PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante ao se constatar que transitava nas ruas portando um revólver sem deter a necessária autorização da autoridade competente. 2 O porte de arma de fogo é crime de mera conduta e perigo abstrato, consumando-se com o simples ato de levá-la consigo na rua, acarretando presunção de provável dano à integridade física e psíquica dos cidadãos. 3 Diferencia-se registro e porte de arma. Aquele autoriza que se mantenha a arma de fogo guardada em casa ou em depósito adequado e este permite ao agente levar a arma consigo na via pública. A aquisição de uma pistola como legítima defesa pré-ordenada, diante de ameaças sofridas, não exclue a ilicitude da conduta. Em tais situações, o cidadão mediano deve buscar junto às autoridade constituída os meios lícitos de proteção da segurança própria. Se cada pessoa ameaçada comprasse uma arma para se defender, haveria o caos social. 4 A lei penal determina como efeito da condenação a perda em favor da União dos instrumentos do crime. A condenação baseada nos artigos 12 e 14 da Lei 10.826/2003 implica a perda das armas de fogo em favor da União, afastando o pedido de restituição. 5 Apelação não provida.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia veículo automotor em estado de embriaguez. 2 Testemunhos de policiais sobre fatos observados em serviço usufruem presunção de credibilidade e confiabilidade ínsita aos atos administrativos em geral, que só pode ser afastada mediante prova adversa. No caso, aws declarações colhidas foram corroboradas por exame clínico, justificando a condenação. 3 O aumento da pena-base deve considerar os limites mínimo e máximo do tipo penal infringindo, sendo as penas acessórias proporcionais à principal. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir artigo 129, § 9o, do Código Penal, depois de agredir a ex-companheira. As lesões ficaram evidenciadas por laudo pericial e corroboradas por testemunhos idôneos, inclusive o da vítima. Há evidências de agressões recíprocas alguma dúvida quanto a quem iniciou o entrevero. Todavia, se reconhece que o réu, no mínimo,l incorreu em excesso doloso, haja vista a despropoção de forças entre homem e mulher. 2 Configura bis in idem a aplicação da agravante da violência contra a mulher no crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. 3 Apelação parcialmente provida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Menores aos quais foram aplicadas medidas socioeducativas de liberdade assistida, cumulada com prestação de serviço à comunidade, pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, porque subtraíram um automóvel no estacionamento de uma igreja, ameaçando a vítima com uma faca e um simulacro de arma de fogo. 2 A gravidade do fato, evidenciada pelo concurso de agentes, uso de simulacro de arma de fogo e tentativas de se acertar a vítima com facadas, cotejada com o contexto social e familiar dos adolescentes, envolvidos em outras passagens igualmente graves no juízo tutelar, justificariam a imposição da medida socioeducativa mais rigorosa de semiliberdade postulada pelo órgão acusador. 3 Apelação provida.

PENAL. ROUBOS COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPROCEDÊNCIA. CRITICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de subtraírem telefones celulares de dois rapazes que caminhavam na rua, ameaçando-os mediante simulação de porte de arma de fogo. Um deles levou os comparsas em seu carro até a parada de ônibus onde aconteceu o crime e ficou aguardando para lhes assegurar a fuga, sendo todos presos em flagrante pouco depois da consumação dos crimes. 2 Reputa-se provado o roubo quando há prisão prisão em flagrante dos agentes e o seu reconhecimento seguro e convincente pelas vítimas, corroborada pelo fato da apreensão dos bens subtraídos. 3 O roubo se consuma com a inversão da res furtiva, ainda que fugaz, afastando a alegação de mera tentativa. A majorante do concurso de pessoas não deve ser excluída quando a vítima e uma testemunha ocular esclarecem os fatos de forma harmônica e consistente. 4 A pena fixada entre quatro e oito anos de reclusão determina o regime semiaberto. 5 Apelações não providas.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DEGRADADA RECONHECIDA COM BASE EM PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CRITÉRIO ARITIMÉTICO APLICADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, depois de abordarem o motorista de uma van de transporte pirata e lhe ameaçarem com um simulacro de revólver, subtraindo-lhe o carro e pertences pessoais, além de mantê-lo trancado dentro do porta-malas por cerca de duas horas. 2 Reputa-se provado o roubo quando há prisão em flagrante do suspeito na posse da res furtiva e a libertação da vítima trancada dentro do porta-malas pelo policiais condutores do ato. Um dos réus confessou a autoria do crime. 3 O registro de passagens na Vara da Infância e Juventude justifica a exasperação da pena-base em razão da personalidade propensa à marginalidade, rejeitando-se o critério puramente aritmético no aumento decorrente das majorantes, exigindo-se fundamentação circunstanciada. Na hipótese, considerando o concurso de agentes e a restrição da liberdade da vítima durante mais de duas horas, aplica-se a fração de dois quintos. 4 Apelação provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. DESAFETAÇÃO DOS RESPs 1.361.799/RS E 1.438.263/SP. APLICAÇÃO DO RESP. 1.391.198/RS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO PELO IRP. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. Encontra-se sedimentado o entendimento de que o prazo para o exercício da pretensão de execução individual de sentença coletiva é de 5 (cinco) anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença. Assim, tendo a decisão proferida na ação civil pública transitado em julgado no dia 27/10/2009, o prazo prescricional para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença findaria no dia 27/10/2014. 3. Este egrégio Tribunal, por meio da Portaria Conjunta nº 72/2014, antecipou a comemoração do dia do servidor público, 28/10/2014, para o dia 27/10/2014, o qual coincidiu com o término do prazo prescricional. A referida Portaria suspendeu o expediente nos fóruns no dia 27/10/2014, prorrogando os prazos que se iniciariam ou findariam neste dia para a data seguinte, 28/10/2014, não fazendo distinção entre prazo processual e material. 4. Não há falar-se em prescrição se o cumprimento de sentença foi proposto anteriormente a esse marco. 5. Carece a parte recorrente de interesse recursal quando almeja a reforma da decisão sobre questão em relação à qual na sucumbiu. 6. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 7. É dispensável a conversão da fase de cumprimento de sentença para a fase de liquidação de sentença, pois a liquidação dos valores das diferenças decorrentes de expurgos inflacionários demanda a realização de meros cálculos aritméticos. 8. No bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 9. O entendimento assente nesta Corte é no sentido de que deve ser aplicado o IRP - Índice de Remuneração da Poupança, por ser este o que traduz a real correção de valores depositados em caderneta de poupança. 10. Apelação da parte ré conhecida em parte e, na extensão, rejeitada a preliminar e não provida. Apelo adesivo dos autores conhecido e não provido. Prejudicial de mérito suscitada em contrarrazões não acolhida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC com o atual art. 240 do CPC (antigo art. 219 do CPC/1973), deve-se entender que emerge como marco interruptivo o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize, sendo que, acaso seja observado o prazo assinado pelo parágrafo 2º do art. 240 do CPC/2015, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 2. A efetivação da citação sem a observância dos prazos alinhados na lei processual (parágrafo §2º do art. 240 do CPC/2015) por incúria da parte acarreta a interrupção na data da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. 3. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, importando, ao revés, a consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo de prescrição, hipótese em que será impositiva a extinção do processo com resolução do mérito em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRECARIEDADE DA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESULTADO. COMISSÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. No contrato de corretagem, a remuneração é devida ao corretor se este tiver conseguido o resultado útil previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes (art. 725 do Código Civil). 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deve-se refletir sobre o que pode ser considerado resultado útil advindo do trabalho de mediação do corretor de acordo com o caso concreto, sendo que a mera aproximação das partes e início do processo de negociação no sentido da compra de imóvel, inclusive com incursão nas tratativas, formas de pagamentos, emissão de certidões, não justifica o pagamento de comissão, caso sobrevenha a desistência antes de concretizado o negócio. 3. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 4. A ausência de suporte probatório que embase a alegação do corretor de que o negócio de compra e venda do imóvel estava efetivamente concluído conduz à improcedência do pleito autoral de cobrança de comissão de corretagem, haja vista não restar comprovada a hipótese de arrependimento disposta na parte final do artigo 725 do Código Civil. 5. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. REJEIÇÃO. CONSTRIÇÃO EM BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita, que milita em favor da pessoa natural, pode ser afastada pelo próprio magistrado, quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do CPC/2015. 2. Demonstrado, na hipótese concreta, que a parte requerente dos benefícios da justiça gratuita recolheu o preparo recursal, sem trazer, ainda, prova da ausência de condições para arcar com as despesas processuais, resta infirmada a presunção de miserabilidade jurídica que milita em seu favor, devendo ser mantida a decisão que revogou a concessão da benesse. 3. Para se alcançar a intangibilidade do imóvel como bem de família, é necessária, consoante se extrai do art. 5º da Lei n. 8.009/1990, a prova de que se trata do único bem imóvel a compor seu patrimônio. 4. Ante o reconhecimento da existência de outro imóvel de propriedade da família, é nítido que não há que se reconhecer a presença do requisito único imóvel a justificar a proteção da impenhorabilidade, ficando mantida, assim, a constrição sobre o bem objeto da ação. 5. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da condenação por litigância de má-fé. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CULPA DAS PROMITENTES VENDEDORAS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 373, I, CPC. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não há dúvidas de que a relação jurídica mantida entre as partes está sujeita ao regramento protetivo do CDC (Lei n° 8.078/90), uma vez que o promissário comprador e a construtora/incorporadora, bem como a instituição financeira se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor disposto nos arts. 2° e 3° do referido normativo. 2. A inversão do ônus da prova com base nas relações consumeristas não é automática, cabendo ao Julgador, diante do caso concreto, avaliar a necessidade e adequação de tal medida, bem como a verossimilhança da alegação (artigo 6º, VIII, do CDC). Não preenchidos os requisitos autorizadores da medida, deve prevalecer a regra geral prevista no art. 373, I, do CPC/2015, cuja disciplina impõe ao autor o dever de comprovar fato constitutivo de seu direito. 3. Não tendo a parte autora se encarregado do seu ônus probatório, no sentido de comprovar a culpa das promitentes vendedoras e da instituição financeira pela demora na liberação de financiamento imobiliário, a improcedência do pedido de compensação de danos material e moral é medida de rigor. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ PARCIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APÓLICE DE SEGURO. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA POR DANOS MORAIS. SÚMULA 402 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil por danos advindos da condução de veículos automotores ambienta-se na seara da responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana. Tratando-se de Seguradora, a responsabilidade é solidária, porém, limitada aos termos da apólice securitária. 2. Conforme enunciado 402 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Destarte, havendo exclusão expressa no contrato de seguro de cobertura de riscos decorrentes de compensações por danos morais, deve ser afastada a responsabilização da seguradora quanto ao ponto. 3. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 4. Os juros moratórios, nos casos de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, devem incidir desde a data do evento danoso, na forma do enunciado 54 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelações conhecidas. Apelo do autor parcialmente provido. Apelo da segunda ré provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO (PRINCIPAL). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. 1. A construção jurisprudencial a favor da prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do credor, que, embora regularmente intimado, deixa de promover qualquer tipo de diligência com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo. 2. Considerando a penhora do crédito exequendo (honorários advocatícios) no rosto dos autos do processo executivo (autos principais dos embargos à execução), o reconhecimento da prescrição importa na atuação desidiosa do credor no trâmite do referido processo principal. Ausente, pois, tal desídia, não há falar-se em prescrição intercorrente. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PETIÇÃO SIMPLES APRESENTADA. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO EM CONTRARAZÕES. ANÁLISE INVIÁVEL. SENTENÇA CASSADA. 1. Não resta caracterizada a preclusão lógica se a autora, instada a emendar a peça de ingresso, apresenta petição simples, reservando-se, contudo, no direito de apresentá-la posteriormente, dentro do prazo legal. 2. Não operada a preclusão do direito da autora em emendar a inicial, bem como em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da cooperação, inscritos no artigo 321 do CPC/2015, inviável o indeferimento prematuro da peça vestibular, sob pena de configurar cerceamento de defesa. 3.Não é viável analisar, em sede de contrarrazões, pedido de inclusão de terceira pessoa na lide, extinta prematuramente, sob pena de caracterizar a supressão de instância, mormente quando o feito, em decorrência da cassação da sentença, retornará ao juízo a quo para a devida análise e regular prosseguimento. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CESSÃO DE QUOTAS DE EMPRESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL POR OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EM SENTENÇA. TEORIA DA ASSERÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. 1.013, 3º, CPC/2015. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CESSÃO DE QUOTAS DA EMPRESA SÓ FRANGO ALIMENTOS LTDA. INCORPORAÇÃO DE UMA DAS EMPRESAS DO GRUPO EMPRESARIAL SÓ FRANGO PELA SADIA S/A. EMPRESA DA QUAL O CESSIONÁRIO NÃO ERA SÓCIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recurso de apelação interposto confronta os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. Preliminar rejeitada. 2. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Sentença cassada, preliminar rejeitada. 3. Aplica-se a teoria da causa madura com fulcro no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como os princípios processuais da economia e da celeridade, quando, afastada a preliminar de ilegitimidade, já suficientemente instruído o feito para julgamento. 4. Observado que o pedido e a causa de pedir foram descritos de forma suficiente e apta a ensejar a exata compreensão da pretensão deduzida pelo autor, não há que se falar em inépcia da inicial. Preliminar rejeitada. 5. O interesse de agir, como condição da ação a ser aferida com base na teoria da asserção, empregada como instrumento de aplicação da teoria eclética no ordenamento pátrio, há de ser averiguado a partir da situação jurídica descrita na petição inicial. Demonstrando a parte autora a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional invocado, bem como a adequação da via eleita, deve-se rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir. 6. O prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação, que, por sua vez, decorre da violação do direito (Código Civil, artigo 189). 7. Firmada cessão de quotas entre sócios da mesma empresa, com cláusula de que o produto da referida cessão poderia ser exigido a qualquer tempo, representando 5% do patrimônio líquido da empresa Só Frango Alimentos Ltda., o cedente, no caso, o espólio do cedente, não pode exigir obrigação da empresa Sadia S/A por ter incorporado empresa do grupo Só Frango, porém, com outra personalidade jurídica, diversa daquela tratada na cessão de quotas. 8. Apelação conhecida, preliminar de inépcia recursal suscitada em contrarrazões rejeitada e provida para cassar a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da ré. Com fulcro no artigo 1.013, §3º, do CPC/2015, preliminares de ausência de interesse de agir e inépcia da inicial rejeitadas, prejudicial de prescrição rejeitada e, no mérito, julgados improcedentes os pedidos iniciais.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULTA. ART. 523, § 1º, DO CPC. INOVAÇAO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA. RÉU ORA EMBARGANTE. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. ATOS POSTERIORES. PEDIDO DE ANULAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÉRITO. CONSTRIÇÃO REALIZADA. LEGALIDADE. DÍVIDA. NATUREZA PROPTER REM. PROPRIEDADE. ART. 1.245, § 1º, CC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Não se conhece, em grau recursal, de tese não suscitada na inicial, tampouco examinada na sentença, e que não se encontra abarcada pelas exceções dos artigos 342 e 1.014 do CPC, pois é proibida a inovação em âmbito recursal, por caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. 2. Os embargos de terceiro são um remédio processual utilizado por pessoa estranha à relação jurídico-processual, desde que tenha a propriedade e a posse ou apenas a posse do bem objeto da constrição judicial, nos moldes do artigo 674 e 677 do Código de Processo Civil. 3. Considerando que a parte excluída do processo principal busca, sustentando afronta ao contraditório e à ampla defesa, a anulação de atos processuais posteriores ao trânsito em julgado de sentença da qual alega não ter sido intimada, verifica-se a inadequação da via eleita. Preliminar de falta de interesse de agir suscitada de ofício para extinguir o processo, sem julgamento do mérito quanto ao ponto. 4. Cabível, em razão da natureza propter rem da dívida, a cobrança contra o antigo proprietário do imóvel, já que, transitada em julgado a ação principal em que não se logrou êxito em demonstrar a transferência do bem, o efetivo registro do novo proprietário se deu apenas em momento posterior. Inteligência do art. 1.245, § 1º, CC. 5. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da pleiteada condenação por litigância de má-fé. 6. Em razão da sucumbência da parte recorrente, devem ser fixados honorários recursais em favor da parte adversa, em observância ao artigo 85, § 11, do CPC. 7. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida. Suscitada de ofício preliminar de falta de interesse de agir, por inadequação da via eleita, para extinguir o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de anulação dos atos posteriores a sentença proferida na ação principal.

RECURSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. SERVIDORES QUE LABORAM EM REGIME DE PLANTÃO/ESCALA. LEI Nº 8.112/90. RESOLUÇÃO CNJ Nº 88/2009. PORTARIA CONJUNTA Nº 106/2016. JORNADA DE TRABALHO LEGAL. RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA CABÍVEL AO SERVIDOR QUE EFETIVAMENTE TENHA EXTRAPOLADO A JORNADA DE TRABALHO LEGALMENTE FIXADA. 1. Conforme exegese do artigo 19 da Lei 8.112/90, ajornada legal dos servidores públicos, plantonistas ou não, é de quarenta horas semanais, respeitado o limite mínimo de seis horas e máximo de oito horas diárias, respectivamente. 2. No âmbito do Poder Judiciário, facultou-se a jornada de sete horas ininterruptas, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 88/2009 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, o cômputo da jornada de trabalho semanal, mensal e anual dos servidores, deve ter como parâmetro sete horas diárias, estabelecendo-se, a partir de mero cálculo matemático, a jornada mensal ou anual. 3. Nos termos do § 2º do artigo 7º da Portaria Conjunta nº 106/2016, que regulamenta o funcionamento das unidades judiciais e administrativas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, durante o feriado forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro, os servidores que trabalham habitualmente em regime de plantão somente receberão a retribuição financeira ou farão jus à compensação, se as horas efetivamente trabalhadas excederem às de seu turno habitual. 4. Ausente norma regulamentando a jornada de trabalho dos servidores do Núcleo Permanente de Plantão Judicial, com supedâneo na Resolução nº 88/CNJ, somente é devido o pagamento de horas extras, caso seja extrapolada a jornada de trabalho do servidor do Poder Judiciário, que, segundo os termos do caput do artigo 1º é de 8 horas diárias e 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas ininterruptas. 5. O trabalho prestado pelos servidores do Núcleo Permanente de Plantão Judicialnos períodos de intervalo do expediente ordinário deste Tribunal de Justiça, representa a própria jornada ordinária e normal de trabalho daqueles servidores, compensados pela carga horária reduzida. 6. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO ENCARGO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de manutenção dos filhos cabe a ambos os pais, conforme preconizado nos artigos 1699 e 1703, do Código Civil. 2. A obrigação de alimentos deve ser fixada conforme a capacidade econômica do alimentante e a necessidade comprovada da criança. 3. As provas juntadas aos autos demonstram ter sido respeitado o binômio necessidade-possibilidade na fixação do encargo alimentício pelo Juízo a quo, não havendo motivos para a reforma da Sentença apelada. 4. Apelação conhecida e desprovida.