EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COERÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de contradição, haja vista a coerência da fundamentação exposta e a conclusão exarada no julgado. 3. Recurso desprovido.

FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA FILHA. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar, de modo que ambos os genitores devem contribuir para a mantença de seus filhos, baseado na proporcionalidade da renda salarial de cada um. 2. De acordo com o princípio do melhor interesse do menor, deve ser privilegiada a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, levando-se em consideração todas as suas necessidades, sejam elas materiais, emocionais e psíquicas. 3. Tratando-se de filho menor, como o caso em questão, presume-se, de forma absoluta, a necessidade de alimentos na maior amplitude que o termo pode comportar, de modo a abranger as despesas necessárias e imprescindíveis para que todo ser humano possa viver de forma digna. 4. De forma a atender o requisito do binômio possibilidade/necessidade na fixação dos alimentos, deve ser mantido o percentual fixado na sentença, sob pena de prejudicar a subsistência do requerido/apelado. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BENS OBJETO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. 1. É lícito ao condômino exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum, por se tratar de direito potestativo, passível de ser exercido por qualquer um dos coproprietários da coisa comum (art. 1.320 do CC). 2. Em relação a consórcio para aquisição de imóvel formalizado na constância do casamento, divide-se o saldo de resgate de forma igualitária entre as partes, abatendo-se 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos exclusivamente pelo réu após a separação do casal. 3. Não se reconhece a existência de condomínio referente a bem imóvel que não integrou a sentença de partilha, pois adquirido após a separação do casal. 4. Mantém-se a sentença que dirimiu a lide em conformidade com a legislação aplicável à espécie (art. 1.320 do CC) e com as provas coligidas nos autos, sendo, pois, insubsistentes os argumentos apresentados pelo réu nesta instância recursal. 5. Recurso desprovido.

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÕES JULGADAS SIMULTANEAMENTE. RECURSOS IDÊNTICOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORTE DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. OBJETO ILÍCITO. CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de sentença una, que julga simultaneamente três demandas, cabe somente um recurso de apelação, se idêntica a irresignação formulada. 2. Havendo contradição entre o contrato de compra e venda de unidade imobiliária que inclui seguro para o caso de falecimento do comprador e a proposta de adesão ao seguro (contrato acessório), prevalece o disposto no contrato principal, mais favorável ao consumidor. 3. Torna-se inválida a arrematação de imóvel que não poderia ser repassado a terceiro em razão de processo judicial pendente que discutia a existência de saldo devedor em relação a compra e venda firmada anteriormente na escritura do imóvel. 4. Consoante o princípio da sucumbência, o pagamento das despesas e dos honorários advocatícios incumbe à parte vencida na causa, não podendo ser atribuído a pessoa estranha aos autos. 5.Recurso parcialmente provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÕES JULGADAS SIMULTANEAMENTE. RECURSOS IDÊNTICOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORTE DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. OBJETO ILÍCITO. CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de sentença una, que julga simultaneamente três demandas, cabe somente um recurso de apelação, se idêntica a irresignação formulada. 2. Havendo contradição entre o contrato de compra e venda de unidade imobiliária que inclui seguro para o caso de falecimento do comprador e a proposta de adesão ao seguro (contrato acessório), prevalece o disposto no contrato principal, mais favorável ao consumidor. 3. Torna-se inválida a arrematação de imóvel que não poderia ser repassado a terceiro em razão de processo judicial pendente que discutia a existência de saldo devedor em relação a compra e venda firmada anteriormente na escritura do imóvel. 4. Consoante o princípio da sucumbência, o pagamento das despesas e dos honorários advocatícios incumbe à parte vencida na causa, não podendo ser atribuído a pessoa estranha aos autos. 5.Recurso parcialmente provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÕES JULGADAS SIMULTANEAMENTE. RECURSOS IDÊNTICOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORTE DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. OBJETO ILÍCITO. CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de sentença una, que julga simultaneamente três demandas, cabe somente um recurso de apelação, se idêntica a irresignação formulada. 2. Havendo contradição entre o contrato de compra e venda de unidade imobiliária que inclui seguro para o caso de falecimento do comprador e a proposta de adesão ao seguro (contrato acessório), prevalece o disposto no contrato principal, mais favorável ao consumidor. 3. Torna-se inválida a arrematação de imóvel que não poderia ser repassado a terceiro em razão de processo judicial pendente que discutia a existência de saldo devedor em relação a compra e venda firmada anteriormente na escritura do imóvel. 4. Consoante o princípio da sucumbência, o pagamento das despesas e dos honorários advocatícios incumbe à parte vencida na causa, não podendo ser atribuído a pessoa estranha aos autos. 5.Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DEMORA NÃO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme os arts. 219 e 617 do CPC/1973, vigente na época da propositura da ação, para ocorrer a interrupção do prazo prescricional na data da propositura da ação, a citação deverá ser efetivada dentro do prazo de 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prazo prorrogável até o máximo de 90 (noventa) dias. 2. A prescrição é instituto que busca a segurança e a estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte credora. 3. Na hipótese dos autos, deve ser observado o prazo prescricional de 10 (dez) anos para a cobrança de taxas condominiais, uma vez que o colegiado adotou tal entendimento no julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a prescrição quinquenal e determinou a emenda da inicial para exclusão das parcelas prescritas. 4.O prazo prescricional tem sua contagem iniciada a partir do marco interruptivo (citação), de modo a reger a prescrição intercorrente. 5. A demora na citação decorrente da dificuldade de o autor em localizar o réu e da delonga em requerer a citação editalícia não pode ser atribuída ao Judiciário, devendo ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 anos da data da citação. 6. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial de Ausentes, não significa o reconhecimento automático da gratuidade de Justiça para a parte representada, na medida em que o aludido benefício depende de comprovação da hipossuficiência. 7. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença reformada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRAZO TRIENAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE NOTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOTÁRIO. LEI N. 8.935/94. 1. De acordo com o Art. 206, §3º, V, do Código Civil é de três anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil, contados a partir da data em que a parte Autora tem pleno conhecimento da suposta fraude perpetrada e da lesão sofrida. 2. Ao tempo da ocorrência do fato danoso, a responsabilidade dos notários e registradores era objetiva, sendo dispensável a análise dos elementos subjetivos (dolo ou culpa), nos termos do Art. 22 da Lei n° 8.935/94, em sua redação original. 3. Aplica-se o disposto no Art. 22 da Lei n. 8.935/94, com a redação vigente quando da ocorrência do evento danoso, segundo o qual os notários respondem objetivamente pelos danos causados por ele ou seus prepostos. 4. Uma vez declarada nula a escritura levada a registro e que transferiu a propriedade do imóvel da Autora a terceiros, tem-se como demonstrada a conduta lesiva do tabelião, o dano causado à proprietária do bem e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Por tais razões, deve ser mantida íntegra a sentença que condenou o Réu ao pagamento de valores à Autora, a título de lucros cessantes. 5. Majorada a verba indenizatória por danos extrapatrimoniais para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por atender à finalidade compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da indenização. 6. Apelo do Réu desprovido. Apelo da Autora parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO TERCEIRO INTERESSADO EM EMBARGAR O ATO. PREVISÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 675 DO CPC/2015. ENTRADA EM VIGOR POSTERIOR À DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEROINCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, no sentido de reconhecer a intempestividade dos embargos de terceiro opostos, visto que inaplicável à hipótese o art. 675 do CPC/2015, que prevê a intimação pessoal de terceiro interessado em embargar o ato constritivo, em virtude de que essa previsão foi uma inovação legislativa do CPC/2015, a qual não vigorava à época, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO EM GRUPO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. ACIDENTE EM TRABALHO. CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA (SERVIÇO MILITAR). INCAPACIDADE PARA OUTRAS ATIVIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. O erro material consiste em equívoco ou inexatidão material sem conteúdo decisório propriamente dito, afastando-se desse conceito o entendimento do magistrado sobre determinada matéria. 3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração, sendo certo que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 240, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITOS RETROATIVOS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, pois se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de título de crédito, cuja contagem tem início a partir de sua emissão. 2. O termo inicial para cobrança de cheque prescrito conta-se do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Enunciado 503 do STJ. 3. Conjugando-se o artigo 202, inciso I, do Código Civil com o artigo 240, §2º do Código de Processo Civil, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz determinando a citação, desde que se realize dentro do prazo assinado pelo parágrafo 2º do artigo 240 do CPC, hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. 4. Todavia, ainda que não observado o referido prazo, a interrupção ocorrerá no momento da efetiva citação, sendo que subsistirá a retroação dos efeitos à data da propositura da ação, quando demonstrado, inequivocamente, que a demora na efetivação da citação não decorreu de desídia do autor, mas dos mecanismos ordinários do Poder Judiciário (Súmula nº 106 do STJ). 5. Tendo a parte autora impulsionado o andamento do feito e atendido de forma tempestiva às intimações, não há que se falar em desídia e, consequentemente, em prescrição da pretensão de cobrança. 6. Para que seja caracterizada a litigância de má-fé, deve haver comprovação do ato doloso e existência de prejuízo, sem os quais o pedido deve ser rejeitado. 7. Em razão da sucumbência da parte recorrente, devem ser estipulados honorários recursais em favor da parte adversa, em observância ao artigo 85, § 11, do CPC. 8. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PAGAMENTO DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE RESTABELECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, e que combate os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que a que fora estabelecida. Preliminar rejeitada. 2. Age, com total falta de zelo, a seguradora de plano de saúde, ao promover o registro dos dados do segurado em cadastro de inadimplentes, mesmo diante da total quitação das mensalidades do plano contratado, o qual foi restabelecido por decisão judicial anterior. 3. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, que independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. 4. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LEI Nº 8.245/91. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS FIADORES/APELANTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECUSO DO LOCADOR/APELANTE. REVELIA DECRETADA. IMPUGNAÇÃO AO REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONHECIMENTO NA VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. LAUDOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO. PROVA NÃO INFIRMADA PELA PARTE RÉ. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEMONSTRADO. ARTIGO 373, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, a ausência de impugnação específica ou a impugnação dissociada do que foi decidido na sentença recorrida é causa de não conhecimento do recurso quanto ao ponto, pois o apelo deve observar os termos do artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil de 2015. Logo, reconhecida a ilegitimidade dos fiadores para discutir as cláusulas do contrato locatício, há óbice ao conhecimento do recurso por eles interposto, nos pontos em que apenas retomam a discussão contratual. 2. Caracterizada a revelia, a parte assumirá os efeitos por ela produzidos, conforme regra geral disposta no artigo 344 do Código de Processo Civil/15. Mostra-se, portanto, preclusa a oportunidade para a parte ré, in casu, o locatário, suscitar na apelaçãomatéria não examinada em primeira instância. Consequentemente, não poderá essa matéria ser conhecida na via recursal, sob pena de supressão de instância. 3. A ausência de apreciação - por parte do d. Juízo de primeiro grau - de alegações de fato apresentadas no recurso por réu reconhecidamente revel não constitui nulidade por cerceamento de defesa, mas essencialmente a observância da regra da preclusão. Com efeito, não há óbice ao ingresso do réu revel no feito, mas atos processuais passados, já protegidos pela preclusão, não poderão ser repetidos ou praticados originariamente. 4. Não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em ação de revisão de aluguel, quando a perícia judicial estimatória do valor do aluguel deixou de ser realizada por culpa da parte ré, que não se manifestou no prazo assinalado pelo juízo para especificar a produção da prova. 5. Com base no princípio do livre convencimento motivado do Juiz, destinatário da prova, afasta-se a alegação de error in judicando se as provas anexadas no processo, consistentes em três laudos de avaliação do valor locatício realizadas por empresas do ramo, se mostraram suficientes para a apreciação da demanda. 6. Nos termos do artigo 19 da Lei nº 8.245/91, não havendo acordo entre locador e locatário, passados três anos de vigência do contrato, pode haver revisão judicial do valor do aluguel a fim de ajustá-lo ao preço de mercado. 7. Nos termos do artigo 373, I, II, do Código de Processo Civil/2015, compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, tendo o locador comprovado a necessidade de majoração do valor do aluguel, por meio de prova não infirmada pela parte ré, impõe-se a manutenção de procedência do pedido revisional formulado. 8.Apelação parcialmente conhecida, preliminar rejeitada e, na extensão, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MODULAÇÃO. RECEBIMENTO DAS CHAVES. POSSE PLENA DO BEM. MARCO A PARTIR DO QUAL PASSA A INCIDIR O DEVER DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR DE ARCAR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. Preliminar de não conhecimento afastada. 2. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. A obrigação de pagar taxas condominiais relativas à unidade imobiliária de condomínio possui natureza propter rem, podendo recair a responsabilidade pelas suas despesas tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto. 4. No caso de aquisição de imóvel mediante contrato de promessa de compra e venda, o efetivo exercício da posse é o marco definidor do momento a partir do qual o promissário comprador passa a responder pelas taxas condominiais. 5. A obrigação de pagar as taxas condominiais, enquanto não tem o condomínio conhecimento acerca da transferência do imóvel, permanece com a pessoa que figura no registro imobiliário como proprietário. 6.Não há que se falar em litigância de má-fé do apelante, se as razões do apelo limitam-se ao exercício do direito de recorrer contra sentença que entendeu contra si desfavorável. 7. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste interesse recursal para, em apelação, aduzir questão não discutida nos autos, tendo em vista que os juros remuneratórios já foram devidamente excluídos nos cálculos apresentados pelos exequentes e homologados pelo juízo. Apelo parcialmente conhecido. 2. Consoante a determinação do STF, de suspensão de todos os recursos que tramitam no país, relativos à correção de cadernetas de poupança em decorrência dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor, ao reconhecer a repercussão geral dos REs 626.307/SP e 591.797/SP, estão excluídos seus efeitos aos processos em fase de execução definitiva, razão pela qual se revela descabido o sobrestamento do presente feito. 3. É dispensável a conversão da fase de cumprimento de sentença para a fase de liquidação de sentença, pois a liquidação dos valores das diferenças decorrentes de expurgos inflacionários demanda a realização de meros cálculos aritméticos. 4. No bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 5. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. FUNCEF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INADIMPLÊNCIA. FUNDO GARANTIDOR DE QUITAÇÃO DE CRÉDITO. DESTINAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode dispensar a dilação probatória e/ou utilizar o acervo probatório disponível nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento da realização de prova testemunhal. 2. A cobrança do valor inadimplido referente aos contratos de mútuo pactuados nas modalidades de novo crédito variável e fixo, junto à entidade de previdência privada, acrescido dos encargos pactuados, não se mostra abusiva. 3. A Cláusula que prevê a utilização do Fundo Garantidor de Quitação de Crédito é uma garantia contratual que deve ser aplicada nos casos de falecimento do mutuário ou em situações definidas pela Diretoria Executiva da FUNCEF. 4. O pagamento da dívida deve ser realizado nos termos das cláusulas contratuais pactuadas. Contudo, nada impede que as partes transacionem, extrajudicialmente, outra forma para quitação do débito, tal como o parcelamento. 5. Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça. 6. O pedido de revogação do benefício de gratuidade de justiça, garantido à parte contrária que foi agraciada com a benesse, deve ser acompanhado de prova de inexistência da hipossuficiência ou modificação na situação econômica do beneficiado, não sendo o caso dos autos. 7. Em face da sucumbência recíproca e proporcional, devem os ônus sucumbenciais recursais, ser distribuídos de acordo com o grau de êxito de cada parte. (art. 85, § 11, do CPC). 8. Apelações conhecidas e não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO. CONDUTA CULPOSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando obter a sua reforma, na forma preconizada no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil. 2. A responsabilidade do médico, a par do que dispõe o artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e o artigo 951 do Código Civil, deve ser apurada mediante a verificação de culpa. 3. O erro médico não pode ser imputado por mera suposição, depende de prova robusta quanto à inadequação do procedimento adotado. Por outro lado, se o perito judicial afirma que os males suportados pela paciente decorreram, principalmente, do processo inflamatório e de alterações anatômicas particulares, não resta caracterizada a conduta imprudente, imperita ou negligente do médico. 4. A responsabilidade do hospital, nos termos do artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, pois se caracteriza como fornecedor de serviços, devendo garantir ao consumidor a segurança de uma boa prestação. Todavia, tal fato não exime a parte supostamente ofendida de demonstrar o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano experimentado, especialmente porque o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da atividade no código consumerista, e não a teoria extremada do risco integral. 5. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE CRÉDITO PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA SEM VINCULAÇÃO COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. Constatado erro material no julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com a finalidade de sanar o erro apontado pela parte embargante. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU/TLP. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DE NOME EM DÍVIDA ATIVA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS TRIBUTOS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o princípio da congruência (da correlação ou da adstrição), a sentença deve respeitar não só o pedido, como também a causa de pedir e os sujeitos que participam do processo (art. 492, caput, do Novo CPC). 2. Não há que se falar em sentença extra, citra ou ultra petita se não houve a concessão de tutela jurisdicional diferente, aquém ou além daquela pleiteada pelo autor. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.