APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AFRONTA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. VEICULAÇÃO DE PANFLETOS EXTERNANDO INSATISFAÇÃO CONTRA A ATUAÇÃO DO SÍNDICO. DIREITO DE EXPRESSÃO E DE CRÍTICA. ABUSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recurso de apelação interposto confronta os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando o acolhimento do pleito formulado na inicial. 2. A discordância de condôminos com a administração do síndico, ainda que apontada de forma contundente em comunicação dirigida aos demais moradores, não desborda dos limites que envolvem o direito de crítica na seara da administração condominial, na medida em que não traduzem ofensas de cunho pessoal apta a causar danos à personalidade. 3. A análise da responsabilidade civil deve ser aferida por três elementos: conduta ilícita, dano e nexo causal. Ausente esses elementos, não resta configurado o dano moral indenizável. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BEM PATRIMONIAL PÚBLICO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. VERIFICAÇÃO DE PRESSUPOSTOS. DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para que seja caracterizada a responsabilidade civil por ato ilícito se faz necessária a presença do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, conforme dispõe o artigo 927 do Código Civil. 2.Tratando-se de ação de ressarcimento por danos materiais movida por ente público em desfavor de particular, a responsabilidade civil é subjetiva, redundando como imprescindível a prova de dolo ou culpa deste, de modo que, restando comprovada a responsabilidade pelo prejuízo ao Poder Público, a imposição do dever de indenizar é medida que se impõe. 3. Demonstrado nos autos que o primeiro réu colidiu com veículo oficial após desobedecer ordem de parada e empreender em fuga, ocasionando o acidente automobilístico, deve ser responsabilizado pelos danos materiais originados. 4. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DO INCIDENTE PARA SE INICIAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. OMISSÃO RECONHECIDA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. AQUISIÇÃO DE APARELHOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇAO ACERCA DA NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE SOFTWARE FORNECIDO PELA VENDEDORA. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO REALIZADO. OMISSÃO INEXISTENTE. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. Não tendo sido examinado o argumento relativo ao fato de que a suspensão do processo principal somente ocorre com o recebimento da exceção de incompetência, deve ser reconhecida e sanada a omissão. 3. Apesar do que constava no art. 306 do CPC/73, para que ocorresse a suspensão do processo não era necessário o recebimento da exceção pelo órgão jurisdicional, bastando o simples oferecimento ou apresentação em petição fundamentada e devidamente instruída. Doutrina e precedentes. 4. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de negar provimento à apelação, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 5. Embora a embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vícios suscetíveis de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 6. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR CARTA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 485 do Código de Processo Civil. 2. A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 horas sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte por carta, com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, por meio de publicação no DJe. Tratando-se de parte patrocinada por Defensor Público, a intimação de ambos deve ser pessoal (LC n. 80/1994). 3. A intimação pessoal encaminhada via postal, com aviso de recebimento (AR), ao endereço declinado nos autos, é válida, ainda que recebida por pessoa estranha ao processo. 4. Tratando de extinção do processo sem que tenha ocorrido a angularização da relação processual, mostra-se inaplicável a Súmula 240 do STJ, a qual apregoa que a extinção por abandono de causa do autor supõe o requerimento do réu. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DA UNIDADE SUPERIOR. PRELIMINARES. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA QUANTO AO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. MÉRITO. AR CONDICIONADO INSTALADO NA FACHADA DO PRÉDIO. DESOBEDIÊNCIA À LEI E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA ADIANTADA PELOS AUTORES PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. INVIABILIDADE. QUANTIA EMPREGADA EM REPAROS. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PORTARIA CONJUNTA N. 101 DO TJDFT. 1. Não se justifica o pleito para manifestação, em sede de apelação, quanto ao laudo pericial produzido na origem, por alegação de enfermidade que acometeu a d. causídica, se o atestado médico não abrange todo o prazo processual e não há pleito de devolução do prazo na origem. 2. O ônus da demonstração da capacidade econômica da parte é de quem impugna a gratuidade de justiça, sendo que meras alegações não se prestam a revogar o benefício concedido. 3. O condomínio tem corresponsabilidade com o morador da unidade de onde são provenientes as infiltrações, se adota postura omissa em relação ao seu dever de fiscalização do bem comum. 4. A instalação de ar condicionado na fachada frontal do edifício além de provocar alteração visual, é situação apta a provocar prejuízos estruturais, como infiltrações, de modo que não somente o morador deve ser responsabilizado, mas também o condomínio, por permitir a instalação em desobediência ao Código Civil e sem apreciação em convenção condominial. 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. Constatada a observância de tais critérios, não há que se falar em aumento do quantum fixado. 6. Não se justifica o pleito de devolução de valor repassado pelos autores ao réu para reparação dos danos ocasionados pelas infiltrações se constatado que o valor efetivamente foi empregado no serviço. 7. O pagamento de honorários periciais em situações em que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça é regulamentada, no âmbito deste Tribunal, na Portaria Conjunta nº 101, de 10/11/2016, devendo ser aplicadas as suas disposições. 8. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas, e, no mérito, parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DF. PARCELAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APA). INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. 1. Diante da projeção da controvérsia em relação ao meio ambiente e à ocupação do solo, o que traduz manifesto interesse coletivo no desate da demanda, evidencia-se a competência absoluta do Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. 2. A ordenação do desenvolvimento urbano possui guarida na Constituição da República, ao dispor, em seu artigo 182, § 2º, que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. 3. A Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, estabelecendo, dentre seus princípios norteadores, a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei. 4. Compete à AGEFIS/DF exercer o controle sobre a execução das políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, em consonância com as políticas governamentais, bem como fiscalizar as vias e logradouros públicos, inclusive no que toca ao controle de ocupações irregulares, dentre outras atribuições (artigo 3º da Lei Distrital nº 4.150/2008). 5. Em caso de ocupação e/ou parcelamento irregular de área de proteção ambiental, sujeita a sérias restrições de parcelamento, eventual ação demolitória por parte da Administração e, em especial da AGEFIS/DF, revela-se legítima e em consonância com os preceitos da legalidade, da igualdade, da função social da propriedade urbana ou rural e da prevalência do interesse público sobre o particular. 6. Recurso de apelação conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA APELANTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. Observa-se que o acórdão embargado entendeu que competia à parte apelante/embargante demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte apelada/embargada, consubstanciada em documento que comprovasse o pagamento da dívida ou suposta fraude na assinatura das cártulas de cheque, o que não restou demonstrado na fase probatória do processo. 3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA A PESSOA. CRÍTICA VAZIA DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtrair coisas de valor de dentro de uma residência, ameaçando a empregada doméstica que tomava conta da casa mediante a simulação do porte de arma de fogo. 2 A condenação vem lastreada na confissão parcial do réu, corroborada pelo Laudo de Perícia Papiloscópica e com as declarações da vítima. A simulação de porte de arma caracteriza a grave ameaça exigida pelo tipo penal do roubo, impossibilitando a reclassificação da conduta para furto. 3 O confinamento da vítima em um cômodo fechado durante a execução do roubo, enseja maior reprovabilidade da conduta. A multa é indissociável da sanção e a lei não prevê o seu afastamento, de sorte que a hipossuficiência econômica do réu deve ser verificada no Juízo das Execuções Penais. 4 Apelação não provida.

PENAL. CRIMES DE ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso I, e 311 do Código Penal, depois de subtrair um automóvel, ameaçando seu motorista com arma de fogo, sendo posteriormente preso quando o conduzia com as placas adulteradas. 2 A materialidade e a autoria ficaram comprovadas pelo reconhecimento firme e seguro do réu pela vítima, harmônico com os demais elementos de prova coligidos, bem como pela prisão do réu na posse do automóvel roubado dias depois, com as placas adulteradas. 3 Apelação não provida.

PENAL. TENTATIVA DE ROUBO COM USO DE ARMA (FACA) E CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. APELAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com o 14, inciso II do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, (por duas vezes), depois de tentar subtraiu coisas de um rapaz que caminhava na rua, ameaçando-o com faca e sendo ajudado por comparsas, sendo dois deles menores de idade. 2 A tentativa de roubo se configura quando o agente não obtém a inversão da res furtiva, embora utilize todos os meios necessários à subtração com grave ameaça. 3 Não se palica o princípio da consunção entre o roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e os dois crimes de corrupção de menor. Os tipos penais tutelam bens jurídicos distintos, independentes e autônomos 4 A dispensa das custas e da multa compete ao Juízo da Execução Penal, que verificará a hipossuficiência econômica do réu quando essa questão não tenha sido debatida e decidida durante a instrução da causa. 5 Apelações não providas.

PENAL. USO DE MARCA NOTARIAL DE RECONHECIMENTO DE FIRMA FALSIFICADA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 296, inciso II, § 1º, inciso I, do Código Penal, depois de utilizar marca notarial falsa em um contrato de compra e venda de imóvel pelo qual transferia a terceiro a titularidade de um lote irregular em Área de Proteção Ambiental. 2 A condenação deve ser mantida quando o réu narra versão fantasiosa e sem qualquer respaldo probatório, imputando à própria vítima a falsificação da impressão notarial. Há provas contundentes de que foi o réu o autor da contrafação. 3 Apelação não provida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. INTERNO QUE TENTA LEVAR MACONHA PARA DENTRO DO PRESÍDIO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO CONFIGURADA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso em flagrante transportando dezenove porções de maconha escondidas na cavidade anal para o interior da cela no Presídio da Papuda. 2 A coação moral irresistível ocorre quando é insuperável ou inevitável o comportamento ilícito, sendo aplicável somente quando o agente não consegue se opor ao mal prometido. É ônus da defesa prová-lo, o que não ocorre quando o réu apenas alega que foi coagido por outros internos a transportar a droga do pátio para as celas do presídio. Caberia a ele se abster da prática delituosa e agir em conformidade com o direito, noticiando as eventuais ameaças às autoridades estatais para adoção das medidas necessárias. 3 Exclui-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando a fundamentação invoca o mesmo argumento para justificar a causa de aumento aplicada pelo fato - tráfico de drogas nas dependências do presídio, implicando bis in idem. Os maus antecedentes afastam a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e a fixação de outro regime senão o fechado, se a pena é superior a quatro anos. Todavia, conserva-se a redução mínima de um sexto pela benesse em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE ROUBO E DE EXTORSÃO COM CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DA MULTA NA CONTINUIDADE DELITIVA. EFEITO DA DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, depois de subtrair bens de três vítimas diferentes com a ajuda de dois comparsas não identificados e com uso de arma, mantendo-as três mulheres com liberdade restrita, além de constranger uma delas, mediante grave ameaça, a sacar dinheiro em caixa eletrônica. 2 Reputa-se provado o roubo quando as declarações das vítimas são lógicas e convergentes com os outros elementos de prova, inclusive a confissão do réu e os testemunhos dos policiais invbestigadores. 3 A ameaça à vítima com exigência de vantagem econômica indevida configura o delito de extorsão, que é formal e até prescindiria do resultado naturalístico. Incide a qualificadora do artigo 158, § 3º, do Código Penal quando comprovada a restrição da liberdade da vítima. 4 A regra de soma aritmética do artigo 72 do Código Penal não se aplica à continuidade delitiva, devendo incidir sobre a multa acréscimo idêntico ao da pena privativa de liberdade. 5 A confirmação da sentença no segundo grau de jurisdição robustece os fundamentos que justificaram a prisão preventiva, cabendo ao Juiz da execução avaliar e aplicar a detração e a possibilidade de conceder os benefícios próprios do regime. 6 Apelação parcialmente provida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 231/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, em continuidade delitiva, depois de subtrair vários rolos de película adesiva e de lona para impressão digital da empregadora, abusando da confiança. 2 O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser relativizado em casos de férias, afastamentos, e outros motivos justificados que o impeçam de sentenciar, depois de encerrada a instrução. 3 O abuso de confiança ocorre não simplesmente em razão de relação de emprego, mas quando o patrão efetivamente deposita nele confiança, entregando-lhe chaves e a senha de acesso. Neste caso o agente se prevaleceu dessa confiança para adentrar o local quando não haviam outras pessoas e se apossar o que era de seu interesse. 4 Não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. 5 Apelação não provida.

PENAL. LESÕES CORPORAIS À EX-COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA INSATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRÍNCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006, depois de estapear a ex-mulher e lesionar o dedo de sua mão direita. 2 Nos delitos perpetrados sob a égide da Lei Maria da Penha, a palavra da vítima é de grande relevância, mas suas declarações devem ser lógicas e coerentes. Se há dúvida razoável sobre os fatos e se verificam lesões recíprocas, há que incidir o brocardo In dubio pro reo. 3 Apelação provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAR A CONDUTA PARA A FORMA TENTADA E À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155, § 4º, inciso IV, e 147, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtrair carne de um supermercado. Ao ser abordado e preso, ameaçou de morte o gerente da loja. 2 A apelação da ré não deve ser conhecida, porque interposta fora do quinquídeo legal. 3 O princípio da insignificância é inaplicável quando ausente o pressuposto do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento: o crime praticado com concurso de pessoas por delinquente contumaz não enseja a incidência desse princípio. 4 A consumação se caracteriza com a inversão da posse da res furtiva, mesmo que fugaz a posse. 5 Não se exclui o concurso de pessoas quando a subtração é cometida por mais de uma pessoa com unidade desígnios e divisão de tarefas. Se um agente age para esconder pacotes de carnes na mochila do comparsa e ambos saem juntos do supermercado, sem pagar pelos produtos, evidencia o concurso de agentes. 6 A majoração por circunstância agravante deve ser proporcional em relação aos limites mínimo e máximo do tipo penal infringido, decotando-se o excesso. 7 Não conhecimento da apelação da ré. Parcial provimento da segunda apelação.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir continuadamente o artigo 217-A, combinado com 226, inciso II, do Código Penal, submetendo a atos libidinosos a própria enteada menor de quatorze anos e portadora de deficiência mental. 2 A vítima relatou os fatos de forma lógica e convincente aos pais e à sua médica psiquiatra, que atestou se tratar de uma versão plausível, e não fantasiosa nem motivada por vingança. 3 Não se justifica a exasperação da pena-base pelas consequências do delito que não extrapolam a normalidade do tipo penal. Justifica-se, contudo, o incremento pela fração máxima na continuidade delitiva, ante os abusos comprovados ao longo de três anos. 4 Apelações não providas.

PENAL. TENTATIVA DE ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATORIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDEADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, tentar subtrair um automóvel, não logrando consumar o delito devido à reação da vítima, que acelerou o carro em marcha-à-ré, colidiu com o portão e provocou a fuga dos assaltantes devido ao estardalhaço provocado. 2 Reputa-se provado o roubo quando o agente é reconhecido com segurança e firmeza pela vítima e por uma testemunha ocular. 3 A redução no mínimo de legal de um terço pela tentativa não merece retoque, pois o réu percorreu a maior parte do caminho do crime: ele abriu a porta do carro e rendeu uma das vítimas pondo o revólver em sua cabeça, não logrando obter a posse porque a motorista do veículo se assustou e engatou marcha-à-ré, vindo a colidir com um portão e atrair a atenção de muitas pessoas, ensejando a fuga dos assaltantes. 4 A| sentença prescreveu o regime inicial fechado, mas, diante da quantidade da pena aplicada, reduzida pela tentativa, se reputa mais adequado regime semiaberto. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO TENTADO COM USO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO TENTADO. IMPROCEDÊNCIA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. NATUREZA FORMA DO CRIME CONTRA MENORES. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, depois de, junto com adolescente, tentar subtrair a motocicleta de uma mulher, intimidando-a com faca, mas não consumando o crime em virtude da intervenção policial. 2 O uso de arma branca, a forma da abordagem e a superioridade física e numérica dos agentes compôs um quadro de grave intimidação à vítima mulher, caracterizando a grave ameaça, circunstância elementar do tipo penal do roubo. 3 O crime de corrupção de menor é natureza formal, bastando para sua configuração que o agente tenha praticado conduta ilícita na companhia de menor de idade, compondo o cenário de intimidação à vítima. 4 Não há preponderância da atenuante da confissão sobre a reincidência para o fim de diminuir a pena, pois são institutos equivalentes que apenas se compensam integralmente, salvo quando há contumácia delitiva. 5 Apelação não provida.

PENAL. FURTO SIMPLES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de subtrair um automóvel estacionado em via pública, depois de beber com seu dono na mesa de um bar. 2 O depoimento da vítima é sempre relevante na apuração de crimes, justificando a condenação quando se apresenta lógico, coerente e amparado por um mínimo de outros elementos de convicção. 3 A exasperação da pena em razão de circunstância agravante deve ser proporcional aos limites mínimo e máximo do tipo penal infringindo, sendo razoável o aumento de um sexto, conforme indica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 Apelação parcialmente provida.