A recusa na autorização do procedimento domiciliar, além de colocar em risco a saúde da autora, causou a ela e à sua filha grande angústia, sofrimento e sentimento de desamparo, agravando ainda mais o frágil estado físico e psíquico pessoal em que se encontrava, o que dá ensejo à indenização por dano moral. Cuida-se de dano moral in re ipsa, que inclusive dispensa a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade no caso concreto. 7. Da mesma forma, sendo indevida a recusa do fornecimento do atendimento Home Care, mostra-se cabível a condenação da Ré ao pagamento dos danos materiais decorrentes da negativa injustificada, devidamente comprovados e não impugnados pela ré. 8.Acompensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. Mantido o valor fixado na r. sentença, R$5.000,00. 9. Recurso da ré conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. ALIMENTOS. DEVIDOS. SACRIFÍCIO EXAGERADO. ALIMENTANTE. AUSENTE. ALTERAÇÃO DO MONTANTE. DESNECESSÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. TITULARIDADE. TERCEIRO. INCABÍVEL. CONTROVÉRSIA. PROPRIEDADE. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA. INVIÁVEL. 1. Consignada a dependência econômica em escritura pública de declaração de união estável, inafastável o dever de prestação de alimentos. 2. Ausente o sacrifício exagerado do alimentante e garantido o exercício desse direito pelo necessitado, desnecessária a alteração do montante arbitrado, por força do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 3. Não há que se falar em declaração de nulidade de instrumento particular de cessão de direitos quando as partes da relação negocial - cedente e cessionário -, não integram a relação processual. 4. Controvérsia acerca da propriedade do patrimônio comum de ex-conviventes em união estável inviabiliza a partilha de bens. 3. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA E DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. LIMITAÇÃO AO DEVER DE INDENIZAR. SINISTRO. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. 1. Não se verifica nulidade na sentença que enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, confirmar a conclusão adotada pelo julgador. 2. Não se mostra abusiva a cláusula contratual que estabelece limite para a cobertura de seguro em caso de sinistro, mormente quando há o devido respeito ao dever de informação. 3. Com base no princípio da causalidade, o ônus da sucumbência será de responsabilidade daquele que tiver dado causa ao processo, independente de êxito na demanda. 4. A teor do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 5. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. VÍTIMA FATAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA CRIMINAL. COISA JULGADA. SEGURO DPVAT. BENEFICIÁRIO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A dilação probatória destina-se ao convencimento do Julgador, que tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, podendo indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Preliminar afastada. 2. A responsabilidade civil contempla a conjugação de três requisitos: o dano, a ação e o nexo de causalidade. A sentença criminal está acobertada pelo manto da coisa julgada. 3. O art. 933 do Código Civil estabelece que são também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, sendo aplicável o enunciado da Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. 4. Segundo a jurisprudência deste Tribunal e do enunciado 246 do colendo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a dedução do importe a título de DPVAT do valor fixado judicialmente, desde que haja a comprovação de que o seguro foi efetivamente pago pelo beneficiário. 5. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. GEAP. RESOLUÇÃO Nº. 099/2015. EQUILÍBRIO ATUARIAL. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. NÃO CABIMENTO. ART. 18 DA LEI 7.347/85. 1. O Superior Tribunal de Justiça entendeu por afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 2. Tratando-se de operadora classificada na categoria de autogestão patrocinada, não depende de prévia autorização da Agência Nacional de Saúde para estabelecer o aumento do custeio de planos coletivos, devendo, contudo, tais percentuais estar amparados em estudos e cálculos atuariais que evidenciem a sua necessidade para a manutenção do equilíbrio financeiro da empresa. 3. A modificação no modelo de custeio prevista na Resolução/GEAP/CONAD nº 99/2015 fundamentou-se na necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da entidade, contando com a anuência da própria ANS. 4. Em ações coletivas que visem a defesa dos direitos dos consumidores não é cabível a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, salvo se houver comprovada má-fé. Inteligência do disposto no art. 18 da Lei 7.347/85. 5. Recurso parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NO REGIME JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. A sentença judicial transitada em julgado, fundamentada em regramentos constitucionais e legais do seu tempo, subsiste em seus efeitos até a promulgação de regramento legal superveniente, incompatível com a decisão anterior, que venha a alterar o regime jurídico vigente. 2. A sentença, cuja violação à coisa julgada é alegada, desobrigou a parte enquanto perduraram os efeitos da norma que lhe era favorável, havendo, no cenário jurídico de outrora, o total respeito à coisa julgada. 3. Com a entrada em vigor da Lei Complementar 87/96, prevendo, a partir de sua edição, a incidência da exação, e havendo a ressalva de não incidência somente em relação a combustíveis e lubrificantes destinados a simples uso e consumo, tal significa dizer que, se utilizados para fins diversos, há incidência do tributo, inclusive em atividades visando o lucro. Desta forma o respectivo recolhimento é devido e a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROVAS JUNTADAS APÓS A SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. INDICAÇÃO DE TERCEIRO PARA COMPOR A LIDE. ANUÊNCIA DA PARTE VENCIDA. ÔNUS DA SUCUMBÈNCIA. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 2. Deve a cooperativa credora apresentar a ata da assembléia que imputou aos cooperados a responsabilidade pelo pagamento de despesas conjuntas, mormente ao pleitear verbas dela decorrentes. 3. Ajuntada de documentos após a sentença é medida excepcional, somente admitida quando se tratar de elementos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos posteriormente, ou quando houver a efetiva demonstração de justo motivo que impediu a tempestiva apresentação. 4. Anuindo o autor com a indicação de terceiro para compor a lide, nos termos do disposto nos art. 338 e 339 do Código de Processo, deve arcar com os ônus da sucumbência, na hipótese de ser vencido ao cabo da demanda. 5. Recurso desprovido.